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Sábado, 18 de fevereiro de 2012 I Série — Número 74
XII LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2011-2012)
REUNIÃOPLENÁRIADE17DEFEVEREIRODE 2012
Presidente: Ex.ma Sr.ª Maria da Assunção Andrade Esteves
Secretários: Ex.mos
Srs. Maria Paula da Graça Cardoso Rosa Maria da Silva Bastos de Horta Albernaz Abel Lima Baptista
S U M Á R I O
A Sr.ª Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas
e 5 minutos. Ao abrigo da alínea a) do n.º 2 do artigo 224.º do
Regimento, procedeu-se a um debate com o Sr. Primeiro-Ministro (Pedro Passos Coelho) sobre reformas na administração central e no sector empresarial do Estado.
Após o Sr. Primeiro-Ministro ter proferido uma intervenção inicial, respondeu às perguntas formuladas pelos Srs. Deputados António José Seguro (PS), Jerónimo de Sousa (PCP), Francisco Louçã (BE), Heloísa Apolónia (Os Verdes), Nuno Magalhães (CDS-PP) e Luís Montenegro (PSD).
Na generalidade, foram aprovadas as proposta de lei n.
os 43/XII (1.ª) — Altera o Decreto-Lei n.º 95/2006, de 29 de
maio, no que respeita à resolução dos contratos relativos a serviços financeiros prestados a consumidores celebrados através de meios de comunicação à distância e transpõe
parcialmente para a ordem jurídica interna a Diretiva 2002/65/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de setembro de 2002, relativa à comercialização à distância de serviços financeiros prestados a consumidores, e 45/XII (1.ª) — Aprova o Novo Regime Jurídico da Concorrência, revogando a Lei n.º 18/2003, de 11 de junho, e a Lei n.º 39/2006, de 25 de agosto.
Foram igualmente aprovados, na generalidade, as propostas de lei n.
os 24/XII (1.ª) — Procede à alteração ao
Decreto-Lei n.º 307/2009, de 23 de Outubro, que estabelece o regime jurídico da reabilitação urbana, e ao Código Civil, 38/XII (1.ª) — Procede à revisão do regime jurídico do arrendamento urbano, alterando o Código Civil, o Código de Processo Civil e a Lei n.º 6/2006, de 27 de fevereiro, e 47/XII (1.ª) — Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 157/2006, de 8 de agosto, que aprova o regime jurídico das obras em prédios arrendados, e o projeto de lei n.º 144/XII
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(1.ª) — Aprova medidas para incentivar o crescimento económico nas áreas da reabilitação urbana e do mercado de arrendamento (PS), e rejeitados o projeto de lei n.º 170/XII (1.ª) — Altera o Regime de Arrendamento Urbano e cria um regime especial de mobilização de fogos devolutos (BE), bem como o projeto de resolução n.º 221/XII (1.ª) — Exige ao Governo a adoção de um período de adaptação de 15 anos para qualquer mecanismo de atualização das rendas anteriores a 1990, tal como estabelecido no Programa do Governo PSD/CDS-PP (BE).
O texto de substituição, apresentado pelo PCP, relativo ao projeto de resolução n.º 153/XII (1.ª) — Recomenda ao Governo a determinação do grau de perigosidade dos resíduos depositados em terrenos anexos às instalações da antiga Siderurgia Nacional, na Maia, e a adoção dos procedimentos compatíveis com os resultados dessa avaliação (PCP) foi rejeitado.
Foi aprovado, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais,
Direitos, Liberdades e Garantias, relativo aos projetos de lei n.
os 101/XII (1.ª) — Altera pela décima oitava vez o Decreto-
Lei n.º 15/93, de 22 de janeiro, que aprova o regime jurídico aplicável ao tráfico e consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas, acrescentando a mefedrona e o tapentadol às substâncias da tabela II-A que lhe é anexa (PSD) e 129/XII (1.ª) — Décima oitava alteração ao Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de janeiro, que aprova o regime jurídico aplicável ao tráfico e consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas, acrescentando a mefedrona e o tapentadol às tabelas que lhe são anexas (CDS-PP).
A Câmara aprovou ainda dois pareceres da Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação autorizando dois Deputados do PSD a prestarem depoimento, por escrito, como testemunhas, em tribunal.
Deu-se conta da retirada, pelo BE, dos projetos de lei n.
os 13, 89, 171 e 41/XII (1.ª). A Sr.ª Presidente encerrou a sessão eram 12 horas e 15
minutos.
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A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.
Eram 10 horas e 5 minutos.
Deputados presentes à sessão:
Partido Social Democrata (PSD)
Adriano Rafael de Sousa Moreira
Adão José Fonseca Silva
Afonso Gonçalves da Silva Oliveira
Amadeu Albertino Marques Soares Albergaria
Ana Sofia Fernandes Bettencourt
Andreia Carina Machado da Silva Neto
António Carlos Sousa Gomes da Silva Peixoto
António Costa Rodrigues
António Egrejas Leitão Amaro
António Fernando Couto dos Santos
António Manuel Pimenta Prôa
António Pedro Roque da Visitação Oliveira
Arménio dos Santos
Bruno Jorge Viegas Vitorino
Bruno Manuel Pereira Coimbra
Carina João Reis Oliveira
Carla Maria de Pinho Rodrigues
Carlos Alberto Silva Gonçalves
Carlos Eduardo Almeida de Abreu Amorim
Carlos Henrique da Costa Neves
Carlos Manuel Faia São Martinho Gomes
Carlos Manuel dos Santos Batista da Silva
Cláudia Sofia Gomes Monteiro de Aguiar
Cristóvão Duarte Nunes Guerreiro Norte
Cristóvão Simão Oliveira de Ribeiro
Cristóvão da Conceição Ventura Crespo
Duarte Filipe Batista de Matos Marques
Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco
Eduardo Alexandre Ribeiro Gonçalves Teixeira
Elsa Maria Simas Cordeiro
Emídio Guerreiro
Emília de Fátima Moreira dos Santos
Fernando Luís de Sousa Machado Soares Vales
Fernando Mimoso Negrão
Fernando Nuno Fernandes Ribeiro dos Reis
Fernando Ribeiro Marques
Fernando Virgílio Cabral da Cruz Macedo
Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva
Hugo José Teixeira Velosa
Hélder António Guerra de Sousa Silva
Joana Catarina Barata Reis Lopes
Joaquim Carlos Vasconcelos da Ponte
Jorge Paulo da Silva Oliveira
José Manuel Marques de Matos Rosa
José Manuel de Albuquerque Portocarrero Canavarro
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José Manuel de Matos Correia
José Mendes Bota
João Bosco Soares Mota Amaral
João Carlos Figueiredo Antunes
Laura Maria Santos de Sousa Esperança
Luís Filipe Montenegro Cardoso de Morais Esteves
Luís Manuel Morais Leite Ramos
Luís Pedro Machado Sampaio de Sousa Pimentel
Luís Álvaro Barbosa de Campos Ferreira
Lídia Maria Bulcão Rosa da Silveira Dutra
Manuel Augusto Meirinho Martins
Manuel Filipe Correia de Jesus
Margarida Rosa Silva de Almeida
Maria Clara Gonçalves Marques Mendes
Maria Ester Vargas de Almeida e Silva
Maria Francisca Fernandes Almeida
Maria Isilda Videira Nogueira da Silva Aguincha
Maria José Quintela Ferreira Castelo Branco
Maria José Vieira Teodoro Moreno
Maria Manuela Pereira Tender
Maria Paula da Graça Cardoso
Maria da Assunção Andrade Esteves
Maria da Conceição Alves dos Santos Bessa Ruão Pinto
Maria da Conceição Feliciano Antunes Bretts Jardim Pereira
Maria da Conceição Vaz Barroso Carloto Caldeira
Maria da Graça Gonçalves da Mota
Maria das Mercês Gomes Borges da Silva Soares
Maurício Teixeira Marques
Miguel Jorge Reis Antunes Frasquilho
Mário José Magalhães Ferreira
Mário Nelson da Silva Vaz Simões
Mónica Sofia do Amaral Pinto Ferro
Nilza Marília Mouzinho de Sena
Nuno Filipe Miragaia Matias
Nuno Miguel Pestana Chaves e Castro da Encarnação
Nuno Rafael Marona de Carvalho Serra
Odete Maria Loureiro da Silva
Paulo Cardoso Correia da Mota Pinto
Paulo César Lima Cavaleiro
Paulo César Rios de Oliveira
Paulo Jorge Frazão Batista dos Santos
Paulo Jorge Simões Ribeiro
Paulo Miguel da Silva Santos
Pedro Alexandre Antunes Faustino Pimpão
Pedro Augusto Cunha Pinto
Pedro Augusto Lynce de Faria
Pedro Filipe dos Santos Alves
Pedro Manuel Tavares Lopes de Andrade Saraiva
Pedro do Ó Barradas de Oliveira Ramos
Ricardo Augustus Guerreiro Baptista Leite
Sérgio Sousa Lopes Freire de Azevedo
Teresa de Andrade Leal Coelho
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Teresa de Jesus Costa Santos
Ulisses Manuel Brandão Pereira
Valter António Gaspar de Bernardino Ribeiro
Vasco Manuel Henriques Cunha
Partido Socialista (PS)
Acácio Santos da Fonseca Pinto
Alberto Bernardes Costa
Alberto de Sousa Martins
Ana Catarina Veiga Santos Mendonça Mendes
Ana Paula Mendes Vitorino
António Fernandes da Silva Braga
António José Martins Seguro
António Manuel Soares Serrano
António Ramos Preto
Artur Miguel Claro da Fonseca Mora Coelho
Basílio Adolfo de Mendonça Horta da Franca
Carlos Filipe de Andrade Neto Brandão
Carlos Manuel Pimentel Enes
Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues
Elza Maria Henriques Deus Pais
Eurídice Maria de Sousa Pereira
Fernando Manuel de Jesus
Fernando Pereira Serrasqueiro
Francisco José Pereira de Assis Miranda
Glória Maria da Silva Araújo
Idália Maria Marques Salvador Serrão
Isabel de Lima Mayer Alves Moreira
Jacinto Serrão de Freitas
João Paulo Feteira Pedrosa
João Raul Henriques Sousa Moura Portugal
João Saldanha de Azevedo Galamba
Jorge Lacão Costa
Jorge Manuel Capela Gonçalves Fão
José Adelmo Gouveia Bordalo Junqueiro
José António Fonseca Vieira da Silva
José Carlos Correia Mota de Andrade
José Carlos das Dores Zorrinho
José Duarte Piteira Rica Silvestre Cordeiro
José Manuel Lello Ribeiro de Almeida
Júlio Francisco Miranda Calha
Laurentino José Monteiro Castro Dias
Luís António Pita Ameixa
Luís Miguel Morgado Laranjeiro
Luísa Maria Neves Salgueiro
Manuel Francisco Pizarro de Sampaio e Castro
Manuel José de Faria Seabra Monteiro
Manuel Pedro Cunha da Silva Pereira
Marcos da Cunha e Lorena Perestrello de Vasconcellos
Maria Antónia Moreno Areias de Almeida Santos
Maria de Belém Roseira Martins Coelho Henriques de Pina
Maria Gabriela da Silveira Ferreira Canavilhas
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Maria Helena dos Santos André
Maria Hortense Nunes Martins
Maria Isabel Coelho Santos
Maria Isabel Solnado Porto Oneto
Maria Odete da Conceição João
Mário Manuel Teixeira Guedes Ruivo
Miguel João Pisoeiro de Freitas
Nuno André Araújo dos Santos Reis e Sá
Nuno André Neves Figueiredo
Paulo Alexandre de Carvalho Pisco
Paulo Jorge Oliveira de Ribeiro Campos
Pedro Filipe Mota Delgado Simões Alves
Pedro Manuel Dias de Jesus Marques
Pedro Manuel Farmhouse Simões Alberto
Renato Luís de Araújo Forte Sampaio
Ricardo Manuel de Amaral Rodrigues
Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz
Rui Jorge Cordeiro Gonçalves dos Santos
Rui Paulo da Silva Soeiro Figueiredo
Rui Pedro Gonçalves Duarte
Sérgio Paulo Mendes de Sousa Pinto
Sónia Ermelinda Matos da Silva Fertuzinhos
Vitalino José Ferreira Prova Canas
Partido Popular (CDS-PP)
Abel Lima Baptista
Adolfo Miguel Baptista Mesquita Nunes
Altino Bernardo Lemos Bessa
Artur José Gomes Rêgo
Inês Dória Nóbrega Teotónio Pereira Bourbon Ribeiro
Isabel Maria Mousinho de Almeida Galriça Neto
José Helder do Amaral
José Lino Fonseca Ramos
José Manuel de Sousa Rodrigues
João Guilherme Nobre Prata Fragoso Rebelo
João Manuel de Serpa Oliva
João Paulo Barros Viegas
João Rodrigo Pinho de Almeida
Manuel Fialho Isaac
Maria Margarida Avelar Santos Nunes Marques Neto
Michael Lothar Mendes Seufert
Nuno Miguel Miranda de Magalhães
Raúl Mário Carvalho Camelo de Almeida
Telmo Augusto Gomes de Noronha Correia
Teresa Margarida Figueiredo de Vasconcelos Caeiro
Teresa Maria de Moura Anjinho Tomás Ruivo
Vera Lúcia Alves Rodrigues
Partido Comunista Português (PCP)
Agostinho Nuno de Azevedo Ferreira Lopes
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António Filipe Gaião Rodrigues
Artur Jorge da Silva Machado
Bernardino José Torrão Soares
Bruno Ramos Dias
Francisco José de Almeida Lopes
Jerónimo Carvalho de Sousa
José Honório Faria Gonçalves Novo
João Augusto Espadeiro Ramos
João Guilherme Ramos Rosa de Oliveira
Miguel Tiago Crispim Rosado
Paula Alexandra Sobral Guerreiro Santos Barbosa
Paulo Miguel de Barros Pacheco Seara de Sá
Rita Rato Araújo Fonseca
Bloco de Esquerda (BE)
Ana Isabel Drago Lobato
Catarina Soares Martins
Francisco Anacleto Louçã
João Pedro Furtado da Cunha Semedo
Luís Emídio Lopes Mateus Fazenda
Maria Cecília Vicente Duarte Honório
Mariana Rosa Aiveca
Pedro Filipe Gomes Soares
Partido Ecologista «Os Verdes» (PEV)
Heloísa Augusta Baião de Brito Apolónia
José Luís Teixeira Ferreira
A Sr.ª Presidente: — Sr.as
e Srs. Deputados, a ordem do dia de hoje consiste no debate quinzenal com o
Sr. Primeiro-Ministro, ao abrigo da alínea a) do n.º 2 do artigo 224.º do Regimento, sobre reformas na
administração central e no sector empresarial do Estado.
Para iniciar o debate, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.
O Sr. Primeiro-Ministro (Pedro Passos Coelho): — Sr.ª Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: Escolhi, neste
debate quinzenal, o tema da reforma da Administração Pública para dar conta do essencial do espírito
reformador que o Governo tem apresentado quanto a um dos aspetos mais relevantes das reformas
estruturais que estão em curso e que, em síntese, permitem antecipar uma modernização da Administração,
colocando-a não apenas ao serviço dos cidadãos e da sociedade mas também valorizando o mérito, o
empenho, o profissionalismo e a independência da Administração face àquilo que é tradição, ou seja, a
governamentalização da Administração e do Estado.
É importante fazer este balanço porque é indispensável que, neste processo, o País compreenda o muito
do que estamos a fazer, enquanto País, nesta fase tão difícil de execução do nosso Plano de Assistência
Económica e Financeira. Nesta altura, não só é necessário corrigir os desequilíbrios financeiros na ordem
interna, desde logo corrigindo o défice público, mas também na ordem externa, corrigindo a balança de
pagamentos, o nosso défice externo, e é importante também que se vão executando as reformas de fundo, as
transformações relevantes na sociedade portuguesa que nos devem preparar para o «day after», para o dia
seguinte ao da correção destes desequilíbrios, que não é um fim em si mesmo mas um meio para nos permitir
implementar em Portugal uma economia mais vigorosa e menos dependente dos subsídios públicos.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
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É indispensável reafirmar esta disposição reformista numa altura em que está a decorrer, precisamente, o
terceiro exame regular com o Fundo Monetário Internacional, com a Comissão Europeia e com o Banco
Central Europeu.
Como é sabido, no Memorando de Entendimento atribui-se tanta importância — se não mais — à
necessidade de atingir os objetivos quantitativos de redução dos nossos défices quanto à execução das
chamadas reformas estruturais.
O Sr. Pedro Lynce (PSD): — Muito bem!
O Sr. Primeiro-Ministro: — Ora, são as reformas estruturais que permitirão a Portugal exibir um novo
padrão de crescimento e que permitirão que, à medida que elas forem sendo executadas, os mercados, os
agentes económicos, os investidores, portanto, mas também a sociedade, percecionem a nossa capacidade
para regressar ao mercado e, numa base de confiança, garantam o financiamento da economia, e também da
economia pública, de forma sustentável.
Essa é a razão pela qual, muitas vezes ainda, na imprensa internacional, se observa esta questão: «os
senhores estão a cumprir as metas que estão acordadas e, desse ponto de vista, são um caso de sucesso».
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — De sucesso?!…
O Sr. Primeiro-Ministro: — «Mas será Portugal capaz de crescer, de colocar a sua economia a crescer o
quanto necessita, para inspirar a confiança dos investidores e, portanto, para não se sujeitar a spreads e a
taxas de juro, nos seus financiamentos, incomportáveis com o nível de crescimento do País?».
