I SÉRIE — NÚMERO 75
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21 de junho de 2001, que baixou à 2.ª Comissão, e 25/XII (1.ª) — Aprova a Convenção n.º 183, relativa à
Revisão da Convenção (revista) sobre a Proteção da Maternidade, 1952, adotada pela Conferência Geral da
Organização Internacional do Trabalho, na sua 88.ª Sessão, realizada em Genebra, em 15 de junho de 2000,
que baixou, igualmente, à 2.ª Comissão.
O Sr. Presidente (António Filipe): — Srs. Deputados, vamos iniciar o período de declarações políticas.
A Mesa regista a inscrição de quatro Srs. Deputados para proferirem declarações políticas, concretamente
dos Srs. Deputados Adolfo Mesquita Nunes, Miguel Tiago, João Semedo e Miguel Frasquilho.
Assim, tem a palavra, em primeiro lugar, o Sr. Deputado Adolfo Mesquita Nunes.
O Sr. Adolfo Mesquita Nunes (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Todos os anos milhares de
estudantes são confrontados com uma das mais importantes escolhas que têm de fazer nas suas vidas: a
escolha de qual o curso a seguir e, dentro do possível, a escolha da instituição de ensino correspondente.
Desta escolha, sobretudo para aqueles que menos hipóteses têm de tentar uma segunda oportunidade,
depende grande parte do seu futuro profissional, académico e até pessoal.
Custa por isso a crer que o nosso Estado, sempre tão pronto a estender a sua mão tentacular, se venha
dispensando da simples tarefa de dar aos estudantes toda a informação necessária para uma escolha
consciente.
O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Muito bem!
O Sr. Adolfo Mesquita Nunes (CDS-PP): — Desenganem-se aqueles que veem neste repto um convite
para que o Estado entre numa das mais importantes decisões que um estudante tem de tomar. É
precisamente por ser uma das suas mais importantes decisões que o Estado deve ser deixado de fora. São os
estudantes, apenas eles e quem eles entenderem, que devem fundar uma tão importante decisão de futuro.
Mas já é função do Estado, enquanto agente prestador e regulador, disponibilizar a informação para que
cada estudante possa fazer a sua escolha.
Vozes do CDS-PP: — Muito bem!
O Sr. Adolfo Mesquita Nunes (CDS-PP): — O Estado não tem de fazer sugestões nem de dar opiniões;
não tem de dizer o que é bom nem o que é mau. O Estado não tem de fazer de ama de companhia. Não!
Deixemos para os estudantes a tarefa de decidir o que é bom e o que é mau e deixemos para as suas
famílias, para os seus amigos ou para ajuda especializada o encargo de dar sugestões e opiniões.
O que o Estado tem de fazer — e não faz — é disponibilizar a informação que só ele pode coligir, para que
cada um possa tomar a sua decisão. E, se o Estado não faz este trabalho, Srs. Deputados, é hora de passar a
fazê-lo.
Não podemos continuar a ter um número significativo de estudantes a trocar de cursos ou instituições,
obrigados a gastar recursos não previstos e a estender a sua vida académica para lá do que podem suportar
apenas porque não tiveram acesso à informação relevante.
Não podemos continuar a ter um número significativo de estudantes a aplicar-se numa carreira,
desconhecendo as hipóteses de futuro que a mesma oferece, seja em termos de emprego, seja em termos de
investigação ou de especialização académica.
Por isso, Srs. Deputados, o CDS apresentará, hoje mesmo, um projeto de resolução que recomenda ao
Governo que crie um contrato de transparência de acesso ao ensino superior, um contrato entre o Estado e o
candidato ao ensino superior, através do qual o Estado fica obrigado a disponibilizar, num portal, toda a
informação necessária para a escolha que o candidato deve fazer.
Para além disso, esse portal deve permitir que cada candidato construa o seu próprio ranking, dando maior
ou menor peso aos critérios que considerar relevantes, de forma a encontrar, ele próprio, a sua hierarquização
de cursos ou instituições.
Será o candidato, não será o Estado, a determinar quais os critérios, de entre os possíveis, que devem ser
tidos em conta na sua decisão.