25 DE FEVEREIRO DE 2012

23

A Sr.ª Inês Teotónio Pereira (CDS-PP): — Ou seja, acreditamos que a solução para o problema aqui

apresentado não está em mais regulamentação mas, sim, em mais e melhor fiscalização.

Porém, mais e melhor fiscalização também não significa mais burocracia, como pretende o Bloco de

Esquerda, cujo projeto de lei também aqui, hoje, debatemos. O Bloco de Esquerda não torna a fiscalização

mais eficiente; torna-a, sim, mas burocrática.

Pretendemos, e acho que o pretendem todos os que aqui estão, que os apoios e subsídios sejam

acessíveis às entidades que melhor desenvolvam as suas atividades e que o façam em benefício de todos

nós. Deve ser esse o principal critério do sistema de atribuição de apoios e não a organização interna de cada

entidade. A forma de organização das entidades e das empresas diz respeito à lei que as regula e não aos

subsídios, que devem ser de acesso universal e democrático.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente (António Filipe): — O Bloco de Esquerda dispõe ainda de 8 segundos e a Sr.ª Deputada

Catarina Martins vai tirar o máximo proveito deste tempo.

Tem a palavra, Sr.ª Deputada, para uma intervenção.

A Sr.ª Catarina Martins (BE): — Sr. Presidente, vou ser rápida.

Sr.as

Deputadas Conceição Pereira e Inês Teotónio Pereira, neste momento, só pode ter apoio do Estado

quem não tem dívidas à segurança social nem ao fisco. O Estado já exige esse comprovativo! Estão a dizer-

nos, no que respeita ao cumprimento da lei laboral, «Aí já não nos metemos na estrutura interna»! Achamos

isso um critério, no mínimo, duvidoso.

Quero dizer também que burocráticos são os formulários. Não sei se sabem, mas, neste momento, as

estruturas estão a preencher um formulário que pergunta quantos hits no Google teve o nome da estrutura,

quantos estavam previstos no contrato e quantos é que houve e que nem sequer estavam previstos no

contrato. Absurdo e burocrático é o que acontece agora!

O que o Bloco de Esquerda quer é simplesmente que se controlem os vínculos laborais, o que é realmente

importante: o cumprimento da lei, dos direitos dos trabalhadores e das trabalhadoras deste sector!

O Sr. Presidente (António Filipe): — Queira concluir, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Catarina Martins (BE): — Com certeza, Sr. Presidente.

Estamos, como sempre estivemos, abertos a todas as alterações em sede de especialidade para melhorar,

e sempre conseguimos fazê-lo neste sector! Rejeitar liminarmente qualquer possibilidade de proteger estes

trabalhadores é dizer que tudo fica como está!

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Srs. Deputados, concluímos a apreciação do projeto de resolução n.º

65/XII (1.ª) e do projeto de lei n.º 78/XII (1.ª), que serão votados hoje, aquando das votações regimentais.

Srs. Deputados, vamos passar à apreciação da petição n.º 55/XII (1.ª) — Apresentada por Francisco José

dos Santos Braz e outros, solicitando à Assembleia da República a não redução de autarquias e de

trabalhadores.

Cada grupo parlamentar dispõe de 3 minutos.

Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Pimpão.

O Sr. Pedro Pimpão (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Começo por saudar os peticionários

presentes nas galerias, bem como os jovens do meu concelho que aqui estão a acompanhar os trabalhos.

Aproveito esta oportunidade para destacar que é a pensar nos jovens e no seu futuro que este Governo

está a encetar um conjunto de reformas verdadeiramente estruturais no nosso País.

Vozes do PSD: — Muito bem!