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Quinta-feira, 23 de fevereiro de 2012 I Série — Número 75
XII LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2011-2012)
REUNIÃOPLENÁRIADE22DEFEVEREIRODE 2012
Presidente: Ex.mo Sr. António Filipe Gaião Rodrigues
Secretários: Ex.mos
Srs. Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Rosa Maria da Silva Bastos de Horta Albernaz
S U M Á R I O
O Sr. Presidente (António Filipe) declarou aberta a
sessão às 15 horas e 6 minutos. Deu-se conta da entrada na Mesa dos projetos de lei n.
os
174 e 176 a 179/XII (1.ª), dos projetos de resolução n.os
224 a 228/XII (1.ª) e das propostas de resolução n.
os 24 e 25/XII
(1.ª). Em declaração política, o Sr. Deputado Adolfo Mesquita
Nunes (CDS-PP) abordou a necessidade de o Estado disponibilizar aos candidatos ao ensino superior informação útil sobre os cursos existentes e, depois, respondeu a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Rui Jorge Santos (PS), Jorge Machado (PCP) e Ana Drago (BE).
Em declaração política, o Sr. Deputado Miguel Tiago (PCP) teceu críticas ao Governo por não ter concedido «tolerância de ponto» aos funcionários públicos na terça-feira de Carnaval, após o que deu resposta a pedidos de
esclarecimento dos Srs. Deputados José Luís Ferreira (Os Verdes) e Pedro Filipe Soares (BE).
Em declaração política, o Sr. Deputado João Semedo (BE) contestou a resposta acordada na última cimeira europeia à crise grega e defendeu a renegociação dos montantes e dos prazos do pagamento da dívida de Portugal, tendo, no final, respondido a pedidos de esclarecimento do Sr. Deputado João Oliveira (PCP).
Em declaração política, o Sr. Deputado Miguel Frasquilho (PSD) salientou alguns aspetos que deverão levar a que o nosso país obtenha uma terceira avaliação positiva em relação ao programa de assistência económica e financeira com que se comprometeu. Respondeu depois a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Pedro Jesus Marques (PS), Honório Novo (PCP), Pedro Filipe Soares (BE) e Heloísa Apolónia (Os Verdes).
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Foram discutidos os projetos de resolução n.os
203/XII (1.ª) — Recomenda ao Governo a adoção de um programa nacional de erradicação do fogo bacteriano em Portugal (PS), 225/XII (1.ª) — Recomenda ao Governo que apresente, com a maior brevidade possível, o plano de ação nacional para o controlo do fogo bacteriano e avalie possíveis fontes de financiamento para ressarcir os agricultores e os viveiristas dos prejuízos sofridos (CDS-PP) e 228/XII (1.ª) — Recomenda o reforço das medidas de combate às patologias vegetais e a criação de um conselho científico para a monitorização de pragas e doenças na produção agrícola e florestal (PSD). Intervieram os Srs. Deputados Miguel Freitas (PS), Manuel Isaac (CDS-PP), Paulo Batista Santos (PSD), Agostinho Lopes (PCP) e José Luís Ferreira (Os Verdes).
Foi apreciado o Decreto-Lei n.º 127/2011, de 31 de dezembro, que procede à transmissão para o Estado das responsabilidades com pensões previstas no regime de segurança social substitutivo constante de instrumento de regulamentação coletiva de trabalho vigente no sector bancário [apreciação parlamentar n.
o 7/XII (1.ª) (PCP)].
Fizeram intervenções, além do Sr. Secretário de Estado da Administração Pública (Hélder Rosalino), os Srs. Deputados Honório Novo (PCP), Pedro Filipe Soares (BE), Carlos Santos Silva (PSD), João Galamba (PS), José Luís Ferreira (Os Verdes) e João Pinho de Almeida (CDS-PP).
Entretanto, deu-se conta da entrada na Mesa dos projetos de resolução n.
os 229 e 230/XII (1.ª).
Procedeu-se ao debate conjunto da petição n.º 15/XI (1.ª) — Apresentada pela Confederação Geral dos Trabalhadores Portugueses — Intersindical Nacional (CGTP-IN), solicitando à Assembleia da República a urgente eliminação dos paraísos fiscais, e do projeto de resolução n.º 226/XII (1.ª) — Recomenda ao Governo ações para a eliminação dos paraísos fiscais (BE), tendo usado da palavra os Srs. Deputados Pedro Filipe Soares (BE), Elsa Cordeiro (PSD), João Galamba (PS), Paulo Sá (PCP), Vera Rodrigues (CDS-PP), José Luís Ferreira (Os Verdes), José Manuel Rodrigues (CDS-PP), Jacinto Serrão (PS) e Hugo Velosa (PSD).
O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 17 horas e 55 minutos.
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O Sr. Presidente (António Filipe): — Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.
Eram 15 horas e 6 minutos.
Deputados presentes à sessão:
Partido Social Democrata (PSD)
Adriano Rafael de Sousa Moreira
Afonso Gonçalves da Silva Oliveira
Amadeu Albertino Marques Soares Albergaria
Ana Sofia Fernandes Bettencourt
Andreia Carina Machado da Silva Neto
António Carlos Sousa Gomes da Silva Peixoto
António Costa Rodrigues
António Egrejas Leitão Amaro
António Fernando Couto dos Santos
António Manuel Pimenta Prôa
António Pedro Roque da Visitação Oliveira
Arménio dos Santos
Bruno Jorge Viegas Vitorino
Bruno Manuel Pereira Coimbra
Carina João Reis Oliveira
Carla Maria de Pinho Rodrigues
Carlos Eduardo Almeida de Abreu Amorim
Carlos Manuel Faia São Martinho Gomes
Carlos Manuel dos Santos Batista da Silva
Cristóvão Duarte Nunes Guerreiro Norte
Cristóvão Simão Oliveira de Ribeiro
Cristóvão da Conceição Ventura Crespo
Duarte Filipe Batista de Matos Marques
Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco
Eduardo Alexandre Ribeiro Gonçalves Teixeira
Elsa Maria Simas Cordeiro
Emídio Guerreiro
Emília de Fátima Moreira dos Santos
Fernando Luís de Sousa Machado Soares Vales
Fernando Mimoso Negrão
Fernando Nuno Fernandes Ribeiro dos Reis
Fernando Ribeiro Marques
Fernando Virgílio Cabral da Cruz Macedo
Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva
Hugo José Teixeira Velosa
Hélder António Guerra de Sousa Silva
Joana Catarina Barata Reis Lopes
Joaquim Carlos Vasconcelos da Ponte
Jorge Paulo da Silva Oliveira
José Manuel Marques de Matos Rosa
José Manuel de Albuquerque Portocarrero Canavarro
José Manuel de Matos Correia
José Mendes Bota
João Bosco Soares Mota Amaral
João Carlos Figueiredo Antunes
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João Manuel Lobo de Araújo
Laura Maria Santos de Sousa Esperança
Luís Filipe Montenegro Cardoso de Morais Esteves
Luís Filipe Valenzuela Tavares Menezes Lopes
Luís Manuel Morais Leite Ramos
Luís Pedro Machado Sampaio de Sousa Pimentel
Lídia Maria Bulcão Rosa da Silveira Dutra
Manuel Augusto Meirinho Martins
Manuel Filipe Correia de Jesus
Margarida Rosa Silva de Almeida
Maria Clara Gonçalves Marques Mendes
Maria Ester Vargas de Almeida e Silva
Maria Francisca Fernandes Almeida
Maria Isilda Videira Nogueira da Silva Aguincha
Maria José Quintela Ferreira Castelo Branco
Maria José Vieira Teodoro Moreno
Maria Manuela Pereira Tender
Maria Paula da Graça Cardoso
Maria da Conceição Feliciano Antunes Bretts Jardim Pereira
Maria da Conceição Vaz Barroso Carloto Caldeira
Maria da Graça Gonçalves da Mota
Maria das Mercês Gomes Borges da Silva Soares
Maurício Teixeira Marques
Miguel Jorge Reis Antunes Frasquilho
Mário José Magalhães Ferreira
Mário Nelson da Silva Vaz Simões
Mónica Sofia do Amaral Pinto Ferro
Nuno Filipe Miragaia Matias
Nuno Miguel Pestana Chaves e Castro da Encarnação
Nuno Rafael Marona de Carvalho Serra
Odete Maria Loureiro da Silva
Paulo Cardoso Correia da Mota Pinto
Paulo César Lima Cavaleiro
Paulo César Rios de Oliveira
Paulo Jorge Frazão Batista dos Santos
Paulo Jorge Simões Ribeiro
Pedro Alexandre Antunes Faustino Pimpão
Pedro Augusto Cunha Pinto
Pedro Augusto Lynce de Faria
Pedro Filipe dos Santos Alves
Pedro Manuel Tavares Lopes de Andrade Saraiva
Pedro do Ó Barradas de Oliveira Ramos
Ricardo Augustus Guerreiro Baptista Leite
Rosa Maria Pereira Araújo Arezes
Sérgio Sousa Lopes Freire de Azevedo
Teresa de Andrade Leal Coelho
Teresa de Jesus Costa Santos
Ulisses Manuel Brandão Pereira
Valter António Gaspar de Bernardino Ribeiro
Vasco Manuel Henriques Cunha
Ângela Maria Pinheiro Branquinho Guerra
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Partido Socialista (PS)
Acácio Santos da Fonseca Pinto
Alberto Bernardes Costa
Alberto de Sousa Martins
Ana Catarina Veiga Santos Mendonça Mendes
Ana Paula Mendes Vitorino
António Fernandes da Silva Braga
António José Martins Seguro
António Manuel Soares Serrano
António Ramos Preto
Artur Miguel Claro da Fonseca Mora Coelho
Basílio Adolfo de Mendonça Horta da Franca
Carlos Filipe de Andrade Neto Brandão
Carlos Manuel Pimentel Enes
Eduardo Arménio do Nascimento Cabrita
Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues
Elza Maria Henriques Deus Pais
Eurídice Maria de Sousa Pereira
Fernando Manuel de Jesus
Fernando Pereira Serrasqueiro
Francisco José Pereira de Assis Miranda
Glória Maria da Silva Araújo
Idália Maria Marques Salvador Serrão
Inês de Saint-Maurice de Esteves de Medeiros Vitorino de Almeida
Isabel de Lima Mayer Alves Moreira
Jacinto Serrão de Freitas
João Paulo Feteira Pedrosa
João Raul Henriques Sousa Moura Portugal
João Saldanha de Azevedo Galamba
Jorge Lacão Costa
Jorge Manuel Capela Gonçalves Fão
José Adelmo Gouveia Bordalo Junqueiro
José António Fonseca Vieira da Silva
José Carlos Correia Mota de Andrade
José Carlos das Dores Zorrinho
José Duarte Piteira Rica Silvestre Cordeiro
José Manuel Lello Ribeiro de Almeida
Júlio Francisco Miranda Calha
Laurentino José Monteiro Castro Dias
Luís António Pita Ameixa
Luís Miguel Morgado Laranjeiro
Manuel Francisco Pizarro de Sampaio e Castro
Manuel José de Faria Seabra Monteiro
Manuel Pedro Cunha da Silva Pereira
Marcos da Cunha e Lorena Perestrello de Vasconcellos
Maria Antónia Moreno Areias de Almeida Santos
Maria de Belém Roseira Martins Coelho Henriques de Pina
Maria Gabriela da Silveira Ferreira Canavilhas
Maria Helena dos Santos André
Maria Hortense Nunes Martins
Maria Isabel Coelho Santos
Maria Isabel Solnado Porto Oneto
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Maria Odete da Conceição João
Mário Manuel Teixeira Guedes Ruivo
Miguel João Pisoeiro de Freitas
Nuno André Araújo dos Santos Reis e Sá
Nuno André Neves Figueiredo
Paulo Jorge Oliveira de Ribeiro Campos
Pedro Filipe Mota Delgado Simões Alves
Pedro Manuel Dias de Jesus Marques
Pedro Manuel Farmhouse Simões Alberto
Pedro Nuno de Oliveira Santos
Renato Luís de Araújo Forte Sampaio
Ricardo Manuel de Amaral Rodrigues
Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz
Rui Jorge Cordeiro Gonçalves dos Santos
Rui Paulo da Silva Soeiro Figueiredo
Rui Pedro Gonçalves Duarte
Sérgio Paulo Mendes de Sousa Pinto
Sónia Ermelinda Matos da Silva Fertuzinhos
Vitalino José Ferreira Prova Canas
Partido Popular (CDS-PP)
Abel Lima Baptista
Adolfo Miguel Baptista Mesquita Nunes
Altino Bernardo Lemos Bessa
Artur José Gomes Rêgo
Inês Dória Nóbrega Teotónio Pereira Bourbon Ribeiro
Isabel Maria Mousinho de Almeida Galriça Neto
José Duarte de Almeida Ribeiro e Castro
José Helder do Amaral
José Lino Fonseca Ramos
José Manuel de Sousa Rodrigues
João Guilherme Nobre Prata Fragoso Rebelo
João Manuel de Serpa Oliva
João Paulo Barros Viegas
João Pedro Guimarães Gonçalves Pereira
João Rodrigo Pinho de Almeida
Manuel Fialho Isaac
Maria Margarida Avelar Santos Nunes Marques Neto
Michael Lothar Mendes Seufert
Nuno Miguel Miranda de Magalhães
Raúl Mário Carvalho Camelo de Almeida
Telmo Augusto Gomes de Noronha Correia
Teresa Margarida Figueiredo de Vasconcelos Caeiro
Teresa Maria de Moura Anjinho Tomás Ruivo
Vera Lúcia Alves Rodrigues
Partido Comunista Português (PCP)
Agostinho Nuno de Azevedo Ferreira Lopes
António Filipe Gaião Rodrigues
Artur Jorge da Silva Machado
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Bernardino José Torrão Soares
Francisco José de Almeida Lopes
Jerónimo Carvalho de Sousa
José Honório Faria Gonçalves Novo
João Augusto Espadeiro Ramos
João Guilherme Ramos Rosa de Oliveira
Miguel Tiago Crispim Rosado
Paula Alexandra Sobral Guerreiro Santos Barbosa
Paulo Miguel de Barros Pacheco Seara de Sá
Rita Rato Araújo Fonseca
Bloco de Esquerda (BE)
Ana Isabel Drago Lobato
Catarina Soares Martins
Francisco Anacleto Louçã
João Pedro Furtado da Cunha Semedo
Luís Emídio Lopes Mateus Fazenda
Maria Cecília Vicente Duarte Honório
Mariana Rosa Aiveca
Pedro Filipe Gomes Soares
Partido Ecologista «Os Verdes» (PEV)
Heloísa Augusta Baião de Brito Apolónia
José Luís Teixeira Ferreira
O Sr. Presidente (António Filipe): — Srs. Deputados, antes de iniciarmos o período destinado a
declarações políticas, peço ao Sr. Secretário que nos dê conta do expediente.
O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr. Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e
foram admitidas, as seguintes iniciativas legislativas: projetos de lei n.os
174/XII (1.ª) — Aprova o regime
jurídico da classificação de arvoredo de interesse público (Revoga o Decreto-Lei n.º 28 468, de 15 de fevereiro
de 1938) (PS), que baixou às 7.ª e 11.ª Comissões, 176/XII (1.ª) — Altera o complemento solidário para idosos
a fim de garantir que é justo e acessível aos que necessitam de apoio (BE), que baixou à 10.ª Comissão,
177/XII (1.ª) — Introduz uma taxa sobre a transação de produtos financeiros (taxa Tobin) (BE), que baixou à
5.ª Comissão, 178/XII (1.ª) — Alarga as famílias com capacidade de adoção, alterando a Lei n.º 9/2010, de 31
de maio, e a Lei n.º 7/2001, de 11 de maio (Os Verdes), que baixou à 1.ª Comissão, e 179/XII (1.ª) — Procede
à alteração ao Código do Trabalho (Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, alterada pelas Leis n.os
105/2009, de 14
de setembro, e 53/2011, de 14 de outubro), que baixou à 10.ª Comissão; projetos de resolução n.os
224/XII
(1.ª) — Recomenda ao Governo a suspensão imediata do processo de encerramento dos Centros Novas
Oportunidades e a assunção dos encargos relativos ao funcionamento daqueles cujo financiamento foi
recusado (BE), que baixou à 8.ª Comissão, 225/XII (1.ª) — Recomenda ao Governo que apresente, com a
maior brevidade possível, o plano de ação nacional para o controlo do fogo bacteriano e avalie possíveis
fontes de financiamento para ressarcir os agricultores e os viveiristas dos prejuízos sofridos (CDS-PP), que
baixou à 7.ª Comissão, 226/XII (1.ª) — Recomenda ao Governo ações para a eliminação dos paraísos fiscais
(BE), que baixou à 5.ª Comissão, 227/XII (1.ª) — Exige a manutenção da gestão pública e autónoma dos
portos portugueses (BE), que baixou à 7.ª Comissão, e 228/XII (1.ª) — Recomenda o reforço das medidas de
combate às patologias vegetais e a criação de um conselho científico para a monitorização de pragas e
doenças nas produções agrícola e florestal (PSD), que baixou à 7.ª Comissão; e propostas de resolução n.os
24/XII (1.ª) — Aprova a Convenção n.º 184, sobre a Segurança e a Saúde na Agricultura, adotada pela
Conferência Geral da Organização Internacional do Trabalho, na sua 89.ª Sessão, realizada em Genebra, em
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21 de junho de 2001, que baixou à 2.ª Comissão, e 25/XII (1.ª) — Aprova a Convenção n.º 183, relativa à
Revisão da Convenção (revista) sobre a Proteção da Maternidade, 1952, adotada pela Conferência Geral da
Organização Internacional do Trabalho, na sua 88.ª Sessão, realizada em Genebra, em 15 de junho de 2000,
que baixou, igualmente, à 2.ª Comissão.
O Sr. Presidente (António Filipe): — Srs. Deputados, vamos iniciar o período de declarações políticas.
A Mesa regista a inscrição de quatro Srs. Deputados para proferirem declarações políticas, concretamente
dos Srs. Deputados Adolfo Mesquita Nunes, Miguel Tiago, João Semedo e Miguel Frasquilho.
Assim, tem a palavra, em primeiro lugar, o Sr. Deputado Adolfo Mesquita Nunes.
O Sr. Adolfo Mesquita Nunes (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Todos os anos milhares de
estudantes são confrontados com uma das mais importantes escolhas que têm de fazer nas suas vidas: a
escolha de qual o curso a seguir e, dentro do possível, a escolha da instituição de ensino correspondente.
Desta escolha, sobretudo para aqueles que menos hipóteses têm de tentar uma segunda oportunidade,
depende grande parte do seu futuro profissional, académico e até pessoal.
Custa por isso a crer que o nosso Estado, sempre tão pronto a estender a sua mão tentacular, se venha
dispensando da simples tarefa de dar aos estudantes toda a informação necessária para uma escolha
consciente.
O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Muito bem!
O Sr. Adolfo Mesquita Nunes (CDS-PP): — Desenganem-se aqueles que veem neste repto um convite
para que o Estado entre numa das mais importantes decisões que um estudante tem de tomar. É
precisamente por ser uma das suas mais importantes decisões que o Estado deve ser deixado de fora. São os
estudantes, apenas eles e quem eles entenderem, que devem fundar uma tão importante decisão de futuro.
Mas já é função do Estado, enquanto agente prestador e regulador, disponibilizar a informação para que
cada estudante possa fazer a sua escolha.
Vozes do CDS-PP: — Muito bem!
O Sr. Adolfo Mesquita Nunes (CDS-PP): — O Estado não tem de fazer sugestões nem de dar opiniões;
não tem de dizer o que é bom nem o que é mau. O Estado não tem de fazer de ama de companhia. Não!
Deixemos para os estudantes a tarefa de decidir o que é bom e o que é mau e deixemos para as suas
famílias, para os seus amigos ou para ajuda especializada o encargo de dar sugestões e opiniões.
O que o Estado tem de fazer — e não faz — é disponibilizar a informação que só ele pode coligir, para que
cada um possa tomar a sua decisão. E, se o Estado não faz este trabalho, Srs. Deputados, é hora de passar a
fazê-lo.
Não podemos continuar a ter um número significativo de estudantes a trocar de cursos ou instituições,
obrigados a gastar recursos não previstos e a estender a sua vida académica para lá do que podem suportar
apenas porque não tiveram acesso à informação relevante.
Não podemos continuar a ter um número significativo de estudantes a aplicar-se numa carreira,
desconhecendo as hipóteses de futuro que a mesma oferece, seja em termos de emprego, seja em termos de
investigação ou de especialização académica.
Por isso, Srs. Deputados, o CDS apresentará, hoje mesmo, um projeto de resolução que recomenda ao
Governo que crie um contrato de transparência de acesso ao ensino superior, um contrato entre o Estado e o
candidato ao ensino superior, através do qual o Estado fica obrigado a disponibilizar, num portal, toda a
informação necessária para a escolha que o candidato deve fazer.
Para além disso, esse portal deve permitir que cada candidato construa o seu próprio ranking, dando maior
ou menor peso aos critérios que considerar relevantes, de forma a encontrar, ele próprio, a sua hierarquização
de cursos ou instituições.
Será o candidato, não será o Estado, a determinar quais os critérios, de entre os possíveis, que devem ser
tidos em conta na sua decisão.
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Para cada critério, o Ministério deverá, segundo a nossa recomendação, especificar a metodologia de
recolha e tratamento da informação pelas instituições, de modo a assegurar uma uniformidade metodológica e
a conformidade com regras previamente estabelecidas.
Por fim, o Ministério da Educação e Ciência, através de um dos seus organismos que reúna competências
para o efeito, deverá analisar e verificar, antes de os tratar e publicar, os dados recebidos das instituições de
ensino.
Srs. Deputados, não estamos, com esta proposta, perante a criação de rankings oficiais; estamos perante a
criação de milhares de rankings, um por cada candidato. Será o candidato, e não o Estado, a determinar quais
os critérios que pretende levar em conta, e qual o seu peso relativo, e quais os que não lhe interessam.
Que fique bem clara esta nossa posição: o Estado não pode nem deve presumir os critérios que cada
candidato deve analisar, nem deve, sequer, sugerir qualquer tipo de peso relativo de cada um deles. É o
candidato, e apenas o candidato, que deve fazer a seleção de critérios.
E que critérios disponíveis serão esses? Desenganem-se aqueles que pensam que vou apenas falar de
empregabilidade. Sim! A empregabilidade é um critério que, por exemplo, considero essencial numa escolha
como essa. Mas quem sou eu para impor um critério aos estudantes? Quem sou eu para dizer a um estudante
quais os critérios que deve levar em linha de conta na sua escolha? A última coisa que me passa pela cabeça,
Srs. Deputados, é utilizar a função legislativa, ao meu alcance, para formatar as escolhas de terceiros. Cada
um é livre, deve ser livre, tem de ser livre de fazer as suas escolhas e de encarar a empregabilidade da forma
que quiser.
