I SÉRIE — NÚMERO 75

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O Sr. João Galamba (PS): — Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado da Administração Pública: Disse

que esta transferência era essencial para atingir os objetivos do défice em 2011 mas esqueceu-se de referir a

outra parte, que era essencial para pagar dívidas, o que a troica não deixou, e, por isso, deixaram o País com

uma embrulhada na mão, que é a de ter um défice francamente inferior ao necessário em 2011 e, em 2012,

francamente superior àquilo que está estipulado.

Segundo documentos divulgados pelo seu Ministério, esqueceram-se de orçamentar 478 milhões de euros

e esqueceram-se também dos 1500 milhões de dívida que vão pagar — deviam ter pago em 2011 mas a

troica não deixou, por trapalhada vossa — e que agora vão onerar o Orçamento do Estado para 2012.

Mas também se esqueceu de outra coisa, Sr. Secretário de Estado. É que disse aqui que a transferência

de fundos de pensões era equilibrada, justa e actuarialmente neutra. Isto não é verdade! Uma parte da

transferência é actuarialmente neutra, que é a parte em que o Estado fica com as responsabilidades e recebe

6000 milhões de ativos — esta parte é actuarialmente neutra —, mas a segunda parte, que é aquela de que o

Ministério das Finanças nunca fala, é a que consta da segunda atualização do Memorando de Entendimento,

em que o Estado se compromete a entrar no capital dos bancos com parte do dinheiro que recebe dos

próprios bancos, num valor em torno dos 2000 milhões de euros, e esta, Sr. Secretário de Estado, pode ter a

certeza absoluta de que não é actuarialmente neutra e é uma parte fundamental desta operação sobre a qual

ninguém se pronunciou. Sobre isto, Sr. Secretário de Estado, não pode dizer que é justo nem actuarialmente

neutro e muito menos que protege os interesses dos contribuintes.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Também para uma intervenção, tem ainda a palavra o Sr. Deputado

João Pinho de Almeida.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as

e Srs.

Deputados: Na conclusão deste debate, quero reforçar um pouco aquilo que foi dito anteriormente.

Estamos a debater a apreciação parlamentar de um decreto-lei, debateremos um orçamento retificativo, a

seu tempo, e, quando o debatermos, terá o Governo toda a oportunidade de esclarecer muitas das questões

que hoje foram aqui colocadas. O que fica hoje evidente, neste debate, é que sobre o decreto-lei que estamos

a apreciar não existem dúvidas nem oposições; as dúvidas e as oposições que possam existir são sobre

matérias conexas e, no debate do orçamento retificativo, teremos oportunidade de fazer a sua apreciação.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Srs. Deputados, concluímos o debate da apreciação parlamentar n.º

7/XII (1.ª).

Entretanto, deram entrada na Mesa, e foram admitidos, os projetos de resolução n.os

229 e 230/XII (1.ª),

ambos sobre a cessação da vigência do Decreto-Lei n.º 127/2011, de 31 de dezembro, que procede à

transmissão para o Estado das responsabilidades com pensões previstas no regime de segurança social

substitutivo constante de instrumento de regulação coletiva de trabalho vigente no sector bancário,

apresentados, respetivamente, pelo BE e pelo PCP, os quais serão votados no próximo período regimental

destinado a votações, que ocorrerá, como se sabe, na próxima sexta-feira.

Passamos ao último ponto da nossa ordem de trabalhos, que diz respeito à apreciação conjunta da petição

n.º 15/XI (1.ª) — Apresentada pela Confederação Geral dos Trabalhadores Portugueses — Intersindical

Nacional (CGTP-IN), solicitando à Assembleia da República a urgente eliminação dos paraísos fiscais, e do

projeto de resolução n.º 226/XII (1.ª) — Recomenda ao Governo ações para a eliminação dos paraísos fiscais

(BE).

Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Filipe Soares.

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Em primeiro lugar, gostaria de

saudar os peticionários, no nome da CGTP, e dizer que há aqui um espaço importante de demonstração de