I SÉRIE — NÚMERO 75

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Vivendo num mercado livre e aberto, como é aquele em que nos inserimos, a matéria desta petição da

CGTP e do projeto de resolução do BE sofrem de um problema de falta de adesão à realidade. Mas isso não

significa que o Governo esteja completamente alheado dos impactos, da diferença que existe em matéria de

competitividade fiscal entre territórios. Por isso, nessa medida, cremos ser uma boa altura para relembrar

aquilo que, em sede de Orçamento do Estado, ficou previsto como resposta a esta realidade e às

preocupações que estão vertidas quer na petição quer no projeto de resolução do Bloco de Esquerda.

Podemos dar aqui alguns exemplos: agravamento para 30% da tributação das transferências de

rendimentos de capitais provenientes de e com destino a paraísos fiscais, em sede de IRS; regime de

tributação dos lucros e não dedutibilidade, em sede de IRC, no que respeita aos pagamentos a entidades

sujeitas a um regime fiscal privilegiado; alargamento significativo das regras de transparência fiscal

internacional, as chamadas regras CFC; reforço significativo do combate à fraude e evasão fiscais;

agravamento da moldura penal dos crimes fiscais mais graves; reforço dos mecanismos de troca de

informações a introduzir nos protocolos às convenções de dupla tributação.

Protestos do Deputado do BE Luís Fazenda.

Assim, indo também ao encontro das preocupações vertidas quer na petição quer no projeto de resolução

do BE, o Governo está manifestamente comprometido com medidas que permitam evitar a utilização abusiva

dos paraísos fiscais mas também combater a hipotética ilicitude que dessa utilização possa resultar. Esta é,

evidentemente, matéria de preocupação central da parte do CDS.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Ferreira.

O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em primeiro lugar, em nome do

Grupo Parlamentar Os Verdes, gostaria de saudar os cidadãos que subscreveram a petição que estamos a

discutir, uma saudação que estendo, naturalmente, à Confederação Geral dos Trabalhadores Portugueses, a

CGTP-Intersindical Nacional, que tomou a iniciativa de a promover e de, por essa via, trazer para a discussão

um assunto da maior importância e uma matéria que tem contribuído, de forma muito sentida, para a

imoralidade e a injustiça fiscal que está instalada no nosso País.

Mas, para além desta injustiça fiscal e desta imoralidade fiscal que estão associadas aos paraísos fiscais,

como muito bem se refere no texto da petição, os paraísos fiscais foram o palco de alguns dos acontecimentos

da crise que hoje vivemos, como seja a falência de bancos ou as fraudes em larga escala.

Por outro lado, nos estudos, especialistas apontam para uma concentração de 26% da riqueza mundial nos

paraísos fiscais. E o pior é que essas atividades estão, muitas vezes, associadas à economia clandestina, à

evasão fiscal, à fraude fiscal, ao crime organizado, à lavagem de dinheiro e, por vezes, a muitas práticas que

fragilizam a estabilidade mundial, como seja o negócio da droga e, até, o negócio de armamento.

Mas, pior, esta verdadeira economia de casino é inseparável do agravamento das desigualdades sociais,

da pobreza e da insustentabilidade do modelo económico que vai reinando no mundo. Por cá, sempre se

lembrará os processos escandalosos do BCP, do BPP ou do BPN, que indiciaram práticas relacionadas com

empresas sediadas exatamente em paraísos fiscais e cuja fatura acabou por ser paga pelos contribuintes

portugueses, já que acabou por ser o Estado a tapar o buraco de algumas dessas instituições.

Os Verdes consideram, portanto, imperioso caminhar no sentido de eliminar os paraísos fiscais como forma

de ajudar também a credibilizar o nosso sistema fiscal. Na nossa perspetiva, os paraísos fiscais têm de ser

olhados como um elemento estranho à nossa democracia. Parece-nos, pois, profundamente injusto um

sistema fiscal no qual convivem uns, em paraísos fiscais, e outros, em verdadeiros infernos fiscais, que é a

situação da generalidade dos portugueses, hoje.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Rodrigues.