Vozes do CDS-PP: — Muito bem!
O Sr. Adolfo Mesquita Nunes (CDS-PP): — A nós, enquanto Deputados, cumpre-nos garantir, mesmo
que em desacordo com as opções de cada um, que essas escolhas possam acontecer e que aconteçam com
o máximo de informação.
Por isso, os critérios disponíveis deverão abarcar um amplo conjunto de realidades que possam fundar a
escolha aqui em causa: critérios relativos às características do curso e da sua instituição; critérios relativos à
satisfação dos alunos com os cursos; critérios relativos ao corpo docente, à sua formação e ao rácio de alunos
por professor; critérios relativos aos departamentos disciplinares, investigação e carreira pós-licenciatura;
critérios relativos às parcerias institucionais e internacionais das instituições; e, sim, também, critérios relativos
à empregabilidade, porque não podemos negar que, para uma grande maioria dos estudantes, a
empregabilidade é uma prioridade.
Vozes do CDS-PP: — Muito bem!
O Sr. Adolfo Mesquita Nunes (CDS-PP): — Quantos dos formandos, na instituição, por curso, estão
empregados seis meses, um ano, três anos após a conclusão da formação? Quantos, entre os que estão
empregados, estão a trabalhar na sua área de formação e quantos estão a trabalhar fora da sua área de
formação? Qual a percentagem dos que conseguiram emprego através dos serviços de colocação das
instituições de ensino? Qual a remuneração média, dois anos após a conclusão do curso e cinco anos após a
conclusão do curso? Especiais exigências na metodologia de recolha destes dados terão de ser empregues
para evitar, aqui, informação pouco fidedigna.
Sabemos que a educação não se resume a estes critérios e sabemos também que nem tudo na educação
é mensurável ou quantificável. Mas esta proposta pretende apenas dar indicadores que, não sendo absolutos,
serão úteis para os candidatos ao ensino superior.
Srs. Deputados, não existe uma varinha mágica para criar emprego; não existe uma varinha mágica que
adapte o sistema de ensino ao mercado de trabalho; não existe uma varinha mágica que assegure o sucesso
de todas as carreiras académicas!!
Esta proposta não é, por isso, nenhuma receita mágica para nenhum desses problemas, e há muitos outros
para resolver. Esta proposta vem apenas promover uma escolha informada por cada um dos candidatos, vem
intensificar a transparência no sistema de ensino superior e vem abrir espaço a uma concorrência saudável no
sistema de ensino.
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O Sr. Presidente (António Filipe): — Sr. Deputado, queira concluir.
O Sr. Adolfo Mesquita Nunes (CDS-PP): — Termino já, Sr. Presidente.
Para quem acredita que 150 000 postos de trabalho se criam por decreto, esta nossa proposta pode
parecer coisa pouca, mas, para quem acredita na iniciativa dos portugueses como o mais eficaz motor de
progresso, esta proposta, que demora tempo a implementar, só peca por tardia.
Aplausos do CDS-PP.
O Sr. Presidente (António Filipe): — Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos, os Srs. Deputados Rui
Jorge Santos, Jorge Machado e Ana Drago.
Tem a palavra, em primeiro lugar, o Sr. Deputado Rui Jorge Santos.
O Sr. Rui Jorge Santos (PS): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Adolfo Mesquita Nunes, a ideia,
genericamente, é positiva, porque é positivo tudo o que sirva para elucidar os estudantes, aqueles que
pretendem investir na sua formação, tirar um curso superior. Tudo o que vá nesse sentido, obviamente, é útil.
Mas — e há sempre um «mas» —, embora entendamos que o citério da empregabilidade, em termos de
informação, seja um critério a ter em conta, para que cada um possa, à partida, fazer as suas escolhas, não
nos parece que um estudo sobre empregabilidade permita tirar ilações ou possa servir para fechar cursos e
coartar a possibilidade de os estudantes acederem ao sistema de ensino superior público em Portugal.
Portanto, aquilo que gostaria de perguntar-lhe, em concreto, é qual a metodologia a utilizar e que sistemas
comparados existem, neste momento, relativamente à proposta que, hoje, aqui nos traz.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente (António Filipe): — Não sei se o Sr. Deputado Adolfo Mesquita Nunes pretende
responder de imediato ou em conjunto…
O Sr. Adolfo Mesquita Nunes (CDS-PP): — Respondo de imediato, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente (António Filipe): — Então, tem a palavra, Sr. Deputado.
O Sr. Adolfo Mesquita Nunes (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Rui Jorge Santos, o primeiro
ponto que quero focar é o de que não cabe a esta Câmara decidir quais os critérios mais ou menos adequados
para que um aluno escolha um curso, o que é importante é que os vários critérios possíveis para essa escolha
possam estar disponíveis, cabendo, depois, a cada aluno, descobrir quais lhe interessam.
A empregabilidade, por exemplo, sendo um critério muito importante para determinado tipo de cursos,
poderá não o ser para outros ou para determinadas opções de vida dos alunos.
Portanto, a questão da empregabilidade, não sendo eleita como eixo fundamental dos critérios, porque não
o é, como, aliás, referi na tribuna, não tem qualquer outro objetivo que não seja apenas o de fornecer
informação aos alunos e não está relacionada com qualquer tipo de iniciativa no sentido de encerrar ou deixar
de encerrar cursos.
Quanto à forma como os dados serão tratados pelo Ministério, já estão a ser tratados. O Gabinete de
Planeamento, Estratégia, Avaliação e Relações Internacionais do Ministério da Educação já emite informação
estatística sobre empregabilidade, a qual tem de ser afinada para este propósito, porque, até agora, a
informação é disponibilizada para efeitos meramente estatísticos, mas tem de passar a ser dada de forma a
que cada aluno possa, com facilidade, aceder a essa informação e cruzá-la com outra.
Estou consciente de que esta é uma proposta que demora algum tempo a implementar, mas todo o tempo
que demorarmos a tomar esta decisão será tempo que estaremos a adiar para implementá-la e, portanto,
estou certo de que será possível, já com os dados que temos, começarmos a trabalhar. Mas digo-lhe o
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seguinte: não é nosso objetivo, de forma alguma, eleger o critério de empregabilidade como sendo o critério
que todos os alunos devem seguir, antes pelo contrário.
Vozes do PSD e do CDS-PP: — Muito bem!
O Sr. Adolfo Mesquita Nunes (CDS-PP): — A liberdade de escolha é que é a nossa linha de orientação
neste projeto.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
O Sr. Presidente (António Filipe): — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge
Machado.
O Sr. Jorge Machado (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Adolfo Mesquita Nunes, a mensagem que
nos transmite não é nova, aliás, no anterior governo, os Ministérios da Educação e da Ciência, Tecnologia e
Ensino Superior já tinham apontado este caminho. Mas, depois da emigração, que é a resposta dada aos
jovens que estão no desemprego e que este Governo encontra para milhares de jovens que estão no
desemprego, a resposta milagrosa é esta que aponta aqui, nesta declaração política, que é a seguinte: não
tirem um curso superior, porque não vão ter emprego, no futuro. No fundo é essa a mensagem, ou seja,
depois da emigração a mensagem é «não tirem o curso, porque não vale a pena, não vão encontrar
emprego».
Mas, Sr. Deputado, esta opção e este discurso têm o perigo seguinte: é a subordinação dos interesses do
Estado, o interesse nacional de promover a oferta de cursos superiores, em função de quem? Em função dos
interesses dos grandes grupos económicos. Se os grandes grupos económicos entenderem que não há
necessidade de oferta relativamente a esta matéria, então, publicite-se, e não há qualquer tipo de resposta, e
condicionando-se dessa forma a oferta e as escolhas das pessoas.
Mas ainda quero dar-lhe a nota final seguinte: é que — o Sr. Deputado não o referiu — temos mais de 400
000 jovens desempregados. Era preciso tomar posições políticas e medidas para que estes jovens tenham
efetivamente emprego. Agora, esta solução, esta declaração política, não resolve problema absolutamente
nenhum, a não ser desviar pessoas do curso que, eventualmente, possam querer tirar ou não.
A verdade é que temos 400 000 jovens no desemprego que são um desperdício, com consequências
sociais brutais! E esta medida não resolve problema absolutamente nenhum! São pessoas que fazem falta ao
País, são pessoas que estão desperdiçadas, porque estão no desemprego, e o que o Governo faz é, pelas
opções erradas que toma, promover, cada vez mais, o maior crescimento do desemprego e o desperdício
destas pessoas que são tão necessárias ao nosso País.
Aplausos do PCP.
O Sr. Presidente (António Filipe): — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Adolfo Mesquita
Nunes.
O Sr. Adolfo Mesquita Nunes (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Jorge Machado, muito obrigado
pelas questões que me colocou.
Tentei começar por dizer que esta proposta que aqui apresentamos não é uma varinha mágica para
resolver problemas de desemprego.
Vozes do CDS-PP: — Exatamente! Basta ouvir!
O Sr. Adolfo Mesquita Nunes (CDS-PP): — Disse-o, e não o fiz apenas por retórica; estou convencido
disso mesmo. O que esta proposta veio fazer foi dar mais informação aos alunos para que eles possam fazer
uma escolha mais consciente.
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Mas eu também não disse que a escolha que o aluno vai fazer é a escolha certa; até me prontifiquei a dizer
que os alunos poderiam adotar critérios que eu considerasse que eram critérios pouco úteis para a sua
escolha.
Vozes do CDS-PP: — Exatamente!
O Sr. Adolfo Mesquita Nunes (CDS-PP): — Mas cada aluno deve fazer a sua escolha. É por isso que não
percebo que fale da subordinação aos interesse de grandes grupos económicos, quando o único interesse ao
qual quero subordinar esta proposta é o do candidato ao ensino superior que tem de tentar saber quais os
critérios que para ele são mais relevantes para poder concorrer ou não a um curso.
Vozes do CDS-PP: — Exatamente!
O Sr. Adolfo Mesquita Nunes (CDS-PP): — Eu também disse, Sr. Deputado, que o critério da
empregabilidade não era o único critério que qualquer aluno devesse seguir. Podemos ter alunos interessados
em formação complementar, em investigação, em carreira académica…
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Claro!
O Sr. Adolfo Mesquita Nunes (CDS-PP): — Para esses alunos, por exemplo, o critério de
empregabilidade poderá ter um menor peso ou, até, não ter peso algum.
Vozes do CDS-PP: — É indiferente!
O Sr. Adolfo Mesquita Nunes (CDS-PP): — É por isso que teremos milhares e milhares de rankings,
como eu disse, um por cada aluno, porque é cada aluno que define quais são os critérios pelos quais se deve
guiar.
Vozes do CDS-PP: — Muito bem!
O Sr. Adolfo Mesquita Nunes (CDS-PP): — Da minha parte, nunca ouviriam uma proposta — eu nunca a
traria aqui — em que viesse dizer que era o Estado que definiria esses critérios! Da minha parte, nunca
poderia trazer uma proposta dessa forma.
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Claro!
O Sr. Adolfo Mesquita Nunes (CDS-PP): — E também disse uma outra coisa, Sr. Deputado: há muitos
outros problemas por resolver, estou ciente disso, mas vamos ter de resolvê-los um por um. Porém, existe um
problema que é de fácil resolução: é a falta de informação que os alunos têm relativamente aos cursos.
Vozes do CDS-PP: — Claro!
O Sr. Adolfo Mesquita Nunes (CDS-PP): — E se esse é de fácil resolução, embora de difícil
implementação, por que não começar já? Por que não começar agora? Já vamos tarde!
Como é possível que, hoje, um aluno que se candidate ao ensino superior não tenha, sequer, a informação
mínima para poder fundar a sua opinião e fazer a sua escolha (certa ou errada)?! E se a sua escolha foi certa
ou errada é uma coisa que nunca vamos saber, porque uma escolha certa, hoje, pode ser errada, daqui a 10
anos, ou uma escolha errada, hoje, pode ser certa, daqui a 10 anos. E esse atestado de correção ou de
fracasso numa escolha, infelizmente, ninguém o tem.
Aplausos do CDS-PP.
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O Sr. Presidente (António Filipe): — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Ana Drago.
A Sr.ª Ana Drago (BE): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Adolfo Mesquita Nunes, fez-nos aqui uma
intervenção que eu diria que é peculiar. Veio falar-nos sobre decisões, tomadas de decisões por candidatos ao
ensino superior que determinam a sua vida e que, por isso, são decisões muitíssimo importantes…
Devo dizer-lhe, da parte do Bloco de Esquerda, o seguinte: creio que deve ser disponibilizada toda a
informação aos candidatos, de forma a eles poderem, de acordo com os seus interesses, a sua vocação, a
sua ambição, fazer essa escolha, no pleno conhecimento de toda a informação que considerarem relevante.
Mas noto também que deixou aqui dito o que fica para «memória futura» e espero que não seja apenas
uma posição pessoal, porque o senhor não está aqui em nome pessoal, está a representar um programa
político; mas espero que seja também esse o critério do seu Governo. Ou seja, o Sr. Deputado deixou aqui
dito que o critério da empregabilidade provavelmente não é o critério de escolha para alguns estudantes, mas
também não pode ser o critério de escolha do investimento do Estado ao nível da formação superior, porque a
formação e o ensino superior não servem apenas o mercado de trabalho e a economia, servem uma
sociedade.
Portanto, como aqui nos disse, há um conjunto de áreas de estudo e de investigação que são necessárias
para sustentar uma sociedade e não apenas a economia. E isso fica para «memória futura», e o Sr. Deputado,
se for esse o critério escolhido pelo seu Governo, será chamado aqui para cumprir a sua palavra.
Mas o Sr. Deputado falou-nos de uma palavra-chave que é a de «critérios», mas em toda uma intervenção
sobre informações, sobre dados, sobre critérios de análise, não nos falou sobre os critérios fundamentais que,
hoje, estão a determinar as escolhas dos candidatos ao ensino superior. E são dois: a questão do desemprego
jovem, a questão do desemprego dos licenciados; e a questão das condições financeiras das famílias.
Temos, hoje, uma situação absolutamente estranha, anormal, que é a de termos a geração mais
qualificada da história portuguesa, que nasceu do contributo de toda a sociedade portuguesa para formar e
qualificar os seus jovens e, hoje, um terço dos jovens está no desemprego. Há todo um investimento, há todo
um trabalho, há todas as decisões fundamentais para a vida, tomadas pelos estudantes e pelos jovens que se
qualificaram, que, hoje, não têm resposta.
Ora, ao falar de formação superior não pode, com certeza, fugir à questão do desemprego jovem; não
podemos criar bases de dados de informação e não responder a esta que é determinante. Há um investimento
da sociedade que, hoje, não tem repercussão e, mais, que cria uma geração de pessoas que estudaram e que
não têm, hoje, resposta ao seu estudo.
O Sr. Presidente (António Filipe): — Queira concluir, Sr.ª Deputada.
A Sr.ª Ana Drago (BE): — Vou terminar, Sr. Presidente.
Mas há um outro critério fundamental, que é o critério financeiro das famílias — e vou tentar ser muito
breve, Sr. Presidente…
O Sr. Presidente (António Filipe): — Tem mesmo de ser muito breve, Sr.a Deputada.
A Sr.ª Ana Drago (BE): — Termino, Sr. Presidente, dizendo o seguinte: é que, hoje, a capacidade
financeira das famílias é determinante para escolher o curso. Hoje, quando os estudantes escolhem um curso,
naquilo em que pensam é se há um curso na cidade em que estão a residir, não é em qual é a sua vocação ou
qual é o grau de empregabilidade desse curso.
É que uma família que tenha um pai, uma mãe e um filho, em que pai e mãe ganhem 500 €, a bolsa que
têm da ação social escolar paga apenas as propinas, não paga deslocações, não paga o alojamento numa
outra cidade, não paga transportes, nem apoios ao estudo. E, portanto, hoje, o critério determinante é o da
crise social, é o da dificuldade financeira de aceder ao ensino superior.
O Sr. Luís Fazenda (BE): — Muito bem!
O Sr. Presidente (António Filipe): — Tem mesmo de concluir, Sr.a Deputada.
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A Sr.ª Ana Drago (BE): — E é esse o debate que temos de ter para falar verdadeiramente das decisões
que afetam a vida dos estudantes, mas das decisões que afetam todo um País.
Muito obrigada pela tolerância, Sr. Presidente.
Aplausos do BE.
O Sr. Presidente (António Filipe): — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Adolfo Mesquita
Nunes.
O Sr. Adolfo Mesquita Nunes (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.a Deputada Ana Drago, muito obrigado
pelas questões que me colocou, que foram muitas, e às quais vou tentar responder.
Em primeiro lugar, começo por registar, relativamente ao projeto de resolução ou, pelo menos, aos
princípios do projeto de resolução que o CDS apresentará, que quer o Partido Socialista quer o Bloco de
Esquerda manifestaram disponibilidade para viabilizar esse intuito de transparência.
Vozes do CDS-PP: — Muito bem!
O Sr. Adolfo Mesquita Nunes (CDS-PP): — Estamos, evidentemente, disponíveis para, quer da parte dos
critérios quer da parte das metodologias, encontrar o melhor projeto de resolução possível.
Vozes do CDS-PP: — Muito bem!
O Sr. Adolfo Mesquita Nunes (CDS-PP): — Falou, e concordo, no esforço que gerações e gerações
fizeram quer por parte das pessoas, das famílias, quer por parte dos políticos, no sentido de dotar o País de
uma geração mais qualificada.
Vozes do CDS-PP: — Muito bem!
O Sr. Adolfo Mesquita Nunes (CDS-PP): — Mas há uma peça-chave que falta neste esforço e que pode
ser dada, com este projeto de resolução, se o Governo ficar recomendado pela Assembleia, no sentido que
pretendemos: é o de que essas escolhas sejam cada vez mais informadas e cada vez mais conscientes.
Vozes do CDS-PP: — Muito bem!
O Sr. Adolfo Mesquita Nunes (CDS-PP): — Repare que não lhe digo, nem posso dizer-lhe, que a escolha,
por ser mais informada ou por ser mais consciente, é uma escolha imune ao risco. Como disse há pouco, uma
escolha, hoje, pode estar corretíssima e, 10 anos depois, não estar.
Vozes do CDS-PP: — Exatamente!
O Sr. Adolfo Mesquita Nunes (CDS-PP): — Não poderemos assegurar isso… E a mesma coisa quanto ao
inverso.
A única coisa que quero tentar trazer, que nos falta, ainda, e falta aos candidatos ao ensino superior, é
mais informação. Por conseguinte, não estamos a falar de outros problemas que o Governo reconhece (e eu
próprio na minha intervenção tive a oportunidade de dizer que há outros problemas), que são muitos e que
temos de resolver, que é o caso, por exemplo, da ação social, que o próprio Governo já reconheceu.
Também estou ciente de que muitas das escolhas que os alunos fazem são motivadas por razões
económicas ou familiares. Não neguei isso; disse, aliás, na minha intervenção que parte da decisão tem a ver
com isto. Mas também não posso negar que as universidades, elas próprias, dizem que a escolha que está em
causa na desistência da frequência do ensino superior, muitas das vezes, não é motivada pelas questões
económicas, mas pelo desagrado relativamente ao curso. Vejo, por exemplo, no jornal Público, a Vice-Reitora
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da Universidade de Coimbra que assegurou que metade das desistências não foram desistências efetivas,
porque se trataram de mudança de curso dentro da própria Universidade.
Vozes do CDS-PP: — Exatamente!
O Sr. Adolfo Mesquita Nunes (CDS-PP): — Portanto, há casos que, sim, senhor, são dramáticos, e temos
de chegar lá, que têm a ver com carências económicas; e há outros que se prendem com as más escolhas ou,
melhor, com as escolhas que os alunos consideraram que eram más, porque julgo que não nos cabe a nós,
Deputados, dizer o que é uma má escolha ou não é uma má escolha.
O que fica para «memória futura» da minha intervenção, Sr.a Deputada, é que este é um projeto para dar
informação aos alunos sobre um critério ou sobre os critérios que eles considerem ser mais relevantes. E se
falei do critério da empregabilidade não foi, certamente, para o associar à questão do financiamento; foi,
precisamente, para desfazer um equívoco que poderia surgir e que eu quis desfazer, desde logo.
O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem!
O Sr. Adolfo Mesquita Nunes (CDS-PP): — Era o de que, com este projeto, o CDS estava a dizer que o
único critério pelo qual os alunos se deveriam guiar era o da empregabilidade. E, nessa onda — permitam-me
a expressão —, não entro! Considero que é cada aluno que deve definir. Eu não sou ninguém para dizer aos
alunos que critérios eles devam seguir e quanto a este Parlamento, a mesma coisa — e presumo que penso
por todos, assim.
De qualquer maneira, Sr.a Deputada, muito obrigado pelas suas questões.
Aplausos do CDS-PP.
O Sr. Presidente (António Filipe): — Vamos passar à segunda declaração política de hoje. Para esse
efeito, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Tiago.
O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Governo quis fazer o papel do «bom
aluno» da troica e cortar o Carnaval aos portugueses, mas perdeu essa batalha.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!
O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Quis tirar mais um feriado aos trabalhadores, mas o País demonstrou que
não é um fantoche na mão do Governo e que não está disposto a acatar as ordens de quem se quer impor
perante o povo, mas nunca levanta a voz perante a troica.
O Governo não deu «tolerância de ponto», mas foi feriado em Portugal.
Aplausos do PCP.
Por todo o País, nas autarquias, nos transportes públicos, na CP, no Metro, na RTP, na TAP, na ANA, nos
CTT, na Imprensa Nacional, na Águas de Portugal, em muitas empresas privadas, as portas estiveram
fechadas ou o trabalho foi organizado e pago, como o seria durante um feriado, como, aliás, o é a terça-feira
de Carnaval, em muitos contratos coletivos de trabalho.
O Governo perdeu a batalha e foi, ainda, o alvo do escárnio típico de uma altura carnavalesca, que trouxe
ao entrudo a luta e a revolta de um povo que, tendo um Governo vergado, não lhe quer seguir os passos. Essa
batalha perdeu também a Assembleia da República, com a decisão da Sr.ª Presidente (apoiada pelo PSD,
pelo CDS e pelo PS), ao colocar-se a reboque do Governo e em contramão com o País.
O País seguiu os corsos em luta e protesto, demonstrando que o Governo deveria estar mais preocupado
com os mais de 1,2 milhões de portugueses que não podem trabalhar, porque estão no desemprego, do que
com aqueles que gozam o feriado de Carnaval.