Responder a esta pergunta depende estritamente das ações que formos capazes de empreender para
aumentar a nossa capacidade de crescer no futuro. A forma como colocarmos a visão sobre o papel do
Estado, da administração das empresas públicas e do setor privado em perspetiva e em equação é
determinante para saber se seremos ou não capazes de vencer este derradeiro obstáculo que antecederá a
nossa reentrada em mercado, prevista para setembro de 2013.
O que fez o Governo em matéria de administração? Em primeiro lugar, procurou cumprir o objetivo, que foi
anunciado, incluindo no Programa do Governo, de por fim às escolhas dos dirigentes da administração central
por confiança política dos ciclos governativos e reforçar a meritocracia, a estabilidade e a carreira dos
funcionários públicos, promovendo, portanto, a sua independência relativamente ao Governo.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
É neste sentido que se insere a visão totalmente diferente da que existia até aqui, em que, quando mudava
o Governo, mudavam os diretores-gerais, os subdiretores, os institutos públicos, por escolha direta, política,
dos governos. Era o modelo assumido, inclusivamente, aquele que o governo anterior defendeu, e a opção
radicalmente oposta foi a de permitir, em primeiro lugar, que houvesse uma escolha baseada num
recrutamento e numa seleção dependente da realização de concursos públicos e por prazos superiores
àqueles que vigoram para os mandatos governativos,…
O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): — Muito bem!
O Sr. Primeiro-Ministro: — … o que significa, portanto, que todos os que foram nomeados em substituição
já por este Governo, como tive ocasião de aqui dizer, deverão, não até ao final da Legislatura mas até ao final
de 2013, ser substituídos por aqueles que vierem a ser objeto de escolha mediante realização de concurso
público, a mérito de quem a ele quer concorrer e em função do perfil e da competência dos que se
apresentarem nesses concursos.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
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É indispensável sublinhar também a grande vantagem desta mudança. O que pretendemos é que à frente
da Administração esteja, sobretudo, gente que seja respeitada pela própria, independentemente da sua
filiação partidária.
O Sr. Pedro Lynce (PSD): — Muito bem!
O Sr. Primeiro-Ministro: — Uma das coisas que, ao longo dos anos, enfraqueceu a nossa Administração
foi o facto de haver gente que era sistematicamente conduzida a dirigir serviços para os quais não dispunha de
qualificações necessárias e que, portanto, não dispunha do respeito da própria Administração.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
É aqui também que se insere a alteração decidida pelo próprio Governo relativamente a tudo o que se
passa com a constituição dos gabinetes dos membros do Governo. Não só optámos por criar um quadro muito
mais limitado de adjuntos e de assessores como facilitámos e incentivámos que o quadro de assessoria por
especialidade fosse por recrutamento dentro da própria Administração e não fora, evitando continuar a cavar,
como em muitos anos, esta diferença entre o pessoal administrativo levado pelos governos, numa
administração paralela, e depois a desconfiança sobre os órgãos da Administração, que devem ter uma
carreira própria e independente das escolhas do Governo.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
Como foi público, o Governo concluiu também a revisão do Estatuto do Gestor Público, tendo terminado,
ainda nesta semana, essa fase que tinha ficado a aguardar uma solução específica para todo o setor da
saúde, no que respeita ao gestor público. Temos hoje o mesmo princípio: na administração indireta do Estado,
o que temos são concursos públicos, mas nos gestores públicos, nas empresas públicas, o que temos é a
obrigação dos curricula serem apreciados previamente por uma entidade independente, que se deverá
pronunciar sobre a qualidade e o perfil daqueles que são escolhidos.
A Sr.ª Presidente: — Terminou o tempo, Sr. Primeiro-Ministro.
O Sr. Primeiro-Ministro: — Termino, Sr.ª Presidente, dizendo o seguinte: o Governo está a concluir a
avaliação e o censo das fundações que recebem financiamento público ou que são objeto de utilidade pública,
com um regime de proteção especial em termos fiscais. Procuraremos, com isso, tornar não apenas mais
transparente mas, sobretudo, mais parcimonioso o regime de apoio público que é fixado.
A Sr.ª Presidente: — Queira terminar, Sr. Primeiro-Ministro.
O Sr. Primeiro-Ministro: — Terminarei, Sr.ª Presidente.
Fizemos também, como já foi publicitado, uma consulta junto dos sindicatos de forma a levar mais longe o
regime de mobilidade na Administração Pública, com o objetivo de fazer o que não foi feito até hoje, que é
dispor, na Administração, de um mecanismo que faça coadunar os nossos recursos humanos com as
necessidades que a própria Administração tem para prestar os serviços necessários.
Sr.ª Presidente, concluo, portanto, dizendo que a reforma da administração já se iniciou com o PREMAC
(Plano de Redução e Melhoria da Administração Central do Estado) e com a lei dos gabinetes, continuou com
o Estatuto do Gestor Público e do dirigente da administração. Está em curso, também, a alteração para a
mobilidade e teremos ocasião, muito proximamente, de pedir autorização legislativa a esta Câmara para
trabalharmos sobre o regime jurídico das empresas públicas, colocando também aqui em perspetiva, mais
uma vez, a necessidade de distinguir bem o que está em competição no mercado daquilo que não está,
portanto, o regime diferente pelo qual se devem regular as empresas públicas.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
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A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado António José Seguro.
O Sr. António José Seguro (PS): — Sr.ª Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, bonitas palavras, mas a
realidade desmente-o completamente.
Aplausos do PS.
Enquanto o Sr. Primeiro-Ministro fala em sinais de desgovernamentalização, eu falo em factos de
partidarização.
Vozes do PS: — Muito bem!
O Sr. António José Seguro (PS): — Devo dizer-lhe o seguinte: enquanto a nova lei entra e não entra, o
seu Governo já nomeou, até 15 de fevereiro, 1138 dirigentes, 803 membros de gabinete, 480 membros de
grupos de trabalho, num total de 2421 nomeações.
Protestos do PSD e do CDS-PP.
Mesmo hoje, Sr. Primeiro-Ministro, saiu um artigo num jornal, o Jornal de Notícias, que o desmente
completamente, dizendo: «Guerra PSD/CDS pela liderança do Hospital do Baixo Vouga». Sr. Primeiro-
Ministro, este facto desmente todas as palavras, uma por uma, que o senhor aqui acabou de dizer.
Aplausos do PS.
O Sr. Primeiro-Ministro fala em sinais de valorização dos funcionários públicos. Valorização dos
funcionários públicos, quando o Sr. Primeiro-Ministro retirou dois salários, no ano 2012, aos funcionários
públicos no nosso País?!
Sei qual é a sua política para a função pública, Sr. Primeiro-Ministro. Foi, aliás, muito bem explicada pelo
CDS há dois dias atrás: quem está mal, que se mude! É a mobilidade para o desemprego! É essa a política
que o Sr. Primeiro-Ministro tem para a função pública.
Aplausos do PS.
Mas, Sr. Primeiro-Ministro, o tema que o senhor escolhe aqui demonstra bem as nossas diferenças quanto
às prioridades: se eu estivesse no seu lugar, se fosse Primeiro-Ministro, hoje escolheria como tema a subida
do desemprego no nosso País.
Aplausos do PS.
Sr. Primeiro-Ministro, temos prioridades completamente diferentes.
Aplausos do PS.
Devo dizer-lhe que o Sr. Primeiro-Ministro preocupa-se com os interesses da sua clientela, enquanto eu me
preocupo com os interesses dos portugueses. É a diferença que existe entre nós.
Aplausos do PS.
A primeira pergunta que lhe coloco tem a ver com os interesses das pessoas. Em novembro, defendi que
Portugal precisaria de ter mais um ano para a consolidação das contas públicas. O Sr. Primeiro-Ministro
respondeu-me, num debate quinzenal, que discordava. O País ficou alertado para uma conversa, tida na
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semana passada, entre o seu Ministro das Finanças e o Ministro das Finanças alemão. Em quem é que os
portugueses devem acreditar: na sua palavra ou na palavra do seu Ministro das Finanças?
Aplausos do PS.
A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra, Sr. Primeiro-Ministro.
O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado António José Seguro, a tentação de seguir a
agenda mediática é realmente muito forte. Não é verdade, Sr. Deputado?
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
Mas saiba o Sr. Deputado que nunca governarei em função de notícias de jornal.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
O Sr. Deputado talvez não tenha valorizado suficientemente o que aqui procurei fazer. Perante as
dificuldades que enfrentamos e de que estamos à espera, o melhor que podemos dizer ao povo português é
que estamos a fazer o que é preciso para superar essas dificuldades. Tudo o que se trate de matéria de
reforma da Administração é essencial. E, Sr. Deputado, sei que o anterior líder do Partido Socialista defendia
as nomeações políticas diretas do Governo relativamente à Administração Pública. Não sei se também é essa
a opção do Sr. Deputado, porque o Sr. Deputado não esclareceu essa matéria.
Protestos do PS.
Mas deixe-me dizer-lhe o seguinte: a lei mudou e vai ser executada. E não vai ser executada pelo governo
que se seguirá a este, mas por este Governo.
Ainda relativamente a nomeações, quero dizer-lhe que não precisa de exibir notícias de jornal, Sr.
Deputado. Em todas aquelas que foram feitas, o Governo reconduziu — repare bem, reconduziu — cerca de
80% daqueles que já estavam em funções…
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
Protestos do PS.
… e que, evidentemente, foram escolhidos pelo anterior governo. Portanto, acusar o atual Governo de
estar a partidarizar a Administração quando reconduz 80% daqueles que foram nomeados pelo Governo
anterior, Sr. Deputado, não leve a mal, mas dá vontade rir.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
Mas também é verdade que o Governo, entretanto, nomeou novas pessoas — 20% das nomeações são
novas escolhas.
O Sr. António Braga (PS): — Não diga isso! Não é verdade!
O Sr. Primeiro-Ministro: — E, nessas escolhas, Sr. Deputado, até há — imagine! — ex-membros do
governo anterior, do Partido Socialista. Veja, Sr. Deputado, a enorme partidarização que o meu Governo está
a fazer!…
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
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Quanto à mobilidade da função pública, quero apenas recordar-lhe que a revisão e o reforço das regras de
mobilidade dentro da Administração é matéria que está prevista no Memorando de Entendimento. Claro, já nos
vamos habituando a que o Partido Socialista, para cada asserção, para cada medida que está no Memorando
de Entendimento, diga que concorda genericamente, porque assinou e negociou o Memorando com aquilo que
lá está, mas que discorda das escolhas que o Governo vai fazendo para concretizar aqueles objetivos.
Sabemos que o Partido Socialista está de acordo com o Memorando; só não está de acordo com a maneira
como nós o concretizamos. É assim a propósito de quase tudo. Por que havia de ser diferente relativamente à
mobilidade?!
Mas, Sr. Deputado, gostaria que me dissesse que regras imporia para concretizar o objetivo do Memorando
relativamente à mobilidade geográfica na Administração Pública. Era importante conhecer também o ponto de
vista do Partido Socialista.
Finalmente, quero responder ao Sr. Deputado algo que já tive oportunidade de dizer em público, e até ao
Partido Socialista, nesta Câmara: este Governo não vai pedir mais dinheiro nem mais tempo. Este Governo vai
cumprir aquilo que está acordado e que foi iniciado há cerca de oito meses. E fará isto convencido de que,
assim, defende os interesses dos portugueses e a credibilidade de Portugal e que conseguirá atingir o patamar
necessário para poder vencer esta crise e retomar, para Portugal, um caminho de crescimento que seja mais
sustentado do que aquele que tivemos nos últimos 10 anos.
Vozes do PSD: — Muito bem!
O Sr. Primeiro-Ministro: — A conversa entre os Ministros das Finanças alemão e português prova apenas
uma coisa, que, em Portugal, toda a gente percebeu, toda a gente — e creio que o senhor também:…
O Sr. António José Seguro (PS): — Não!
O Sr. Primeiro-Ministro: — … na Alemanha, como em muitos países parceiros europeus, há respeito e
confiança no caminho que estamos a seguir. E isso é um bom incentivo para continuar.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado António José Seguro.
O Sr. António José Seguro (PS): — Sr.ª Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, não é verdade que os senhores
tenham reconduzido 80% dos anteriores dirigentes. O que aconteceu foi que esses ainda não foram
substituídos.
Vozes do PS: — Ah!
Vozes do PSD: — Oh!
O Sr. António José Seguro (PS): — E sabe porquê, Sr. Primeiro-Ministro? Vou explicar-lhe: cada vez que
há uma nomeação, é necessário um despacho e, no anterior debate quinzenal, já lhe demonstrei que isso não
é verdade. Por isso, Sr. Primeiro-Ministro, faça um favor à verdade: não volte a insistir naquilo que não é
verdade.
Aplausos do PS.
Em segundo lugar, o Sr. Primeiro-Ministro falou aqui em agenda mediática. Sr. Primeiro-Ministro, quero
dizer-lhe, olhos nos olhos, que o desemprego não é uma agenda mediática, o desemprego é uma agenda
dramática que atinge os portugueses.
Aplausos do PS.
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Aliás, Sr. Primeiro-Ministro, quero perguntar-lhe o seguinte: o Sr. Primeiro-Ministro, no Orçamento do
Estado que aprovou nesta Casa, fixou que a taxa de desemprego, em Dezembro de 2012, seria de 13,4%.
Graças às suas políticas, em Dezembro de 2011, essa taxa é de 14%.
Quero perguntar-lhe, Sr. Primeiro-Ministro: o que é que falhou?
Aplausos do PS.
A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra, Sr. Primeiro-Ministro.
O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado António José Seguro, não vou alongar
explicações sobre a questão das nomeações, pois elas são por mais evidentes.
Vozes do PS: — Pois são!…
O Sr. Primeiro-Ministro: — Qualquer trabalho minimamente sério pode compulsar o que referi.
O Sr. António José Seguro (PS): — Não é verdade!
O Sr. Primeiro-Ministro: — Portanto, Sr. Deputado, escuso-me de repisar essa matéria, pois não é por
repetir mil vezes que a realidade será diferente.
Diz o Sr. Deputado que, no Orçamento do Estado para 2012, o Governo apontava para uma previsão de
13,4% para a taxa de desemprego anual, em 2012, o que é verdade, Sr. Deputado, é a previsão que consta do
Orçamento do Estado. É sabido que o Banco de Portugal tem uma previsão ligeiramente diferente, mas não
significativamente diferente, daquela que o Governo apresentou, e preocupa-nos, como é evidente, que
possam existir alguns sinais que apontem para um agravamento circunstancial mais expressivo da taxa de
desemprego.
Em Dezembro de 2011, essa taxa não foi, em termos anuais, de 14%, Sr. Deputado. Deixe-me corrigi-lo: foi
de 12,7% — e o Sr. Deputado, com certeza, deve saber isso. Sei que não é por razão mediática nem
dramática que o Sr. Deputado aqui quis dizer que era de 14%., pois 14% foi a taxa registada no último
trimestre de 2011, significando uma taxa anual de 12,7%.
Sabemos, porque é consistente com o cenário macroeconómico e com o que, de resto, estava incluído nas
previsões do próprio Memorando de Entendimento, que essa taxa vai aumentar ao longo do ano de 2012. O
que é importante é saber se todos aqueles que estão na circunstância difícil de se verem desempregados têm,
ou não, a possibilidade, a expectativa e a esperança de ter uma ação de formação que melhore a sua
capacitação para regressar ao mercado de trabalho, se a economia tem capacidade e ajustamento suficientes,
ou não, para poder oferecer novos empregos, em Portugal, e se, portanto, as reformas que estão em curso
irão, ou não, ser antecipadas pelos agentes e permitir uma retoma da economia. É nisso que estamos a
trabalhar, Sr. Deputado.
Não convoquei ontem, à pressa, um Conselho de Ministros para inventar um conjunto de medidas para
responder à taxa divulgada no dia anterior.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
Não! Nós trabalhamos nisso todos os dias, Sr. Deputado! Todos os dias!
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado António José Seguro.
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O Sr. António José Seguro (PS): — Sr.ª Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, abandonemos as taxas. Vamos
ao número concreto de portugueses. Segundo os dados, ontem conhecidos, há, em Portugal, à procura de
emprego 1,2 milhões de portugueses — repito, 1,2 milhões de portugueses!
E aquilo que era esperável era que o Primeiro-Ministro aqui viesse reconhecer que a sua receita para o
País falhou. É que a sua receita assente na austeridade pela austeridade, na paixão, na obsessão pela
austeridade já tem, neste momento, os seus resultados.
Protestos do PSD.
Sr. Primeiro-Ministro, o último trimestre de 2011 foi um trimestre negro para Portugal, pelo número de
desempregados que atingimos, pela contração da nossa economia — a economia caiu 2,7%.
E, Sr. Primeiro-Ministro, desde Julho, altura em que tivemos aqui o nosso primeiro debate quinzenal, que
lhe disse que o caminho que o senhor escolheu para consolidar as contas públicas era um caminho errado,
que nos levava à recessão e ao desemprego. Sr. Primeiro-Ministro, em todos os debates quinzenais, tenho
dito isso e volto a dizer-lho hoje aqui: a sua receita está errada, a sua política falhou, Sr. Primeiro-Ministro! É
altura de o senhor arrepiar caminho, dar prioridade ao emprego e ao crescimento económico.
Aplausos do PS.
Mais, Sr. Primeiro-Ministro, o seu «custe o que custar», como lhe disse no último debate quinzenal, pode
sair-lhe grátis, a si, mas sai muito, muito caro aos portugueses.
Defendi aqui — e não foi apenas ontem ou na semana passada — que a nossa economia tem um
problema de falta de crédito, de falta de liquidez nas nossas empresas. Apresentámos propostas concretas, de
entre as quais volto a referir a linha BEI. Propusemos que, no âmbito do Orçamento do Estado (e isto foi
chumbado pela maioria), as empresas que tivessem lucros até 12 500 € pudessem pagar apenas 50% de IRC,
para que pudesse haver liquidez, para que pudessem investir. Mas os senhores rejeitaram essa nossa
proposta. Por falta de tempo, não vou referir aqui outras propostas que fizemos, e vamos fazer, e vamos
apresentá-las à troica, Sr. Primeiro-Ministro.
