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I SÉRIE — NÚMERO 75

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21 de junho de 2001, que baixou à 2.ª Comissão, e 25/XII (1.ª) — Aprova a Convenção n.º 183, relativa à

Revisão da Convenção (revista) sobre a Proteção da Maternidade, 1952, adotada pela Conferência Geral da

Organização Internacional do Trabalho, na sua 88.ª Sessão, realizada em Genebra, em 15 de junho de 2000,

que baixou, igualmente, à 2.ª Comissão.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Srs. Deputados, vamos iniciar o período de declarações políticas.

A Mesa regista a inscrição de quatro Srs. Deputados para proferirem declarações políticas, concretamente

dos Srs. Deputados Adolfo Mesquita Nunes, Miguel Tiago, João Semedo e Miguel Frasquilho.

Assim, tem a palavra, em primeiro lugar, o Sr. Deputado Adolfo Mesquita Nunes.

O Sr. Adolfo Mesquita Nunes (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Todos os anos milhares de

estudantes são confrontados com uma das mais importantes escolhas que têm de fazer nas suas vidas: a

escolha de qual o curso a seguir e, dentro do possível, a escolha da instituição de ensino correspondente.

Desta escolha, sobretudo para aqueles que menos hipóteses têm de tentar uma segunda oportunidade,

depende grande parte do seu futuro profissional, académico e até pessoal.

Custa por isso a crer que o nosso Estado, sempre tão pronto a estender a sua mão tentacular, se venha

dispensando da simples tarefa de dar aos estudantes toda a informação necessária para uma escolha

consciente.

O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. Adolfo Mesquita Nunes (CDS-PP): — Desenganem-se aqueles que veem neste repto um convite

para que o Estado entre numa das mais importantes decisões que um estudante tem de tomar. É

precisamente por ser uma das suas mais importantes decisões que o Estado deve ser deixado de fora. São os

estudantes, apenas eles e quem eles entenderem, que devem fundar uma tão importante decisão de futuro.

Mas já é função do Estado, enquanto agente prestador e regulador, disponibilizar a informação para que

cada estudante possa fazer a sua escolha.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Adolfo Mesquita Nunes (CDS-PP): — O Estado não tem de fazer sugestões nem de dar opiniões;

não tem de dizer o que é bom nem o que é mau. O Estado não tem de fazer de ama de companhia. Não!

Deixemos para os estudantes a tarefa de decidir o que é bom e o que é mau e deixemos para as suas

famílias, para os seus amigos ou para ajuda especializada o encargo de dar sugestões e opiniões.

O que o Estado tem de fazer — e não faz — é disponibilizar a informação que só ele pode coligir, para que

cada um possa tomar a sua decisão. E, se o Estado não faz este trabalho, Srs. Deputados, é hora de passar a

fazê-lo.

Não podemos continuar a ter um número significativo de estudantes a trocar de cursos ou instituições,

obrigados a gastar recursos não previstos e a estender a sua vida académica para lá do que podem suportar

apenas porque não tiveram acesso à informação relevante.

Não podemos continuar a ter um número significativo de estudantes a aplicar-se numa carreira,

desconhecendo as hipóteses de futuro que a mesma oferece, seja em termos de emprego, seja em termos de

investigação ou de especialização académica.

Por isso, Srs. Deputados, o CDS apresentará, hoje mesmo, um projeto de resolução que recomenda ao

Governo que crie um contrato de transparência de acesso ao ensino superior, um contrato entre o Estado e o

candidato ao ensino superior, através do qual o Estado fica obrigado a disponibilizar, num portal, toda a

informação necessária para a escolha que o candidato deve fazer.

Para além disso, esse portal deve permitir que cada candidato construa o seu próprio ranking, dando maior

ou menor peso aos critérios que considerar relevantes, de forma a encontrar, ele próprio, a sua hierarquização

de cursos ou instituições.

Será o candidato, não será o Estado, a determinar quais os critérios, de entre os possíveis, que devem ser

tidos em conta na sua decisão.