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O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!
O Sr. Miguel Tiago (PCP): — E outras batalhas perderá o Governo se persistir neste caminho da
arrogância típica de quem se mostra muito forte perante o povo, mas sempre muito servil ante os senhores do
dinheiro.
Vozes do PCP: — Muito bem!
O Sr. Miguel Tiago (PCP): — A situação em que o País se encontra, a degradação acentuada da
qualidade de vida dos portugueses, a desvalorização dos salários, os roubos nos subsídios, o alastramento da
pobreza, o crescimento galopante do desemprego, agravado pelo vasto desemprego entre jovens, o
aprofundamento da recessão económica são elementos que ilustram o resultado de anos e anos de políticas
de direita, protagonizadas ora pelo PS, ora pelo PSD, com ou sem o prestável amparo do CDS.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — É verdade!
O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Porém, resulta da reunião de ontem com a troica que, para estes senhores,
estes técnicos do FMI e da União Europeia, tal como para o PS, o PSD e o CDS, não são as opções de
desmantelamento do aparelho produtivo, a corrupção, a privatização de todas os sectores fundamentais da
nossa economia, a destruição das pescas, da agricultura e da indústria, a concentração da riqueza, a
reconstituição dos monopólios que representam um perigo para o nosso País. Não! Para estes senhores, o
que representa um perigo é a luta das populações, a luta dos trabalhadores, o levantamento espontâneo, mas
esclarecido, daqueles que empobrecem a trabalhar ou que não podem trabalhar, porque estão no
desemprego.
E desta avaliação não podemos retirar o Partido Socialista.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Ah, pois não!
O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Depois de ter feito parte do coro dos inflexíveis e de ter rejeitado
liminarmente a exigência do PCP para a renegociação dos prazos, montantes e juros da dívida, eis que agora
se apresenta como defensor — ainda que tímido — do alargamento dos prazos previstos no pacto de
agressão das troicas. Mas é preciso dizer que o PS defende mais tempo, apenas e só, para aplicar
exatamente as mesmas medidas!
PSD, PS e CDS colocam-se, afinal, na posição de sempre: do lado dos grandes interesses, constituindo
esse arco parlamentar da desgraça que quer, ainda que sem o assumir, conduzir o País para a situação em
que a Grécia já se encontra. São estes os responsáveis pelo caminho para o abismo e para a bancarrota que
o País está a trilhar — PS, PSD e CDS aplicam dedicadamente a receita que falha na Grécia e falhará em
Portugal, como já hoje se sente.
Sr. Presidente e Srs. Deputados: É ofensiva a desfaçatez com que se anuncia que a avaliação do
programa é «positiva». O PSD, o CDS e a troica rejubilam com os sucessos, mas que sucessos são esses?!
Os 14% de desemprego? O crescimento da dívida externa? A desvalorização dos salários e pensões? O
aumento incomportável dos preços? A destruição do serviço público de arte e cultura, do Serviço Nacional de
Saúde e do sistema educativo? A quebra no consumo interno e o empobrecimento de vastas camadas da
população ou o encerramento de empresas, umas atrás das outras?
A insensibilidade social e humana por detrás das palavras da troica, do PSD e do CDS são a ilustração de
que o sucesso do pacto, o sucesso do programa da troica é o falhanço do País!
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!
O Sr. Miguel Tiago (PCP): — A necessidade de renegociação da dívida afirma-se cada vez mais e com
mais evidência, porque está bem demonstrado que não há limites para a austeridade e para o roubo neste
pacto de agressão, a não ser aqueles que nós próprios — portugueses — viermos a impor-lhe.
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O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!
O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Ao contrário do que afirmam PSD, PS e CDS, este não é o caminho do
pagamento da dívida, mas, sim, o do seu incumprimento.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!
O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Mas este é, também, o caminho que convém aos grandes interesses
económicos, aos autores e beneficiários desta agenda ideológica que nos é imposta, materializando o mais
profundo e rude ataque às conquistas de Abril de que há memória. Para esses, Portugal pagará a dívida com
a servidão de um povo inteiro — como se a dignidade de um povo fossem juros da dívida —, e é preciso dizer
«não» a esse caminho de desgraça que ensombrou a vida dos portugueses durante 48 anos de ditadura!
«Piegas», Sr. Primeiro-Ministro, é quem «fala grosso» para baixo mas «fininho» para cima!
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exatamente!
O Sr. Miguel Tiago (PCP): — E corajosos não são os governantes ou os mandantes da troica
internacional, que enchem o peito perante aqueles que empobrecem a cada mês, perante os jovens
desempregados, os trabalhadores da Administração Pública ou do privado, mas, sim, aqueles que estão
dispostos a lutar para travar este rumo de destruição e de afundamento nacional!
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!
O Sr. Miguel Tiago (PCP): — É urgente assumir que, a cada dia que passa sob a sombra do Memorando,
se perdem direitos, se perde vida, trabalho e salários e que a vitória de Portugal não é a vitória da troica, mas
antes a sua derrota! É urgente resgatar a soberania e a democracia, que sofre sob o peso das fortunas
acumuladas à custa do trabalho do nosso povo.
É nessa luta que está e estará o PCP!
Aplausos do PCP.
O Sr. Presidente (António Filipe): — Para pedir esclarecimentos, inscreveram-se os Srs. Deputados José
Luís Ferreira e Pedro Filipe Soares.
Tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Ferreira.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Então, e os «troicanos»?
O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Então, a troica nacional continua calada?!
O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Miguel Tiago, de facto, a troica diz
que está tudo bem, que o sinal é «positivo» e, portanto, até parece que o desemprego está a diminuir e os
rendimentos dos portugueses estão a subir…
O Sr. Deputado também fez referência ao Carnaval ou entrudo, que, de facto, tem uma tradição entre os
portugueses. Embora o Carnaval não conste, atualmente, da lista dos feriados obrigatórios que estão
consagrados na lei, existe uma tradição consolidada de organização de festas neste período, acabando o dia
de Carnaval por ser entendido (e até interiorizado pelos portugueses) como um verdadeiro feriado.
A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Muito bem!
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O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — A terça-feira de Carnaval é, culturalmente, um dia assimilado
pelas pessoas como um feriado verdadeiro. Aliás, esse facto tem levado os portugueses a programarem com
tempo uma saída para passarem esse dia com a família, muitas vezes até com reservas de estadias.
Também o calendário escolar está feito de maneira a contemplar a terça-feira de Carnaval como um
feriado, por isso é que há uma interrupção letiva nesse período; muitos serviços da Administração Pública,
como é o caso dos centros de saúde e dos hospitais, não marcam consultas para esse dia, porque estão a
contar com o feriado; tribunais judiciais não agendam diligências para esse dia porque esperam que haja
feriado…
A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Muito bem!
O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Contudo, este ano o Governo decidiu não considerar o dia de
Carnaval como um feriado; aliás, a decisão deste ano do Governo levou à situação caricata e até singular de
termos uma terça-feira de Carnaval na qual meio País esteve parado e meio País foi trabalhar, como, de resto,
mostra o facto de 70% dos municípios terem dado «tolerância de ponto» nesse dia.
Portanto, 70% dos municípios não foram na «conversa» do Governo e a parte do País que foi trabalhar
apenas o fez «a meio gás», porque não havia serviço de Correios, os CTT estavam fechados e os bancos
também.
Sr. Deputado, considera que a decisão do Governo foi um contributo para o equilíbrio das contas públicas,
ou tratou-se apenas de uma «partida de Carnaval»?
Por outro lado, Sr. Deputado, não nos parece muito razoável deixar nas mãos do Governo a faculdade de,
uma ou duas semanas antes do Carnaval, decidir não considerar o dia de Carnaval como um feriado,
frustrando as expectativas dos portugueses, das autarquias e até dos operadores turísticos, sem dar tempo
aos serviços para se reorganizarem, como aconteceu ontem.
Tendo em consideração esse facto, Os Verdes apresentaram ontem uma iniciativa legislativa com vista a
alterar o Código do Trabalho para tornar a terça-feira de Carnaval um feriado obrigatório.
O Sr. Presidente (António Filipe): — Queira fazer o favor de concluir, Sr. Deputado.
O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Termino já, Sr. Presidente.
Gostaria que o Sr. Deputado Miguel Tiago se pronunciasse sobre a forma como olha para esse projeto que
Os Verdes apresentaram ontem.
A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Muito bem!
O Sr. Presidente (António Filipe): — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Tiago.
O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Deputado José Luís Ferreira, se me permite uma nota
prévia, eu gostava de dizer que, sempre que se fala deste pacto de agressão ao povo português, das troicas e
das medidas que estão a ser tomadas pelo Governo, há uma ausência que, praticamente, enche toda a Sala:
essa ausência é provocada por um silêncio, o silêncio dos culpados!
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exatamente!
O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Refiro-me aos partidos da troica nacional — PSD, PS e CDS —, que, para
evitarem ser confrontados com os resultados objetivos das suas políticas, com a degradação das condições de
vida das pessoas que atacam diariamente, se calam e se furtam ao debate!
Aplausos do PCP.
O Sr. João Oliveira (PCP): — Estão caladinhos que nem ratos!
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O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Estão com medo do debate!
O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Sr. Deputado, sobre as questões concretas que colocou, da parte do PCP,
não temos qualquer ilusão sobre as verdadeiras intenções do Governo em não dar «tolerância de ponto» na
terça-feira de Carnaval. É uma medida que preenche dois requisitos: em primeiro lugar, é uma medida
demagógica para mostrar serviço àqueles que o Governo escolheu como seus «patrões» — a troica ocupante,
a troica estrangeira; em segundo lugar, é uma medida que visa, ao fim e ao cabo, roubar mais um dia de
descanso, atacando o direito ao lazer e ao descanso dos trabalhadores portugueses.
Não é, de todo, uma medida para garantir qualquer espécie de equilíbrio das contas públicas. Aliás, trata-
se de uma medida que, em muitos casos, resulta precisamente no sentido inverso, numa deterioração da
dinâmica económica, em particular das economias locais que estão, em grande parte, interligadas com a
dinâmica do feriado de Carnaval e com as suas comemorações, que são tradicionais em muitas regiões do
nosso País.
Sobre a segunda questão que colocou, Sr. Deputado José Luís Ferreira, devo dizer que o projeto do
Partido Ecologista «Os Verdes» para a consagração da terça-feira de Carnaval como um feriado obrigatório é
de assinalável justiça, porque se limita a consagrar na lei uma prática, uma tradição do povo português
consubstanciada ao longo de vários anos.
Portanto, garantir o direito ao descanso, ao lazer e às comemorações dessa tradição é, obviamente, uma
medida que merece todo o apoio do PCP.
Aplausos do PCP.
O Sr. Presidente (António Filipe): — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro
Filipe Soares.
O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Miguel Tiago, com a prepotência de uma
decisão anunciada duas semanas antes de ser efetivada, o Governo decidiu que queria tirar mais um dia de
descanso aos portugueses e que, por isso, não daria «tolerância de ponto» no Carnaval. Mas o dia de ontem
mostrou que o Governo, que queria mostrar serviço à troica, foi, na prática, desautorizado pelo País,…
O Sr. Luís Fazenda (BE): — Muito bem!
O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — … porque o Carnaval saiu à rua por todo o País, mostrando que os
portugueses não se submetem à prepotência deste Governo, nem ao servilismo à troica, em que o Governo
quer colocar todo o País!
Aplausos do BE.
Ontem também ficámos a saber, pelas palavras da própria troica, na reunião que teve lugar na Assembleia
da República, que o País vai no «bom caminho» — essa é a conclusão que retiram dos dados da realidade
concreta.
Diz-nos a troica que o País vai no bom caminho quando sabemos que já temos mais de 1,2 milhões de
desempregados; diz-nos a troica que o País vai no bom caminho quando o desemprego jovem é superior a
35%; diz-nos a troica que o País vai no bom caminho quando, face a estes dados do desemprego, o Governo,
em vez de atacar o desemprego, ataca o emprego, permitindo o despedimento mais fácil e mais barato; diz-
nos a troica que vamos no bom caminho quando Portugal é o terceiro País da Europa com mais emprego
precário, com «recibos verdes», com trabalho temporário e com contratos a termo; diz-nos a troica que o País
vai no bom caminho quando a pobreza aumenta dia-a-dia entre nós; diz-nos a troica que o País vai no bom
caminho quando os impostos, cada vez mais, submetem e retiram rendimento aos portugueses num patamar
nunca visto; diz-nos a troica que o País vai no bom caminho quando os serviços públicos são tirados, um após
outro, aos portugueses e quando os cortes no que é essencial, na saúde e na educação, retiram espaço de
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vida ao salário indireto dos portugueses; diz-nos a troica que o País vai no bom caminho quando a recessão
que temos pela frente é a pior do Portugal democrático!
O Sr. Luís Fazenda (BE): — Muito bem!
O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Por isso, Sr. Deputado, pergunto-lhe se o fanatismo desta troica, que
nos diz que o «bom caminho» é o empobrecimento e a perda de direitos, não significa trazer Portugal para o
passado e destruir o futuro que tanto demorou a construir. É esse caminho que temos de romper para impedir
que nos retirem mais direitos e, no fundo, nos coloquem no «bom caminho» da pobreza e da austeridade…
Só rompendo com a austeridade é que poderemos ter, sim, um futuro para o País!
Aplausos do BE.
O Sr. Presidente (António Filipe): — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Tiago.
O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Pedro Filipe Soares, de facto, durante o dia de
ontem, tornou-se evidente que o povo português não só não acatou o comando que o Governo pensava deter
como respondeu, na ampla participação popular que carateriza o Carnaval, de uma forma ainda mais marcada
e cunhada por uma dimensão política de luta, de protesto, utilizando também o Carnaval como um espaço e
um dia de expressão desse descontentamento.
O Governo e as suas políticas foram, claramente, o alvo desse descontentamento e dessa revolta das
populações, que encontraram no Carnaval, também, uma forma de expressão nas ruas do nosso País.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!
O Sr. Miguel Tiago (PCP): — É óbvio que o Governo, apesar de não ter decretado a «tolerância de
ponto», não evitou a comemoração do feriado.
O «bom caminho», Sr. Deputado, de que, aliás, também falei na declaração política que proferi, é
precisamente a ilustração mais assombrosa do discurso da troica, do PSD, do PS e do CDS. Considerar que o
pacto de agressão está a produzir os efeitos que eram desejados e que o País está no «bom caminho» para
cumprir esse pacto é assumir que os objetivos estabelecidos no Memorando, nestas imposições da troica, são
precisamente a ampliação do desemprego, a diminuição dos direitos laborais dos trabalhadores portugueses,
a recessão económica, a quebra no consumo, a desvalorização do trabalho, a precarização das relações
laborais e todas as questões que, aliás, acabou de enumerar também.
Assumir isto é mostrar à exaustão que o sucesso deste pacto é a derrota do nosso País; por oposição, a
vitória do povo português rumo ao crescimento, rumo a um futuro, na defesa das conquistas de Abril, é
precisamente a derrota destas imposições, deste pacto de agressão e dos seus protagonistas.
Disse bem o Sr. Deputado Pedro Filipe Soares quando fez uma alusão a um regresso ao passado, porque
esse é, de facto, o principal objetivo: reconstituir relações, monopólios e privilégios que estes partidos, estes
protagonistas e os grandes interesses económicos em Portugal nunca aceitaram ter perdido com as grandes
conquistas do povo em 25 de abril de 1974. Tamanhas foram essas conquistas que, 36 anos depois, estes
partidos ainda tentam destrui-las, mas elas subsistem com o apoio do povo e a luta e a resistência dos
trabalhadores portugueses.
Aplausos do PCP.
O Sr. Presidente (António Filipe): — Para proferir a próxima declaração política, tem a palavra o Sr.
Deputado João Semedo.
O Sr. João Semedo (BE): — Sr. Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: O que aconteceu na madrugada da
passada segunda-feira em Bruxelas foi o episódio culminante da grande mentira em que se tornou a resposta
europeia à atual crise. A União Europeia emprestou o dinheiro que sabe que a Grécia não pode pagar e o
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governo grego assinou um acordo que sabe ser impossível cumprir. Na verdade, não houve qualquer acordo
mas, sim, a imposição brutal das decisões do eixo alemão e a humilhação punitiva da Grécia e do seu povo.
A farsa que teve lugar em Bruxelas mata a ideia da solidariedade entre os países europeus e, de uma só
assentada, atira a democracia e a soberania popular na Grécia para uma edição especial do Canal Memória.
O Sr. Luís Fazenda (BE): — Muito bem!
O Sr. João Semedo (BE): — A presença em Atenas de uma missão permanente da missão da Comissão
Europeia, que vigiará o orçamento, as privatizações e o enésimo plano de despedimentos e austeridade,
significa que a Europa deixou de ser uma união entre Estados soberanos e iguais nos seus direitos e deveres.
Quando o ministro das finanças alemão se permite a afronta de perorar sobre qual será a melhor data para
as eleições na Grécia percebemos que a obsessão com a austeridade não representa apenas o suicídio
económico e o fim do emprego da Europa, mas também o «caldo político» onde grassa o autoritarismo mais
gratuito, que se arrisca a soltar velhos fantasmas de péssima memória no continente.
Pouco importa que, com a trajetória da economia grega, já se calcule que, em 2020, a Grécia vá continuar
a dever os mesmos 160% do PIB que hoje deve, bem longe dos 120% do PIB anunciados e prometidos pelos
clones da Sr.ª Merkel. É esse exatamente o problema que enfrenta hoje Portugal.
A austeridade brutal que arruinou a economia grega, atirando a Grécia para o «abraço de urso» da
chantagem alemã e da hipoteca da democracia durante mais de uma década, é a mesma política que, se nada
for feito, vai atirar Portugal pelo mesmo caminho.
O Sr. Luís Fazenda (BE): — Muito bem!
O Sr. João Semedo (BE): — Basta ver os números, Sr.as
e Srs. Deputados! Em 2011, fomos o País cuja
dívida mais aumentou — 18 pontos percentuais. É este o resultado do Memorando assinado com a troica.
Portugal é o País da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico (OCDE), em conjunto
com a Espanha, onde o desemprego mais aumenta, sendo que, como sabem, Sr.as
e Srs. Deputados, já temos
mais de um milhão de cidadãos sem emprego. Se tudo o mais ficasse constante e se a recessão não tornasse
mais complicado o controlo das contas públicas, só o impacto desta recessão acumulada em 2011 e 2012
significaria um agravamento de três pontos no nosso endividamento. Mais pobres, sem emprego e muito mais
endividados, e tudo isto, Sr.as
e Srs. Deputados, para, no fim do plano, estarmos com uma dívida maior em 40
000 milhões de euros. É este o resultado da política de um Governo que, perante as críticas a este absurdo
sem sentido, ainda nos chama piegas.
Sr.as
e Srs. Deputados, um em cada sete portugueses não encontra trabalho; um em cada três jovens está
desempregado; 1000 pessoas perderam o seu emprego em cada dia dos últimos três meses do ano passado;
os impostos aumentam mas, apesar disso, a receita fiscal afunda-se. É este o retrato de uma economia
parada, na qual alguns setores económicos, como é o caso do ramo automóvel e da construção civil, já se
encontram à beira da implosão. É este o resultado da obsessão com a austeridade.
Imune a todos os dados e à realidade do País, diz-nos o Governo que em 2013 é que vai ser bom. Há 36
dias que o Ministro das Finanças viu, e, pelos vistos, continua a ver, o «ponto de viragem» na nossa
economia. É caso para dizer, parafraseando o mesmo Ministro, Vítor Gaspar, que entre o «ponto» e a
«viragem» há outras palavras que não foram, no entanto, ditas pelo Ministro. Entre o «ponto» e a «viragem»
estão o desemprego, a recessão, mais dívida, mais pobreza e maior austeridade.
Aplausos do BE.
O Governo reage como aquela pessoa que vê um clarão ao fundo do túnel e que, julgando tratar-se da luz
ao fundo do túnel, se atira de cabeça para a dianteira do comboio. É este o caminho para onde se arrasta o
País.
Sr.as
e Srs. Deputados, o veneno, seja servido às colheres ou bebido pelo frasco, tem sempre o mesmo
resultado. A questão que temos pela frente não é, portanto, a de saber se a austeridade mitigada e aos
bocados resolve os problemas do País mas, sim, a de saber como nos libertamos desta espiral de
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austeridade, que gera mais recessão e menos emprego, acabando sempre por aumentar o endividamento e o
empobrecimento do País.
Não há alternativa que não seja recusar a política da troica, renegociando a dívida, os seus montantes e os
seus prazos. Uma economia sem financiamento é uma economia moribunda. Em vez de encher os cofres dos
bancos privados, que já anunciam que não vão investir na economia, melhor faria o Governo se refinanciasse
a Caixa Geral de Depósitos, orientando a sua atividade para a economia e para o crescimento económico.
Sr.as
e Srs. Deputados, não é com a política da troica nem com o Governo da troica que a economia e o
emprego vão crescer. Nem com a fé da Sr.ª Ministra da Agricultura!
Aplausos do BE.
O Sr. Presidente (António Filipe): — Para pedir esclarecimentos, inscreveu-se o Sr. Deputado João
Oliveira, a quem dou a palavra.
O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Deputado João Semedo, parece que, uma vez mais, a
troica nacional se remete ao silêncio quando se discute o futuro do País e as suas responsabilidades na
situação que hoje vivemos.
Sr. Deputado João Semedo, trouxe à discussão um assunto que o PCP, também em declaração política,
fez questão de abordar, permitindo, talvez, um novo espaço de aprofundamento da matéria. A verdade, Sr.as
e
Srs. Deputados, é que na Grécia, como em Portugal, verifica-se, de facto, que estes programas e estes pactos
de agressão aos povos e aos países confirmam-se como soluções de salvação do capital à custa do
afundamento e da bancarrota dos Estados e da exploração dos trabalhadores.
O Sr. João Ramos (PCP): — Exatamente!
O Sr. João Oliveira (PCP): — Essa marca é denominador comum aos pactos de agressão, quer ao
português, quer ao grego, quer inclusivamente ao irlandês.
Aquilo que temos pela frente são verdadeiros pactos de salvação do capital à custa dos Estados e dos
trabalhadores. Por isso, a ditas políticas de austeridade acabam por contrastar com as políticas de benesse e
de favorecimento à banca, ao sector financeiro e aos grandes grupos económicos. Ao mesmo tempo que se
roubam os salários e as pensões, ao mesmo tempo que se degradam as condições de vida e de trabalho das
populações, ao mesmo tempo que se degradam as condições de vida atacando o Serviço Nacional de Saúde,
atacando a escola pública, atacando as prestações sociais, assistimos às benesses que são concedidas à
banca, seja por via dos 12 000 milhões de euros concedidos para operações de recapitalização, seja por via
dos negócios milionários, que também daqui a pouco teremos oportunidade de discutir no âmbito de uma
proposta apresentada pelo PCP relativamente à negociata feita com a transferência dos fundos de pensões da
banca para o Estado. Ou seja, todas estas políticas de austeridade impostas aos povos, impostas aos
trabalhadores, acabam, depois, por contrastar com as benesses e as mordomias concedidas ao capital,
particularmente ao capital financeiro.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exatamente!