O que está claro para nós é que o vosso caminho é um caminho completamente errado, que leva ao
disparate e que, parafraseando alguém, «põe os portugueses a pão e água», Sr. Primeiro-Ministro.
O que fica aqui claro é que nós não escolhemos esse caminho, Sr. Primeiro-Ministro. Consideramos que a
prioridade deve ser dada ao emprego, ao crescimento económico. É que a consolidação das nossas contas
públicas, ao contrário da vossa opção política, não deve apenas ser feita pelo lado da despesa, pelo contrário,
deve ser consolidada também contrariando aquilo que são as medidas de austeridade, através de crescimento
económico, apostando nas empresas exportadoras, apostando nas pequenas e médias empresas que, em
Portugal, produzem ou podem vir a produzir bens e serviços transacionáveis, aumentando a produção
nacional e, por essa via, diminuindo a nossa dependência externa.
Há um outro caminho. O seu «custe o que custar» está a levar Portugal para o disparate, para a tragédia,
Sr. Primeiro-Ministro, empobrecendo o nosso País.
Aplausos do PS.
O seu seguidismo em relação à Sr.ª Merkel está a empurrar o nosso País para níveis de desemprego que
nunca conhecemos na nossa história. Essa é a sua responsabilidade. O senhor governa há oito meses. De
uma vez por todas, assuma os resultados da sua política!
Aplausos do PS.
A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra, Sr. Primeiro-Ministro.
O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado António José Seguro, o País tem um Governo
que não anda à procura de desculpas para não enfrentar situações.
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Aplausos do PSD e do CDS-PP.
O Sr. Deputado nunca ouviu da minha boca nenhum adiamento de responsabilidades. Este Governo é
responsável! Este Governo é responsável por uma execução correta de um acordo que foi estabelecido por
um governo do seu partido.
Vozes do PSD: — Muito bem!
O Sr. José Junqueiro (PS): — Boa desculpa…!
O Sr. Primeiro-Ministro: — Esta é a primeira coisa que este Governo faz.
Segunda coisa: este Governo sabe o que é que conduziu Portugal a esta situação. O desemprego não
atingiu os valores que atingiu no final de 2011 por acaso…!
Vozes do PSD: — Exatamente!
O Sr. Primeiro-Ministro: — Sabe o Sr. Deputado que o que a economia tem não é falta de liquidez nem
falta de crédito?! O que a economia mais teve ao longo dos últimos 12 anos foi crédito e liquidez e teve
desemprego e não teve crescimento económico.
Vozes do PSD: — Muito bem!
O Sr. António José Seguro (PS): — Ó Sr. Primeiro-Ministro…!
O Sr. Primeiro-Ministro: — É por isso que é importante fazer a diferença entre o que nos conduziu aqui
com más leis laborais, que justificaram a precariedade e a degradação do emprego,…
Protestos do BE.
… com o mau financiamento público, que conduziu a que a economia não crescesse como deve ser e que
o Estado absorveu demasiados recursos que não estiveram disponíveis para a economia privada.
Em terceiro lugar, porque mantivemos ao longo de todos estes anos uma economia que protegeu alguns
grupos económicos e que não democratizou o acesso à economia, e é isso que este Governo está a fazer, Sr.
Deputado!
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado António José Seguro.
O Sr. António José Seguro (PS): — Sr.ª Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, este debate fica para a
história…
Risos do PSD.
Os senhores podem rir…! Podem rir! Mas isto não é para rir!
Sr. Primeiro-Ministro, quero dizer-lhe o seguinte: os empresários que estão a ouvir este debate ou que
venham a ouvir a sua gravação, não podem ter confiança naquilo que o Sr. Primeiro-Ministro acabou de dizer.
Risos do Primeiro-Ministro.
Sr. Primeiro-Ministro, não ria que isto é sério e tem a ver com a vida das empresas e do emprego!
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Vozes do PSD: — Ohhh…!
O Sr. António José Seguro (PS): — O Sr. Primeiro-Ministro disse que Portugal não tem um problema de
crédito.
Pois bem, eu desminto o Sr. Primeiro-Ministro — e faço-o com toda a clareza e frontalidade —, dizendo-lhe
que a economia de Portugal tem um problema de crédito e o PS tem apresentado propostas concretas para
ajudar as nossas empresas. É porque só com empresas pujantes, só com empresas dinâmicas, só com
empresas a produzir é que um País pode gerar riqueza para pagar as nossas dívidas e preservar e criar
postos de trabalho.
Mas há uma pergunta, Sr. Primeiro-Ministro, que eu quero deixar-lhe, sei que vai ter tempo para me
responder, e que tem a ver com as Novas Oportunidades.
Vozes do PSD: — Ohhh…!
O Sr. António José Seguro (PS): — O Sr. Primeiro-Ministro na campanha eleitoral revelou um preconceito
quanto à qualificação e à capacitação de mais de um milhão de portugueses, sendo que prometeu um estudo
independente para se chegar a uma avaliação em relação a esse programa.
Pois bem, Sr. Primeiro-Ministro, está bem revelado no espírito do Governo o seu preconceito, porque não
esperaram pelo estudo e começaram já a encerrar vários Centros de Novas Oportunidades, dando um sinal
errado a mais de um milhão de portuguesas e portugueses que tinham orgulho em ter voltado a ter contacto
com a educação para ter uma oportunidade, um futuro, e o seu orgulho como profissionais competentes.
Aplausos do PS.
A Sr.ª Presidente: — Como o Sr. Primeiro-Ministro não dispõe de tempo para responder, passo a palavra
ao Sr. Deputado Jerónimo de Sousa.
O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Sr.ª Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Sr.as
e Srs. Deputados, um dos méritos destes debates é permitir que se faça um ponto da situação sobre a
evolução económica e social e de 15 em 15 dias verifica-se, de facto, um fio condutor: quanto mais se
aprofunda e se concretiza o pacto de agressão mais se agravam os problemas estruturais do País, com mais
exploração, mais pobreza e mais desemprego.
De facto, como diz o nosso povo, com este Governo «cada murro é um defunto», porque ainda as pessoas
estão, muitas vezes, a tentar reagir a uma medida gravosa e, logo, o Governo anuncia uma outra.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exatamente!
O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Os dados do desemprego, apesar dessa sua explicação mais ou
menos numérica, são demolidores da retórica do Governo e da última reunião do Conselho Europeu: mais de
um milhão de portugueses sem emprego! Mais de 35% jovens que estão desempregados!
O Sr. Primeiro-Ministro: — Não é um problema conjuntural!
O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Sr. Primeiro-Ministro, isto não é conjuntural… Não é conjuntural!… É
um problema estrutural!
Mas o Sr. Primeiro-Ministro responde dizendo que é necessário mais crescimento e mais desenvolvimento
económico. Mas, então, nós não sabemos que, com as medidas que no plano económico este Governo tomou
de corte no investimento público, de corte ao crédito das pequenas e médias empresas, há aqui uma situação
que, em vez de melhorar, só piora o plano da destruição do aparelho produtivo e da nossa produção nacional?
Sr. Primeiro-Ministro, o seu discurso não acerta bem com a realidade e com as medidas que toma, e dou-
lhe um exemplo concreto: explique-me lá porque é que houve centenas de milhões de euros — a fundo
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perdido muitos deles — para salvar o BPN, que andou na falcatrua, na jogatana, e não há 3 milhões de euros
para os Estaleiros Navais de Viana do Castelo produzirem, para criarem mais riqueza, para defenderem o
emprego e salvarem também a própria região? Explique lá esta contradição, Sr. Primeiro-Ministro!
Aplausos do PCP.
Entretanto assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente António Filipe.
O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.
O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Jerónimo de Sousa, o desemprego é, de facto,
estrutural e isso significa que só uma agenda de transformação estrutural da economia portuguesa é que
conduzirá o País à criação de oportunidades de emprego, de emprego que gostaríamos que fosse não
precário mas consistente com o crescimento sustentável.
E isto é, Sr. Deputado, do ponto de vista do Governo, tão claro que não se percebe como é que o Sr.
Deputado ao mesmo tempo critica a resposta e a agenda de transformação estrutural que deve conduzir ao
crescimento da economia.
Claro que eu perceberia que o Sr. Deputado tivesse um ponto de vista diverso, que dissesse que a
economia pública é, por definição, geradora de emprego e de crescimento e, portanto, os senhores, em vez de
fazerem a agenda de transformação estrutural da economia, de forma a apostar na iniciativa dos portugueses
que não nas empresas públicas, seguem o caminho errado e apostam na estatização da economia.
Mas, Sr. Deputado, qualquer modelo parecido com esse é gerador de pobreza sistémica insustentável.
Portanto, esse não é o caminho do partido a que eu presido, nem o caminho que os partidos que apoiam
este Governo e a maioria do povo português ao longo de vários anos têm escolhido. Esse não é o modelo, Sr.
Deputado!
A questão que se põe, então, é a de saber se temos ou não, nesta altura precisa, os meios necessários
para poder injetar dinheiro na economia de forma a acrescentar valor e ter retorno para a sociedade
portuguesa e para a geração de emprego.
E, Sr. Deputado, nesta altura, há dois empecilhos para isso e são esses que estamos a remover: primeiro,
o preço insuportável da dívida contraída ao longo dos vários anos. Foi essa dívida pública e privada…
O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Privada! Fundamentalmente privada!
O Sr. Primeiro-Ministro: — Sim, dívida pública e privada… Aliás, não foi por acaso que há pouco disse ao
Sr. Deputado António José Seguro que o problema estrutural, que o problema de fundo da economia
portuguesa não é de liquidez nem de crédito, porque Portugal teve liquidez e crédito durante muitos anos e
não teve crescimento económico.
É evidente que temos de seguir um caminho não de sobrealavancagem financeira, não de excesso de
crédito na economia para projetos em investimentos que não têm retorno; é ao contrário! É por isso que é
preciso romper com essas políticas do passado e isso significa controlar as nossas contas de modo a aliviar o
peso da dívida, renegociar o que for possível renegociar em alguma dessa dívida, nomeadamente através das
PPP, como é sabido e como consta do Memorando de Entendimento, e, depois, produzir as reformas
estruturais que são necessárias para que a vitalidade económica possa regressar. Mas isso, Sr. Deputado,
exige que possamos respeitar os compromissos que foram sendo assumidos e um deles teve a ver com o
BPN.
Sei que é fácil construir um tipo de oposição linear que o Sr. Deputado inclui na sua pergunta…
O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Só fiz uma pergunta muito concreta!
O Sr. Primeiro-Ministro: — De facto, o BPN foi nacionalizado na legislatura anterior!
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Com o apoio do seu partido!
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O Sr. Primeiro-Ministro: — Agora, na sequência de uma decisão que consta dos nossos compromissos
externos procedeu-se à reprivatização do BPN. É uma operação que ainda não está concluída, mas
esperamos poder concluí-la e aguardamos a comunicação da Direção-Geral da Concorrência na Comissão
Europeia.
O problema sistémico que foi aberto e que agora está a ser encerrado com a privatização do BPN não é
rival nem substituto de todas as outras respostas que precisamos de encontrar. Como o Sr. Deputado sabe, o
Governo decidiu não fechar os Estaleiros Navais de Viana do Castelo, porque acredita ainda que é possível
encontrar uma solução de participação em capital que possa habilitar os Estaleiros a cumprir a sua missão e a
preservar o emprego e a criação de valor.
Mas, Sr. Deputado, estamos a trabalhar nessa solução e ainda não posso, infelizmente — como gostaria
de poder —, apresentá-la.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
O Sr. Presidente (António Filipe): — Tem a palavra o Sr. Deputado Jerónimo de Sousa.
O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, pronto, já percebemos que para
os Estaleiros de Viana do Castelo não há dinheiro, mas as sequelas do BPN o Estado pagá-las-á ou, melhor,
os contribuintes pagá-las-ão…!
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exatamente!
O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Mas a propósito de uma afirmação sua, Sr. Primeiro-Ministro, sobre
as más leis laborais que foram aprovadas duramente anos, creio que o Sr. Primeiro-Ministro está a fazer
autocrítica, porque o seu partido tem uma grossa fatia de responsabilidade nessa matéria.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!
O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Mas, tendo em conta as más propostas de legislação laboral que
estão aqui, nesta Assembleia e que agora foram anunciadas também pelo Governo para a administração
pública, isso significa um rebate de consciência, isso significa que vai retirar essas más propostas que estão
aqui presentes na Assembleia da República e que o Governo anunciou?
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!
O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Esta é uma boa pergunta tendo em conta essa afirmação que fez.
Explique lá a contradição, Sr. Primeiro-Ministro! Ou vai dizer que são boas leis para os trabalhadores as que
estão aqui presentes?
Mas o Sr. Primeiro-Ministro disse há dias que nós estávamos com pouca imaginação e eu hoje trago-lhe
uma novidade, que é a seguinte: o facto de no passado sábado se ter realizado a maior manifestação dos
últimos 32 anos…
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!
O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — … numa demonstração de alargamento da luta e da consciência da
política deste Governo.
Nesse sentido, permita-me uma análise social, mas também política, para dizer que vamos entrar, de facto,
numa nova fase que significa que se inicia, de forma irreversível, a redução da base social de apoio deste
Governo.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!
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O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Naturalmente, quanto mais se aprofundar a aplicação do pacto mais
essa redução se acentuará, independentemente de termos um PS «desaparecido sem combate»…
Vozes do PS: — Não é verdade!
O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Nesse sentido, Sr. Primeiro-Ministro, queríamos aqui afirmar, hoje,
que, a manter-se a concretização das medidas gravosas que esse pacto de agressão contém, não tenha
ilusões — tal como os seus antecessores, «pais» dessa legislação laboral que referiu, responsáveis pela
situação a que o País chegou e de que o senhor não se pode pôr de fora tendo em conta o papel do seu
partido… —, não é preciso ser-se profeta para verificar que, a persistir este afundamento do País, este ataque
aos trabalhadores, a todas as camadas sociais antimonopolistas, não tenha ilusões: o seu fim será a derrota!!
Mas o problema maior não é esse, Sr. Primeiro-Ministro: o pior, o que é preciso é que esta política seja
derrotada para impedir a derrota do nosso País, a perda da sua independência, da sua soberania, da justiça
social e do progresso que queremos para a nossa Pátria.
Aplausos do PCP.
O Sr. Presidente (António Filipe): — Tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.
O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Jerónimo de Sousa, disse o Sr. Deputado que
não é preciso ser profeta para postular que a base social de apoio ao Governo, vai diminuindo com a
execução do seu programa.
Sr. Deputado, «não é preciso ser-se profeta», dito por si, parece ser uma questão de fé…
O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — É uma análise objetiva!
O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Deputado, não sei se o Governo vai aumentar ou diminuir a sua base de
apoio, porque a preocupação deste Governo é cumprir o seu programa e, ao contrário do que o Sr. Deputado
diz, é justamente poder resgatar a nossa independência, a nossa soberania, de modo a pudermos fazer as
nossas escolhas com mais liberdade. Foi uma coisa que não podemos fazer dada a situação a que o País se
viu conduzido, dada a necessidade de, à beira da bancarrota, ter de negociar empréstimos externos sob forte
condicionalidade.
Sr. Deputado, o que pretendo é justamente o oposto! Não vou discutir problemas, nem questões de fé, mas
vou dizer-lhe que estou muito convencido de que o contributo que estamos a dar, nomeadamente com as
propostas de leis laborais que decorrem do acordo de concertação social que foi realizado e que estão aqui,
nesta Assembleia, daremos um contributo muito positivo para vencer estas dificuldades.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
O Sr. Presidente (António Filipe): — Sr. Deputado Jerónimo de Sousa, tem a palavra.
O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, não é uma questão de fé, é uma
questão de análise objetiva. Antes nos enganássemos em relação ao caminho que este Governo tomou com
opções políticas de fundo! Antes nos enganássemos, Sr. Primeiro-Ministro!… Infelizmente, o que a vida está a
confirmar é precisamente essa análise objetiva que fazemos.
Estivemos naquela manifestação e aquilo que o senhor considera pouca imaginação era o que as pessoas
diziam em protesto porque estavam desempregadas; em protesto porque viram as suas reformas mais
desvalorizadas; em protesto por causa do Serviço Nacional de Saúde; em protesto por causa das portagens,
por causa da educação, com muitos e muitos jovens a participar pela primeira vez numa manifestação. É isto
que nos leva a esta análise objetiva de que se iniciou, de facto, a redução da base social de apoio do Governo
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e mais se reduzirá se não houver uma rutura e uma mudança com este caminho para o desastre que estamos
a afrontar.
Sr. Primeiro-Ministro, não fale em independência!… Então o senhor vai à União Europeia e admite…
O Sr. Presidente (António Filipe): — Tem de terminar, Sr. Deputado.
O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Sr. Presidente, uma última frase.
Como dizia, então o senhor vai à União Europeia e admite novos condicionalismos, novos espartilhos à
nossa soberania, designadamente no plano fiscal, e vem aqui dizer que está a defender a soberania?!…
Sr. Primeiro-Ministro, seja coerente com aquilo que faz e com aquilo que diz!!
Aplausos do PCP.
O Sr. Presidente (António Filipe): — Tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã.
O Sr. Francisco Louçã (BE): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, o senhor lembrou aqui as condições
fixadas pelo Governo para a privatização do BPN que incluem uma dotação de capital suplementar de
generosos 600 milhões de euros.
