I SÉRIE — NÚMERO 77

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A Sr.ª Maria Conceição Pereira (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Começo por dizer à Sr.ª

Deputada Inês de Medeiros, já que V. Ex.ª é uma pessoa tão ligada ao cinema, que estamos hoje, aqui, num

remake, porque, como disse, o ponto que estamos a analisar fez parte do projeto de lei n.º 158/XI, em que VV.

Ex.as

pretendiam que apenas as entidades que fizessem prova de 85% de contratos celebrados tivessem

direito aos apoios estatais.

A Sr.ª Teresa Leal Coelho (PSD): — Bem lembrado!

A Sr.ª Maria Conceição Pereira (PSD): — Isto foi contrariado, mas não foi contrariado só porque quisemos

contrariar ou porque somos do contra, foi contrariado por muitíssimas entidades que, na altura, ouvimos.

O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): — É verdade!

A Sr.ª Maria Conceição Pereira (PSD): — Mas vou ler-lhe o que disse a Plataforma dos Intermitentes:

«não compreendemos porque uma medida inibitória deste tipo é apenas aplicada aos concursos de apoio às

artes e não a todos os concursos. Dada a natureza destes concursos, é impossível, para uma estrutura que

concorra a apoios do Estado, apresentar na sua candidatura a celebração de contratos de trabalho, visto estar

dependente do resultado do concurso em causa».

O mesmo disse a Associação de Produtores de Cinema, o mesmo disse a REDE, que entende que esta

regra é de muito perigosa concretização.

Trata-se de uma medida que desvaloriza por completo a verdade dos factos e a verdadeira natureza dos

vínculos. Isto foi dito por inúmeras entidades e, por isso, votámos contra.

Compreendemos, no entanto, a bondade daquele projeto de lei. Nós todos, quer o PSD, quer, com certeza,

o Governo, procuramos a estabilidade dos profissionais do espetáculo e, por isso, como disse, quase todos os

pontos daquela iniciativa foram aprovados por unanimidade. E foi uma vitória não para o PS, não para o PSD

— para nenhuma das bancadas —, foi uma vitória para os profissionais das artes do espetáculo e do

audiovisual.

Vozes do PSD: — Muito bem!

A Sr.ª Maria Conceição Pereira (PSD): — Mas também sabemos a especificidade dos diferentes contratos

e das diferentes entidades e a diversidade de vínculos laborais que existe neste tipo de trabalho. Isto também

já foi aqui dito muitas vezes.

Ora, ao impormos limitações ao financiamento público às artes, concedendo-o apenas a alguns, estamos a

tratar de forma completamente diferente todas estas entidades. Não acredito que V. Ex.ª, Sr.ª Deputada Inês

de Medeiros, ou a Sr.ª Deputada Catarina Martins acreditem que todas as entidades empregadoras que

trabalham nas artes do espetáculo não são gente séria, não são gente de bem. Entendo que, à semelhança de

outras entidades, que também têm de ser fiscalizadas, que também têm de ter acompanhamento, também os

artistas e todos estes profissionais o merecem.

Por isso, não podemos, de forma alguma, acompanhar tal recomendação, como não acompanhámos,

noutra altura, a outra iniciativa, embora, como disse, compreendamos a sua bondade. Até porque, como sabe,

nas candidaturas aos apoios anuais, quadrienais e tripartidos, também é exigida uma tabela dos recursos

humanos, na qual se especificam as funções e as práticas de contratação dos trabalhadores e colaboradores

da entidade, pelo que isto já existe.

Sr.ª Deputada Catarina Martins, sei que o Bloco de Esquerda não queria ficar de mal com a sua

consciência — sempre ouvi o Partido Socialista dizer que até o Bloco de Esquerda, que anda tão preocupado

com os falsos recibos verdes, votou contra — e, por isso, apareceu com este projeto de lei.

Porém, com o projeto de lei do Bloco de Esquerda, estamos a criar mais burocracia e não estamos a

acreditar que a Autoridade para as Condições do Trabalho funciona.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Sr.ª Deputada, queira concluir, por favor.