O Sr. João Oliveira (PCP): — Ao mesmo tempo que isto acontece, assistimos, de facto, a um caminho que
será o da inevitável bancarrota dos países que estão sujeitos a estas políticas de verdadeiro assalto aos
recursos públicos. O aumento da dívida externa em Portugal, o aumento do desemprego, a desvalorização
dos salários e das pensões dão conta daquilo que é o rumo de afundamento da economia nacional, de
afundamento do País, a caminho de uma situação que será, provavelmente, de inevitável bancarrota. Por isso,
Sr. Deputado João Semedo, há uma questão que se coloca, e daí a pergunta que quero fazer-lhe.
O PCP tem colocado como objetivos decisivos no combate a estas políticas a derrota do pacto de agressão
e seguir-se um caminho alternativo, que passará, inevitavelmente, pela renegociação da dívida. O Sr.
Deputado João Semedo fez referência a este aspeto na sua declaração política, por isso lhe coloco esta
questão: em que condições entende o Bloco de Esquerda que deve dar-se importância a esta medida da
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necessária renegociação da dívida, não só numa perspetiva da recuperação da economia nacional mas
também da resolução dos grandes problemas estruturais da nossa dependência externa e do endividamento
do País?
Aplausos do PCP.
O Sr. Presidente (António Filipe): — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado João Semedo.
O Sr. João Semedo (BE): — Sr. Presidente, Sr. Deputado João Oliveira, agradeço a sua pergunta, à qual
respondo diretamente.
O acordo, o Memorando está em execução há nove meses. Nove meses depois, o País está pior: mais
pobre; mais endividado; a economia todos os meses se afunda; todos os meses, todos os dias, há mais
desemprego; os serviços públicos começam hoje a sentir a asfixia decorrente dos cortes orçamentais a que
ficaram sujeitos. Isto são evidências. A troica, que vem a Portugal de três em três meses, olha para o
Memorando, olha para o acordo, mas seguramente não olha para Portugal, porque estas são evidências
indesmentíveis.
Para o Bloco de Esquerda é muito claro que esta não é a alternativa, que este não é o caminho. O nosso
caminho, aquilo que propomos, é, como disse, a renegociação da dívida. Mas, Sr. Deputado João Oliveira, a
renegociação da dívida só é possível rasgando o acordo com a troica. Não há outra alternativa! Esse é o
caminho político proposto e defendido pelo Bloco de Esquerda.
Sr. Deputado João Oliveira, não leve a mal que agora dedique algumas palavras às outras bancadas.
O Sr. João Oliveira (PCP): — Ora essa!…
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Já que não falam…!
O Sr. João Semedo (BE): — Já aqui foram feitas várias intervenções sobre aquilo que é central na política
portuguesa, mas ninguém entende o silêncio das bancadas que apoiam o Governo nem — podemos dizê-lo
de outra forma — do conjunto das bancadas que assinaram, com os organismos internacionais, o Memorando
de intervenção económica e financeira. Isso é incompreensível, para além de, no que respeita às bancadas do
PSD e do CDS, até poder ser interpretado como uma atitude de alguma irreverência e de alguma pouca boa
educação relativamente a quem essas bancadas tanto estimam. Há uma pergunta que eu gostaria de deixar: o
silêncio do PSD e do CDS não é um silêncio envergonhado de quem, para aplaudir a troica, engana todos os
dias os portugueses?
Aplausos do BE.
O Sr. Presidente (António Filipe): — Srs. Deputados, para proferir a última declaração política de hoje, tem
a palavra o Sr. Deputado Miguel Frasquilho.
O Sr. Miguel Frasquilho (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Decorre, nesta altura, a terceira
avaliação regular da troica à forma como o Programa de Assistência Económica e Financeira com que
Portugal se comprometeu em Maio de 2011 está a ser implementado.
Do que já se conhece, penso que nos é permitido concluir que o nosso País deverá obter a terceira
avaliação positiva. Sem triunfalismos de qualquer espécie, só quem não quer mesmo ver é que não percebe
que esta é uma notícia muito positiva para Portugal.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
Uma notícia que, entre muitas dúvidas, incertezas, sinais preocupantes que nos continuam a chegar de
inúmeras frentes, confirmará outros sinais positivos que começam também a tornar-se visíveis.
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O Sr. Pedro Nuno Santos (PS): — Onde?
O Sr. Miguel Frasquilho (PSD): — Permitam-me enumerar dois desses sinais.
O primeiro tem a ver com as emissões de dívida portuguesa de curto prazo que têm sido efetuadas pelo
IGCP (Instituto de Gestão da Tesouraria e do Crédito Público, I.P.). Os juros de referência têm vindo a ser
mais baixos, a procura tem suplantado claramente a oferta e o prazo a que os bilhetes do tesouro são emitidos
tem vindo a ser alargado.
Vozes do PSD: — Muito bem!
O Sr. Miguel Frasquilho (PSD): — É verdade que a política do BCE (Banco Central Europeu), através da
operação de refinanciamento de longo prazo, também propiciou o regresso de investidores aos leilões de
dívida pública, mas não é menos verdade que taxas mais baixas, a procura crescente e a maior maturidade na
colocação denotam uma confiança progressiva, bem-vinda e encorajadora dos investidores nas nossas
emissões de dívida pública.
Vozes do PSD: — Muito bem!
O Sr. Miguel Frasquilho (PSD): — O segundo sinal que aqui vou abordar tem a ver com os primeiros
dados da execução orçamental de 2012, relativos ao mês de janeiro, que foram divulgados há dois dias. Nem
vou alongar-me quanto ao facto de o saldo da conta consolidada das administrações públicas na ótica de
caixa, incluindo entidades públicas reclassificadas, ter sido de 327 milhões de euros — um saldo positivo —,
que contrasta com o objetivo do Orçamento de um défice de 7454 milhões de euros para o conjunto do ano.
Não! Vou concentrar-me nos resultados do subsector Estado, aquele em que, tradicionalmente, ocorre o maior
desequilíbrio entre a receita e a despesa no universo das administrações públicas.
Sim, é verdade que a receita caiu quando o Orçamento projeta uma subida. A receita fiscal desceu em
janeiro, numa base comparável de 1,6% face ao ano anterior, e tinha-se projetado uma subida de 2,9%. Mas
janeiro, todos sabemos, é um mês muito atípico em termos de cobrança de receita, que, mesmo assim,
evoluiu abaixo do que se previa no Orçamento.
Mas é na evolução da despesa que as notícias, face aos objetivos fixados, dificilmente podiam ser mais
animadoras. De facto, a despesa do Estado desceu 12,7%, quando se estimava uma queda de 5,9%; a
despesa primária caiu 13,6% contra uma queda de 10,5%, prevista como objetivo; e a despesa corrente
primária reduziu-se 17,2% contra o objetivo de reduzir 9,5%.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
É por tudo isto que o défice do Estado se reduziu 41%, situando-se em 436 milhões de euros.
Podemos dar as voltas que quisermos, mas o que é inegável é que não há uma segunda oportunidade
para causar uma primeira boa impressão. E, mesmo sendo estes dados relativos a apenas um mês — e temos
consciência disso —, eles são globalmente positivos para Portugal, são a primeira boa impressão que o País
não podia desperdiçar, mostram que o esforço dos portugueses não está a ser desbaratado, como tantas
vezes aconteceu no passado, e marcam também uma clara rutura com o que acontecia anteriormente.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
E o que é que acontecia anteriormente? As metas fixadas para o controlo da despesa, e mesmo para a
redução da despesa, não passavam do papel.
Portugal não podia continuar nessa senda, porque foi também essa forma de governar que em muito
contribuiu para a insustentabilidade da situação a que o País chegou e que levou o governo de José Sócrates
a pedir ajuda externa.
É hoje claro — para todos os que querem ver, naturalmente — que, finalmente, e depois de tantos anos de
tentativas frustradas, pelas quais estamos a pagar o preço que todos conhecemos, Portugal tem um Governo
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que ataca o crónico desequilíbrio das contas públicas, reduzindo o peso da despesa, única forma
verdadeiramente sustentável de realizar uma consolidação orçamental e aquela que permitirá, no futuro,
baixar a sufocante carga fiscal que há tantos anos a nossa sociedade enfrenta.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
É algo de que Portugal precisa como de pão para a boca, quer para ajudar no relançamento da economia,
como para combater, de forma eficaz e duradoura, esse flagelo social que é o desemprego.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Penso que é claro para todos que Portugal tem hoje, finalmente, um
Governo que age e não que reage, como acontecia no passado, um Governo que antecipa os problemas e os
ataca com coragem e frontalidade, não um Governo que vai a reboque e ao sabor dos acontecimentos.
Portugal tem hoje um Governo que, passe as enormes dificuldades com que se tem deparado, está a fazer
aquilo que lhe compete para desendividar o País e o voltar a colocar na rota do crescimento económico
sustentado.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
São políticas duras e exigentes? Sem dúvida.
São políticas impopulares e seria mais cómodo não as aplicar? Certamente.
Mas seguir essa via significaria o desastre financeiro, económico e social. E é por isso que ela nem sequer
pode ser opção, nem sequer pode ser equacionada.
Vozes do PSD: — Muito bem!
O Sr. Miguel Frasquilho (PSD): — Srs. Deputados, é fundamental para Portugal, mas também para a
Europa, que o nosso processo de ajustamento, aquele por que estamos a passar, produza resultados
positivos.
Ninguém pode assegurar que o sucesso está garantido. Os riscos que enfrentamos são grandes e bem
conhecidos, mas isso não pode servir de desculpa para, numa altura em que precisamos de mostrar ao mundo
e a nós próprios que somos capazes de cumprir as metas e os objetivos com que nos comprometemos,
dizermos que precisamos mais disto ou mais daquilo.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
A situação que Portugal enfrenta é dramática, não por causa do programa de ajustamento que estamos a
cumprir, Srs. Deputados. O que foi dramático, e mesmo imperdoável, foi o governo anterior ter deixado o País
chegar ao ponto absolutamente insustentável de ter que pedir auxílio externo.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
Pode-se discutir se o tempo do ajustamento é ou não suficiente,…
O Sr. Pedro Jesus Marques (PS): — Ah!…
O Sr. Miguel Frasquilho (PSD): — … sendo certo que o prazo que hoje vigora é o que foi negociado pelo
anterior governo com a troica. Mas não nos enganemos, Srs. Deputados: o ajustamento, em si, teria sempre,
como está a ser, de ser inevitável.
Sr. Presidente, termino, referindo que os portugueses sabem bem a quem têm de pedir contas e
responsabilidades. E não é, certamente, a este Governo. Com este Governo, e como os dados orçamentais
agora revelados confirmam, os portugueses sabem que o seu esforço — que é muito grande, mas é
necessário — não será em vão. E é exatamente esse esforço dos portugueses, em conjunto com a atuação
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deste Governo, que faz toda a diferença em relação ao passado, que nos permite ter a confiança de que
seremos, em conjunto, capazes de ultrapassar as imensas dificuldades que nos deixaram.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
O Sr. Presidente (António Filipe): — Inscreveram-se, para pedidos de esclarecimento, os Srs. Deputados
Pedro Jesus Marques, Honório Novo, Pedro Filipe Soares e Heloísa Apolónia.
Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Jesus Marques.
O Sr. Pedro Jesus Marques (PS): — Sr. Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados, Sr. Deputado Miguel
Frasquilho, diria que nenhuma comemoração carnavalesca tardia, em dia de quarta-feira de cinzas, justificaria
o tom triunfalista que o Sr. Deputado utilizou na sua intervenção de há pouco.
Vozes do PS: — Muito bem!
O Sr. Pedro Jesus Marques (PS): — Sr. Deputado, este partido está e continua — como não poderia
deixar de acontecer com um partido responsável — cometido com o sucesso do ajustamento económico e
financeiro em Portugal.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — É só sucessos!
O Sr. Pedro Jesus Marques (PS): — Mas um partido responsável também sabe olhar para os sinais
preocupantes que já vão existindo, precisamente do ponto de vista das condições para o sucesso desse
processo de ajustamento económico e financeiro.
Sr. Deputado, são por demais evidentes os preocupantes sinais do ponto de vista económico e social, mas
também orçamental.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Não tem nada a ver com as medidas!
O Sr. Pedro Jesus Marques (PS): — Depois de dois anos de um desempenho extraordinário das
exportações, fruto da dinâmica dos nossos empresários, da economia do valor acrescentado e da
diversificação de mercados, no final do ano 2011, a partir de uma recessão alargada e de uma estagnação
também significativa nos principais mercados exportadores portugueses, tivemos uma travagem abrupta da
economia que também coincidiu, curiosamente, com o trimestre em que os senhores tomaram um conjunto de
medidas de austeridade excessiva, tais como o corte dos 50% do subsídio de Natal ou o aumento do IVA
sobre a eletricidade.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Mas isso estava no programa!
O Sr. Pedro Jesus Marques (PS): — Aí ficaram os resultados: uma recessão agravada no último trimestre
e um disparar do desemprego para 14%. E aí estão os sinais orçamentais: queda da receita fiscal de quase
8% no primeiro mês do ano e um aumento de 15% da despesa mais sensível à situação económica e social,
que é a despesa do subsídio de desemprego.
Sr. Deputado, se juntarmos a isso os desvios que os senhores já reconheceram ter na despesa de 2012,
tornados públicos em documentos do Ministério das Finanças — que agora, de repente, se tornam todos
públicos, não percebendo o Ministério como é que esses documentos circulam… Mas, a verdade, é que esses
documentos indicam problemas na despesa prevista para 2012, e a juntarem-se a essa situação económica
estes dados orçamentais com riscos significativos logo em janeiro temos pela frente o risco de dificuldades no
cumprimento dos objetivos orçamentais.
O que queremos perguntar-lhe, com muita clareza, é se, perante este risco, perante dados tão concretos
como os que já apareceram em janeiro na execução orçamental, nomeadamente a queda da receita fiscal e o
aumento do subsídio de desemprego, pergunto-lhe: como fazer, Sr. Deputado? Mais austeridade recessiva?
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Uma espiral recessiva para o nosso País? É esse o caminho que propõe para Portugal? Ou, pelo contrário, se
não for esse o caminho, de mais austeridade recessiva, é ou não uma evidência que necessitaremos de
continuar o nosso processo de ajustamento, mas com mais tempo para o fazer, de modo a não impormos mais
austeridade a Portugal, mais austeridade aos portugueses?
Aplausos do PS.
Tem de ser relativamente evidente a sua resposta, Sr. Deputado.
Já agora, duas notas finais.
Em primeiro lugar, gostaria de saber qual é a posição do PSD…
O Sr. Presidente (António Filipe): — Sr. Deputado, tem de ser muito rápido porque já ultrapassou o seu
tempo.
O Sr. Pedro Jesus Marques (PS): — … sobre a alteração das taxas de juro do empréstimo à Grécia.
Considera ou não que seria positivo que a redução das taxas de juro do empréstimo grego se estendesse a
Portugal?
Em segundo lugar, estão finalmente preocupados com o financiamento à economia? Não percebem que o
que também aconteceu no último trimestre de 2011 já teve a ver com o estrangulamento do financiamento à
economia, que não reconheceram, e que agora teve consequências tão severas? Não defendem medidas
para melhorar o financiamento à nossa economia, Sr. Deputado?
São estas as nossas questões.
Aplausos do PS.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Isto foi o PS mascarado de oposição!
O Sr. Presidente (António Filipe): — Como o Sr. Deputado Miguel Frasquilho pretende responder a
conjuntos de dois pedidos de esclarecimento, dou de seguida a palavra ao Sr. Deputado Honório Novo.
O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Miguel Frasquilho, acho que o Sr. Deputado
está profundamente enganado. Os resultados da execução orçamental de janeiro de 2012 não são bons. Os
sinais não são claros nem positivos, como o senhor disse. A execução orçamental do primeiro mês de 2012
pode mesmo, Sr. Deputado — fixe bem —, ser a antecâmara de novas medidas de austeridade que veem a
caminho.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exatamente!
O Sr. Honório Novo (PCP): — E o primeiro sinal de que isso pode acontecer foi dado na execução
orçamental de 2011, da qual se recorda, certamente.
É claro que a execução orçamental de 2011 — o senhor sabe-o muito bem — demonstra a exaustão das
receitas fiscais e das receitas contributivas da segurança social. Isto mostra que, mesmo comparativamente
com as previsões do vosso Relatório para o Orçamento de 2012, datado de outubro, os impostos indiretos
ficaram aquém do previsto, o IVA ficou aquém do previsto, as receitas e as quotizações da segurança social
ficaram muito aquém do previsto.
O Sr. Deputado também sabe muito bem que as receitas não fiscais de 2011 são absolutamente
fantasmagóricas e que, se as despirmos das receitas extraordinárias, ficam completamente
sobredimensionadas, como as do Orçamento de 2012.
Portanto, se os sinais já existiam na execução orçamental de 2011, a verdade é que os dados da execução
orçamental, ontem distribuídos, confirmam e reforçam as piores previsões que tinha deixado a execução
orçamental de 2011.
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O Sr. Deputado fala num corte da despesa de 12,7% e lança foguetes. Mas o senhor esqueceu que, só nos
salários e nos subsídios dos funcionários públicos e dos reformados houve um corte de 15%? O senhor
esqueceu isso?
A baixa da despesa estava mais do que prevista. Mas o que não se esperava é que os senhores tivessem
previsto um aumento da receita fiscal e ela tivesse caído.
Vozes do PCP: — Exatamente!
O Sr. Honório Novo (PCP): — Era isso que o Sr. Deputado tinha de vir aqui hoje dizer e não aquilo que já
estava previsto.
O que está subjacente ao que o senhor acabou de dizer é que pode estar comprometida a execução
orçamental e o senhor pode estar em risco de entrar num ciclo vicioso que nos vai levar a um abismo, a novas
medidas de austeridade.
Portanto, em vez de boas notícias, não será isto a antecâmara, como lhe perguntei no início, de novas
medidas de austeridade? Não será isto a demonstração cabal de que este caminho, absolutamente obsessivo,
imposto pela troica internacional, vai conduzir-nos inevitavelmente a medidas cada vez mais recessivas e que
cada vez mais vão empobrecer o País?
O Sr. Presidente (António Filipe): — Tem de concluir, Sr. Deputado.
O Sr. Honório Novo (PCP): — Por mais declarações políticas que venha fazer, não vai conseguir «dourar
a pílula». E o caminho vai ser, certamente, o do agravamento da situação económica e de novas medidas de
austeridade.
Aplausos do PCP.
O Sr. Presidente (António Filipe): — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Frasquilho.
O Sr. Miguel Frasquilho (PSD): — Sr. Presidente, começo por agradecer as questões formuladas pelos
Srs. Deputados Pedro Marques e Honório Novo, as quais têm, aliás, um âmago muito parecido,…
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Parecido?!
O Sr. Miguel Frasquilho (PSD): — … ao referirem que a austeridade é excessiva.
Sr. Deputado Pedro Marques, começando pelas suas questões, direi que a quem o ouve parece que os
problemas são todos de agora, que chegaram todos agora a Portugal, que os temos desde há oito meses.
Sr. Deputado, até esperava ouvi-lo dizer, como o líder do seu partido referiu há dois dias, que os
portugueses pagam um preço elevado pelo facto de Passos Coelho chegar tarde a conclusões óbvias. Só que,
Sr. Deputado, não podemos enganar-nos: os portugueses estão a pagar um preço demasiado elevado, sim,
mas é porque o Eng.º Sócrates foi demasiado tarde para Paris. Esse, sim, é um preço muito elevado que os
portugueses estão a pagar.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
Sr. Deputado, ouvi-o com atenção no que toca às preocupações, que subscrevemos, do aumento da
despesa em subsídio de desemprego — o cenário para o desemprego é, de facto, pior, este ano — e da
evolução da receita fiscal, que está abaixo daquilo que se esperava, mas não o ouvi dizer uma palavra, nem
uma, sobre o controlo da despesa que este Governo está a fazer e que contrasta definitivamente com o
descontrolo que existia no passado.
Vozes do PSD: — Muito bem!
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O Sr. João Galamba (PS): — Qual descontrolo?! Isso não é verdade!
O Sr. Miguel Frasquilho (PSD): — As intenções eram boas, Srs. Deputados, é evidente que eram. Mas
nunca saíram do papel — a questão é essa! Aliás, em janeiro do ano passado, depois de um corte salarial de
5%, orçamentado pelo Governo do Eng.º Sócrates, as despesas com pessoal, misteriosamente, subiram! Srs.
Deputados, isto não é um bom cartão-de-visita; diria mesmo que é um péssimo cartão-de-visita. E essa é uma
das razões por que chegámos onde chegámos.
Sr. Deputado, não se prenda com detalhes, como o de saber se as taxas de juro mais baixas concedidas à
Grécia podem vir para Portugal.
Vozes do PS: — Detalhes?!
O Sr. Miguel Frasquilho (PSD): — As taxas de juro do nosso programa de financiamento já são abaixo da
média da taxa da dívida pública, daquela que pagávamos, mesmo antes da crise. Portanto, vamos prender-
nos àquilo que é sério, Sr. Deputado, àquilo que é verdadeiramente importante.
O Sr. Pedro Jesus Marques (PS): — Sério?!
O Sr. Miguel Frasquilho (PSD): — Sério e importante! E o que é importante é que Portugal cumpra,…
O Sr. Pedro Jesus Marques (PS): — Custe o que custar!
O Sr. Miguel Frasquilho (PSD): — … é que Portugal não siga a trajetória de incumprimento infeliz que a
Grécia está a ter.
O Sr. Pedro Jesus Marques (PS): — Custe o que custar!
O Sr. Miguel Frasquilho (PSD): — E tem de ser mesmo custe o que custar, Sr. Deputado!
A Sr.ª Odete João (PS): — Até à derrocada final!
O Sr. Miguel Frasquilho (PSD): — Sabe porquê? Porque o caminho do incumprimento seria um
verdadeiro apocalipse para este país, para todos os portugueses. Muito, muito pior do que aquilo que está a
ser hoje sentido.
Vozes do PSD: — Bem lembrado!
Protestos do PCP e do BE.