Quero perguntar-lhe, Sr. Primeiro-Ministro, se é verdade que, pelo facto de essa operação não ter sido
concluída até à meia-noite da passada quarta-feira, esses 600 milhões de euros vão contar para o
agravamento do défice do ano 2012, o que não estava previsto no Orçamento do Estado.
Aplausos do BE.
O Sr. Presidente (António Filipe): — Sr. Primeiro-Ministro, tem a palavra.
O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr. Deputado, não vão, na medida em que a operação de
capitalização do BPN teve lugar e isso significa que essa capitalização irá ter resultados de 2011 e não de
2012.
O Sr. Presidente (António Filipe): — Tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã.
O Sr. Francisco Louçã (BE): — Sr. Primeiro-Ministro, creio que não leu bem o seu Orçamento e não leu
bem o artigo 78.º do seu Orçamento…! E das duas, uma: ou o Sr. Primeiro-Ministro tem uma folga ou, então, a
sua operação está errada. De qualquer modo, quero também colocar-lhe uma questão sobre o contrato que
não foi revelado até agora. Isto porque, como sabe, um ex-ministro do PSD não só recebe no BPN 600
milhões de reforço de capital depois do descalabro financeiro que impôs às contas públicas, como o contrato
prevê também 167 milhões de euros oferecidos pelo Estado para crédito mal parado das operações do BPN.
Pieguice, Sr. Primeiro-Ministro, pieguice neste contrato e quero a sua explicação sobre estas características
do contrato.
Aplausos do BE.
O Sr. Presidente (António Filipe): — Sr. Primeiro-Ministro, tem a palavra.
O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Deputado Francisco Louçã, creio que na primeira resposta que dei, deixei
claro que a operação de capitalização do BPN foi realizada de modo a incluir essa operação nas contas de
2011, tal como estava até previsto no Memorando de Entendimento.
Portanto, Sr. Deputado, não há aqui nenhum equívoco. O que seria bastante complicado, confesso, era
que, não tendo o Governo procedido a essa operação de capitalização, tivesse de a fazer numa data em que a
operação tivesse sido inscrita em 2012 e isso, sim, não estava previsto na proposta de lei de Orçamento que o
Governo apresentou para 2012.
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Quanto à questão do contrato é público e creio que o Parlamento se inteirou devidamente disso. O
concurso que foi feito, conduzido na altura pela Caixa Geral de Depósitos e que acabou com um vencedor, foi
o Banco BIC. Os termos genéricos dessa proposta são conhecidos. O que tem ainda prevalência é o
pronunciamento que a Comissão Europeia deve fazer sobre essa operação, e os termos em que a Direção
Geral da Concorrência se deve pronunciar pode ou não implicar a revisão de alguns aspetos da própria
negociação que teve lugar.
Sobre essa matéria o Governo não deixará de dar todas as explicações que forem necessárias e toda a
informação, porque esse não é um negócio privado, será um negócio público e, portanto, Sr. Deputado, o
Parlamento não deixará de ter acesso a toda a informação relevante sobre essa operação, quando ela estiver
concluída.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
O Sr. Presidente (António Filipe): — Tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã.
O Sr. Francisco Louçã (BE): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, o que estamos a ver é que é inscrito
no défice do Estado um prejuízo suplementar com o BPN que é maior do que aquilo que o senhor retirou em
subsídios de Natal, em dezembro passado, aos trabalhadores portugueses!… É isto que nós constatamos.
Aplausos do BE.
E é isso que é verdadeiramente inaceitável, porque é um tratamento de «clientela», de favor, ao BPN e aos
seus compradores! Aliás, no contrato que está escrito, não é aqui registado por si, mas é défice, é pago pelos
portugueses, é custo dos portugueses, é corte na vida dos portugueses e é isso que é inaceitável!
E é esta dualidade de critério que importa para discutir a questão do desemprego.
O Sr. Primeiro-Ministro, referiu-se aqui, hoje, às suas nomeações e fez, aliás, um relambório sobre as
vantagens do critério que um dia vai aplicar, daqui a dois anos.
Mas o que sabemos é o seguinte: quando se trata de cargos muito bem pagos a empresas, o critério
partidário é tanto mais fino quanto mais apetitoso é o lugar.
Aliás, o Governo chegou ao ponto de isentar dos limites dos salários dos gestores públicos algumas das
empresas onde os salários são mais bem pagos.
Veja o caso de Viana do Castelo: o Sr. Primeiro-Ministro não quer financiar a construção de navios que
podem dar emprego e que são encomendas, mas garante que os gestores dos estaleiros não têm limite no
seu salário, como é o caso dos gestores da EMPORDEF e que são a exceção perante os trabalhadores que
são ameaçados de desemprego.
Por isso, Sr. Primeiro-Ministro, é tão importante a questão do emprego. No último trimestre, 1000
desempregados por dia, acrescentaram 81 000 novos desempregados. Este número impressionante de 1,2
milhão de pessoas que não têm trabalho, que querem trabalhar, que merecem trabalhar, que sabem trabalhar
e essa destruição da economia é o que verdadeiramente é inaceitável.
Por isso mesmo, Sr. Ministro, bem nos pode dizer que trabalha todos os dias, mas as propostas que o
Governo faz são para facilitar o despedimento. Porque é que se há de espantar com o facto de que, facilitando
os despedimentos, o resultado seja mais desemprego? Como é que é possível tanta hipocrisia em relação à
função pública? Mobilidade de Lisboa para Bragança ou de Faro para a Guarda é simplesmente ameaça de
desemprego, chantagem, quando vos foge a boca para a verdade, é permitir pôr toda essa gente na rua o
mais depressa possível.
Essa é a política do Governo e é por isso que ela cria desemprego quando cria facilidade para as clientelas
e esse dualidade o País não aceita.
Aplausos do BE.
O Sr. Presidente (António Filipe): — Sr. Primeiro-Ministro, tem a palavra.
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O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Deputado Francisco Louçã, que arrazoado tão grande de coisas tão
diferentes e tão desconexas que não têm realmente qualquer fundamento em qualquer das medidas que o Sr.
Deputado aponta.
Repare bem, Sr. Deputado: tratamento de favor para clientela? Não há qualquer tratamento de favor, Sr.
Deputado! O BPN era uma operação que estava prevista, quer no Memorando de Entendimento quer no
Programa do Governo, em matéria de reprivatização.
A operação que foi realizada de recapitalização do Banco, em qualquer circunstância, quer o Banco tivesse
este resultado da privatização ou outro, teria de ser operada pelos montantes adequados para manter os
devidos rácios.
Sr. Deputado, a alternativa de liquidação do Banco custaria muito mais ao erário público, muito mais, Sr.
Deputado!! Portanto, custaria mais cortes na sua imagem e em subsídios de Natal que nós não queremos
fazer, Sr. Deputado.
O Sr. Francisco Louçã (BE): — Não querem fazer?
Risos do BE.
O Sr. Primeiro-Ministro: — Portanto, não faça a comparação, pois teria sempre de se fazer aquela
operação de recapitalização, a menos que o Banco fosse liquidado, o que custaria mais desemprego e ainda
mais dinheiro ao Estado por indemnização dos depósitos que lá estavam. Portanto, Sr. Deputado, não sei por
que insiste nessa matéria.
Quanto às nomeações, a EMPORDEF tem administradores que não têm limites de remuneração? Não, Sr.
Deputado, a EMPORDEF está incluída naquilo que ficou bastante bem definido como sendo o setor
concorrencial. Nesse caso, Sr. Deputado, os administradores podem optar pela média das suas remunerações
dos três últimos anos anteriores àquela nomeação e, evidentemente, quem nomeia também tem condições
para poder decidir, porque deve saber qual é essa remuneração.
Sabe o Sr. Deputado que o Estatuto do Gestor Público, na base do qual está a invocação que o Sr.
Deputado faz para esta situação, conduziu à redução em cerca de 20% do total das remunerações pagas a
administradores públicos de empresas públicas?!… Repito: 20%, Sr. Deputado.
As empresas que estão em concorrência, a TAP, a RTP, a EMPORDEF, os CTT — são estas as
empresas, não são nenhumas outras, são estas que estão em concorrência —, têm este regime em que os
gestores podem optar pelo seu vencimento de origem e não podem, Sr. Deputado, até ao final do Programa
de Assistência Financeira ter qualquer aumento dessa remuneração, caso, porventura, essa opção tornasse
isso possível.
Por fim, Sr. Deputado, nós não vamos pôr funcionários públicos na rua. Assegurar a mobilidade não é fazer
despedimentos, portanto, quero aproveitar a oportunidade para pedir ao Sr. Deputado para não «bater numa
tecla» que não está escrita, que não está nas nossas intenções e que não se realizará… Ninguém vai fazer
despedimentos na função pública!
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
O Sr. Presidente (António Filipe): — Tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã.
O Sr. Francisco Louçã (BE): — Sr. Primeiro-Ministro, quando me diz que os gestores da EMPORDEF, em
Viana do Castelo, estão submetidos a um regime especial, porque há concorrência no seu setor, está mesmo
a falar de estaleiros navais em Portugal em que já não existe mais nenhum?
Aplausos do BE.
O Sr. Presidente (António Filipe): — Sr. Primeiro-Ministro, tem a palavra.
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O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Francisco Louçã, queria só responder-lhe que a
EMPORDEF é um grupo que tem várias empresas, e essas empresas estão, de um modo geral,
predominantemente em concorrência. Foi por essa razão que se referiu que o Grupo EMPORDEF, com as
suas empresas, poderia beneficiar deste regime de modo a eliminar qualquer apreciação casuística sobre a
remuneração dos gestores. É disso que se trata. Sr. Deputado.
O Sr. Presidente (António Filipe): — Tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã, que ainda dispõe de
algum tempo.
O Sr. Francisco Louçã (BE): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, totalmente desconexa é a política do
Governo que favorece os seus gestores, que promove a sua cor partidária nas nomeações das empresas
públicas, que cria um regime de favor para os seus e que provoca 1000 despedimentos por dia com a sua
política!
E, sendo tão desconexa a política do Governo, é por isso, aliás, Sr. Primeiro-Ministro, que bem
percebemos que o pior de tudo, o mais grave, o mais ofensivo é que o Governo diz no estrangeiro o que não
diz em Portugal. E o que nos ofende na «conversinha» com o ministro das finanças da Alemanha é a
incapacidade de responder aos problemas concretos de hoje da Europa.
Sr. Primeiro-Ministro, há uma declaração que lhe quero fazer a respeito da posição do Governo português,
porque desejo que ela fique registada no Parlamento, numa palavra: ofende-me profundamente que o ministro
das finanças alemão trate Portugal como seu criado, e ofende-me também muitíssimo que a Alemanha trate a
Grécia como está a tratar!
O Sr. Presidente (António Filipe): — Queira concluir, Sr. Deputado.
O Sr. Francisco Louçã (BE): — Vou concluir, Sr. Presidente.
Quero lembrar aqui que a Alemanha, oito anos depois da Segunda Guerra Mundial, conseguiu um perdão
de 2/3 da sua dívida, e que ficou, portanto, a dever aos gregos! E conseguiu uma renegociação da dívida, que
fez com que só pagasse 5% das suas receitas tributárias para a liquidação dessa dívida. Na Europa, quem
deve é a Alemanha.
E a destruição que a Europa está a fazer, com a Sr.ª Merkel e com a sua ajuda, contra Portugal, contra a
Grécia, contra o povo alemão e contra todos é o sinal de que esses governos não querem apoiar o
desenvolvimento da democracia da responsabilidade dos seus países.
Aplausos do BE.
O Sr. Presidente (António Filipe): — Tem, agora, a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.
A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, julgo que não basta chegar
aqui e dizer que não vai haver despedimentos na função pública. É que se o Sr. Primeiro-Ministro faz com que
as pessoas não tenham condições para trabalhar na função pública, o que está a fazer, de uma forma mais ou
menos encapotada, é a promover despedimentos. Portanto, não estamos aqui a brincar com palavras,
estamos a falar da realidade concreta.
Então, para percebermos essa realidade concreta, o Sr. Primeiro-Ministro, hoje, tem que esclarecer esta
Câmara sobre mais alguma coisa em relação a esse regime de mobilidade que o Governo vai propor. E
precisamos de saber até onde é que vai a mobilidade proposta pelo Governo, porque ela pode passar por
aquilo que tem acontecido, que é o encerramento sucessivo de serviços públicos no interior do País.
Imaginemos que encerram serviços públicos no Alentejo e que propõem que um funcionário público que
tem a família instalada nessa região seja recambiado para o Norte do País. Ó Sr. Primeiro-Ministro, há de
convir que tal promove a não existência de condições para a continuidade desse trabalhador no exercício das
funções que o Governo lhe propõe! Gostaria, pois, que o Sr. Primeiro-Ministro esclarecesse mais alguma coisa
relativamente a este regime de mobilidade.
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Queria ainda perguntar ao Sr. Primeiro-Ministro o que é que acontece a um Governo que não cumpre leis.
Incorre nalgum tipo de responsabilidade? Ou seja, para ser muito breve, Sr. Primeiro-Ministro, há uma lei que
determina que o Governo tem de apresentar uma listagem das edificações públicas que contêm amianto, que
são um perigo para a saúde pública — para que todos percebamos, o amianto tem o mesmo nível de
perigosidade do urânio. Como essa listagem não está feita, como é efetivo o desconhecimento relativamente à
mesma, como estamos a contactar as entidades que supostamente deveriam estar a trabalhar nessa listagem
e constatamos que não estão a fazê-lo, então, Sr. Primeiro-Ministro, quero saber, por um lado, o que é que
acontece pelo facto de o Governo não ter cumprido o prazo estipulado na lei e, por outro lado, quando é que
essa listagem estará concluída, na medida em que estamos a tratar de um problema sério de saúde pública!
O Sr. Presidente (António Filipe): — Sr. Primeiro-Ministro, tem a palavra.
O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia, sei que pode haver — é
legítimo que haja — uma curiosidade muito grande em saber qual vai ser o regime específico da mobilidade.
A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — O que é que o Governo propõe?
O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr.ª Deputada, repare que o Governo tomou a iniciativa de convocar reuniões
com os sindicatos para, justamente, poder abordar essas orientações e preparar uma proposta de regime
sobre essa matéria. Portanto, Sr.ª Deputada, não pode haver um compromisso mais eloquente da parte do
Governo quanto à necessidade de encontrar um regime que não seja forçado, que não seja imposto
unilateralmente mas, sim, negociado.
Penso que isso seria já de si uma garantia interessante que a Sr.ª Deputada deveria aqui registar.
O que é que se passa hoje na Administração? O regime da mobilidade é bastante rígido. Significa isso,
portanto, que depois de termos executado o Programa de Redução e Melhoria da Administração Central
(PREMAC), conseguindo extinguir aproximadamente 142 entidades na Administração em cerca de pouco mais
de 300 (qualquer coisa como 38% de redução de organismos) e de termos acabado com cerca de 1712
lugares dirigentes, precisamos agora de ter uma ferramenta que nos permita distribuir os nossos recursos
públicos dentro da Administração de acordo com as necessidades da própria Administração.
Isso implicará ir mais além do que aquilo que o regime atual já prevê, que é a mobilidade apenas a pedido
do próprio funcionário e dentro do mesmo concelho para unidades diferentes. Ora, precisamos de ir além
dessa regra, que é demasiado rígida, Sr.ª Deputada. Não está ainda fixado um conjunto de regras novas,
estamos a construí-las e a trabalhar nelas, mas com esta orientação.
Claro que tem de haver sempre um mecanismo que garanta transparência nessa mobilidade, ou seja, que
garanta que as vagas abertas em determinado serviço que carece de funcionários serão devidamente
publicitadas de modo a que todos aqueles que tenham interesse nessa mobilidade em serviços excedentários
possam dispor-se a candidatar-se a essas vagas.
Deve também haver algum incentivo para ajudar a que esta mobilidade possa ter lugar. Evidentemente,
ninguém muda a sua família nem toda a sua vida do Algarve para Trás-os-Montes sem ter um incentivo para
isso. No entanto, podem existir circunstâncias, nomeadamente na área da saúde, em que sejam necessários
profissionais no interior, que está muito abandonado, e muitas vezes a Administração não tem possibilidade de
garantir que esses profissionais estão a prestar os serviços que são necessários às populações. Por isso, é
necessário não apenas criar uma regra que permita que estas necessidades sejam melhor satisfeitas mas que
também haja incentivos para que nos casos mais difíceis a mobilidade se possa efetivar.
Portanto, Sr.ª Deputada, o Governo parte para esta discussão com um espírito muito aberto, mas com uma
convicção: não podemos manter o conservadorismo da mobilidade que temos hoje, que não é suficiente e que
prejudica a própria Administração e todos aqueles a quem a Administração deve servir, que são os
portugueses.
Aplausos do PSD.
A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Então, e a resposta ao amianto?
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O Sr. Presidente (António Filipe): — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.
A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, estava a perguntar, em jeito
de aparte, ao Sr. Primeiro-Ministro, «então, e a resposta ao amianto?». E o Sr. Primeiro-Ministro estava a
acenar com a cabeça a dizer que não tinha percebido, mas, pelos vistos, já percebeu.
Sr. Primeiro-Ministro, volta a não ter tempo para me responder, não é verdade? Nesta Casa, há coisas de
que lhe convém não falar, designadamente sobre as responsabilidades do Governo… Às vezes dá ideia de
que o Sr. Primeiro-Ministro é muito piegas…
Risos do PS e do PCP.
O Sr. Primeiro-Ministro: — Prometo corrigir!
A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Queixa-se muito! É muita pieguice, Sr. Primeiro-Ministro.
Mas este Parlamento e este País precisam de respostas concretas, Sr. Primeiro-Ministro. E também
precisam de um Governo que perceba qual é a verdadeira realidade do País, que não seja muito ilusionista.
