I SÉRIE — NÚMERO 75

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O Sr. Honório Novo (PCP): — Vamos ver! Vamos ver!

O Sr. Carlos Santos Silva (PSD): — Mantêm-se assegurados todos os direitos que estes beneficiários já

detinham, como sejam, a manutenção integral do valor das pensões de reforma com pagamento de 14

prestações mensais, a garantia de atualização das pensões de reforma e de sobrevivência em percentagem

igual à atualização salarial dos trabalhadores no ativo e, ainda, a manutenção dos benefícios de saúde.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Carlos Santos Silva (PSD): — Para terminar, Sr. Presidente, o PSD saúda o Governo pela coragem

e empenho demonstrados ao longo destes oito meses de governação no combate permanente pelo assegurar

da sustentabilidade e da credibilidade das contas públicas.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Galamba.

O Sr. João Galamba (PS): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Estamos aqui a apreciar o decreto-lei

que regula o processo de transferência dos fundos de pensões e o problema é que este Decreto-Lei, de facto,

não regula o processo de transferência de fundos de pensões, porque respeita apenas a uma parte dessa

transferência.

Estamos, portanto, perante um documento que apenas reflete parte deste processo em que, tudo indica, os

bancos terão ficado claramente a ganhar e em que o Estado e o Ministério das Finanças não acautelaram

devidamente o interesse público.

O Decreto-Lei foi objeto de vários pareceres, mas o que não há, em nenhum lado — não foram dados à

Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública nem até agora foi referido por nenhum membro

do Governo —, são pareceres sobre as contrapartidas da banca que estão envolvidas neste processo.

Sabemos que o Banco de Portugal, a Associação Portuguesa de Bancos, a comissão de trabalhadores, os

sindicatos pronunciaram-se sobre este Decreto-Lei, mas não sabemos qual é a opinião destas entidades sobre

a outra parte da transferência.

Porém, é a outra parte da transferência que verdadeiramente importa, porque o processo de transferência

dos fundos de pensões é muito mais do que isso; é, sobretudo, um processo de recapitalização encapotada da

banca sobre o qual não há documentos nem há, que se conheça, qualquer posição de membros do governo

sobre esta matéria. E é esta a parte fundamental.

Não é aceitável que num processo desta natureza, que foi repetidamente dito que era apenas mais um de

entre tantas transferências de fundos de pensões feitas no passado — e por isso esta transferência é singular

—, haja contrapartidas para os bancos que não constam de nenhum documento nem foram alvo de parecer e

estão apenas na segunda atualização do Memorando da troica, em inglês. O Governo sobre isso pouco ou

nada disse.

Sabemos que os bancos transferem uma parte dos ativos que tinham para o Estado, sabemos que essa

transferência é aturialmente neutra, ou seja, sabemos que essa transferência acautela o interesse público,

mas o problema é que não sabemos o que dizer sobre o resto. E o resto é: o Governo comprometeu-se, e é

isso que consta do Memorando da troica, a utilizar parte do dinheiro que recebe da troica para recapitalizar os

bancos, e sobre isso, Sr. Secretário de Estado da Administração Pública, que certamente irá falar, gostava de

saber o que tem o Governo a dizer, porque, se há pareceres que dizem que a parte que respeita ao Decreto-

Lei salvaguarda os interesses dos contribuintes, sobre a segunda parte, que são as contrapartidas para a

banca, pouco ou nada sabemos.

Ficarei à espera que o Sr. Secretário de Estado diga algo sobre esta matéria.

Aplausos do PS.