E o Sr. Deputado sabe muitíssimo bem disso.
O Sr. Deputado falou das exportações. É evidente que também estamos preocupados com as exportações,
até porque elas são a alavanca que permitirá que a recessão não seja mais profunda. Mas a economia
doméstica, Sr. Deputado, tem de ajustar. Os senhores é que estavam ao leme do País quando foi pedida
ajuda internacional — os portugueses não podem esquecer-se disso!
O Sr. Pedro Jesus Marques (PS): — Os senhores chumbaram o PEC!
O Sr. Miguel Frasquilho (PSD): — O estado do País não é caótico por estes oito meses! Houve muitos e
muitos anos, no passado, que nos conduziram a esta situação — e o Sr. Deputado sabe muito bem disso.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Isso é verdade!
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O Sr. Miguel Frasquilho (PSD): — Sr. Deputado Honório Novo, deixe-me dizer-lhe que, de facto, a sua
visão é diametralmente oposta à nossa. O PS diz que a austeridade é excessiva, mas acordou e assinou o
Memorando com a troica e tem tido atitudes responsáveis (reconheça-se) durante os últimos meses, mas já da
parte do PCP a leitura é completamente diversa. Portanto, não nos surpreende que o Sr. Deputado considere
que, quanto melhor estivermos a cumprir o nosso programa, pior para o nosso País. Mas, Sr. Deputado, deixe-
me dizer-lhe: o senhor está profundamente enganado. O senhor não tem ideia das devastadoras
consequências financeiras, económicas e sociais que teríamos se aquilo que o Sr. Deputado defende, que é
uma reestruturação da dívida, fosse levado por diante.
O Sr. Honório Novo (PCP): — Daqui a um ano conversamos!
O Sr. Miguel Frasquilho (PSD): — Podemos falar quando o Sr. Deputado entender. Mas para essas
opções não contará com o Governo deste País, que, tenho a certeza, está a fazer aquilo que se impõe. Até
porque, se estamos a ser ajudados, temos de cumprir e precisamos de provar — e é em 2012 que isso vai
acontecer — que somos capazes de «arrumar a casa». E foi o que não aconteceu no passado. É que, só com
a «casa arrumada», poderemos criar condições para um crescimento económico sustentado e para reduzir
esse flagelo social gravíssimo — concordo com o senhor — que é o desemprego. Não há outra maneira, Sr.
Deputado! E vai ver que o futuro nos irá dar razão.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
O Sr. Presidente (António Filipe): — Também para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado
Pedro Filipe Soares.
O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Miguel Frasquilho, ouvi-lo falar sobre os
dados da execução orçamental, sobre o contexto internacional em que Portugal está inserido e até sobre a
visão que outros têm do nosso País é ouvir um mundo de fantasia — só pode ser um mundo de fantasia! —
em que o Sr. Deputado vive. É que, na realidade concreta, os dados são muito diferentes daqueles que nos
veio trazer.
Falemos da execução orçamental. Diz o Sr. Deputado que janeiro é um mês atípico e que, por isso, até há
um problemazito na receita. Não é um mês atípico, Sr. Deputado, é o resultado direto das políticas deste
Governo!
Vejamos o que diz a imprensa internacional sobre Portugal. Por exemplo, ainda ontem, o Der Spiegel dizia
que Portugal, por muito que se esforce para ser o «menino bonito» da troica, será provavelmente a próxima
peça de dominó destinada a cair no decorrer da crise do euro. Onde é que está o triunfalismo nesta notícia, Sr.
Deputado? O que vemos é que, afinal, o PSD (não sei se o CDS também) vive num país que não é este onde
estamos inseridos.
A execução do mês de janeiro diz-nos que o resultado da política do Governo tem impactos brutais na
receita esperada. É que o cenário cor-de-rosa que se esperava depois destes aumentos de impostos, que
seria o de que a receita pudesse crescer na exata medida, não se confirmou e verificou-se exatamente o
contrário, tendo esta caído 8%. O IRC veio por aí abaixo! O IRS veio por aí abaixo! E o IVA, mesmo depois de
todo o aumento levado a cabo por este Governo, teve um aumento irrisório nas suas receitas, muito diferente
do aumento brutal que os portugueses sentem na sua carteira.
Por isso, o que esta execução nos diz é que «quem semeia ventos, colhe tempestades» e quem semeia a
recessão, colhe mais desemprego e mais destruição da economia. E o que não colhe é mais impostos,
porque, aí, não há Governo que consiga ir, mais do que este, aos bolsos dos portugueses. Mas, com esta
recessão, não há economia que resista à política do Governo.
A pergunta que lhe deixo, Sr. Deputado, é simples: o que diz da notícia do Der Spiegel? A imprensa alemã
diz que, por muito que queiramos ser o «menino bonito», estamos destinados a ser o próximo país a cair. O
que me diz disto? É que isto contrasta nitidamente com o triunfalismo que trouxe a esta Câmara.
Aplausos do BE.
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O Sr. Presidente (António Filipe): — Ainda para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada
Heloísa Apolónia.
A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Miguel Frasquilho, o Sr. Deputado
tem de, como se costuma dizer, «cair na real», o Sr. Deputado tem de atender àquela que é a verdadeira
realidade do País. Não basta o Sr. Deputado chegar aqui e dizer: «Ah, que bom,…» e bate palmas «…
estamos a cortar na despesa! Isto é tão bom!»
O Sr. Miguel Frasquilho (PSD): — Não bati palmas!
A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Bateu palmas, sim, Sr. Deputado, bateu palmas de outra forma.
O que lhe pergunto — e quero que o Sr. Deputado reflita sobre isso — tem a ver com o seguinte: à conta
de quem e do quê se está a fazer esse corte na despesa?
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!
A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — À conta do roubo aos portugueses, Sr. Deputado! É que cortam o
subsídio de férias e o subsídio de Natal! Cortam na saúde — as pessoas que paguem mais! Cortam na
educação — piora a educação! E promovem rescisões na Administração Pública — significa que vão fazer
despedimentos na Administração Pública, ainda que não lhe queiram dar esse nome!
Sr. Deputado, assim todos nós poupávamos! Não é verdade? Assim, todos nós cortávamos nas nossas
despesas! Assim, é fácil, Sr. Deputado!
Mas qual é o resultado? É que é para esse resultado que temos de olhar. O resultado é o empobrecimento
literal do País e o empobrecimento literal dos portugueses, Sr. Deputado!
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!
A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Não me diga que ainda não reparou que há um aumento enorme
da bolsa de pobreza em Portugal!? É inacreditável que o Sr. Deputado não tenha reparado nisso! Todos os
dias ouvimos isso nas notícias. Todas as associações que lidam com estas questões da pobreza bradam ao
Governo que tenha cuidado com a verdadeira realidade que se está a formar no País, que é o aumento da
pobreza. Mas o Sr. Deputado consegue fazer uma intervenção sobre o corte na despesa sem olhar àquela que
é a consequência direta desse corte, para percebermos exatamente de onde ele decorre. Ora, assim, não
vale, Sr. Deputado!
Então, o Sr. Deputado está aqui a aplaudir o quê?! É só para dar aplausos para a troica? É só para dar
fotografias para a troica? Então, e os portugueses?! É que foram os portugueses que vos elegeram, Sr.
Deputado! É aos portugueses que os senhores têm de responder. E há de convir que os senhores, na altura,
não foram francos, não disseram verdade, porque chegaram ao Governo e fizeram exatamente o contrário.
O Sr. Deputado diz, na sua intervenção, que, no futuro, é preciso baixar a carga fiscal, diz que o País
precisa disso «como de pão para a boca» para o relançamento da economia. Então, o que é que isto significa?
Que vamos relançar a nossa economia quando o Governo baixar os impostos? Pergunto-lhe: quando? Até lá,
é sempre para o afundamento, Sr. Deputado? É só recessão?
O Sr. Miguel Frasquilho (PSD): — Não!
A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Não? Então, explique, por favor, porque não percebi nada!
O Sr. Deputado diz ainda que pode discutir-se se o prazo de ajustamento é ou não suficiente. Qual é a sua
opinião sobre essa matéria, Sr. Deputado?
Vozes do PCP: — Muito bem!
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O Sr. Presidente (António Filipe): — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Frasquilho.
O Sr. Miguel Frasquilho (PSD): — Sr. Presidente, começo por agradecer as questões colocadas pelos
Srs. Deputados Pedro Filipe Soares e Heloísa Apolónia e quero esclarecer que o que esteve no centro desta
minha declaração de hoje foram exatamente os portugueses — os portugueses, que estão a fazer um esforço
titânico e aos quais está a ser pedida uma contribuição enorme para alterar o estado de coisas do País. E o
meu objetivo, quando trouxe aqui este tema hoje, é o de tentar passar a mensagem — e espero consegui-lo —
de que os esforços dos portugueses não serão em vão, como no passado.
Vozes do PSD: — Muito bem!
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Não…!
O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Com este Governo, são!
O Sr. Miguel Frasquilho (PSD): — Estes esforços vão servir para alguma coisa. Vão servir — não,
provavelmente, em 2012, mas no futuro — para que o País possa voltar a ter dias mais prósperos.
E, Srs. Deputados, não existe outro caminho para atingirmos esse estatuto.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Existe, existe!
O Sr. Miguel Frasquilho (PSD): — Não existe! E, aí, divergimos completamente. Mas também são
conhecidas as nossas divergências.
De facto, parece que os senhores ficam satisfeitos com o «bota abaixo». O Sr. Deputado Pedro Filipe
Soares disse que eu vivo num mundo de fantasia, porque a imprensa internacional é que conta. Ó Sr.
Deputado, alguma da imprensa internacional faz essas análises há meses e meses a fio!
O Sr. Luís Fazenda (BE): — Veja bem!…
O Sr. Miguel Frasquilho (PSD): — Até agora, não acertaram.
O Sr. Luís Fazenda (BE): — Não acertaram?!
O Sr. Miguel Frasquilho (PSD): — E esperemos que não venham a acertar, porque, então, seria
muitíssimo grave para todos nós.
Mas deixe-me dizer-lhe o seguinte: o Sr. Deputado esteve ontem, como eu estive, na reunião com a troica
internacional, neste Parlamento. E ouviu bem a análise feita pela troica aos primeiros números da execução
orçamental, uma análise extremamente positiva, de que, no ano que conta para que possamos ensaiar a saída
desta situação, que é 2012, o ano da verdade,…
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Qual saída?!
O Sr. Miguel Frasquilho (PSD): — … não podíamos ter começado melhor, com um controlo da despesa
que não existiu nunca no passado. Ora, este é um sinal de grande confiança em termos internos, porque
assim os portugueses sabem que os seus esforços estão a resultar, mas é também um enorme cartão-de-
visita em termos internacionais,…
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Então não!…
O Sr. Miguel Frasquilho (PSD): — … para que os investidores voltem a ter confiança no nosso País,
como, aliás, os dados sobre as emissões de curto prazo de dívida pública o provam.
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O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — E a longo prazo?
O Sr. Miguel Frasquilho (PSD): — Sr. Deputado, no longo prazo, estamos a ser financiados pela troica!
Essa é uma questão que nem se coloca — o Sr. Deputado deveria saber disso tão bem como eu.
Deixe-me ainda dizer-lhe o seguinte: os senhores estão muito preocupados em saber se há mais tempo, se
há mais dinheiro, se há reestruturação… Srs. Deputados, temos de nos concentrar naquilo que é essencial! E
aquilo que é essencial é honrarmos a nossa palavra, é cumprirmos aquilo com que nos comprometemos. Se
vai haver mais tempo, ou se vai haver um segundo envelope financeiro — depois deste e não em cima deste,
o que faz toda a diferença, pois significa que o Governo não falhou — isso, a seu tempo, se verá.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Ah!…
O Sr. Miguel Frasquilho (PSD): — Essa não é uma decisão do Governo português. Não é o Governo
português, que está a ser ajudado e a fazer o seu papel como deve ser, honrando os compromissos do País
que outros assinaram, que pode colocar uma questão dessas. É evidente!
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — E os compromissos com os portugueses?!
O Sr. Miguel Frasquilho (PSD): — Sabe como é que isso seria encarado?
Seria encarado como estando a aproximar-nos do caminho da Grécia, como estando a não cumprir e a
fracassar os nossos objetivos.
Do nosso ponto de vista, essa forma é completamente irresponsável e seria a pior forma de cuidar dos
interesses dos portugueses. Portanto, não contem connosco para a prosseguir.
Aplausos do PSD.
O Sr. Presidente (António Filipe): — Terminadas as declarações políticas, vamos passar ao próximo ponto
da ordem de trabalhos, que consta da apreciação conjunta dos projetos de resolução n.os
203/XII (1.ª) —
Recomenda ao Governo a adoção de um programa nacional de erradicação do fogo bacteriano em Portugal
(PS), 225/XII (1.ª) — Recomenda ao Governo que apresente, com a maior brevidade possível, o plano de
ação nacional para o controlo do fogo bacteriano e avalie possíveis fontes de financiamento para ressarcir os
agricultores e os viveiristas dos prejuízos sofridos (CDS-PP) e 228/XII (1.ª) — Recomenda o reforço das
medidas de combate às patologias vegetais e a criação de um conselho científico para a monitorização de
pragas e doenças na produção agrícola e florestal (PSD).
Para apresentar o projeto de resolução n.º 203/XII (1.ª), do PS, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel
Freitas.
O Sr. Miguel Freitas (PS): — Sr. Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: Entrou em Portugal uma doença que
é uma das maiores ameaças à fruticultura nacional nos últimos 100 anos.
Estamos, portanto, hoje, nesta Câmara, a debater um assunto muito sério: tem a ver com uma produção
exclusivamente portuguesa, a pera rocha; tem a ver com a economia frutícola da região mais competitiva de
Portugal, o Oeste; tem a ver com 10 000 postos de trabalho; e tem a ver com 40 milhões de euros de
contribuições e impostos que entram todos os anos para os cofres do Estado.
Perante esta ameaça, exige-se uma ação rápida e eficaz. Aliás, como muito bem reconhece o PSD no seu
projeto de resolução.
Quero aqui dizer que o PSD, nesta matéria, tem andado bem. Começou por, no âmbito do Orçamento do
Estado, questionar a Sr.ª Ministra, mas não obteve resposta. Depois, fez uma pergunta ao Governo, que lhe
deu uma resposta evasiva. Isto é, temos um PSD que anda bem na matéria, mas temos um Governo que não
tem a ação necessária.
Então, o que é necessário? A par de uma legislação adequada, são necessárias verbas para atuar, rápida
e imediatamente, no pomar de pera rocha em Portugal.
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Vozes do PS: — Muito bem!
O Sr. Miguel Freitas (PS): — E exigimos do Governo uma estimativa rigorosa do que está em causa.
É isso, Srs. Deputados, que neste momento se esperava do Governo.
No entanto, o projeto de resolução do CDS mostra bem como o Governo está desfasado da realidade. Diz
o CDS, no seu projeto de resolução, que já foram arrancados 10,5 ha de pera rocha em Portugal, mas a
estimativa dos agricultores é que podem estar 2000 ha infetados de fogo bacteriano. Vejam o desfasamento
entre o que o Governo já fez e a realidade sobre esta matéria.
Portanto, o que esperamos, com a apresentação do nosso projeto de resolução, é que rapidamente o
Governo avance com um programa para erradicar o fogo bacteriano em Portugal.
Estamos num momento que pode ser histórico. Srs. Deputados, tenham a certeza de que este é um
momento que ficará na história da agricultura portuguesa para o bem ou para o mal. Esperamos que o
Governo e esta Câmara estejam à altura das circunstâncias.
Há uma outra questão que certamente se coloca à maioria, que é a questão orçamental. Mas sejamos
claros: existe margem de manobra no Orçamento para resolver este problema. E existe ainda a possibilidade
de recorrermos ao Fundo de Solidariedade da União Europeia e, com isso, obtermos 50% de apoio a este
programa.
Portanto, este é o momento que esperamos de decisão por parte do Governo.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente (António Filipe): — Para apresentar o projeto de resolução n.º 225/XII (1.ª), do CDS-PP,
tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Isaac.
O Sr. Manuel Isaac (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: É realmente preocupante a
propagação do fogo bacteriano na zona Oeste.
Fontes locais da zona Oeste referem que, até ao momento, este fogo bacteriano já obrigou ao arranque de
18 500 árvores, uma área aproximada de 10,5 ha, 80% de plantações de pera rocha e o restante de maçã.
Tais números são prova do trabalho que tem vindo a ser efetuado no terreno, sintomático da pronta atuação
do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território (MAMAOT).
É, assim, com surpresa que o Grupo Parlamentar do CDS encontra no projeto do PS um conjunto de
recomendações que correspondem exatamente àquilo que o Governo, através do MAMAOT, preconizou e tem
vindo a concretizar.
Vozes do CDS-PP: — Exatamente!
O Sr. Manuel Isaac (CDS-PP): — Vem, agora, o PS recomendar ao atual Executivo a solução de
problemas herdados da sua má governação, ou seja, recomenda aquilo que não foi capaz de fazer e que o
atual Executivo já está a implementar!
Vozes do CDS-PP: — Muito bem!
O Sr. Manuel Isaac (CDS-PP): — Um exemplo, Sr. Deputado Miguel Freitas, é a Quinta de São João, nas
Caldas da Rainha, propriedade do Estado, que foi um dos primeiros sítios onde apareceu fogo bacteriano. E o
que fizeram os senhores?
Vozes do CDS-PP: — Zero!
O Sr. Manuel Isaac (CDS-PP): — Zero!
Vozes do CDS-PP: — Muito bem!
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O Sr. Manuel Isaac (CDS-PP): — Vejamos o que tem feito o MAMAOT.
Desenvolve, em todo o território nacional, programas de prospeção para vários organismos nocivos das
plantas. O programa de prospeção do fogo bacteriano tem sido executado pela Autoridade Fitossanitária
Nacional, em colaboração com as direções regionais de agricultura, e inclui o seguinte: 1 — a identificação dos
locais prioritários a monitorizar; 2 — as épocas em que as observações e colheitas de amostra devem ser
realizadas; 3 — a listagem das plantas hospedeiras a observar; 4 — a descrição da sintomatologia; e 5 — os
procedimentos de colheita de amostras para análises laboratoriais. Os focos detetados são devidamente
identificados, delimitados pelas respetivas zonas de segurança e mapeados para o seu devido
acompanhamento.
Deve ter sido esta a matéria a que o Sr. Deputado se referiu como alarmante. Uma coisa é o que está em
risco, outra coisa é a realidade onde já existe fogo bacteriano. São duas coisas totalmente diferentes: uma é a
realidade e outra é o que pode estar em risco, que foi ao que o Sr. Deputado se referiu.
Vozes do CDS-PP: — Muito bem!
O Sr. Manuel Isaac (CDS-PP): — A Portaria n.º 287/2011, de 31 de outubro, que define medidas
fitossanitárias adicionais e de emergência, veio reforçar as medidas a desenvolver para o controlo e
erradicação do fogo bacteriano. Tal reforço, preconizado em estreita colaboração com as organizações de
produtores, designadamente as da região Oeste, está a ser implementado no terreno e já resultou no corte,
arranque e destruição de mais de cerca de 39 000 árvores no território nacional. Decorrem ainda,
nomeadamente na região Oeste, ações de arranque e destruição de árvores afetadas, tarefa que estará
concluída antes do início da primavera.
Compete ao Conselho Nacional de Proteção da Produção Vegetal o acompanhamento e a avaliação das
medidas de proteção fitossanitária, tendo sido constituído um grupo de trabalho para apoiar este Conselho. O
grupo de trabalho agrega peritos de várias áreas com o objetivo de ser desenvolvido um trabalho técnico e
científico devidamente estruturado e fundamentado sobre a evolução da doença do fogo bacteriano no País e
de estabelecer e implementar as medidas de controlo fitossanitário preconizadas.
Destas diligências, têm resultado importantes propostas a incluir no plano de ação nacional para o controlo
do fogo bacteriano, que o MAMAOT quer disponibilizar ainda no decorrer do presente mês. Este plano de ação
irá integrar, além de um renovado programa de prospeção em cuja execução no terreno estarão envolvidos os
serviços do MAMAOT, a Associação Nacional de Municípios Portugueses e o Centro Operativo e Tecnológico
Hortofrutícola Nacional, também os procedimentos a seguir para a realização da destruição das plantas
afetadas e a sua queima e um conjunto de ações complementares essencialmente direcionadas para a
divulgação e sensibilização dos produtores para que se desenvolvam as melhores práticas para o controlo e
erradicação desta grave doença.
Por fim, o MAMAOT está a avaliar possíveis fontes de financiamento que possam vir a suportar apoios
financeiros compensatórios aos agricultores e também aos viveiristas afetados de forma a ressarci-los dos
elevados prejuízos. Nesse sentido, o MAMAOT está a proceder ao levantamento de todos os casos em que
efetivamente se verifica o arranque das árvores e dos pomares infetados nas regiões onde foi confirmada a
ocorrência desta doença para que se possa contabilizar o montante financeiro necessário.
Em conclusão, pelo exposto, o Grupo Parlamentar do CDS considera que, embora pertinente a proposta de
resolução apresentada, as medidas e ações já em fase desenvolvimento pelo MAMAOT enquadram todas as
preocupações manifestadas e consideradas na proposta de resolução em discussão.
Sr. Deputado Miguel Freitas, o CDS e o Governo estão preocupados com o problema, mas também em
arranjar solução para ele. E é isso que vamos fazer.
Aplausos do CDS-PP e do PSD.
O Sr. Presidente (António Filipe): — Para apresentar o projeto de resolução n.º 228/XII (1.ª), do PSD, tem
a palavra o Sr. Deputado Paulo Batista Santos.
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O Sr. Paulo Batista Santos (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: Começo por saudar os
colegas que me antecederam.
Em primeiro lugar e em particular, saúdo o Sr. Deputado Miguel Freitas pela forma como colocou esta
questão, que é, de facto, importante. Felicito, assim, o Sr. Deputado e o seu grupo parlamentar pela forma
responsável como têm tratado e intervindo neste assunto.
Quero também felicitar o Sr. Deputado Manuel Isaac por trazer a esta Assembleia um conjunto de medidas
positivas que o Governo já tomou em sede de fogo bacteriano. É importante sublinhar que o Governo não está
parado, está a intervir e a dar respostas.
O PSD entendeu, nesta matéria, fazer uma abordagem mais ampla. Naturalmente que esta Câmara se
deve ocupar destas microquestões, que são relevantes e merecem respostas políticas do Governo e da
Assembleia, mas entendemos que, nesta ocasião, seria oportuno sublinhar e colocar na ordem do dia uma
estratégia nacional de combate às pragas e doenças nesta área.
