23 DE FEVEREIRO DE 2012

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primeira linha do combate em defesa dos direitos dos trabalhadores, contra o retrocesso social resultante da

política de direita.

Apesar de ter sido enviada à Assembleia da República há mais de dois anos, a presente petição, que apela

à urgente eliminação dos paraísos fiscais, mantém toda a sua atualidade.

Efetivamente, vários anos após o início da atual crise sistémica do capitalismo e não obstante as

bombásticas declarações desde então proferidas em múltiplos conclaves do capitalismo mundial, as

transferências para paraísos fiscais continuam a processar-se a um ritmo muito elevado. Por estes territórios,

que se multiplicaram nos últimos 30 anos, circula uma parte importante dos fluxos financeiros mundiais,

permitindo, além da evasão fiscal, o branqueamento de capitais provenientes de atividades ilegais.

Em Portugal, a fuga de capitais para paraísos fiscais, além de privar o Estado de avultadas receitas fiscais,

as quais permitiriam reduzir o nosso défice orçamental, priva também a economia nacional de recursos

financeiros de que ela tanto necessita. Enquanto se permite a fuga de capitais e a evasão fiscal, envolvendo

largos milhares de milhões de euros por ano, aos trabalhadores e ao povo português continuam a ser exigidos

sacrifícios cada vez mais insuportáveis e injustos.

Apesar do anúncio de medidas para diminuir a desregulamentação do sistema financeiro e para

desarticular a imensa rede de paraísos fiscais, inclusivamente por aqueles que facilitaram os meios legais e os

instrumentos para a proliferação desses mesmos paraísos fiscais, a realidade é bem diferente. Subsiste, por

parte dos setores ligados ao grande capital, uma manifesta falta de vontade política para adotar medidas de

desmantelamento dos paraísos fiscais…

O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Essa é que é essa!

O Sr. Paulo Sá (PCP): — … ou, até, para implementar novas regras de supervisão e regulação, mesmo

aquelas respeitantes aos produtos financeiros derivados de maior risco.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

O Sr. Paulo Sá (PCP): — Enquanto não se extinguem os paraísos fiscais, objetivo que requer ampla

colaboração internacional, o PCP tem apresentado um conjunto de propostas, de âmbito nacional, visando

limitar ou condicionar as transferências financeiras que fogem ao poder tributário e que, pior ainda, participam

ativamente em movimentos de natureza especulativa sobre a nossa própria economia, minando as bases

financeiras do Estado português.

Propusemos, por exemplo, que à transferência de capitais para paraísos fiscais fosse aplicada uma taxa

especial de 25%. Esta medida visava sobretudo os grandes grupos económicos e financeiros que, de forma

sistemática, usam esta transferência de capitais para obterem inaceitáveis isenções ou benefícios fiscais. Mais

recentemente, há cerca de um mês, propusemos ainda o reforço da tributação sobre os rendimentos

distribuídos por entidades localizadas em paraísos fiscais, assim como a eliminação da isenção da tributação

das mais-valias mobiliárias realizadas por SGPS.

Estas e muitas outras propostas no mesmo sentido foram recusadas pelos partidos da troica interna, num

sinal claro de que os seus discursos sobre a equidade fiscal e sobre a justa repartição de sacríficos não

passam de mera retórica, destinada a tentar justificar os inaceitáveis sacrifícios exigidos aos trabalhadores e

ao povo português pelo pacto de agressão da troica, enquanto continuam a atuar como conselho de

administração dos interesses dos grandes grupos económicos e financeiros, protegendo os seus interesses e

fabulosos lucros.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Vera Rodrigues.

A Sr.ª Vera Rodrigues (CDS-PP): — Sr. Presidente, cumprimento-o a si, bem como aos Srs. Deputados e

aos peticionários.