O Sr. Primeiro-Ministro está a caminhar num sentido perigoso. É que não está a observar bem o
sentimento dos portugueses nem as condições que está a transportar para a vida dos portugueses, que são
verdadeiramente cruéis e difíceis! Está a construir um País extraordinariamente difícil, mas entretanto, quando
vem discursar ou debater na Assembleia da República, dá a ideia de que não é esse o País em que estamos a
viver! E o pior que um governante pode fazer, Sr. Primeiro-Ministro, é alhear-se da verdadeira realidade do
País.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!
A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Portanto, fiquei preocupada com a resposta que deu
relativamente à função pública! É que, de facto, as pessoas podem ir do Algarve para Trás-os-Montes! E
aquilo que o Governo lhes vai propor é que levem toda a família atrás ou, então, que promovam uma
desestruturação familiar, afastando os membros da família, designadamente quebrando o acompanhamento
necessário do núcleo familiar! Mas o Governo não quer saber disso!
O Sr. Presidente (António Filipe): — Sr.ª Deputada, tem de concluir.
A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Estou mesmo a terminar, Sr. Presidente.
Tal como sucedeu ontem, quando o Governo aqui apresentou uma proposta altamente cruel, a lei do
arrendamento, na qual prevê que se as pessoas se atrasarem um bocadinho no pagamento da renda podem
ser despejadas! Então o Sr. Primeiro-Ministro não tem noção de que, atualmente, há orçamentos familiares
que não chegam até ao final do mês?
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!
A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — As pessoas, muitas vezes, têm que optar entre pagar a habitação,
a saúde ou até a alimentação, Sr. Primeiro-Ministro, pelo que é de uma crueldade absoluta aquilo que propõe.
Designadamente no momento que estamos a viver, o Governo não podia apresentar este tipo de propostas à
Assembleia da República!
Aplausos do PCP.
O Sr. Presidente (António Filipe): — Tem agora a palavra o Sr. Deputado Nuno Magalhães.
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O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, queria centrar a minha
intervenção no tema que V. Ex.ª escolheu e que não mereceu grande importância por parte da Câmara —
reformar o Estado e reduzir o sector empresarial do Estado. Para nós, é um tema importante.
Deixamos as nomeações para quem sabe do assunto… Nomeadamente, nos últimos seis anos e meio,
sabe muito bem do que fala.
Vozes do CDS-PP: — Muito bem!
O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Mas quero dizer-lhe que, a nosso ver, foi sobretudo penoso que o
maior partido da oposição, quanto à reforma do Estado e à redução do sector empresarial do Estado, não
tivesse dito absolutamente nada! Sr. Primeiro-Ministro, bem o compreendemos esse partido: é que «reformar»
e «reduzir» são verbos que o Partido Socialista não conjuga há pelo menos mais de 15 anos!
Aplausos do CDS-PP e do PSD.
Há mais de 15 anos, reformar e reduzir é que não, Srs. Deputados do Partido Socialista! Negociar
memorandos, onde estão previstas medidas difíceis, disso são capazes; de executar, de reformar, de reduzir é
que não são capazes, dizendo «não faríamos dessa maneira»!
Por isso, Sr. Primeiro-Ministro, queria dizer-lhe, em primeiro lugar, o quão importante é para nós — e
gostaria de sublinhar isso mesmo — o facto de Governo ter finalmente reduzido o número de elementos nos
conselhos de administração, reformando o sector empresarial do Estado.
Vozes do CDS-PP: — Muito bem!
O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Isso é muito importante. O CDS-PP sempre disse que era
importante, pois tem que ver com a criação de uma relação de confiança entre os cidadãos e o Estado.
Em segundo lugar, refiro o facto de ter separado, em termos de empresas do Estado, as que são
concorrenciais das que não o são — as quais, de resto, são a maioria, e é bom relembrar aqui isso mesmo —,
e de, em relação às que não são concorrenciais, ter previsto um limite máximo do ponto de vista salarial para
os administradores públicos, impedindo ao mesmo tempo (como já o disse e gostaria de reafirmar), até por
uma questão de moralidade e de relação de confiança com os cidadãos, qualquer tipo de aumento salarial
enquanto durar o programa de assistência financeira.
Em terceiro lugar, queria sublinhar — e gostaria de o fazer em nome do CDS, porque sempre dissemos
que era muito importante que se terminasse com esta forma fictícia de se aumentarem as remunerações —
que também é bom lembrar que se proíbem as chamadas «remunerações em cascata»: o facto de uma
pessoa estar ao mesmo tempo em várias empresas, em vários locais, o que permitiria, mesmo cumprindo
esses limites, que no cômputo geral a remuneração acabasse por ser mais elevada.
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Muito bem!
O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Por isso, Sr. Primeiro-Ministro, queria dizer-lhe que estas reformas,
nomeadamente a do sector empresarial do Estado, para nós significam fazer do Estado um Estado justo, fazer
com que o Estado tenha uma atitude exigente para consigo próprio da mesma forma que deve ter essa atitude
exigente para com os cidadãos.
E, Sr. Primeiro-Ministro, é justamente no que respeita a esta exigência do Estado para consigo próprio que
gostaria de colocar-lhe uma pergunta, que tem que ver com uma boa prática que foi divulgada esta semana —
a publicação da lista de devedores ao fisco.
Trata-se de uma medida que já vigora há algum tempo, que tem como objetivo, por um lado, criar uma
relação transparente e, por outro lado, causar alguma pressão social no sentido do cumprimento para que
quem deve pague os seus impostos, nomeadamente para que não sejam sempre os mesmos, aqueles que
não podem de forma alguma fugir, a ter que pagar os sucessivos défices com os seus impostos.
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Mas, Sr. Primeiro-Ministro, além desta lista e desta medida, no anterior Governo, e também por pressão do
CDS, criou-se outro tipo de lista, que é a lista das dívidas do Estado a empresas, a fornecedores e a
provedores. Sucede que o anterior Governo, na regulamentação desta lei, criou tantos entraves, tantas
exceções, tantas burocracias, circunscrevendo-a a certos setores de atividade, limitando e reduzindo o
montante a partir do qual essas dívidas poderiam ser publicadas e até fazendo-a carecer da autorização da
Administração Pública e de membros do Governo, que esta lista acaba, praticamente, por não ter qualquer tipo
de preenchimento, do ponto de vista dessas entidades, o que, como todos sabemos, não é verdade.
Sr. Primeiro-Ministro, a nosso ver, um Estado justo — e cremos que o Sr. Primeiro-Ministro concordará
connosco — não pode ter dois pesos e duas medidas nesta matéria. Não pode ter uma lista de devedores ao
fisco, que é exaustiva e ao cêntimo, e uma lista de credores do Estado, que é evasiva e só a partir de milhões.
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Exatamente!
O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Por isso, Sr. Primeiro-Ministro, a pergunta que gostaria de lhe deixar,
muito claramente, é a de saber se o Governo, e nomeadamente o Sr. Primeiro-Ministro, estão disponíveis para
que a maioria, em conjunto, naturalmente, com o Governo e com o Ministério das Finanças, possa dar esse
exemplo de exigência, de um Estado justo, alterando a lei no sentido de terminar com esta dualidade entre a
lista daqueles que devem ao Estado e a lista daqueles a quem o Estado deve. É, para nós, uma questão de
Estado justo e de reforma da administração central que nos parece da maior importância.
Mas, Sr. Primeiro-Ministro, queria também dizer-lhe o seguinte: não fugiu — e fez bem — ao dizer que a
situação em que o País se encontra é difícil, que os sacrifícios são muito exigentes e que os números do
desemprego são preocupantes, porque, por detrás deles, há questões sociais também elas preocupantes. Ao
contrário de outros tempos, não fugiu a essa questão nem tentou maquilhar os números, conjugando-os e
arranjando um número menos mau ou que pudesse até considerar-se positivo. Fez bem, Sr. Primeiro-Ministro,
porque é esta política que pode gerar a confiança, o pacto, o contrato necessário de confiança entre o
Governo e os cidadãos, que, neste momento, é muito importante.
Mas, Sr. Primeiro-Ministro, deixe-me dizer-lhe o seguinte: a nosso ver, aquilo a que temos assistido nos
últimos tempos, prova que Portugal, de facto, infelizmente, na circunstância que colocou, tem apenas um
caminho, que é duro e difícil, que é o de cumprir com aquilo a que se comprometeu.
Vozes do CDS-PP: — Muito bem!
O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — É que, Sr. Primeiro-Ministro — e é bom relembrar isto —, ouvimos
aqui, durante meses e meses, alguns sugestionarem que a solução era não pagar, renegociar a dívida,…
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Lá chegará!
O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — … não cumprir os compromissos,…
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Ainda hoje!
O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — … mas o que se está a passar na Grécia é justamente a
consequência de se ter dado ouvidos a essas propostas.
Temos a certeza, Sr. Primeiro-Ministro, de que os portugueses não querem isso! Estão, com certeza,
insatisfeitos com os sacrifícios difíceis a que estão sujeitos, mas não querem passar por aquilo que o povo
grego está a passar.
Protestos do Deputado do PCP João Oliveira.
E é bom relembrá-lo àqueles que, há poucos meses, e ainda hoje, dizem que a solução é não pagar,
renegociar.
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Por isso, Sr. Primeiro-Ministro, e para terminar, Sr.ª Presidente, quero dizer-lhe que, na nossa perspetiva, o
que os portugueses pretendem, nesta dificuldade, é ter a convicção de que os sacrifícios irão valer a pena. E é
nessa perspetiva que, a nosso ver, parar o País não ajuda a sair da crise rapidamente e a resolver os
problemas.
Para que fique claro, e porque vivemos no mundo das más interpretações, é evidente que o CDS respeita
um direito fundamental, um direito constitucional, que é o direito à greve. Mas, também para que fique claro, o
CDS exige que se respeite outro direito fundamental, que é o direito à liberdade de circulação e o direito a
trabalhar, caso seja essa a efetiva e real vontade das pessoas.
Aplausos do CDS-PP.
Sr. Primeiro-Ministro, termino, dizendo que estamos conscientes das dificuldades que o País atravessa,
das dificuldades que muitas famílias atravessam, dos sacrifícios que estamos a pedir, mas que, ao mesmo
tempo, também estamos confiantes de que, com trabalho, é possível sair desta situação. É possível voltar a
ter uma economia a crescer se soubermos fazer o nosso trabalho de casa.
Por isso mesmo, Sr. Primeiro-Ministro, gostaríamos de dizer que, a nosso ver, o que é preciso é trabalho
geral e não uma greve geral,…
O Sr. Luís Fazenda (BE): — Está preocupado!
O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — … que, sabemos, pouco ou nada irá contribuir para aquilo que é
necessário, que é pôr a economia, finalmente, a crescer.
Aplausos do CDS-PP.
Entretanto, reassumiu a presidência a Sr.ª Presidente, Maria da Assunção Esteves.
A Sr.ª Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.
O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Nuno Magalhães, de facto, o Estado deve ter
simetria no tratamento dos devedores e dos credores e não pode, por isso, divulgar as listas daqueles que
devem ao Estado e ao fisco sem garantir, também para sua autodisciplina, que as suas próprias dívidas
àqueles que são os credores do Estado sejam também conhecidas.
Como sabe, uma das matérias que tem sido mais difícil de resolver, também durante este Governo, é o
controlo de atrasados no pagamento das responsabilidades do Estado aos seus fornecedores. E há sectores
em particular que têm mostrado maior resiliência na normalização em processos de regularização de dívidas
que não transportem consigo o gérmen de mais atrasados. Foi justamente isso que esteve na origem da
iniciativa que o Governo trouxe a esta Câmara, e que o Parlamento já aprovou, a chamada «lei dos
compromissos». Essa é a forma estrutural de tratar do problema.
Temos de garantir que o Estado não assume responsabilidades que não está em condições de poder
suportar e, por essa razão, passámos da regra da mera cabimentação orçamental, que sabemos que, muitas
vezes, não traduz a realidade da tesouraria ativa dos organismos públicos, para uma regra diferente, em que
aqueles que assumem os encargos, ou por novos concursos ou por novas responsabilidades, devem
assegurar-se de que têm meios disponíveis para poderem efetuar os pagamentos, colocando desta forma o
Estado como uma pessoa de bem, que honra os seus compromissos nos prazos que são os que,
normalmente, estão consignados na lei, nomeadamente para os seus fornecedores.
Portanto, o convencimento do Governo é o de que quer o novo decreto de execução orçamental, quer a
nova lei dos compromissos, em conjunto, fomentarão uma cultura de responsabilidade que, a termo, e a termo
de 1 ano, acabará com este vício, que é o de o Estado gastar sempre aquilo que não tem e, depois, lavar as
suas mãos, como se nunca houvesse responsáveis pela dívida que é gerada.
A nova lei dos compromissos reforça a responsabilidade civil e penal de todos aqueles que a infrinjam e
que, portanto, gerem dívidas para as quais não há capacidade pública de suporte.
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Mas, Sr. Deputado, a resposta à sua pergunta é «sim». Em todo o caso, o Governo está a trabalhar no
aperfeiçoamento de todo o mecanismo de divulgação transparente daquelas que são as suas dívidas aos
fornecedores.
Em segundo lugar, o Sr. Deputado fez uma consideração sobre a questão do desemprego. O desemprego
é, em todas as sociedades, uma chaga social. Saber que há força de trabalho que está, involuntariamente, a
ser desperdiçada e que há capacidade e know-how na economia que não estão ao serviço da sociedade é,
evidentemente, uma circunstância que penaliza a sociedade, a economia e as pessoas, porque a economia e
a sociedade são compostas por pessoas.
O Sr. João Oliveira (PCP): — A solução é emigrar?!…
O Sr. Primeiro-Ministro: — Evidente se torna hoje, como, há pouco, referi, em resposta a outros Srs.
Deputados, que só combateremos o desemprego estrutural com uma agenda estrutural de mudança.
O Sr. João Oliveira (PCP): — Mandando as pessoas emigrarem?!
O Sr. Primeiro-Ministro: — Mas quero aproveitar a pergunta do Sr. Deputado para dizer, em primeiro
lugar, que a taxa de desemprego que se regista, atualmente, em Portugal é consistente com o cenário
macroeconómico que ficou desenhado, que é como quem diz que não há, nesta altura, um elemento que
indique que o agravamento súbito do desemprego esteja a corresponder a uma degradação tal da atividade
económica que conduza a uma situação em que os objetivos que tínhamos traçado, quer para a redução do
défice interno, quer para a redução do défice externo, não venham a ser atingidos.
Isto é muito importante, porque as pessoas percebem que não há nenhum Governo que se conforme com
os níveis de desemprego,…
O Sr. João Oliveira (PCP): — Os senhores já se conformaram!
O Sr. Primeiro-Ministro: — … mas há Governos que acham que resolvem o problema do desemprego
deitando dinheiro para cima das empresas, dando subsídios para que as empresas se mantenham
artificialmente a funcionar,…
Vozes do PSD: — Muito bem!
O Sr. Primeiro-Ministro: — … sem pagarem aquilo que devem, sem acrescentarem valor, provocando
uma erosão dos impostos futuros dos cidadãos, e há aqueles que, como nós, pensam que é preciso que o
Estado gaste menos para que as empresas possam ter mais recursos, que o Estado simplifique o seu
interface na administração com a própria realidade económica, de modo a fomentar a iniciativa, a acelerar a
falência das empresas que não são viáveis, mas, ao mesmo tempo, a criar mecanismos de recuperação das
empresas que são viáveis. Tudo isto são matérias em que o Governo tem estado a trabalhar.
Vozes do CDS-PP: — Muito bem!
O Sr. Primeiro-Ministro: — Portanto, Sr. Deputado, por trás dos números do desemprego, que,
infelizmente, ainda irão crescer — o Governo previu, volto a dizer, que pudessem atingir 13,4% até ao final
deste ano e chegámos ao final do ano de 2011 com 12,7% —, a nossa expectativa é a de que a transformação
que estamos a fazer possa, ainda durante este ano, não ser suficiente para evitar o crescimento do
desemprego, mas, de qualquer forma, ao longo do segundo semestre, esse crescimento vai ter de
desacelerar, de modo a chegarmos ao final do ano com uma média compatível com aquela que era a nossa
projeção. Se isso não vier a acontecer, é preciso avaliar com rigor qual terá sido o desvio, mas espero, Sr.
Deputado, porque não tenho qualquer indicação noutro sentido, que não seja significativo, que não seja
estatisticamente relevante, em face da previsão da maior parte dos institutos, seja do Governo, seja do próprio
Banco de Portugal.
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Em todo o caso, estaremos em condições de reduzir estruturalmente o desemprego, Sr. Deputado, quando
a receita socialista deixar de toldar a mente dos governantes…
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
O Sr. José Junqueiro (PS): — Deixe-se disso! Qual receita socialista?!
O Sr. Primeiro-Ministro: — … e quando enfrentarmos as dificuldades, em vez de nos lamentarmos, por
não termos melhores condições para acudir à economia. Foi por se «empurrar com a barriga» e por sermos
demasiado facilitadores, ao longo dos anos, em Portugal, que conduzimos o País a esta situação.
A Sr.ª Presidente: — Queira terminar, Sr. Primeiro-Ministro.
O Sr. Primeiro-Ministro: — E não estou a falar num plural majestático, como o Sr. Deputado bem sabe,
estou a falar de todos aqueles que tiveram essas responsabilidades, ao longo dos anos.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
A Sr.ª Presidente: — Tem agora a palavra o Sr. Deputado Luís Montenegro.
O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados, Sr. Primeiro-Ministro, Srs.
Membros do Governo, começo por dizer ao Sr. Primeiro-Ministro que seria hilariante, se não fosse trágico, ver
e ouvir hoje, aqui, o líder da oposição…
O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Qual líder da oposição?! O que é isso?!