O Sr. Pedro Lynce (PSD): — Muito bem!
O Sr. Paulo Batista Santos (PSD): — A questão do fogo bacteriano não é, infelizmente, o único problema
que o nosso País atravessa. No passado, tivemos o nemátodo do pinheiro…
Protestos do PCP e do BE.
… e há outras pragas que, infelizmente, assolam e preocupam os produtores e os agricultores nacionais.
Fizemos uma abordagem alargada a esta questão. Falámos com investigadores, organizações de
produtores, associações do setor e chegámos a algumas conclusões, a primeira das quais, Sr.as
e Srs.
Deputados, quero partilhar e convocar o vosso apoio. Vale a pena, sem gastar 1 €, juntar toda investigação
que tem sido feita no nosso País…
O Sr. Pedro Lynce (PSD): — Muito bem!
O Sr. Paulo Batista Santos (PSD): — … e colocá-la ao serviço da agricultura, como por vezes,
infelizmente, não sucede.
Foi essa a abordagem que fizemos: juntar e convocar os nossos investigadores, pedindo-lhes contributos
para que, de alguma forma, surjam respostas científicas que sirvam a agricultura nacional e, sobretudo,
combatam o fenómeno muito português da irregularidade na produção agrícola.
Com o nosso projeto de resolução, apresentamos algumas ideias concretas, naturalmente numa visão de
colaboração com a ação do Governo.
A primeira, e muito importante, é a criação de um conselho científico que junte, de facto, as competências e
os recursos humanos que existem em Portugal para que, de uma forma alargada, possam estudar e, ao serem
financiados pela Fundação para a Ciência e a Tecnologia, desenvolver respostas científicas às pragas que
existem hoje e também às que, infelizmente, fruto das alterações climatéricas, possam surgir amanhã. Esse é
um desafio que colocamos na ordem do dia.
Outro desafio, não menos importante, é o de criar e disponibilizar uma base de dados sobre o que tem sido
feito nas faculdades, no Instituto Nacional de Investigação Agrária (INIA) e num conjunto de institutos que se
têm dedicado à investigação desta matéria. É importante que essa base de dados esteja disponível aos
produtores e aos agricultores.
No fundo, com esta discussão, pretendemos que o País encontre, de uma vez por todas, uma resposta
para estes problemas que afligem a produção nacional.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
O Sr. Presidente (António Filipe): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Agostinho
Lopes.
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O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ontem, terça-feira, dia 21 de fevereiro,
realizou-se uma audição da Sr.ª Ministra da Agricultura em sede da respetiva Comissão.
Questionada pelo PCP sobre a situação do combate ao fogo bacteriano, a primeira responsável pelos
meios e recursos do Ministério da Agricultura afirmou que tudo estava bem, que tudo continuava em curso no
âmbito do grupo de trabalho específico criado para o efeito.
Nenhum dos partidos que subscreveram os projetos de resolução que estão hoje em debate questionou a
Sr.ª Ministra. Ou seja, trata-se de uma implícita e explícita assunção de que tudo corre pelo melhor no pior dos
mundos das pragas e doenças que atacam a nossa produção vegetal!
O PS avança com um projeto de resolução para que se faça agora o que os governos do PS não fizeram
ontem.
Protestos do Deputado do PS Miguel Freitas.
O CDS-PP é um caso ainda mais notável, porque quer que a Assembleia da República recomende ao
Governo, vide Sr.ª Ministra da Agricultura, que faça o que o CDS sabe que ela está a fazer: um plano de ação
nacional para o controlo do fogo bacteriano! Apenas tem uma dúvida: haverá dinheiro para o plano? Logo,
trata-se de uma segunda recomendação para que a Ministra descubra «possíveis fontes de financiamento»
para ressarcir prejuízos!
Protestos do CDS-PP.
O PSD, consciente do processo de liquidação, de aniquilação das estruturas do Estado/Ministério da
Agricultura para a deteção/alerta, investigação e combate a pragas e doenças, pelos seus governos e pelos
governos do PS, avança com um projeto de resolução de maior espectro.
No fundo, são três projetos de resolução de boas intenções, que não levantam grandes objeções. Mal não
virá ao mundo e fica barato, como disse o Deputado Batista Santos!
De facto, a «chuva» (à falta de outra…) de projetos de resolução inócuos do PSD e do CDS sobre matéria
agrícola (regadios, leite, produção nacional) mais não pretende senão criar uma cortina de propaganda que
esconda o prosseguimento puro e duro da política agrícola de Jaime Silva e dos governos PS!
Como ontem houve oportunidade de dizer à Sr.ª Ministra, prossegue o atraso no pagamento de dívidas e
compromissos assumidos com os agricultores e as suas associações — é o caso exemplar do atraso, sem
data de pagamento, de 20% das ajudas do regime de pagamento único (RPU); prossegue a perda de fundos
comunitários pela não disponibilização de contrapartidas nacionais — é o caso dos 2 milhões de euros da
Rede Rural Nacional, perdidos em 2011; prossegue a transferência de custos, totais ou parciais, do Estado
para os produtores — é o caso dos seguros agrícolas.
Por falar em sanidade agropecuária, diga-se que os projetos de resolução fingem uma cara parlamentar de
preocupação, enquanto a careta da prática do Governo a nega! Releve-se o não pagamento de dívidas às
organizações de produtores pecuários em 2010, 2011 e 2012, que está a obrigar estas organizações a
transferirem custos para os produtores pecuários ou, pior, a não fazer as intervenções sanitárias necessárias,
pondo em risco não só a sanidade animal como a própria saúde pública!
Registe-se o desaproveitamento das verbas comunitárias (3 milhões de euros relativos a 2010) para apoiar
as 250 empresas que tratam a madeira afetada pelo nemátodo.
O Sr. Presidente (António Filipe): — Sr. Deputado, queira concluir, por favor.
O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Vou concluir, Sr. Presidente.
Denuncie-se, mais uma vez, as insuficiências, erros e a carência de meios nas respostas necessárias ao
problema do nemátodo do pinheiro, à praga da flavescência dourada, com gravidade semelhante à do fogo
bacteriano na região Entre-Douro-e-Minho e a tantas outras pragas e doenças que vão flagelando a produção
vegetal e as florestas portuguesas.
Não é com estes projetos de resolução que vamos responder aos problemas da fitossanidade,
nomeadamente do fogo bacteriano em Portugal.
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Aplausos do PCP.
O Sr. Presidente (António Filipe): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Luís
Ferreira.
O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Estão hoje a ser discutidos
vários projetos de resolução com o propósito de recomendar ao Governo a adoção de um programa nacional
de erradicação do fogo bacteriano.
De facto, esta doença representa a pior e a mais grave das doenças que se conhece relativamente às
fruteiras. Veio dos Estados Unidos da América, atravessou fronteiras e está hoje, infelizmente, instalada nos
países europeus que produzem maçãs e peras.
Só que, ao contrário do que sucede nos restantes países europeus, como Espanha, que atualmente está
avançar com um programa de erradicação, assumindo o arranque uma natureza obrigatória compensada com
as respetivas indemnizações aos agricultores, Portugal e os agricultores portugueses continuam a assistir ao
alastrar desta doença.
É verdade que, em 2005, foram tomadas algumas medidas com vista à erradicação desta doença,
sobretudo na Cova da Beira, mas também é verdade que Portugal, apesar destas medidas, manteve o
estatuto de zona protegida.
Sucede que, ultimamente, temos assistido à multiplicação de casos desta doença, sobretudo na região
Oeste, onde o pomar da pera rocha tem sido alvo de um rápido e preocupante alastramento do fogo
bacteriano.
Foi, aliás, por esse motivo que as associações de produtores fizeram chegar as suas preocupações ao
Governo, propondo, inclusivamente, a necessidade urgente de implementação de um programa de apoio ao
arranque das árvores afetadas. Em resposta, o Governo, em outubro do ano passado, procurou melhorar os
instrumentos de erradicação da doença, admitindo até o arranque ou a destruição das árvores afetadas.
Apesar disto, como muito bem tem vindo a ser defendido pelas associações de produtores, esta doença só
poderá ser encarada com alguma seriedade se for implementado no imediato um fundo para o incentivo ao
arranque dos pomares infetados e a respetiva compensação.
Portanto, é necessário criar já estímulos ao arranque porque quanto mais tarde forem tomadas medidas
sérias tanto pior será para os agricultores e tanto mais difícil será para o Governo controlar esta doença.
Os Verdes consideram que se exige a adoção urgente de um programa nacional de erradicação do fogo
bacteriano, que passe, nomeadamente, por um plano de emergência para a região Oeste, mas também por
medidas de apoio financeiro ao arranque e à destruição das árvores infetadas.
O Sr. Presidente (António Filipe): — Não há mais inscrições…
Pausa.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Batista Santos.
O Sr. Paulo Batista Santos (PSD): — Sr. Presidente, era para corresponder ao desafio do Sr. Deputado
Agostinho Lopes dizendo que V. Ex.ª veio justificar, e bem, a sua ausência na discussão. Como não teve
oportunidade de apresentar o seu contributo para o debate, veio justificar a falta de comparência!
O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Os senhores, ontem, é que se esqueceram de questionar a Sr.ª
Ministra!
O Sr. Paulo Batista Santos (PSD): — Sr. Deputado, o que lhe quero dizer com toda a honestidade é que
V. Ex.ª faz falta neste debate, o seu partido faz falta neste debate, é um contributo importante e, pelo que
percebi da sua intervenção, vai ao encontro do que defendemos.
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Aplausos do PSD.
O Sr. Presidente (António Filipe): — Concluída a discussão conjunta dos projetos de resolução n.os
203,
225 e 228/XII (1.ª), vamos passar ao ponto seguinte, a apreciação do Decreto-Lei n.º 127/2011, de 31 de
dezembro, que procede à transmissão para o Estado das responsabilidades com pensões previstas no regime
de segurança social substitutivo constante de instrumento de regulamentação coletiva de trabalho vigente no
sector bancário [apreciação parlamentar n.º 7/XII (1.ª) (PCP)].
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo.
O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: «Considerou-se essencial que os bancos
portugueses reduzissem a sua elevada exposição aos riscos dos planos de benefícios definidos que
constituíram a favor dos seus trabalhadores». Esta afirmação de Vítor Gaspar no debate suscitado pelo PCP
para analisar a transferência para o Estado dos fundos de pensões da banca mostra bem o que de essencial
está em jogo com esta operação.
O Sr. Miguel Tiago (PCP): — É verdade!
O Sr. Honório Novo (PCP): — Claro que os quase 6000 milhões de euros também serviram para fazer
uma redução virtual do défice orçamental de 2011, que, aliás, o Orçamento do Estado para 2012 — com os
cortes nos subsídios, nas reformas, nas prestações sociais e com os aumentos brutais de impostos, de
transportes, da energia e dos bens essenciais — vai querer fazer pagar aos trabalhadores, aos pequenos
empresários e ao povo.
Mas, como lembrou Vítor Gaspar, esta transferência vai sobretudo, e mais uma vez, servir os interesses
estratégicos e conjunturais da banca em Portugal.
Por um lado, a banca vê-se livre de parte substancial dos seus fundos de pensões e consequentes
responsabilidades sociais, transferindo fundos com valorização degradada por anos de subfinanciamento, em
que contou com o implícito apoio do regulador, e que agora vai corrigir com capitais que o Estado lhe vai dar
«de barato».
Por outro lado, a banca vai proceder a mais uma recapitalização imposta por atos de gestão incorretos e
inadequados, mas não vai fazê-lo à custa dos seus acionistas; vai fazê-lo à custa do Estado e dos dinheiros
públicos, à custa de parte dos próprios fundos de pensões transferidos para o Estado.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Uma vergonha!
O Sr. Honório Novo (PCP): — Mais: esta recapitalização é feita sem se saber que legislação vai
enquadrar a participação pública nos capitais da banca, nem sequer se cumprindo as normas previstas na
recente legislação para a recapitalização da banca com a dotação de 12 000 milhões de euros previstos no
Memorando da troica.
Esta operação de transferência de fundos beneficia a banca através de uma outra via: aquilo que, da
recapitalização direta, sobrar dos ativos transferidos (4,5 ou 5000 milhões de euros) vai também ser entregue
à banca, ou através da antecipação, em meses ou anos, dos financiamentos que esta concedeu a empresas
públicas ou servindo para que seja o Estado a assumir responsabilidades da banca contratadas com entidades
credoras da Administração Pública.
Ao contrário do que é dito ou sugerido, esta grossa fatia dos ativos dos fundos não vai pagar diretamente
compromissos do Estado em atraso seguindo critérios racionais de antiguidade. Vai é ser entregue à banca
para que seja ela a extinguir compromissos próprios que assumiu perante terceiros, segundo os seus próprios
critérios e mesmo que estejam longe dos respetivos vencimentos. Serve, no fundo, para desalavancar a
banca, mais uma vez à custa do Estado e dos impostos de quem trabalha.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!
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O Sr. Honório Novo (PCP): — Resta uma palavra, que logicamente deveria ser a primeira, sobre a
transferência de fundos de pensões: a garantia de que os atuais reformados terão sempre direito às suas
reformas e respetivos subsídios.
Na verdade, o valor transferido foi fixado com taxas de desconto e tábuas de mortalidade que não
garantem a resposta global às responsabilidades de que a banca se viu livre e que o Estado, muito
provavelmente, só vai conseguir satisfazer por recurso a fundos da segurança social ou através de
contribuições adicionais do Orçamento do Estado.
Fica, então, claro que o objetivo não é, nem nunca foi, resolver o problema dos reformados bancários. O
objetivo foi sempre resolver mais um problema à banca, sempre à custa do Estado e do dinheiro das reformas
dos bancários.
Daí que o PCP proponha, hoje, a cessação de vigência do Decreto-Lei n.º 127/2011, de 31 de dezembro.
Aplausos do PCP.
O Sr. Presidente (António Filipe): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Filipe
Soares.
O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr. Presidente, Sr.ª Secretária de Estado dos Assuntos Parlamentares
e da Igualdade, Sr. Secretário de Estado da Administração Pública, Sr.as
e Srs. Deputados: O assunto que
debatemos hoje aqui já foi largamente escalpelizado na Comissão de Orçamento, Finanças e Administração
Pública.
Todos nós tivemos possibilidade de ouvir os diversos argumentos, mas devo dizer que o que mais me
chamou a atenção foi a forma como o Sr. Ministro das Finanças catalogou esta transferência dos fundos de
pensões da banca para o Estado. Disse-nos o Sr. Ministro das Finanças que esta transferência era uma
oportunidade para os bancos porque assim ficavam livres de algumas responsabilidades, ficando a sua
situação equiparada à dos restantes congéneres europeus.
Percebemos, portanto, que, para além de todas as outras narrativas que o Governo ou mesmo as
bancadas que o sustentam fizeram nestas discussões, o que estava em causa era uma grande oportunidade
para os bancos.
Vejamos, então, que oportunidade era esta e qual era, afinal, a benesse que o Estado aceitou dar pela voz
deste Governo, deste Ministro das Finanças, de forma tão agradável, a estes banqueiros.
Dizia o ex-ministro de um governo do PSD e do CDS que qualquer taxa de desconto que fosse superior a
3,5% seria um mau negócio para o Estado e um bom negócio para a banca. Perguntamos: qual é a taxa de
desconto a que se chegou? É de 4%. Assim já começámos a perceber qual é a oportunidade para os bancos.
Trata-se de uma taxa de desconto que lhes sai muito mais favorável a eles, mas sempre à custa dos
contribuintes!
Se somarmos a isto a escolha das tábuas de mortalidade, percebemos uma outra parte do erro que o
Governo comete e que lesa os contribuintes, que lesa todas e todos os portugueses.
Para além desta negociação direta, percebemos bem que, ao longo de 20 anos — ouviram bem: 20 anos!
—, os bancos poderão descontar prejuízos fiscais sempre dizendo que a culpa é deste negócio realizado hoje.
Este Governo imputa para as próximas duas gerações responsabilidades que são da sua própria gestão,
que são da sua própria escolha. No entanto, claro está, em nome da oportunidade para a banca, o Governo
tudo dá e tudo aceita, mesmo que isso lese os portugueses e as portuguesas.
O Bloco de Esquerda não concorda com esta forma de gerir dinheiros públicos, não concorda com mais
este euromilhões para a banca portuguesa e por isso mesmo entregámos um projeto de resolução de
cessação de vigência do Decreto-Lei, porque temos de ser justos, temos de cuidar de cada cêntimo do erário
público, porque cada cêntimo de erário público é conseguido à custa dos portugueses e não para ser
desmanchado e dado com estas facilidades à banca.
Aplausos do BE.
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O Sr. Presidente (António Filipe): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Santos
Silva.
O Sr. Carlos Santos Silva (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Secretários de Estado, Sr.as
e Srs. Deputados: O
processo de integração das pensões de reforma dos bancários no sistema de segurança social encerrou com
a publicação do diploma em apreciação, representativo da celebração do acordo tripartido entre o Governo,
bancos e organizações sindicais.
Nesta apreciação parlamentar, importa salientar o espírito de diálogo e cooperação mantidos por todas as
entidades envolvidas.
Sr.as
e Srs. Deputados, a ausência deste espírito poria em causa o interesse nacional. O acordo baseou-se
em pressupostos que pretenderam assegurar o equilíbrio financeiro da operação, nomeadamente a defesa
dos interesses dos contribuintes, a salvaguarda dos legítimos interesses dos trabalhadores beneficiários dos
fundos de pensões, bem como evitar distorções que lesassem patrimonialmente as instituições de crédito.
A necessidade de recorrer a este mecanismo extraordinário de transferência dos fundos de pensões
prendeu-se com a magnitude do desvio orçamental — é preciso salientar — dos 1.º e 2.º trimestres de 2011.
Vozes do PSD: — Muito bem!
O Sr. Carlos Santos Silva (PSD): — Senão vejam, Srs. Deputados: 7,7% no 1.º trimestre e 9% no 2.º
trimestre.
Sr.as
e Srs. Deputados, não será demais refletir nos efeitos devastadores para a credibilidade e confiança
de Portugal junto dos nossos parceiros e dos mercados internacionais caso não tivéssemos cumprido as
metas orçamentais objeto do Programa de Assistência Financeira a Portugal logo no primeiro ano.
É importante reconhecer, do ponto de vista do interesse nacional, que este acordo foi um extraordinário
contributo para contrariar as restrições de financiamento ao Estado português e assim poder voltar aos
mercados da forma a que assistimos no último leilão de dívida, em que se registou uma diminuição substancial
das taxas de juro a cinco e a dez anos e em outras maturidades, o que não se verificava há vários meses a
esta parte.
Vozes do PSD: — Bem lembrado!
O Sr. Carlos Santos Silva (PSD): — Sr. Deputado Honório Novo, devemos sublinhar a importância
acrescida deste mecanismo no contributo indireto para o financiamento à economia, pois parte destes ativos
serão utilizados no pagamento de dívidas de entidades públicas,…
O Sr. Honório Novo (PCP): — Não era para isso!
O Sr. Carlos Santos Silva (PSD): — … permitindo aliviar os encargos com juros por parte da
administração central. Este efeito de desalavancagem no crédito bancário permite aos bancos continuarem o
processo de financiamento à economia, pilar fundamental, Sr. Deputado Pedro Filipe Soares,…
O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Mas não à custa dos acionistas!
O Sr. Carlos Santos Silva (PSD): — … do desenvolvimento futuro das nossas empresas e,
consequentemente, da criação de riqueza.
Vozes do PSD: — Muito bem!
O Sr. Carlos Santos Silva (PSD): — Do ponto de vista dos trabalhadores e pensionistas — não podemos
deixar de o referir —, tratou-se de uma operação equilibrada e atuarialmente justa. Os ativos recebidos
asseguram, Sr. Deputado Honório Novo, a cobertura integral das responsabilidades assumidas com os
pagamentos das pensões futuras.
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O Sr. Honório Novo (PCP): — Vamos ver! Vamos ver!
O Sr. Carlos Santos Silva (PSD): — Mantêm-se assegurados todos os direitos que estes beneficiários já
detinham, como sejam, a manutenção integral do valor das pensões de reforma com pagamento de 14
prestações mensais, a garantia de atualização das pensões de reforma e de sobrevivência em percentagem
igual à atualização salarial dos trabalhadores no ativo e, ainda, a manutenção dos benefícios de saúde.
Vozes do PSD: — Muito bem!
O Sr. Carlos Santos Silva (PSD): — Para terminar, Sr. Presidente, o PSD saúda o Governo pela coragem
e empenho demonstrados ao longo destes oito meses de governação no combate permanente pelo assegurar
da sustentabilidade e da credibilidade das contas públicas.
Aplausos do PSD.
O Sr. Presidente (António Filipe): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Galamba.
O Sr. João Galamba (PS): — Sr. Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: Estamos aqui a apreciar o decreto-lei
que regula o processo de transferência dos fundos de pensões e o problema é que este Decreto-Lei, de facto,
não regula o processo de transferência de fundos de pensões, porque respeita apenas a uma parte dessa
transferência.
Estamos, portanto, perante um documento que apenas reflete parte deste processo em que, tudo indica, os
bancos terão ficado claramente a ganhar e em que o Estado e o Ministério das Finanças não acautelaram
devidamente o interesse público.
O Decreto-Lei foi objeto de vários pareceres, mas o que não há, em nenhum lado — não foram dados à
Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública nem até agora foi referido por nenhum membro
do Governo —, são pareceres sobre as contrapartidas da banca que estão envolvidas neste processo.
Sabemos que o Banco de Portugal, a Associação Portuguesa de Bancos, a comissão de trabalhadores, os
sindicatos pronunciaram-se sobre este Decreto-Lei, mas não sabemos qual é a opinião destas entidades sobre
a outra parte da transferência.
Porém, é a outra parte da transferência que verdadeiramente importa, porque o processo de transferência
dos fundos de pensões é muito mais do que isso; é, sobretudo, um processo de recapitalização encapotada da
banca sobre o qual não há documentos nem há, que se conheça, qualquer posição de membros do governo
sobre esta matéria. E é esta a parte fundamental.
Não é aceitável que num processo desta natureza, que foi repetidamente dito que era apenas mais um de
entre tantas transferências de fundos de pensões feitas no passado — e por isso esta transferência é singular
—, haja contrapartidas para os bancos que não constam de nenhum documento nem foram alvo de parecer e
estão apenas na segunda atualização do Memorando da troica, em inglês. O Governo sobre isso pouco ou
nada disse.
