25 DE FEVEREIRO DE 2012

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O Sr. Presidente (António Filipe): — Para apresentar o projeto de lei n.º 78/XII (1.ª), tem a palavra a Sr.ª

Deputada Catarina Martins.

A Sr.ª Catarina Martins (BE): — Sr. Presidente, Sr.as

Deputadas e Srs. Deputados: Muitas vezes, quando

se fala dos trabalhadores das artes e do setor cultural, em geral, aqui mesmo, na Assembleia da República, há

a ideia de que estas coisas não devem ser muito reguladas, porque eles até fazem o que gostam e, por isso,

com menos, podem sempre fazer mais, e de que estes temas não são para debater em termos de direito do

trabalho. Nada de mais falso! Os trabalhadores do espetáculo, das artes, do setor cultural, são trabalhadores

como todos os outros e merecem direitos básicos como todos os outros, mas, na realidade, neste setor, tem-

se vivido uma autêntica «lei da selva». Trabalha-se, logo se vê quantas horas, não há horários — 12 a 14

horas de trabalho —, não há contratos de trabalho, não há regras, não há segurança no trabalho. Tem sido

esta a prática no setor.

Durante os últimos anos, fez-se um grande esforço, do ponto de vista legislativo, para evitar que isso

acontecesse e para trazer alguma regulamentação ao setor. A Lei n.º 4/2008 não deu resposta, a Lei n.º

28/2011 foi um pouco mais longe e dá, agora, algumas respostas, embora haja ainda muito por fazer. Mas

sabemos que, neste momento, não há qualquer razão para estes profissionais, pelo menos os do espetáculo e

do audiovisual, trabalharem sem um contrato de trabalho. Sabemos que há muitas outras coisas para resolver,

mas este passo importantíssimo foi dado. O que é preciso é assegurar que é cumprido e o Bloco de Esquerda,

nesta Legislatura, tem feito um grande trabalho a esse propósito. Temos recebido denúncias de muitos

trabalhadores deste setor e temos atuado, junto do Ministério da Economia e do Emprego, no sentido de que a

Autoridade para as Condições do Trabalho possa fazer inspeções. Isto tem acontecido, porque o Bloco de

Esquerda o tem denunciado e tem estado junto dos trabalhadores. Essas inspeções estão a acontecer, estão

no terreno e esperamos que venham a ter consequências, de modo a que os trabalhadores tenham acesso ao

seu contrato de trabalho e aos seus direitos mais básicos.

Mas há uma outra instância em que o Estado também tem responsabilidades, que tem a ver com os

projetos que, diretamente, financia. Neste âmbito, aquando da aprovação da Lei n.º 28/2011, o Partido

Socialista propôs um mecanismo relativamente ao qual, como todos os que debateram essa Lei sabem, todas

as associações do setor vieram cá dizer que não funcionava, porque era um mecanismo segundo o qual era

preciso que uma percentagem dos trabalhadores tivesse contrato de trabalho. Ora, isto provocava duas

coisas: por um lado, que houvesse uma percentagem de trabalhadores que nunca pudesse ter direitos e

nunca fosse fiscalizada, por outro, que muitas pequenas produções — e o exemplo dado pelas associações

era o dos solos, em que, na realidade, só há um contrato de trabalho do intérprete e o autor, naturalmente, tem

apenas direitos de autor e não contrato de trabalho —, nunca pudessem ser apoiadas pelo Estado, porque não

chegavam a essa percentagem.

Portanto, o mecanismo proposto pelo PS não servia, mas o Bloco de Esquerda defendeu, na altura, e

defende hoje, que a lei do trabalho é a lei do trabalho e que os outros temas devem ser legislados de outra

forma. Defendemos isso em relação aos direitos de autor, porque entendemos que os direitos de autor não

podem ser desculpa para alterar legislações respeitantes a outras matérias, e defendemos isso, também, no

que respeita aos financiamentos do Estado.

Por isso, o que apresentamos hoje, aqui, é um projeto de lei que institui um mecanismo de verificação dos

vínculos laborais em todos os projetos financiados pelo Estado. Trata-se de um mecanismo simples, que não

complica a vida às estruturas, que não atrasa, porque é no momento do pagamento que, tal como se faz prova

de não dívida às finanças e não dívida à segurança social, se podem fornecer informações sobre os vínculos

laborais, e que garante que, em todos os projetos que têm dinheiros públicos, a lei do trabalho está a ser

cumprida. É tão simples como isto!

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Ainda para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Maria

Conceição Pereira.