O Sr. Luís Montenegro (PSD): — … pedir resultados, em matéria de emprego, a um Governo que tem 8
meses de funções, face àquele que foi o seu desempenho nos 6 anos e meio anteriores. E 6 anos e meio
anteriores com crédito aos magotes, Sr. Primeiro-Ministro, e com o desemprego, ainda assim, sempre a subir.
Protestos do PS.
Foram anos em que se testou a tal receita do Partido Socialista, a receita que nos conduziu à ajuda
externa.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
O Sr. José Junqueiro (PS): — Isso já não pega!
O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Disse o Sr. Deputado António José Seguro que Portugal tem um
problema de crédito. Até vejo mais do que um, vejo, pelo menos, dois. Vejo o problema de crédito que adveio
da irresponsabilidade dos Governos do Partido Socialista,…
Aplausos de Deputados do PSD.
… que, como disse há pouco, deixaram o País sem crédito, sem crescimento e sem emprego. Mas vejo
também um segundo problema de crédito, que é o próprio crédito do Partido Socialista.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
Um Partido Socialista que não aprendeu a lição e que se apresenta hoje ao País sem crédito para se
afirmar como partido alternativo de Governo. Embora se deva dizer, já agora, que esta ausência de crédito não
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é geral, porque até o Governo deu crédito a alguns ex-governantes do Partido Socialista e teve ocasião, como
disse o Sr. Primeiro-Ministro, de nomear dois ex-secretários de Estado para duas funções importantes na área
da cultura e na área da saúde, precisamente porque privilegia o mérito e a competência.
Vozes do PSD: — Muito bem!
Protestos do PS e do PCP.
O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Sr. Primeiro-Ministro, falou-se aqui muito de desemprego, e, com
certeza, deve falar-se de desemprego nestes debates. Sabemos que se trata de um flagelo social que o País
vive há vários anos. Nos últimos 10 anos, o número de desempregados mais do que triplicou, em Portugal. E,
Sr. Primeiro-Ministro, em Portugal, o desemprego subiu antes da crise, o desemprego subiu mesmo quando
havia crescimento económico, ainda que incipiente, e quando havia crescimento económico generalizado na
Europa. O desemprego cresceu numa época em que a nossa emigração disparou, sobretudo para Espanha,
como bem sabemos.
Em síntese, Sr. Primeiro-Ministro, o desemprego subiu sempre, infelizmente, ao longo dos últimos anos.
O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): — Bem lembrado!
O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Tendo sido assim, Sr. Primeiro-Ministro, todos sabíamos que o impacto
da crise financeira e o impacto do ajustamento que tínhamos de fazer para corrigir o nosso problema
financeiro trariam também problemas ao nível da taxa de desemprego e que havia um impacto recessivo que
se iria fazer sentir. Isto não é, Sr. Primeiro-Ministro, novidade para ninguém.
Agora, vivemos um tempo de grande exigência e estamos num período em que temos de fazer um
exigentíssimo e invulgar ajustamento, que naturalmente temos de enfrentar com responsabilidade.
Porém, há duas formas de olhar para esta questão, como também já aqui foi dito pelo Sr. Primeiro-Ministro
neste debate: uma, mais contemplativa, digamos assim, é protagonizada por aqueles que se concentram em
lamentações e se apressam em apresentar soluções rápidas e milagrosas,…
Protestos do PS.
… aqueles que fazem lembrar outros que, com a mesma facilidade, prometeram ao País, em quatro anos,
novos 150 000 postos de trabalho…
Vozes do PSD: — Bem lembrado!
O Sr. Luís Montenegro (PSD): — … e que, quatro anos volvidos, arranjaram mais 150 000, mas novos
desempregados —…
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
… e, Sr. Primeiro-Ministro, já ficou demonstrado que esta forma não resulta —, a outra forma, a que temos
seguido nesta maioria e no Governo, é aquela em que acreditamos e em que devemos ser mais pró-ativos e
não falharmos neste objetivo de ajustarmos financeiramente o País, mas criarmos as condições para termos
um crescimento económico sólido que gere emprego também de forma sólida.
A Sr.ª Teresa Leal Coelho (PSD): — Muito bem!
O Sr. Luís Montenegro (PSD): — É um caminho mais lento, é verdade, é um caminho onde é possível
tomar medidas urgentes e imediatas como aquelas que já foram tomadas, por exemplo, com o Programa
Estímulo 2012 ou o Programa Revitalizar, mas é um caminho que, sobretudo, quer trazer resultados
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estruturais, é um caminho que assume a verdade, porque é a verdade que deve estar presente quando
tomamos opções e soluções para os próximos anos.
Sr. Primeiro-Ministro, assim como o desemprego não atingiu 14% de um dia o outro, temos consciência de
que também não vai descer de um dia para o outro. O momento é grave, sabemos que é grave. Por isso,
exige seriedade e rigor. Porque se é verdade que o nível de desemprego é, hoje, uma calamidade social — é
de facto! —, também é verdade que entendemos que não é uma fatalidade aquela que o País vive de não ter
capacidade para enfrentar e vencer este desafio.
Vozes do PSD: — Muito bem!
O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Consideramos que o País tem essa capacidade para inverter a
tendência, para «arrumar a casa» e para crescer, de novo, do ponto de vista económico.
Vozes do PSD: — Muito bem!
O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Por isso, Sr. Primeiro-Ministro, uma nota final sobre esta matéria: entre a
atitude dos precipitados, que estão sempre preocupados com o jornal da manhã seguinte ou, até, com a
popularidade para disputar a eleição seguinte e a atitude dos estadistas, que pensam e agem com o horizonte
de mais do que uma década e com o horizonte das futuras gerações, queremos que o Sr. Primeiro-Ministro
continue a alinhar por esta segunda forma, por esta segunda atitude.
Aplausos do PSD.
É mais difícil, é mais impopular, é também mais invulgar, mas é aquela que verdadeiramente serve o futuro
do País, Sr. Primeiro-Ministro.
Queria também não passar ao lado do tema que V. Ex.ª aqui trouxe. É verdade que a oposição passou um
pouco ao lado desse tema, o que não deixa de ser um bom sinal, porque, sabendo nós que a oposição,
normalmente, gosta de enfatizar aquilo que, no seu entendimento, está mal ou vai sendo mal feito, o facto de
não terem falado de quase nenhuma das reformas na área da Administração significa que alguma coisa deve
estar bem e que eles próprios o assumem pelo seu silêncio.
Queria dizer-lhe, Sr. Primeiro-Ministro, que temos seguido com especial interesse as reformas nesta
matéria. Todos sabemos, de resto, que o ponto de partida não é brilhante porque, ao longo das últimas
décadas, foram prometidas ao País várias reformas da Administração Pública e houve mesmo várias
tentativas — e digo tentativas porque umas falharam e outras (quase todas) nunca chegaram ao fim.
É por isso que creio, Sr. Primeiro-Ministro, que é importante realçar a forma como o Governo tem
conduzido esta matéria, de uma forma integrada e transversal a toda a Administração. Cremos que, dessa
forma, desta vez, o esforço possa valer a pena e o resultado possa ser diferente.
A Sr.ª Teresa Leal Coelho (PSD): — Muito bem!
O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Digo isto, Sr. Primeiro-Ministro, porque é importante aqui, hoje, neste
momento, relembrar algumas das decisões que já foram tomadas e, em relação a algumas delas, o Sr.
Primeiro-Ministro já abordou.
Em sete meses, Sr. Primeiro-Ministro, já foi possível reduzir custos e despesas na Administração Pública
de forma significativa; já se eliminaram, também de forma significativa, muitas estruturas e organismos
redundantes; reduziram-se 38% das estruturas orgânicas do Estado; reduziu-se em cerca de 30% o número
de cargos dirigentes; aprovou-se um novo Estatuto do Gestor Público mais transparente e mais isento, onde
se restringiram despesas, se moralizaram vencimentos e implementaram contratos de gestão com objetivos
claros; também se aprovaram novas regras de recrutamento, como o Sr. Primeiro-Ministro já aqui hoje
lembrou, mais do que uma vez; também se aprovou uma nova Lei-Quadro dos Institutos Públicos; e, Sr.
Primeiro-Ministro, também é importante anotar o esforço de redução que se verificou ao nível dos gabinetes
ministeriais, em cerca de 30%, o que é também um esforço significativo.
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Sr. Primeiro-Ministro, creio, para terminar, que esta revolução silenciosa na Administração Pública, a que
se junta a reforma e a reestruturação do sector empresarial do Estado, pode conduzir-nos àquele que foi
sempre o nosso desígnio: é possível o Estado continuar a prestar os mesmos serviços com mais eficiência
gastando menos recursos aos contribuintes. Isto, sim, é reformar de uma forma estrutural.
Sr. Primeiro-Ministro, ouvindo, hoje, o que disseram os partidos da oposição ou, melhor dizendo, o que não
disseram a este propósito, concluo interrogando-me: será que estas reformas são perfeitas? Creio que não,
que não são perfeitas.
O Sr. Francisco Louçã (BE): — Não são perfeitas?!
O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Mas, pelo silêncio da oposição, julgo que devem andar lá perto.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
A Sr.ª Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.
O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Luís Montenegro, a sua observação é certeira.
Infelizmente, a oposição, nesta Câmara, preferiu passar ao lado do balanço relevante que o Governo pode
fazer em matéria de reforma da Administração Pública.
Risos de Deputados do PCP.
Às vezes, dá-se a circunstância de um pequeno reparo ou remoque poder ser mediatizado com algum
efeito!
Recordo-me, por exemplo, do tempo em que vários Srs. Deputados nesta Casa, incluso o que agora me
brindou com este reparo, disseram «Como é possível que, nas empresas públicas, a regra não seja a de que
os vencimentos estejam limitados à remuneração do Primeiro-Ministro?».
O Sr. Pedro Lynce (PSD): — É verdade!
O Sr. Primeiro-Ministro: — Pois bem, agora é assim. Esta é a regra!
O Sr. Francisco Louçã (BE): — E as exceções?!
O Sr. Primeiro-Ministro: — É a regra em todas as empresas que não estão, na área pública, em
competição, sendo que os grupos que estão em competição cabem nos dedos de uma mão. Os Srs.
Deputados ignoram que aquilo que consideravam muito importante no passado foi agora concretizado, mas,
como não foi concretizado pela sua mão, já não é relevante. É a isto que chamo honestidade política.
Protestos de Deputados do PCP e do BE.
Quando fazemos uma reforma que é importante e não somos da mesma área política, a seriedade deveria
ditar que se dissesse: «Já defendemos isto várias vezes. Os senhores fizeram-no, fizeram bem!».
A Sr.ª Teresa Leal Coelho (PSD): — Claro!
O Sr. Primeiro-Ministro: — Mas, que diabo!, desperdiçar o tempo no Parlamento para dizer que um
Governo fez bem pode ser penalizador na comunicação política!!
Aplausos do PSD.
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Portanto, percebemos que pode haver matérias destas que o Governo apresenta e que não mereçam
grande destaque na oposição.
O mesmo aconteceu com a criação do novel — tomou posse esta semana — Conselho das Finanças
Públicas, que estava prevista na Lei de Enquadramento Orçamental. A ideia era a de que fosse um órgão de
consulta do Ministro das Finanças e este Governo entendeu que deveria ser um órgão verdadeiramente
independente, de tal maneira que o Governo, por resolução do Conselho de Ministros, nomeou aqueles que
foram escolhidos pelos órgãos independentes, Banco de Portugal e Tribunal de Contas. Eles tomaram posse
justamente esta semana, na Assembleia. Haverá daqui para a frente, na Administração, uma entidade que é
independente do Governo, que pode escrutinar tudo, mas tudo, em matéria de finanças públicas e de
endividamento do Estado.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Espero que a Assembleia também possa!
O Sr. Primeiro-Ministro: — O Partido Socialista absteve-se quando se tratou de criar este organismo.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
Eu não sei o que se desejava. Que não houvesse independência? Que fosse apenas um órgão de consulta
do Sr. Ministro das Finanças, como o anterior governo pretendia? O que motivou esta ausência de posição do
Partido Socialista, nesta matéria?
Protestos do Deputado do PS João Galamba.
Simplesmente o facto de, tanto quanto possível — julgo —, não se gostar de ficar associado a iniciativas
que não sejam as nossas.
Pois bem, o Governo não tem problema em avançar com iniciativas que, muitas vezes, foram defendidas
por outros partidos quando elas nos parecerem corretas.
Aplausos do PSD.
Um Governo não existe para satisfazer apenas os partidos que o apoiam; um Governo existe para governar
para todo o País. E isso significa muitas vezes poder adotar decisões que são partilhadas por outras forças
políticas.
Vozes do PSD: — Muito bem!
O Sr. Primeiro-Ministro: — Mas, Sr. Deputado, aquilo que interessa em matéria de balanço de reforma da
Administração é que nós mudámos a forma como olhamos para a Administração.
Ao arrepio do que disse aqui o Sr. Deputado Francisco Louçã, a nossa intenção é clara: é que, desde já,
assim que esteja constituída a comissão de recrutamento e seleção, que está prevista na lei, se possam iniciar
os concursos de forma a encontrar novos dirigentes para a administração central. Não é no final de 2013. É já,
ao longo deste ano.
Vozes do PSD e do CDS-PP: — Muito bem!
O Sr. Primeiro-Ministro: — Não poderíamos, em milhares de lugares, estar a proceder a nova nomeação,
após concurso público simultâneo, em 2013.
Portanto, a razão por que a lei apontou até final de 2013 é justamente para que possa haver espaço ao
longo de dois anos para substituir todos os dirigentes. E essa substituição vai iniciar-se desde já, a partir do 2.º
trimestre deste ano.
Ora, isso muda radicalmente a maneira como olhamos para a Administração Pública, Sr. Deputado. Não
me canso de enfatizá-lo. Escrevi sobre isso, enunciei muitas vezes esse propósito no plano político e, hoje,
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tenho a possibilidade de o poder concretizar. O importante é que, não no Governo mas na Administração,
estejam aqueles que, independentemente da filiação partidária, possam ter mérito e competências e que elas
sejam reconhecidas na própria Administração para poder dirigir os serviços.
Vozes do PSD: — Muito bem!
O Sr. Primeiro-Ministro: — É isso que se espera conseguir, a partir do funcionamento da nova lei.
Poderíamos, evidentemente, estar numa posição diversa, de dizer «Não, não. Muda o Governo, muda a
Administração. É a nossa maneira de ver o Estado! Mudamos tudo! Só queremos gente da nossa confiança a
comandar em todo o lado na Administração».
Pois, Sr. Deputado, não é essa a nossa visão. Mantivemos em lugares-chave elementos escolhidos por
governos anteriores,…
Vozes do PSD: — Muito bem!
O Sr. Primeiro-Ministro: — … nomeadamente em matéria diplomática, em que nunca deixei de ter
presente, em qualquer reunião oficial com membros de outros governos, os nossos embaixadores, tivessem
eles sido escolhidos por este Governo, ou não.
O Sr. António Braga (PS): — Escolhidos?! Os embaixadores são escolhidos?!
O Sr. Primeiro-Ministro: — Evidentemente, pretendemos que a alta Administração esteja sempre ao
serviço do Estado, não pode deixar de executar as decisões de um Governo legitimamente escolhido pelo
povo português, mas para o fazer só precisa de demonstrar profissionalismo e independência. Isto, Sr.
Deputado, foi confundido, no passado, com o cartão partidário, mas nós não o confundimos.
Vozes do PSD: — Muito bem!
O Sr. Primeiro-Ministro: — Finalmente, queria dizer que os dados de que dispomos apontam todos no
sentido de que estamos a caminhar, de acordo com o que estava previsto, para regularizar o défice público,
mas também para diminuir as necessidades de financiamento externo à economia portuguesa. Seria bom que
fossem vistos com cuidado os resultados do último trimestre do ano passado em matéria de exportações, de
comércio externo e de balança externa. Apesar das circunstâncias adversas e da contração da procura
externa, nós, portugueses, conseguimos que as empresas portuguesas obtivessem lá fora novas quotas de
mercado e aumentar as exportações portuguesas. Isto significa, portanto, que o nosso desempenho tem
estado compatível com aquilo que foi negociado.
Chegaremos ao final de 2012 muito próximo do défice externo projetado pelo Banco de Portugal, menos
1,6% do PIB, contra aquilo que tem sido hábito nos últimos 10 anos em Portugal, que é um endividamento
externo, em média, na casa dos 9% ao ano. Se isso acontecer, estaremos a dizer que estamos, de facto, a
ajustar-nos, não apenas porque estamos a deixar de importar, dadas as medidas de austeridade, mas também
porque estamos a conseguir atingir o limiar de uma coisa que não atingimos há décadas, que é um excedente
comercial, incluindo, portanto, os efeitos que temos em matéria de balança energética. Isto, sim, Sr. Deputado,
é notável e merece ser sublinhado, porque não é um resultado estrito do Governo, significa que a orientação
que tem vindo a ser seguida do ponto de vista económico está certa, que Portugal irá sair desta situação de
aperto em que se encontra mergulhado e que irá restaurar a sua credibilidade externa e, portanto, resgatar a
sua soberania. É isso que importa numa altura em que está a ser feito o terceiro exame regular com a troica.
Para terminar, Sr.ª Presidente, quero dizer que há duas maneiras de olharmos para a nossa História e para
os nossos sucessos. Uma é procurando sempre uma atenuante para os diminuir; outra é encontrarmos um
motivo para nos entusiasmarmos e motivarmos com os bons resultados que temos vindo a alcançar.
A Sr.ª Teresa Leal Coelho (PSD): — Muito bem!