Sabemos que os bancos transferem uma parte dos ativos que tinham para o Estado, sabemos que essa
transferência é aturialmente neutra, ou seja, sabemos que essa transferência acautela o interesse público,
mas o problema é que não sabemos o que dizer sobre o resto. E o resto é: o Governo comprometeu-se, e é
isso que consta do Memorando da troica, a utilizar parte do dinheiro que recebe da troica para recapitalizar os
bancos, e sobre isso, Sr. Secretário de Estado da Administração Pública, que certamente irá falar, gostava de
saber o que tem o Governo a dizer, porque, se há pareceres que dizem que a parte que respeita ao Decreto-
Lei salvaguarda os interesses dos contribuintes, sobre a segunda parte, que são as contrapartidas para a
banca, pouco ou nada sabemos.
Ficarei à espera que o Sr. Secretário de Estado diga algo sobre esta matéria.
Aplausos do PS.
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O Sr. Presidente (António Filipe): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Luís
Ferreira.
O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados:
Através do Decreto-Lei n.º 127/2011, o Governo procurou dar forma à sua intenção de transferir para o Estado
as responsabilidades com pensões previstas no regime de segurança social substitutivo constante de
instrumento de regulamentação coletiva de trabalho em vigor no setor bancário.
Estamos, portanto, a falar de um regime de proteção social dos reformados e pensionistas do setor
bancário, mas de um regime convencional, previsto e estabelecido em instrumento de regulamentação coletiva
de trabalho, livremente negociado entre as partes, ou seja, entre as entidades patronais e as organizações
sindicais. E é, desde logo, e, no mínimo, estranho, que o Governo, desrespeitando completamente as normas
que orientam a contratação coletiva, venha alterar, por decreto, este regime de natureza convencional, sem
que as partes celebrantes dos instrumentos de negociação coletiva que o estabeleceram tenham previamente
negociado e acordado entre si as alterações ao regime e as condições da transferência.
Aliás, o descaramento do Governo é, a este propósito, de tal ordem que, no preâmbulo deste diploma,
apenas se faz referência, e cito, ao «processo de audição desenvolvido entre o Governo, a Associação
Portuguesa de Bancos e as instituições de crédito», sem se fazer qualquer menção às associações sindicais
que, recorde-se, também são signatárias dos instrumentos de regulamentação coletiva que o Governo
pretende alterar.
O Sr. Secretário de Estado está a olhar para mim com um ar muito admirado, mas eu posso facultar-lhe
uma cópia deste diploma para poder constatar que aquilo que estou a dizer é verdade.
Mas, para além desta fragilidade do ponto de vista formal, também sobram reservas relativamente ao
conteúdo deste diploma legal.
Desde logo, o facto de a segurança social assumir legalmente a responsabilidade com as pensões do
sector bancário sem que a esta transferência de responsabilidade corresponda uma direta transferência dos
ativos que compõem os atuais fundos de pensões e que deveriam assegurar a cobertura destas
responsabilidades.
Na versão do Governo, a operação seria assim: a titularidade dos ativos dos fundos de pensões é
diretamente transmitida para o Estado, que, depois, transfere para a segurança social os montantes
correspondentes às pensões devidas. O que levanta, desde já, uma interrogação: essa transferência, sob a
forma de dotação específica, do Estado para a segurança social terá natureza mensal? Será anual? Seria bom
que o Governo clarificasse esta matéria. Mas, mesmo assim, a segurança social seria apenas, neste processo,
uma prestadora de serviços ou uma intermediária, tal como diz o Governo.
Sucede que, de acordo com o Decreto-Lei em apreciação, é a segurança social e não o Estado que
assume a responsabilidade pelas pensões e, no limite, se um dia não existirem fundos suficientes para dar
resposta a estas responsabilidades e o Estado não proceder à respetiva transferência, a responsabilidade
cairá, legalmente, sobre a segurança social, isto é, sobre o sistema público de segurança social.
Para além destas questões e destas reservas, há ainda uma questão política que é necessário ter
presente: este negócio, apesar de ser muito bom para a banca, é desastroso para o Estado, é um mau
negócio para a segurança social e é um péssimo negócio para os portugueses.
Ganha a banca, perde o País e perdem os portugueses!
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exatamente!
O Sr. Presidente (António Filipe): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Pinho de
Almeida.
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Secretários de Estado, Sr.as
e Srs.
Deputados: Estamos a apreciar um decreto-lei específico, com normas e disposições muito específicas,
embora durante o debate tenhamos ouvido falar essencialmente de matérias que não são reguladas por este
Decreto-Lei e que, supostamente, são conexas, na interpretação de alguns Deputados da oposição ou até na
imaginação desses mesmos Deputados.
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Acontece que o regime da apreciação parlamentar é muito claro: o que temos de apreciar, seja com
intenção de revogação seja com intenção de alteração dos termos agora prescritos, é aquilo que consta e não
aquilo que não consta do Decreto-Lei. E o que consta do Decreto-Lei resulta de um processo muito participado
e, desde logo, de um acordo tripartido entre o Estado, os representantes das instituições financeiras e os
representantes dos trabalhadores, ou seja, é resultado, ele próprio, de concertação anterior entre todas as
partes.
Foi também um processo fiscalizado de forma intensiva neste Parlamento. A Comissão de Orçamento,
Finanças e Administração Pública ouviu o Ministro das Finanças, ouviu o Ministro da Solidariedade e da
Segurança Social, ouviu o Governador do Banco de Portugal, ouviu o Instituto de Seguros de Portugal, ouviu a
Associação de Bancos e ouviu os sindicatos representativos dos trabalhadores. Que diferença em relação a
anteriores processos de transmissão de fundos para a órbita do Estado em que não houve este escrutínio por
parte do Parlamento!!
Vozes do CDS-PP: — Bem lembrado!
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — É em resultado de todo este escrutínio que agora,
legitimamente, alguns grupos parlamentares fazem a apreciação deste Decreto-Lei. É legítimo, como é
legítimo que discordemos dos termos em que a fazem.
Por uma razão simples: o enquadramento legal e processual desta operação é claro, é mais uma fase de
um processo, que se iniciou em 2009, primeiro, com a passagem dos trabalhadores bancários que foram
admitidos a partir de 3 de março de 2009 e, mais tarde, com as transferências das responsabilidades relativas
a trabalhadores que foram admitidos antes de 2009. Depois, foi garantido aqui pelo Sr. Governador do Banco
de Portugal que esta operação é neutra para o Estado, ou seja, que os compromissos e as responsabilidades
assumidos pelo Estado são na mesma medida do património que é transmitido. É também assegurado pelo
acordo tripartido que os direitos dos trabalhadores estão perfeitamente garantidos.
Ou seja, tudo aquilo que o Decreto-Lei tinha de garantir garante. Eventualmente, alguns partidos queriam
que o Decreto-Lei incluísse outras matérias, mas não inclui. Isso não é, só por si, argumento para que aquilo
que está incluído não esteja correto.
Aplausos do CDS-PP.
O Sr. Presidente (António Filipe): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da
Administração Pública.
O Sr. Secretário de Estado da Administração Pública (Hélder Rosalino): — Sr. Presidente, Sr.as
e Srs.
Deputados: Gostaria de recordar que a operação de transferência dos fundos de pensões dos bancos,
concretizada no passado dia 31 de dezembro de 2011, se enquadra no processo de integração progressiva
dos bancários na segurança social, processo esse que se iniciou em 2009, como já aqui foi referido e eu
gostaria de reiterar.
Nessa altura, em 2009, o primeiro acordo tripartido determinou que os trabalhadores bancários admitidos a
partir de março de 2009 passariam a estar integrados no regime geral da segurança social.
Em 2010, o segundo acordo tripartido procedeu à integração no regime geral da segurança social dos
trabalhadores bancários no ativo admitidos antes de março de 2009.
Esta operação, realizada no final de 2011, foi, assim, mais uma etapa desse processo de integração dos
pensionistas e reformados bancários na segurança social.
Assinalo que foi o acordo tripartido, assinado no final do ano, envolvendo os sindicatos, as instituições de
crédito e o Governo, que esteve na base da produção do Decreto-Lei n.º 127/2011, de 31 de dezembro, que
procedeu à transmissão para o Estado das responsabilidades com pensões previstas no regime de segurança
social substitutivo constante de instrumento de regulamentação coletiva vigente para o setor bancário.
De facto, o que aconteceu foi uma transposição quase literal das condições que tinham sido definidas e
tinham sido a base do acordo tripartido para a produção do decreto-lei que veio a ser promulgado e publicado
no final do ano.
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Assim, a assinatura deste acordo tripartido conferiu a necessária legitimidade negocial a este processo de
transferência dos fundos de pensões da banca para a segurança social, na medida em que traduziu, e enfatizo
esta parte, a livre vontade de todas as partes envolvidas na concretização desta operação: sindicatos,
instituições de crédito e Governo.
Um ponto fundamental que quero realçar é o de que a operação, como tem vindo a ser dito e foi
reconhecido pelo PS, é equilibrada e actuarialmente justa, na medida em que os ativos recebidos asseguram a
cobertura integral das responsabilidades assumidas com o pagamento das pensões que lhe estão associadas.
Aliás, o Banco de Portugal e o Instituto de Seguros de Portugal tiveram oportunidade de afirmar
exatamente esta conclusão.
Esta operação foi realizada utilizando pressupostos explícitos e procedimentos transparentes. Os principais
pressupostos considerados foram uma taxa de desconto de 4%, tábuas de mortalidade que estão de acordo
com aquilo que é a política, a prática e as recomendações do Instituto de Seguros de Portugal e, portanto, são
tábuas de mortalidade adequadas a este tipo de operações, aliás, equivalentes ou ligeiramente melhores,
nalguns aspetos, do que as utilizadas na operação anterior de transferência do fundo de pensões da PT.
Acresce referir que, no contexto da preparação da operação foram efetuadas análises técnicas rigorosas,
devidamente acompanhadas pelos reguladores e pelas entidades internacionais que acompanham o
Programa de Assistência Económica e Financeira, que, naturalmente, tiveram toda a informação e puderam
pronunciar-se sobre esta operação.
Quero referir que as responsabilidades de pagamento das pensões da banca transferidas para o Estado
não serão integradas, do ponto de vista financeiro, no regime geral da segurança social, tendo um tratamento
e uma gestão autónoma, separada do sistema de seguro social. O financiamento dos pagamentos será
garantido pelo Orçamento do Estado, através de uma dotação específica não incluída nas dotações previstas
na Lei de Bases da Segurança Social.
A respeito da dotação orçamental destinada ao pagamento das responsabilidades com pensões assumidas
pelo Estado bem como à aplicação última dos valores transferidos dos fundos de pensões para o Estado,
apesar de já ser do conhecimento público a pretensão do Governo de aplicar uma parte desse valor na
liquidação de dívidas de entidades públicas, esclareço que estas são matérias cuja concretização será
realizada no âmbito da proposta de lei referente ao orçamento retificativo para 2012, não sendo oportuno
avançar com mais informação quando se trata de matérias que se encontram ainda em fase de definição de
trabalho técnico, designadamente no que respeita à sua análise e avaliação pelo conjunto de representantes
das entidades que suportam o Programa de Assistência Económica e Financeira.
É uma matéria que está a ser analisada pelos elementos das entidades que nos dão apoio no âmbito do
Programa de Assistência Económica e Financeira e que terá, digamos, o momento para a sua apresentação
ao Parlamento aquando da apresentação do orçamento retificativo.
Termino, reconhecendo que o Governo tem plena consciência de que a operação de transferência dos
fundos de pensões da banca para o Estado, não obstante as vantagens que lhe estão associadas e que
abrangem, efetivamente, todos os intervenientes na operação (Estado, pensionistas e sistema bancário), é
uma forma extraordinária e irrepetível de reduzir o défice orçamental que não contribui para a sustentabilidade
das finanças públicas. Apenas circunstâncias excecionais justificaram o recurso a esta medida, como solução
para o cumprimento dos limites do défice a que Portugal estava obrigado em 2011, sendo que dessas
circunstâncias excecionais, não podemos ignorar as consequências fortemente negativas que adviriam do
incumprimento da meta do défice em 2011 para a credibilidade internacional de Portugal e para a confiança
dos nossos parceiros europeus.
Reitero, por fim, o firme propósito do Governo em privilegiar a consolidação das contas públicas através de
medidas de caráter estrutural e permanente, visando a contenção da despesa pública, como, aliás, é possível
constatar, desde já, com a execução orçamental do primeiro mês de 2012.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
O Sr. Presidente (António Filipe): — Ainda para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João
Galamba.
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O Sr. João Galamba (PS): — Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado da Administração Pública: Disse
que esta transferência era essencial para atingir os objetivos do défice em 2011 mas esqueceu-se de referir a
outra parte, que era essencial para pagar dívidas, o que a troica não deixou, e, por isso, deixaram o País com
uma embrulhada na mão, que é a de ter um défice francamente inferior ao necessário em 2011 e, em 2012,
francamente superior àquilo que está estipulado.
Segundo documentos divulgados pelo seu Ministério, esqueceram-se de orçamentar 478 milhões de euros
e esqueceram-se também dos 1500 milhões de dívida que vão pagar — deviam ter pago em 2011 mas a
troica não deixou, por trapalhada vossa — e que agora vão onerar o Orçamento do Estado para 2012.
Mas também se esqueceu de outra coisa, Sr. Secretário de Estado. É que disse aqui que a transferência
de fundos de pensões era equilibrada, justa e actuarialmente neutra. Isto não é verdade! Uma parte da
transferência é actuarialmente neutra, que é a parte em que o Estado fica com as responsabilidades e recebe
6000 milhões de ativos — esta parte é actuarialmente neutra —, mas a segunda parte, que é aquela de que o
Ministério das Finanças nunca fala, é a que consta da segunda atualização do Memorando de Entendimento,
em que o Estado se compromete a entrar no capital dos bancos com parte do dinheiro que recebe dos
próprios bancos, num valor em torno dos 2000 milhões de euros, e esta, Sr. Secretário de Estado, pode ter a
certeza absoluta de que não é actuarialmente neutra e é uma parte fundamental desta operação sobre a qual
ninguém se pronunciou. Sobre isto, Sr. Secretário de Estado, não pode dizer que é justo nem actuarialmente
neutro e muito menos que protege os interesses dos contribuintes.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente (António Filipe): — Também para uma intervenção, tem ainda a palavra o Sr. Deputado
João Pinho de Almeida.
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as
e Srs.
Deputados: Na conclusão deste debate, quero reforçar um pouco aquilo que foi dito anteriormente.
Estamos a debater a apreciação parlamentar de um decreto-lei, debateremos um orçamento retificativo, a
seu tempo, e, quando o debatermos, terá o Governo toda a oportunidade de esclarecer muitas das questões
que hoje foram aqui colocadas. O que fica hoje evidente, neste debate, é que sobre o decreto-lei que estamos
a apreciar não existem dúvidas nem oposições; as dúvidas e as oposições que possam existir são sobre
matérias conexas e, no debate do orçamento retificativo, teremos oportunidade de fazer a sua apreciação.
Aplausos do CDS-PP e do PSD.
O Sr. Presidente (António Filipe): — Srs. Deputados, concluímos o debate da apreciação parlamentar n.º
7/XII (1.ª).
Entretanto, deram entrada na Mesa, e foram admitidos, os projetos de resolução n.os
229 e 230/XII (1.ª),
ambos sobre a cessação da vigência do Decreto-Lei n.º 127/2011, de 31 de dezembro, que procede à
transmissão para o Estado das responsabilidades com pensões previstas no regime de segurança social
substitutivo constante de instrumento de regulação coletiva de trabalho vigente no sector bancário,
apresentados, respetivamente, pelo BE e pelo PCP, os quais serão votados no próximo período regimental
destinado a votações, que ocorrerá, como se sabe, na próxima sexta-feira.
Passamos ao último ponto da nossa ordem de trabalhos, que diz respeito à apreciação conjunta da petição
n.º 15/XI (1.ª) — Apresentada pela Confederação Geral dos Trabalhadores Portugueses — Intersindical
Nacional (CGTP-IN), solicitando à Assembleia da República a urgente eliminação dos paraísos fiscais, e do
projeto de resolução n.º 226/XII (1.ª) — Recomenda ao Governo ações para a eliminação dos paraísos fiscais
(BE).
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Filipe Soares.
O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr. Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: Em primeiro lugar, gostaria de
saudar os peticionários, no nome da CGTP, e dizer que há aqui um espaço importante de demonstração de
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que o movimento sindical também pode ter voz em matérias que afetam as contas públicas, particularmente
quando, como sabemos, todos os holofotes estão, desde 2007, sobre a evasão fiscal.
Por isso, este é um exemplo de cidadania e de preocupação que merece ser saudado e não deixamos de o
relevar, porque este tema é importantíssimo para o País nos dias de hoje, mas também para o mundo, no
contexto da crise financeira atual.
Os offshore, reconhecidamente, em 2007 e em 2008, vieram para os escaparates do mundo enquanto
espaços de concentração e de transformação de muitos dos produtos financeiros, particularmente os que
estiveram na base da crise do subprime, mas também são espaços que muitos já reconhecem, por exemplo,
para lavagem de dinheiro ou alguns negócios mais obscuros. Se juntarmos a isso serem também espaço para
isenções fiscais que são tidas à custa dos Estados nacionais, temos todo um cenário que demonstra como os
offshore são maus para o mundo, são maus para o País e para os portugueses.
No entanto, Portugal assumiu-se, em 2010, como o principal País da União Europeia a fazer transferências
e empréstimos para offshore. Só no 1.º semestre de 2010, os bancos nacionais deram 10 700 milhões de
euros de empréstimos para offshore. Portugal foi, assim, o primeiro País da zona euro a transferir dinheiro, a
emprestar dinheiro para estes «buracos negros» do sistema financeiro. Isto deve ser motivo para alguma
reflexão mas também motivo para ação, e é isto que trazemos no projeto de resolução em debate.
O offshore da Madeira, o offshore no espaço nacional, tem exemplos que merecem ser altamente
reprovados por todas as bancadas. A Arcelormittal, por exemplo, que tem 60 000 milhões de euros de
faturação anual por todo o mundo, não tem nenhum trabalhador na Madeira, não obstante ter lá a sua sede. E
por que é que o faz? Exatamente para poder utilizar a fuga aos impostos nos processos de compra e venda a
nível mundial e, com isso, fugir ao que qualquer cidadão, qualquer pequena e média empresa tem de fazer,
que é o pagamento de impostos, coisa que a Arcelormittal, fruto do offshore da Madeira, não faz.
O Sr. José Manuel Rodrigues (CDS-PP): — Não! Paga, paga!
O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — A Wainfleet, a maior exportadora do País em 2007 — pasme-se! —
não produz absolutamente nada em Portugal, mas tem a sua sede fiscal no offshore da Madeira. Exatamente
para quê? Exatamente para não pagar impostos! Nem um único trabalhador!
Poderia continuar, porque 80% das empresas com sede no offshore da Madeira não têm qualquer
trabalhador em Portugal, repito, qualquer trabalhador em Portugal!
Por isso, percebemos que, na prática, o offshore não cria riqueza, não cria trabalho, é, antes, um
sorvedouro de dinheiros públicos e um espaço para a fuga de capitais do nosso País.
O offshore da Madeira tem uma perda fiscal equivalente ao que este Governo cortou aos funcionários
públicos, nomeadamente os 13.º e 14.º meses. Mas cortar onde se podia cortar, que era na especulação
financeira, no offshore, o Governo não quis, preferiu ir ao bolso dos funcionários públicos.
O Sr. Presidente (António Filipe): — Queira concluir, Sr. Deputado.
O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Termino, Sr. Presidente, dizendo que é, por isso, da maior justiça a
proposta que o Bloco de Esquerda apresenta. É uma proposta para o País, com o fim do offshore da Madeira,
mas uma proposta para a Europa, mandatando o Governo para ir ao Conselho Europeu dizer que basta desta
desregulação dos mercados financeiros, basta destes «buracos negros», que são sorvedouros de dinheiros de
todos nós, é preciso trazer alguma justiça onde ela, agora, não impera.
Aplausos do BE.
O Sr. Presidente (António Filipe): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Elsa Cordeiro.
A Sr.ª Elsa Cordeiro (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: Desde já, quero saudar os 5246
peticionários e dizer-lhes que compreendemos os motivos desta iniciativa, uma vez que os paraísos fiscais são
mal vistos pela generalidade das pessoas, seja por desconhecimento do seu funcionamento, seja por
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acreditarem que todos os paraísos fiscais são utilizados exclusivamente para finalidades ilícitas, como a fuga
de impostos e a lavagem de dinheiro.
Vozes do PSD: — Muito bem!
A Sr.ª Elsa Cordeiro (PSD): — Aliás, dispomos, no atual contexto, de uma oportunidade que não devemos
desperdiçar no combate aos paraísos fiscais, uma vez que são muitos os estados que têm colocado pressão
sobre alguns países que são utilizados com a finalidade de minimização da carga fiscal.
Na verdade, face ao contexto político económico atual e à pressão a que os paraísos fiscais estão sujeitos,
consideramos que todos os protocolos existentes necessitam de ser eficazmente usados, no sentido de
aumentar a troca de informações entre estados, arrecadando, assim, maiores receitas fiscais perdidas.
Saliente-se neste sentido os esforços que o Governo tem desenvolvido, promovendo um intenso nível de
controlo e combate à fraude e evasão fiscal nos paraísos fiscais, tudo com o objetivo de, por um lado,
concretizar um pacto para a internacionalização fiscal e, por outro, conduzir à formalização de acordos que
assumam particular relevância na troca de informações em matéria fiscal. Tudo com a finalidade de evitar a
dupla tributação e a prevenir a evasão fiscal
Portugal já conta com dezenas de acordos sobre troca de informações e várias convenções destinadas a
evitar a dupla tributação e evasão fiscal. Amanhã mesmo nesta assembleia iremos aprovar oito novos
acordos, o que demonstra, e demonstra bem, o empenho do nosso Governo no combate à fraude fiscal.
Da nossa parte, da parte do PSD, estamos convictos que este é de facto o caminho correto.
Aplausos do PSD.
O Sr. Presidente (António Filipe): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Galamba.
O Sr. João Galamba (PS): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em primeiro lugar, queria saudar os
peticionários, através da CCTP.
Os paraísos fiscais são, de facto, um cancro do sistema, da economia moderna, porque minam as
soberanias dos estados e introduzem um princípio de concorrência fiscal que é negativo para todas as
economias, acabando por levar a um dumping fiscal de que ninguém beneficia, nem países, nem cidadãos.
É também um esquema de fuga ao fisco legal que introduz problemas gravíssimos de concorrência, uma
vez que nem toda a gente tem o mesmo acesso a este tipo de benesse e o combate sem tréguas a estes
paraísos fiscais é algo que deve estar na prioridade de todos os governos.
Obviamente que é importante a celebração de acordos de partilha de informação e de dupla tributação,
mas não é suficiente. É preciso colocar o combate aos paraísos fiscais no topo da agenda política e travar
essa luta onde ela pode ser travada, não só na União Europeia mas também com todos os países, porque,
enquanto existirem paraísos fiscais, é a soberania fiscal dos estados que está em perigo e são todos os
cidadãos que a ele não podem recorrer que verão a sua tributação onerada, o que também põe em dificuldade
a capacidade de os Estados desenvolverem as suas políticas.
É, portanto, algo que todos devemos tentar eliminar, não, ao contrário do que diz a CGTP, um país
individualmente, mas é uma luta política na qual todos se devem empenhar porque não há nenhum paraíso
fiscal, com ou sem acordos de troca de informação, com ou sem acordos de dupla tributação, que possa ser
visto como algo benéfico para os países e para a economia do mundo.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente (António Filipe): — Tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Sá.
O Sr. Paulo Sá (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em primeiro lugar, gostaria de saudar os mais de
5000 subscritores da presente petição, da iniciativa da CGTP — Intersindical Nacional, uma central sindical
unitária, de classe, independente, democrática e de massas, que desde sempre se tem posicionado na
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primeira linha do combate em defesa dos direitos dos trabalhadores, contra o retrocesso social resultante da
política de direita.
Apesar de ter sido enviada à Assembleia da República há mais de dois anos, a presente petição, que apela
à urgente eliminação dos paraísos fiscais, mantém toda a sua atualidade.
Efetivamente, vários anos após o início da atual crise sistémica do capitalismo e não obstante as
bombásticas declarações desde então proferidas em múltiplos conclaves do capitalismo mundial, as
transferências para paraísos fiscais continuam a processar-se a um ritmo muito elevado. Por estes territórios,
que se multiplicaram nos últimos 30 anos, circula uma parte importante dos fluxos financeiros mundiais,
permitindo, além da evasão fiscal, o branqueamento de capitais provenientes de atividades ilegais.
Em Portugal, a fuga de capitais para paraísos fiscais, além de privar o Estado de avultadas receitas fiscais,
as quais permitiriam reduzir o nosso défice orçamental, priva também a economia nacional de recursos
financeiros de que ela tanto necessita. Enquanto se permite a fuga de capitais e a evasão fiscal, envolvendo
largos milhares de milhões de euros por ano, aos trabalhadores e ao povo português continuam a ser exigidos
sacrifícios cada vez mais insuportáveis e injustos.
Apesar do anúncio de medidas para diminuir a desregulamentação do sistema financeiro e para
desarticular a imensa rede de paraísos fiscais, inclusivamente por aqueles que facilitaram os meios legais e os
instrumentos para a proliferação desses mesmos paraísos fiscais, a realidade é bem diferente. Subsiste, por
parte dos setores ligados ao grande capital, uma manifesta falta de vontade política para adotar medidas de
desmantelamento dos paraísos fiscais…
O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Essa é que é essa!
O Sr. Paulo Sá (PCP): — … ou, até, para implementar novas regras de supervisão e regulação, mesmo
aquelas respeitantes aos produtos financeiros derivados de maior risco.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!
O Sr. Paulo Sá (PCP): — Enquanto não se extinguem os paraísos fiscais, objetivo que requer ampla
colaboração internacional, o PCP tem apresentado um conjunto de propostas, de âmbito nacional, visando
limitar ou condicionar as transferências financeiras que fogem ao poder tributário e que, pior ainda, participam
ativamente em movimentos de natureza especulativa sobre a nossa própria economia, minando as bases
financeiras do Estado português.
Propusemos, por exemplo, que à transferência de capitais para paraísos fiscais fosse aplicada uma taxa
especial de 25%. Esta medida visava sobretudo os grandes grupos económicos e financeiros que, de forma
sistemática, usam esta transferência de capitais para obterem inaceitáveis isenções ou benefícios fiscais. Mais
recentemente, há cerca de um mês, propusemos ainda o reforço da tributação sobre os rendimentos
distribuídos por entidades localizadas em paraísos fiscais, assim como a eliminação da isenção da tributação
das mais-valias mobiliárias realizadas por SGPS.
Estas e muitas outras propostas no mesmo sentido foram recusadas pelos partidos da troica interna, num
sinal claro de que os seus discursos sobre a equidade fiscal e sobre a justa repartição de sacríficos não
passam de mera retórica, destinada a tentar justificar os inaceitáveis sacrifícios exigidos aos trabalhadores e
ao povo português pelo pacto de agressão da troica, enquanto continuam a atuar como conselho de
administração dos interesses dos grandes grupos económicos e financeiros, protegendo os seus interesses e
fabulosos lucros.
Aplausos do PCP.
O Sr. Presidente (António Filipe): — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Vera Rodrigues.
A Sr.ª Vera Rodrigues (CDS-PP): — Sr. Presidente, cumprimento-o a si, bem como aos Srs. Deputados e
aos peticionários.
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Vivendo num mercado livre e aberto, como é aquele em que nos inserimos, a matéria desta petição da
CGTP e do projeto de resolução do BE sofrem de um problema de falta de adesão à realidade. Mas isso não
significa que o Governo esteja completamente alheado dos impactos, da diferença que existe em matéria de
competitividade fiscal entre territórios. Por isso, nessa medida, cremos ser uma boa altura para relembrar
aquilo que, em sede de Orçamento do Estado, ficou previsto como resposta a esta realidade e às
preocupações que estão vertidas quer na petição quer no projeto de resolução do Bloco de Esquerda.
Podemos dar aqui alguns exemplos: agravamento para 30% da tributação das transferências de
rendimentos de capitais provenientes de e com destino a paraísos fiscais, em sede de IRS; regime de
tributação dos lucros e não dedutibilidade, em sede de IRC, no que respeita aos pagamentos a entidades
sujeitas a um regime fiscal privilegiado; alargamento significativo das regras de transparência fiscal
internacional, as chamadas regras CFC; reforço significativo do combate à fraude e evasão fiscais;
agravamento da moldura penal dos crimes fiscais mais graves; reforço dos mecanismos de troca de
informações a introduzir nos protocolos às convenções de dupla tributação.
Protestos do Deputado do BE Luís Fazenda.
Assim, indo também ao encontro das preocupações vertidas quer na petição quer no projeto de resolução
do BE, o Governo está manifestamente comprometido com medidas que permitam evitar a utilização abusiva
dos paraísos fiscais mas também combater a hipotética ilicitude que dessa utilização possa resultar. Esta é,
evidentemente, matéria de preocupação central da parte do CDS.
Aplausos do CDS-PP.
O Sr. Presidente (António Filipe): — Tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Ferreira.
O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em primeiro lugar, em nome do
Grupo Parlamentar Os Verdes, gostaria de saudar os cidadãos que subscreveram a petição que estamos a
discutir, uma saudação que estendo, naturalmente, à Confederação Geral dos Trabalhadores Portugueses, a
CGTP-Intersindical Nacional, que tomou a iniciativa de a promover e de, por essa via, trazer para a discussão
um assunto da maior importância e uma matéria que tem contribuído, de forma muito sentida, para a
imoralidade e a injustiça fiscal que está instalada no nosso País.
Mas, para além desta injustiça fiscal e desta imoralidade fiscal que estão associadas aos paraísos fiscais,
como muito bem se refere no texto da petição, os paraísos fiscais foram o palco de alguns dos acontecimentos
da crise que hoje vivemos, como seja a falência de bancos ou as fraudes em larga escala.
Por outro lado, nos estudos, especialistas apontam para uma concentração de 26% da riqueza mundial nos
paraísos fiscais. E o pior é que essas atividades estão, muitas vezes, associadas à economia clandestina, à
evasão fiscal, à fraude fiscal, ao crime organizado, à lavagem de dinheiro e, por vezes, a muitas práticas que
fragilizam a estabilidade mundial, como seja o negócio da droga e, até, o negócio de armamento.
Mas, pior, esta verdadeira economia de casino é inseparável do agravamento das desigualdades sociais,
da pobreza e da insustentabilidade do modelo económico que vai reinando no mundo. Por cá, sempre se
lembrará os processos escandalosos do BCP, do BPP ou do BPN, que indiciaram práticas relacionadas com
empresas sediadas exatamente em paraísos fiscais e cuja fatura acabou por ser paga pelos contribuintes
portugueses, já que acabou por ser o Estado a tapar o buraco de algumas dessas instituições.
Os Verdes consideram, portanto, imperioso caminhar no sentido de eliminar os paraísos fiscais como forma
de ajudar também a credibilizar o nosso sistema fiscal. Na nossa perspetiva, os paraísos fiscais têm de ser
olhados como um elemento estranho à nossa democracia. Parece-nos, pois, profundamente injusto um
sistema fiscal no qual convivem uns, em paraísos fiscais, e outros, em verdadeiros infernos fiscais, que é a
situação da generalidade dos portugueses, hoje.
O Sr. Presidente (António Filipe): — Tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Rodrigues.
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O Sr. José Manuel Rodrigues (CDP-PP): — Sr. Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: O Bloco de Esquerda
e a CGTP partem de uma deliberada confusão para chegarem a uma péssima conclusão. Confundem
paraísos fiscais sem qualquer controlo ou regulação com zonas francas, como a da Madeira, que é fiscalizada
pelo Banco de Portugal e pelo Ministério das Finanças e obedece à legislação europeia.
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Muito bem!
O Sr. José Manuel Rodrigues (CDP-PP): — Propositadamente, chamam ao «barulho» os casos do BPN e
do Banco Privado Português e a sua relação com paraísos fiscais para pôr em causa o Centro Internacional de
Negócios da Madeira. Esquecem que nenhuma das situações detetadas nos dois bancos teve a ver com a
praça da Madeira. E, depois desta deliberada confusão, chegam à conclusão de que se deve acabar com o
Centro da Madeira.
Só que, mais uma vez, esquecem que a praça da Madeira não consta da lista negra da OCDE. Do que esta
praça precisa é de um regime fiscal mais favorável, que lhe permita competir com as suas congéneres do
Luxemburgo, de Malta ou da Holanda.
Saúdo, aliás, a iniciativa do Governo português por ter reaberto o processo de negociações com a
Comissão Europeia sobre esta matéria, depois de o anterior governo do PS ter abandonado essas mesmas
negociações. Não sejamos ingénuos: se o Centro Internacional de Negócios da Madeira acabasse, como
alguns pretendem, quem iria beneficiar eram as outras praças financeiras europeias, e a Madeira e Portugal
perderiam capitais, empresas e postos de trabalho.
O Sr. Luís Fazenda (BE): — Postos de trabalho?!…
O Sr. José Manuel Rodrigues (CDP-PP): — O que dirão o Bloco de Esquerda e a CGTP aos 2800
trabalhadores do Centro Internacional de Negócios da Madeira, se estes perderem o emprego?
Vozes do CDS-PP: — Muito bem!
O Sr. José Manuel Rodrigues (CDP-PP): — E não venham com a questão dos prejuízos fiscais, porque
eles, realmente, não existem.
Vozes do BE: — Não existem?!…
O Sr. José Manuel Rodrigues (CDP-PP): — Se as empresas deixarem de ter benefícios na Madeira,
naturalmente vão deslocalizar-se para outras praças, dentro ou fora da União Europeia, e até poderemos
perder 150 milhões de euros de receita fiscal e de contribuições da segurança social.
O Sr. Presidente (António Filipe): — Queira concluir, Sr. Deputado.
O Sr. José Manuel Rodrigues (CDP-PP): — Termino Sr. Presidente.
Mais: nestes tempos difíceis que a Madeira atravessa, o Centro Internacional de Negócios da Madeira pode
ser um poderoso instrumento de atração de capital estrangeiro, de investimento e de criação de emprego e de
riqueza, afinal, aquilo de que desesperadamente precisamos.
Aplausos do CDS-PP.
O Sr. Presidente (António Filipe): — Tem a palavra o Sr. Deputado Jacinto Serrão.
O Sr. Jacinto Serrão (PS): — Sr. Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: De facto, estamos a falar aqui de
problemas muito distintos, através destas duas iniciativas que estão a ser apreciadas.
Existe, de facto, um problema à escala global, que exige uma vontade política, a nível internacional, para
resolver uma série de problemas relativamente a paraísos fiscais que estão na lista negra e precisam de
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controlo por parte de instituições idóneas. Mas misturar no mesmo saco o Centro Internacional de Negócios da
Madeira, o offshore da Madeira, é disparatado, como está a fazer, através do seu projeto de resolução, o
Bloco de Esquerda.
O Centro Internacional de Negócios da Madeira é devidamente escrutinado, com base nas regras que
foram estabelecidas pelas instituições, escrutinado pelo Banco de Portugal e pelas instituições da União
Europeia. Portanto, é manifestamente exagerado estarmos aqui a confundir certos paraísos fiscais, que
existem à escala internacional, com aquilo que se passa na Região Autónoma da Madeira.
Podemos, de facto, questionar alguns aspetos que se prendem com um maior rigor e um maior escrutínio
relativamente a estas praças financeiras que existem em todo o espaço europeu, por parte das instituições
europeias, mas essa é uma questão que tem de ser equacionada a nível europeu, porque todos sabemos que
o Centro Internacional de Negócios da Madeira, a sua continuidade, depende de um conjunto de orientações e
de regras estabelecidas pela União Europeia, regras essas que devem ser devidamente negociadas e
estabelecidas entre o Governo Regional da Madeira e o Governo do País, para que o Governo do País, por
sua vez, possa levar todas essas reivindicações e preocupações à União Europeia.
O Sr. Presidente (António Filipe): — Queira concluir, Sr. Deputado.
O Sr. Jacinto Serrão (PS): — Para terminar, Sr. Presidente e Srs. Deputados, é preciso que se diga que,
de facto, enquanto existirem praças desta natureza a operarem no espaço europeu, é manifestamente
despropositado estarmos a pedir que se extinga a única praça que temos em Portugal, porque todas as
empresas lá sediadas, certamente, deslocar-se-ão para outros centros offshore congéneres dentro do espaço
europeu, supervisionados pelas instituições europeias, como todos sabemos.
Aplausos do PS.
Protestos do BE.
O Sr. Presidente (António Filipe): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Hugo Velosa.
O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados, apenas gostaria de dizer o seguinte: o
Sr. Deputado Pedro Filipe Soares teve aqui uma imprecisão técnica inaceitável, e é um Deputado em relação
ao qual nos habituámos a pensar que, tecnicamente, ainda domina minimamente as matérias.
A zona franca da Madeira não é uma zona offshore.
Risos do BE.
Aconselho-o a ir ler tudo o que quiser sobre essa matéria! Não é uma zona offshore, repito. O sistema de
fiscalização da zona franca da Madeira demonstra que não é uma zona offshore, mas há na Europa zonas
offshore.
Vozes do PSD: — É verdade!
O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Por isso, V. Ex.ª veio aqui, ao Parlamento, fazer um número político…
Vozes do PSD: — Muito bem!
O Sr. Hugo Velosa (PSD): — … contra a zona franca da Madeira, contra os interesses da Madeira e de
Portugal.
Aplausos do PSD.
E não é a primeira vez que o Bloco de Esquerda o faz. Isso é perfeitamente claro!
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Portanto, fez um mau serviço aos interesses de Portugal, porque a zona franca da Madeira não é uma zona
offshore, tem mais de 2000 trabalhadores e, exatamente neste momento, em que foram reabertas as
negociações, é bom que se fale pouco da zona franca da Madeira. É bom que o Bloco de Esquerda e o
Partido Comunista falem pouco da zona franca da Madeira.
Para bem de Portugal e para bem dos interesses dos portugueses, é bom que a zona franca da Madeira
volte a funcionar de uma forma correta, não offshore, que não prejudica os portugueses, pelo contrário,
beneficia-os.
Aplausos do PSD.
O Sr. Presidente (António Filipe): — Srs. Deputados, está concluída a discussão conjunta da petição n.º
15/XI (1.ª) e do projeto de resolução n.º 226/XII (1.ª), que será votado na próxima sexta-feira.
A próxima reunião plenária terá lugar amanhã, às 15 horas. Haverá declarações políticas e proceder-se-á à
apreciação conjunta das propostas de resolução n.os
14/XII (1.ª) — Aprova a Convenção entre a República
Portuguesa e os Emirados Árabes Unidos para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em
Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em Abu Dhabi, a 17 de janeiro de 2011, 15/XII (1.ª) —
Aprova a Convenção entre a República Portuguesa e o Reino da Noruega para Evitar a Dupla Tributação e
Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em Lisboa, a 10 de março de
2011, 16/XII (1.ª) — Aprova o Protocolo e o Protocolo Adicional, assinados em 7 de setembro de 2010, que
alteram a Convenção entre a República Portuguesa e o Grão-Ducado do Luxemburgo para Evitar as Duplas
Tributações e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre Rendimento e o Património e o
respetivo Protocolo, assinados em Bruxelas, a 25 de maio de 1999, 17/XII (1.ª) — Aprova a Convenção entre a
República Portuguesa e a República do Panamá para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em
Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada na cidade do Panamá, a 27 de agosto de 2010, 18/XII (1.ª)
— Aprova a Convenção entre a República Portuguesa e a República da Colômbia para Evitar a Dupla
Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em Bogotá, em
30 de agosto de 2010, 19/XII (1.ª) — Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a Região Administrativa
Especial de Hong Kong da República Popular da China para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão
Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinado em Hong Kong, em 22 de março de 2011, 20/XII
(1.ª) — Aprova a Convenção entre a República Portuguesa e o Japão para Evitar a Dupla Tributação e
Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em Lisboa, em 19 de
dezembro de 2011, 22/XII (1.ª) — Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e o Estado do Qatar para
Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinado
em Doha, em 12 de dezembro de 2011.
Em seguida, proceder-se-á à apreciação conjunta dos projetos de resolução n.os
204/XII (1.ª) —
Recomenda ao Governo a manutenção da autonomia de gestão dos portos comerciais nacionais (PS) e
227/XII (1.ª) — Exige a manutenção da gestão pública e autónoma dos portos portugueses (BE), após o que
se fará a apreciação conjunta do inquérito parlamentar n.º 1/XII (1.ª) — Comissão eventual de inquérito
parlamentar à gestão do Banco Português de Negócios pela CGD e à sua venda ao BIC (BE) e do projeto de
deliberação n.º 5/XII (1.ª) — Auditoria a realizar pelo Tribunal de Contas ao processo de nacionalização do
BPN, Banco Português de Negócios, e ao processo que determinou a insolvência do BPP, Banco Privado
Português, avaliando, nomeadamente, os custos já realizados e a realizar pelo Estado português (PCP).
Srs. Deputados, está encerrada a sessão.
Eram 17 horas e 55 minutos.
Deputados não presentes à sessão por se encontrarem em missões internacionais:
Partido Social Democrata (PSD)
Adão José Fonseca Silva
Hugo Alexandre Lopes Soares
Luís Álvaro Barbosa de Campos Ferreira
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Nilza Marília Mouzinho de Sena
Paulo Miguel da Silva Santos
Partido Socialista (PS)
João Barroso Soares
Deputados que faltaram à sessão:
Partido Social Democrata (PSD)
Carlos Alberto Silva Gonçalves
Carlos António Páscoa Gonçalves
Carlos Henrique da Costa Neves
Cláudia Sofia Gomes Monteiro de Aguiar
Maria da Assunção Andrade Esteves
Maria da Conceição Alves dos Santos Bessa Ruão Pinto
Maria João Machado de Ávila
Partido Socialista (PS)
Fernando Medina Maciel Almeida Correia
Luísa Maria Neves Salgueiro
Paulo Alexandre de Carvalho Pisco
Partido Comunista Português (PCP)
Bruno Ramos Dias
A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
- António Filipe
- Vice-Presidente
- Abertura da sessão
- Duarte Pacheco
- Secretário
- Leitura de expediente
- Adolfo Mesquita Nunes
- Deputado
- Declaração política
- Rui Jorge Santos
- Deputado
- Pedido de esclarecimento
- Adolfo Mesquita Nunes
- Deputado
- Resposta
- Jorge Machado
- Deputado
- Pedido de esclarecimento
- Adolfo Mesquita Nunes
- Deputado
- Resposta
- Ana Drago
- Deputada
- Pedido de esclarecimento
- Adolfo Mesquita Nunes
- Deputado
- Resposta
- Miguel Tiago
- Deputado
- Declaração política
- José Luís Ferreira
- Deputado
- Pedido de esclarecimento
- Miguel Tiago
- Deputado
- Resposta
- Pedro Filipe Soares
- Deputado
- Pedido de esclarecimento
- Miguel Tiago
- Deputado
- Resposta
- João Semedo
- Deputado
- Declaração política
- João Oliveira
- Deputado
- Pedido de esclarecimento
- João Semedo
- Deputado
- Resposta
- Miguel Frasquilho
- Deputado
- Declaração política
- Pedro Jesus Marques
- Deputado
- Pedido de esclarecimento
- Honório Novo
- Deputado
- Pedido de esclarecimento
- Miguel Frasquilho
- Deputado
- Resposta
- Pedro Filipe Soares
- Deputado
- Pedido de esclarecimento
- Heloísa Apolónia
- Deputada
- Pedido de esclarecimento
- Miguel Frasquilho
- Deputado
- Resposta
- Miguel Freitas
- Deputado
- Intervenção
- Manuel Isaac
- Deputado
- Intervenção
- Paulo Batista Santos
- Deputado
- Intervenção
- Agostinho Lopes
- Deputado
- Intervenção
- José Luís Ferreira
- Deputado
- Intervenção
- Paulo Batista Santos
- Deputado
- Intervenção
- Honório Novo
- Deputado
- Intervenção
- Pedro Filipe Soares
- Deputado
- Intervenção
- Carlos Santos Silva
- Deputado
- Intervenção
- João Galamba
- Deputado
- Intervenção
- José Luís Ferreira
- Deputado
- Intervenção
- João Pinho de Almeida
- Deputado
- Intervenção
- Hélder Rosalino
- Secretário de Estado da Administração Pública
- Intervenção
- João Galamba
- Deputado
- Intervenção
- João Pinho de Almeida
- Deputado
- Intervenção
- Elsa Cordeiro
- Deputada
- Intervenção
- João Galamba
- Deputado
- Intervenção
- Paulo Sá
- Deputado
- Intervenção
- Vera Rodrigues
- Deputada
- Intervenção
- José Luís Ferreira
- Deputado
- Intervenção
- José Manuel Rodrigues
- Deputado
- Intervenção
- Jacinto Serrão
- Deputado
- Intervenção
- Hugo Velosa
- Deputado
- Intervenção
- António Filipe
- Vice-Presidente
- Encerramento de sessão
- Pedro Filipe Soares
- Deputado
- Intervenção