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O Sr. Primeiro-Ministro: — É essa a postura deste Governo e, tenho a certeza, da grande maioria dos
portugueses, que espera ver resultados positivos.
O primeiro exame com a troica correu bem, podia ter sido pior; o segundo exame com a troica foi bom, mas
não foi o mais difícil; o terceiro exame com a troica, afinal, vai correr bem porque temos tudo feito; o que vai
ser mau é o quarto exame… Ó Sr. Deputado, o que espero é que os portugueses saibam que a cada passo
que atingimos os resultados a que nos propusemos temos razão para dizer aos portugueses que estamos a
cumprir, e quem está a cumprir não tem de estar com falta de confiança no futuro, tem de ter esperança no
futuro, como sei que a grande maioria dos portugueses tem.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, dou por terminado o debate com o Sr. Primeiro-Ministro, sobre
reformas na administração central e no sector empresarial do Estado, ao abrigo da alínea a) do n.º 2 do artigo
224.º do Regimento.
Cumprimento o Sr. Primeiro-Ministro e os restantes Srs. Membros do Governo.
Pausa.
Srs. Deputados, vamos dar início ao período regimental de votações.
Peço aos serviços que acionem o sistema para procedermos à verificação do quórum de deliberação,
utilizando o cartão eletrónico.
Os Srs. Deputados que, por qualquer razão, não o puderem fazer terão de o sinalizar à Mesa e depois
fazer o registo presencial, para que seja considerada a respetiva presença na reunião.
Pausa.
O quadro eletrónico indica 209 presenças, às quais se acrescentam 3, perfazendo 212 Deputados, pelo
que temos quórum para proceder às votações.
Começamos por votar, na generalidade, a proposta de lei n.º 43/XII (1.ª) — Altera o Decreto-Lei n.º
95/2006, de 29 de maio, no que respeita à resolução dos contratos relativos a serviços financeiros prestados a
consumidores celebrados através de meios de comunicação à distância e transpõe parcialmente para a ordem
jurídica interna a Diretiva 2002/65/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de setembro de 2002,
relativa à comercialização à distância de serviços financeiros prestados a consumidores.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e abstenções do PCP,
do BE e de Os Verdes.
O diploma baixa à 5.ª Comissão.
Segue-se a votação, na generalidade, da proposta de lei n.º 45/XII (1.ª) — Aprova o Novo Regime Jurídico
da Concorrência, revogando a Lei n.º 18/2003, de 11 de junho, e a Lei n.º 39/2006, de 25 de agosto.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP, votos contra do PCP,
do BE e de Os Verdes e abstenções dos Deputados do PS Filipe Neto Brandão, Hortense Martins, Isabel
Alves Moreira, Jorge Lacão e Pedro Delgado Alves.
A proposta de lei baixa à 6.ª Comissão.
O Sr. Filipe Neto Brandão (PS): — Sr.ª Presidente, peço a palavra.
A Sr.ª Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.
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O Sr. Filipe Neto Brandão (PS): — Sr.ª Presidente, quero apenas informar a Câmara que eu e os Srs.
Deputados Jorge Lacão e Pedro Delgado Alves faremos chegar à Mesa uma declaração de voto escrita sobre
esta matéria.
A Sr.ª Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.
Votamos, agora, na generalidade, a proposta de lei n.º 24/XII (1.ª) — Procede à alteração ao Decreto-Lei
n.º 307/2009, de 23 de outubro, que estabelece o regime jurídico da reabilitação urbana, e ao Código Civil.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP, do BE,
de Os Verdes e do Deputado do PS Miguel Coelho e a abstenção do PS.
O diploma baixa à 11.ª Comissão.
Srs. Deputados, vamos votar, na generalidade, a proposta de lei n.º 38/XII (1.ª) — Procede à revisão do
regime jurídico do arrendamento urbano, alterando o Código Civil, o Código de Processo Civil e a Lei n.º
6/2006, de 27 de fevereiro.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP, do BE,
de Os Verdes e do Deputado do PS Miguel Coelho e a abstenção do PS.
A proposta de lei baixa à 11.ª Comissão.
Segue-se a votação, na generalidade, da proposta de lei n.º 47/XII (1.ª) — Procede à terceira alteração ao
Decreto-Lei n.º 157/2006, de 8 de agosto, que aprova o regime jurídico das obras em prédios arrendados.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP, do BE,
de Os Verdes e do Deputado do PS Miguel Coelho e a abstenção do PS.
O diploma baixa igualmente à 11.ª Comissão.
Agora, vamos votar, na generalidade, o projeto de lei n.º 144/XII (1.ª) — Aprova medidas para incentivar o
crescimento económico nas áreas da reabilitação urbana e do mercado de arrendamento (PS).
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do PCP, do BE e de Os Verdes
e abstenções do PSD e do CDS-PP.
O projeto de lei baixa também à 11.ª Comissão.
Vamos votar, na generalidade, o projeto de lei n.º 170/XII (1.ª) — Altera o Regime de Arrendamento Urbano
e cria um regime especial de mobilização de fogos devolutos (BE).
Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP,
do BE e de Os Verdes.
Passamos à votação do projeto de resolução n.º 221/XII (1.ª) — Exige ao Governo a adoção de um período
de adaptação de 15 anos para qualquer mecanismo de atualização das rendas anteriores a 1990, tal como
estabelecido no Programa do Governo PSD/CDS-PP (BE).
Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP, do BE,
de Os Verdes e do Deputado do PS Miguel Coelho e a abstenção do PS.
O Sr. Miguel Coelho (PS): — Sr.ª Presidente, peço a palavra.
A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado.
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O Sr. Miguel Coelho (PS): — Sr.ª Presidente, quero anunciar que apresentarei uma declaração de voto
sobre o conjunto de votações que tivemos respeitantes ao arrendamento urbano e à reabilitação urbana.
A Sr.ª Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.
Vamos proceder à votação do texto de substituição, apresentado pelo PCP, relativo ao projeto de resolução
n.º 153/XII (1.ª) — Recomenda ao Governo a determinação do grau de perigosidade dos resíduos depositados
em terrenos anexos às instalações da antiga Siderurgia Nacional, na Maia, e a adoção dos procedimentos
compatíveis com os resultados dessa avaliação (PCP).
Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP,
do BE e de Os Verdes.
O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — Peço a palavra, Sr.ª Presidente.
A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado.
O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, para anunciar que, em meu nome e dos Deputados
João Pinho de Almeida e Vera Rodrigues, apresentarei uma declaração de voto.
A Sr.ª Presidente: — Muito obrigada, Sr. Deputado.
Tem a palavra a Sr.ª Deputada Emília Santos.
A Sr.ª Emília Santos (PSD): — Sr.ª Presidente, para anunciar à Câmara que o Grupo Parlamentar do PSD
apresentará uma declaração de voto sobre esta última votação.
A Sr.ª Presidente: — Obrigada, Sr.ª Deputada.
Tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo.
O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr.ª Presidente, para anunciar que, não em meu nome pessoal mas em
nome do Grupo Parlamentar do PCP, vou apresentar uma declaração de voto sobre esta última votação.
A Sr.ª Presidente: — Muito obrigada, Sr. Deputado.
Vamos votar, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos
Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo aos projetos de lei n.os
101/XII (1.ª) — Altera pela
décima oitava vez o Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de janeiro, que aprova o regime jurídico aplicável ao tráfico e
consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas, acrescentando a mefedrona e o tapentadol às
substâncias da tabela II-A que lhe é anexa (PSD) e 129/XII (1.ª) — Décima oitava alteração ao Decreto-Lei n.º
15/93, de 22 de janeiro, que aprova o regime jurídico aplicável ao tráfico e consumo de estupefacientes e
substâncias psicotrópicas, acrescentando a mefedrona e o tapentadol às tabelas que lhe são anexas (CDS-
PP).
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.
O Sr. Secretário vai proceder à leitura de dois pareceres da Comissão para a Ética, a Cidadania e a
Comunicação.
O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados, a solicitação da 9.ª Vara Cível de
Lisboa, Processo n.º 3194/08.3TVLSD, a Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação decidiu emitir
parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Carlos Santos Silva (PSD) a prestar depoimento por escrito,
como testemunha, no âmbito dos autos em referência.
A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, está em apreciação o parecer.
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Pausa.
Não havendo pedidos de palavra, vamos votá-lo.
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.
O Sr. Secretário vai proceder à leitura do segundo parecer da Comissão para a Ética, a Cidadania e a
Comunicação.
Faça favor, Sr. Secretário.
O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados, a solicitação do Tribunal de
Trabalho de Lisboa, 3.ª Juízo, 1.ª Secção, Processo n.º 3285/08.0TTLSB, a Comissão para a Ética, a
Cidadania e a Comunicação decidiu emitir parecer no sentido de autorizar a Sr.ª Deputada Conceição Bessa
Ruão (PSD) a prestar depoimento por escrito, como testemunha, no âmbito dos autos em referência.
A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, está em apreciação o parecer.
Pausa.
Não havendo pedidos de palavra, vamos votá-lo.
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.
Vou ainda dar a palavra ao Sr. Secretário para fazer um anúncio.
O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados, é para informar a Câmara que o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda solicitou a retirada dos projetos de lei n.os
13/XII (1.ª) — Suspende o
processo de avaliação do desempenho e estabelece a não inclusão dos resultados da avaliação de
desempenho docente para efeitos de graduação dos candidatos aos concursos para seleção e recrutamento
do pessoal docente da educação pré-escolar e do ensino básico e secundário, 89/XII (1.ª) — Altera o Estatuto
dos Gestores Públicos e a Lei-Quadro dos Institutos Públicos, no sentido de limitar as remunerações dos
gestores públicos e garantir maior transparência na sua atribuição, 171/XII (1.ª) — Recomenda o adiamento da
interrupção do sinal analógico de televisão, uma oferta televisiva mais alargada e a garantia que a transição
para a Televisão Digital Terrestre não será suportada pelos cidadãos, e 41/XII (1.ª) — Estabelece o imposto de
solidariedade sobre as grandes fortunas, justificando com a apresentação de outras iniciativas legislativas que
cobrem esta matéria.
A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, a próxima sessão plenária terá lugar quarta-feira e será preenchida
com declarações políticas, com o debate do projeto de resolução n.º 203/XII (1.ª) — Recomenda ao Governo a
adoção de um programa nacional de erradicação do fogo bacteriano em Portugal (PS), com o debate da
apreciação parlamentar n.º 7/XII (1.ª) — Decreto-Lei n.º 127/2011, de 31 de dezembro, que procede à
transmissão para o Estado das responsabilidades com pensões previstas no regime de segurança social
substitutivo constante de instrumento de regulamentação coletiva de trabalho vigente no sector bancário
(PCP), e com a discussão da petição n.º 15/XI (1.ª) — Apresentada pela Confederação Geral dos
Trabalhadores Portugueses — Intersindical Nacional (CGTP-IN), solicitando à Assembleia da República a
urgente eliminação dos paraísos fiscais.
Srs. Deputados, muito bom fim de semana.
Está encerrada a sessão.
Eram 12 horas e 15 minutos.
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Declarações de voto enviadas à Mesa, para publicação
Relativa à proposta de lei n.º 45/XII (1.ª):
Continuam a surgir inquietantes manifestações de uma conceção iliberal da sociedade por parte do
Governo, não obstante repetidas e disfuncionais proclamações de sinal contrário.
A última dessas manifestações consubstancia-se nesta proposta de lei da concorrência, agora discutida.
Apesar das reservas que poderia suscitar a importação para este regime jurídico de matérias que se
encontram já reguladas noutros diplomas, nada teríamos, porém, a objetar se reconhecêssemos aqui uma
adequada tutela.
Sucede que a proposta apresentada pelo Ministro da Economia, além de enfermar de notórias deficiências
ao nível da legística — mas disso não valerá a pena cuidar agora —, prevê, por exemplo, que (artigo 24.º) já
depois de um visado se ter pronunciado sobre aquilo que lhe é imputado, a Autoridade da Concorrência (que
é, recorde-se, entidade à qual a lei confia, além da investigação, a punição) poderá vir a ordenar novas
diligências, nomeadamente buscas e apreensões e, sempre que considerar que os elementos apurados em
resultado dessas diligências complementares de prova alterem substancialmente os factos imputados ao
visado ou a sua qualificação, pode, essa mesma Autoridade da Concorrência, emitir uma nova nota de
ilicitude.
Se juntarmos a esta clara derrogação do princípio do due process of law (ou da confiança processual), a
possibilidade (artigo 19.º) da Autoridade da Concorrência poder vir a proceder a apreensões «não previamente
autorizadas ou ordenadas», desde que as sujeite a validação posterior pela autoridade judiciária (note-se que
«autoridade judiciária» não se confunde com «juiz», podendo ser o MP, que é, recorde-se, o titular da
pretensão punitiva do Estado), teremos um regime processual notoriamente desequilibrado, em que os direitos
de defesa (constitucionalmente protegidos também em matéria contraordenacional — artigo 32.º, n.º 10 CRP)
serão desproporcionadamente comprimidos.
Já não se trata de autonomizar, importando-os para a lei da concorrência, preceitos do nosso processo
penal. Trata-se, isso sim, de postergar garantias fundamentais, nomeadamente a de que quem acusa não
pode alterar a posteriori os factos da acusação ou a de que meios particularmente intrusivos de obtenção de
prova, como buscas e revistas, terão sempre de ser previamente — e sujeitos a prazo de validade —
autorizados por autoridade judiciária (artigo 174.º do CPP), e apenas um juiz (que é garante dos direitos e
liberdades) poderá, em especialíssimos casos, validar a posteriori tais diligências.
A facilidade com que o Governo vem propondo que se desequilibrem, a favor do Estado, procedimentos
que deveriam assegurar a proteção dos direitos individuais não cessa de nos espantar. Tal como a
imperturbável passividade com que isso tem vindo a ser encarado por muitos que, suportando acriticamente
tais propostas, passaram toda uma vida política a proclamar o contrário…
A ideia de podermos contribuir para a aprovação de um Novo Regime Jurídico da Concorrência, para mais
quando essa aprovação se inclui entre as medidas constantes do Programa de Assistência Económica e
Financeira, impelir-nos-ia para o votarmos favoravelmente. Porém, as objeções que supra denunciamos
impedem-nos de o fazer, desde já. Esperemos, pois, que, em sede de discussão na especialidade, essas
objeções possam vir a ser ultrapassadas. Foi com essa expectativa que, apesar de tudo, nos abstivemos
agora.
Os Deputados do PS, Filipe Neto Brandão — Jorge Lacão — Pedro Delgado Alves.
———
Relativa às propostas de lei n.os
24, 38 e 47/XII (1.ª), aos projetos de lei n.os
144 e 170/XII (1.ª) e ao projeto
de resolução n.º 221/XII (1.ª):
No passado dia 17 de fevereiro do corrente ano foram a votação no plenário da Assembleia da República
um conjunto de propostas legislativas, oriundas do Governo e do Bloco de Esquerda, versando o tema do
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arrendamento e reabilitação urbana, designadamente as propostas de lei n.os
24/XII (1.ª), 38/XII (1.ª), 47/XII
(1.ª), o projeto de lei n.º 170/XII (1.ª) e o projeto de resolução n.º 221/XII (1.ª), que mereceram o meu voto
contrário pelas seguintes razões:
1 — Tal como parecem demonstrar os resultados dos Censos 2011, a inexistência de um mercado de
arrendamento impressivo e dinâmico não deriva da situação dos fogos arrendados anteriormente a 1990 mas
de outros fatores, com destaque para a morosidade do funcionamento da justiça no que respeita a um rápido e
desejável despejo nas situações de incumprimento do pagamento das rendas, como foi evidenciado num
conjunto de audições que a Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local promoveu. É
minha convicção que bastaria encontrar uma forma de agilizar no tempo o prazo de execução dos despejos
por incumprimento do pagamento de rendas para que, imediatamente, desaparecessem os constrangimentos
que levam a que não sejam colocados no mercado de arrendamento as várias centenas de milhares de fogos
devolutos que estes Censos evidenciaram.
2 — Por outro lado, os Censos 2011 demonstram também que os contratos anteriores a 1990 têm vindo a
diminuir, que 47% dos contratos de arrendamento são posteriores a 2005, que 70% das rendas têm valores
iguais ou superiores a 100€ e 55% iguais ou superiores a 200€ e que existem mais de 110 000 habitações
vagas para arrendar (um número que é 37,6% superior ao verificado em 2001). Há pois uma forte tendência
de crescimento dos fogos disponíveis para arrendamento e uma manifesta diminuição do número de contratos
anteriores a 1990.
3 — Nestas circunstâncias, não se compreende, de todo, que o Governo, a título de dinamização do
mercado de arrendamento, apresente uma proposta de legislação essencialmente centrada nos contratos com
prazo indeterminado, como se estes fossem o principal cerne da questão.
4 — Há muito que se admite que os proprietários de imóveis com contratos de arrendamento anteriores a
1990 não retiram dos seus imóveis um rendimento correspondente aos valores de mercado. Por isso, as
medidas legislativas aprovadas em 2006 procuraram introduzir fatores de correção que conciliassem, na
medida do possível, as expectativas dos proprietários e as condições socioeconómicas dos inquilinos, os quais
celebraram os seus contratos de arrendamento dentro de um determinado quadro jurídico que conferia certas
garantias a esses mesmos instrumentos contratuais. Essa legislação associava ainda ao cálculo da nova
renda fatores como o estado de conservação dos imóveis e o investimento feito pelos inquilinos na
manutenção dos mesmos, que são totalmente ignorados na atual proposta do Governo.
5 — A esmagadora maioria dos inquilinos com contratos anteriores a 1990 são pessoas idosas,
aposentadas e com escassos rendimentos. O Estado não pode ignorar esta situação num momento em que o
rendimento disponível das famílias está a ser reduzido através de diferentes mecanismos de natureza fiscal e
não fiscal, como sejam os custos de bens e serviços essenciais. Os aumentos preconizados para as famílias
de rendimentos baixos, que se traduzem numa taxa de esforço de 25% em relação ao seu rendimento bruto
(salvo para os que tiverem um rendimento mensal inferior a 500 €) podem significar uma diminuição
incomportável do rendimento disponível, fazendo a diferença entre conseguir e não conseguir sobreviver, entre
conseguir e não conseguir pagar uma renda, entre ter um teto ou transformar-se num sem-abrigo.
A título de exemplo, um agregado com um rendimento bruto de 500 €, que pagasse uma renda de 40 €
mensais, passaria a pagar 125 €, o que se traduziria numa redução de 17% do seu rendimento disponível, que
passaria, se outros descontos não existissem, de 460 € para 375 €, após o pagamento da renda. Isto antes da
aprovação de qualquer mecanismo de proteção social, anunciado de forma vaga.
6 — Acresce que a possibilidade de fixar unilateralmente o valor da renda em 6,7% sobre o valor atualizado
do património para todos os inquilinos com um rendimento inferior a cinco RMNA, deixando totalmente em
aberto o montante a fixar para os restantes casos, só virá favorecer a especulação, gerando uma rentabilidade
muito superior à das demais aplicações financeiras de baixo risco. Se permanecerem estas regras, teremos,
só na cidade de Lisboa, milhares de despejos de pessoas sem rendimentos e sem idade para poderem
enfrentar a situação, e assistiremos à expulsão para a periferia daqueles que, tendo rendimentos médios, se
arriscam a ver sacrificada parte substancial desses rendimentos pela fixação unilateral de uma renda
incomportável.
7 — Mas mais grave do que tudo o que atrás se refere é a absoluta desproteção a que a proposta do
Governo condena todos, pobres e idosos, decorridos cinco anos sobre a entrada em vigor da lei, caso venha a
ser aprovada nestes termos. No Programa do XIX Governo, apresentado à Assembleia da República, anuncia-
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se a «ponderação da revisão da prorrogação forçada dos contratos num horizonte de 15 anos (acompanhada
da estipulação de regras de proteção social)» (pág. 44). Nada justifica que o Governo incumpra de uma forma
tão grosseira o seu próprio Programa, revelando uma insensibilidade social assustadora.
«Mais duro do que perder o emprego é perder a habitação», afirmou, no passado dia 7 do corrente mês de
Fevereiro, Luis de Guindos, Ministro de Economia do Governo espanhol do PP, ao anunciar a criação de uma
comissão para analisar o problema dos despejos daqueles que deixaram de poder pagar os empréstimos aos
bancos. O Governo português parece querer somar a este problema, que também já atinge o nosso país, o
dos despejos por impossibilidade de pagar as novas rendas a fixar livremente pelos proprietários, no futuro.
8 — Também não é aceitável que, a pretexto de obras profundas, se possam resolver contratos de
arrendamento sem um mínimo de garantias para as pessoas que aí habitam e sem uma precisão muito
concreta sobre o que se entende por obras profundas.
9 — Finalmente, o próprio processo de fixação e atualização das novas rendas favorece de uma forma
totalmente desproporcionada os senhorios, podendo gerar situações de incumprimento involuntário por parte
dos inquilinos, as quais terão como consequência irreversível o estabelecimento unilateral da nova renda e o
consequente futuro despejo por impossibilidade de pagamento. Não podemos ignorar que estamos, em muitos
casos, perante pessoas idosas e com elevado grau de iliteracia. Um bom exemplo desses mecanismos
perversos é a obrigatoriedade de fazer prova anual do rendimento perante o senhorio, em determinado mês,
sob pena de perda imediata do benefício do limite máximo da renda fixado em função do rendimento. Basta
um esquecimento, tão provável em pessoas idosas que vivam sós, para se abrir a porta ao despejo… Num
processo de boa fé, o mínimo que se exigiria era que o senhorio, na falta de envio do documento em causa, o
solicitasse ao inquilino, podendo este suprir a falta dentro de um prazo a fixar.
Outras normas vão no mesmo sentido, como a que estabelece um prazo de 30 dias para a resposta do
inquilino à proposta do senhorio, sob pena de aceitação da renda e do prazo propostos, sendo que a prova do
rendimento terá de ser feita através de documento emitido pelo serviço de finanças, sem qualquer garantia de
emissão atempada de tal documento.
Estamos assim confrontados com um pacote legislativo que, não tendo em conta o já pesado e injusto
conjunto de medidas de austeridade implementadas por este Governo, com um profundo impacto na economia
das famílias (aumentos do gás, água, eletricidade, transportes, taxas moderadoras na saúde, educação, IVA
alimentar), levará a uma tragédia humana de grande dimensão, face à qual o Estado social não terá recursos
para lhe fazer frente.
Trata-se de uma legislação injusta, que poderá beneficiar os fundos de investimento imobiliário e a
especulação mas que em nada contribuirá para dinamização do mercado de arrendamento, salvo quanto à
agilização dos despejos por falta de pagamento, que não contestamos.
Em consciência e coerência face ao meu passado político de intervenção nas matérias agora votadas,
assumi votar de um modo diferenciado do decidido pela minha bancada, convicto de que no debate na
especialidade seja possível o Governo acolher as propostas do Partido Socialista, vertidas no projeto de lei n.º
144/XII (1.ª), e outras que, se necessário, apresentarei em sede de Comissão.
O Deputado do PS, Miguel Coelho.
———
Relativas ao projeto de resolução n.º 153/XII (1.ª):
Os Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata, vêm apresentar a seguinte declaração
de voto a respeito do projeto de resolução n.º 153/XII (1.ª), que recomenda ao Governo a determinação do
grau de perigosidade dos resíduos depositados em terrenos anexos às instalações da antiga Siderurgia
Nacional, na Maia, e a adoção dos procedimentos compatíveis com os resultados dessa avaliação (PCP):
Considerando que, na resposta à pergunta n.º 1461/XII (1.ª), formulada pelo Grupo Parlamentar do PSD, o
Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território informou do seguinte:
— As instalações da antiga Siderurgia Nacional, na Maia, já foram alvo de ações acompanhadas pelo
Estado, tendo em vista a remoção dos resíduos e solos contaminados, da responsabilidade da Baía do Tejo;
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— Atualmente não existem resíduos de «pó histórico» nas instalações da SN-Maia;
— Houve ainda lugar à imposição de medidas de melhoramento das condições atuais de armazenagem
dos resíduos ali produzidos e de estudo de avaliação de incidências;
— De acordo com a Agência Portuguesa do Ambiente (APA) e a Comissão de Coordenação e
Desenvolvimento Regional do Norte (CCDRN), a totalidade da área a intervencionar em São Pedro de Fins foi
objeto de descontaminação nos exatos termos do Acórdão do Tribunal Arbitral.
Tanto quanto é nosso conhecimento, a instalação industrial em causa deverá ser titular de licença
ambiental em vigor e essa licença deverá exigir a monitorização da qualidade das águas subterrâneas.
Fizemos nova pergunta ao Governo para confirmar que isso assim sucede e também para conhecer os
resultados de eventuais avaliações já realizadas.
Ora, caso se confirme a informação que temos de que já existe licença ambiental e que esta estabelece a
obrigação de monitorização, então, ficará claro que o projeto de resolução do PCP não tem de razão de ser.
Neste contexto, se o PCP estivesse interessado em esclarecer verdadeiramente a situação teria, sim,
questionado o Governo sobre a situação do licenciamento ambiental, mas como está apenas interessado em
tentar criar «casos», mesmo que sem razão, utilizou um expediente injustificadamente.
Desta feita, os Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata manifestam o seu desacordo
relativamente aos termos e forma consagrados no projeto de resolução n.º 153/XII (1.ª).
Os Deputados do PSD, Luís Montenegro — Emília Santos — António Leitão Amaro — Luís Vales — Bruno
Coimbra — Carlos Abreu Amorim — Fernando Virgílio Macedo — Margarida Almeida — Maria José Castelo
Branco — Cristóvão Simão Ribeiro — Afonso Oliveira — Mário Magalhães.
——
Os Deputados subscritores votaram contra o texto de substituição do projeto de resolução n.º 153/XII (1.ª),
do PCP, que recomenda ao Governo a determinação do grau de perigosidade dos resíduos depositados em
terrenos anexos às instalações da antiga Siderurgia Nacional, na Maia, e a adoção dos procedimentos
compatíveis com os resultados dessa avaliação, pelas razões que aqui resumidamente se apresentam.
Convém desde logo, e antes de tudo, distinguir o caso de São Pedro de Fins (Maia), que o PCP trouxe
através deste projeto, da situação do passivo ambiental das Minas de São Pedro da Cova (concelho de
Gondomar).
Assim e ao contrário do caso de São Pedro da Cova, que configura uma situação de inconformidade
ambiental perpetuada no tempo e ignorada pelos governos do Partido Socialista, a situação de São Pedro de
Fins apresenta contornos muito distintos, uma vez que já foi alvo de um conjunto de ações acompanhadas
pelo Estado, tendo em vista a remoção dos resíduos («pó histórico remanescente») e solos contaminados, da
responsabilidade da Baía do Tejo (ex-Urbindústria), tal como confirmado pelo Ministério da Agricultura, do Mar,
do Ambiente e do Ordenamento do Território.
Esse Ministério informou ainda que houve lugar à imposição de medidas de melhoria das condições atuais
de armazenagem dos resíduos produzidos pela Siderurgia Nacional da Maia (SN-Maia) e à realização de um
estudo de avaliação de incidências.
Mais se informa que, de acordo com a Agência Portuguesa do Ambiente (APA) e a Comissão de
Coordenação e Desenvolvimento Regional do Norte, a totalidade da área a intervencionar em São Pedro de
Fins, da responsabilidade do Estado através da Baía Tejo, foi objeto de descontaminação nos termos do
Acórdão do Tribunal Arbitral, situação esta certificada pela APA, nos termos do Relatório Final que está a ser
ultimado. Assim, atualmente não existem resíduos de «pó histórico» nas instalações da SN-Maia.
Assim e face ao atual funcionamento destas instalações, confirma-se que as mesmas foram objeto de
licenciamento ambiental (LA), pelo que o procedimento de controlo de resíduos e monitorização de emissões
foi estabelecido em sede de LA, sendo objeto de acompanhamento pela APA e demais entidades,
nomeadamente ARH-Norte, nas matérias relativas aos recursos hídricos.
Tais factos esvaziam assim as recomendações apresentadas na iniciativa original, bem como a proposta
de nova redação, com duas recomendações, que visavam assegurar a monitorização ambiental e
piezométrica das águas subterrâneas na zona envolvente ao antigo depósito de resíduos de «pó histórico» em
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S. Pedro de Fins e a adoção de procedimentos para imputação dos custos decorrentes dessa operação às
entidades responsáveis.
Pelo exposto, os Deputados subscritores entendem que esta iniciativa apresentada pelo PCP, não traduzia
qualquer efeito útil, encontrando-se desajustada da realidade dos factos sobre São Pedro de Fins (Maia), uma
vez que as ações passíveis de assegurar a qualidade ambiental desse local já se encontram asseguradas pelo
atual Executivo.
Os Deputados do CDS-PP, João Pinho de Almeida — Michael Seufert — Vera Rodrigues.
——
O debate suscitado por este projeto de resolução mostrou que:
1 — O ofício que, em 14 de novembro de 2011, a Câmara Municipal da Maia dirigiu aos diferentes grupos
parlamentares, informando da existência de um «depósito de resíduos perigosos que permaneceu durante
vários anos em terrenos propriedade da Siderurgia Nacional, sendo a responsabilidade desse depósito do
Estado português, resíduos esses que foram transferidos em parte, entre 2001 e 2002, para as minas de S.
Pedro da Cova, restando ainda no local cerca de 30000 toneladas», não estava corretamente fundamentado,
não traduzia a veracidade dos fatos e revela mesmo um deficiente conhecimento que a Câmara Municipal da
Maia tem do que se passa no seu próprio território, pelo menos no que a depósitos de resíduos diz respeito.
2 — Aliás, a primeira pessoa induzida em erro pelo teor deste ofício da Câmara da Maia foi a Deputada do
PSD Emília Santos, que, «enganada» pelas informações recebidas da «sua» Câmara, reclamou do Governo,
no debate na especialidade do Orçamento do Estado, realizado em novembro de 2011, um tratamento igual ao
que está previsto para o depósito dos resíduos perigosos que da Siderurgia Nacional saíram para S. Pedro da
Cova, isto é, a remoção dos resíduos. Só que, como se verá a seguir, não há, afinal, resíduos a remover…
3 — O debate na Comissão Parlamentar do Ambiente, onde, no mês de janeiro de 2012, foram discutidos
os projetos de resolução do PCP e do BE que, na sua base, foram suscitados pela deficiente informação da
Câmara da Maia, foi muito revelador. Os Deputados do PSD haviam entretanto dirigido uma pergunta escrita
ao Governo sobre as informações prestadas pela Câmara da Maia, cuja resposta foi completamente
esclarecedora, desmentindo completamente o ofício do município maiato: afinal, não havia resíduos da antiga
Siderurgia da Maia nos terenos anexos às instalações fabris, todos tinham sido dali transferidos em 2001/2002
para S. Pedro da Cova; os resíduos que ali foram depositados posteriormente eram considerados não
perigosos e oriundos da atividade industrial que sucedeu à Siderurgia Nacional, cujo licenciamento industrial e
respetiva conformidade ambiental estava em curso.
4 — Face a esta informação, que reduzia a zero os alertas da Câmara Municipal da Maia, o BE decidiu
retirar o seu projeto de lei. O entendimento do PCP foi diferente, pois que havia uma questão que não tinha
sido resolvida pela resposta dada pelo Governo aos Deputados do PSD: nunca havia sido feita a avaliação
dos impactos que os resíduos da antiga Siderurgia poderiam ter produzido nas águas subterrâneas e lençóis
freáticos da área, sendo que essa avaliação é importante pois que estes terrenos estão localizados em
freguesias de natureza rural (S. Pedro de Fins e Folgosa). Por isso, o PCP decidiu substituir a parte resolutiva
do seu projeto de resolução n.º 153/XII (1.ª) por um outro texto de substituição que a seguir se reproduz.
4. «Observadas as disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, tendo em atenção a resposta dada
em 13 de janeiro de 2012 pelo Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
à Pergunta n.º 1461/XII (1.ª), de Deputados do PSD, através da qual se tornou claro que a remoção de
resíduos (‘pó histórico’ remanescente) da responsabilidade da Baía do Tejo (ex-Urbindústria) tinha sido já
efetuada, ‘não existindo atualmente resíduos de pó histórico nas instalações da SN-Maia’, e que, igualmente,
toda a área a intervencionar em S. Pedro de Fins fora ‘objeto de descontaminação’, a Assembleia da
República recomenda ao Governo que: i) Proceda à monitorização ambiental e piezométrica das águas
subterrâneas na zona envolvente ao antigo depósito de resíduos de ‘pó histórico’ remanescente existente em
terrenos envolventes à ex-Siderurgia Nacional da Maia, com vista ao conhecimento e eventual controlo dos
impactes associados a essa deposição, bem como à proteção da saúde pública; ii) Adote os procedimentos
adequados para que os custos dessa operação venham a ser imputados à entidade ou entidades a quem
estaria cometida a responsabilidade de efetuar a monitorização referida no número anterior».
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5 — Lamentavelmente o projeto de resolução do PCP, com este novo texto, foi rejeitado, com os votos do
PSD e do CDS-PP, tendo votado a favor o PCP, o PS, o BE e os Verdes. Desta forma, e por mais desculpas
retóricas e não documentadas que possam agora usar o PSD e o CDS, as populações de Folgosa e de S.
Pedro de Fins continuarão sem saber se os resíduos perigosos que ali estiveram depositados produziram ou
não contaminação das águas subterrâneas. Aqueles que usam as águas dos poços nas proximidades, os que
cultivam as terras e as regam com águas subterrâneas vão continuar sem saber se está assegurada a
qualidade dessas águas. E podiam sabê-lo, caso o PSD e o CDS aprovassem aquele texto, que, além do
mais, não implicava custos adicionais para o Estado, pois que, tal como propusemos, eles deveriam ser
atribuídos à empresa que substitui a antiga Siderurgia Nacional.
O Deputado do PCP, Honório Novo.
———
Deputados não presentes à sessão por se encontrarem em missões internacionais:
Partido Socialista (PS)
Eduardo Arménio do Nascimento Cabrita
Partido Popular (CDS-PP)
José Duarte de Almeida Ribeiro e Castro
Deputados que faltaram à sessão:
Partido Social Democrata (PSD)
Ângela Maria Pinheiro Branquinho Guerra
Carlos António Páscoa Gonçalves
Hugo Alexandre Lopes Soares
João Manuel Lobo de Araújo
Luís Filipe Valenzuela Tavares Menezes Lopes
Maria João Machado de Ávila
Rosa Maria Pereira Araújo Arezes
Partido Socialista (PS)
Fernando Medina Maciel Almeida Correia
Inês de Saint-Maurice de Esteves de Medeiros Vitorino de Almeida
João Barroso Soares
Pedro Nuno de Oliveira Santos
Partido Popular (CDS-PP)
João Pedro Guimarães Gonçalves Pereira
Deputados que faltaram à verificação do quórum de deliberação (n.º 29 da Resolução n.º 77/2003, de 11 de
Outubro):
Partido Social Democrata (PSD)
Paulo César Rios de Oliveira
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Partido Socialista (PS)
Ana Catarina Veiga Santos Mendonça Mendes
Bloco de Esquerda (BE)
Maria Cecília Vicente Duarte Honório
A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.