I SÉRIE — NÚMERO 77

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A Sr.ª Rita Rato (PCP): — É, é!

O Sr. Pedro Pimpão (PSD): — A reforma do poder local que está subjacente à petição que aqui

apreciamos é precisamente um sinal de modernidade que é preciso incutir na nossa sociedade.

Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: A petição aqui, hoje, em apreciação tem mais de 32 000 signatários,

o que significa bem aquilo que o poder local diz aos cidadãos portugueses.

Protestos da Deputada do PCP Rita Rato.

Importa realçar, nesta Casa, que, nas últimas quatro décadas de democracia, o poder local tem assumido

um papel determinante no desenvolvimento económico-social do nosso País, no combate aos atrasos

estruturais, no combate à interioridade e na promoção da qualidade de vida da nossa população.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Pedro Pimpão (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados, importa destacar o papel importante,

fundamental, que os nossos autarcas têm tido todos os dias na luta pelo desenvolvimento das suas

localidades. São esses mesmos autarcas, que voluntariamente se dedicam em prol da causa pública, que

convém aqui salientar, bem como os trabalhadores da administração local que, dedicando-se à causa pública,

têm contribuído para esse desenvolvimento do poder local. Esses mesmos trabalhadores abnegados

trabalham também diariamente em prol das suas comunidades e das suas autarquias, o que posso aqui

testemunhar com base na experiência que tive enquanto vereador na minha câmara municipal, precisamente

com o pelouro da gestão dos recursos humanos.

O Sr. Pedro Lynce (PSD): — Muito bem!

O Sr. Pedro Pimpão (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Quanto ao objetivo desta petição,

tenho a dizer que a redução do número de autarquias e do número de trabalhadores das mesmas só aparece

porque existe o Memorando de Entendimento assinado com a troica.

O Sr. Pedro Lynce (PSD): — Muito bem!

O Sr. Pedro Pimpão (PSD): — Este Memorando — temos que fazer jus à sua génese — foi assinado e

negociado pelo anterior governo de Portugal, do Partido Socialista, e foi também assinado pelo PSD e pelo

CDS-PP, partidos que, com responsabilidade e assumindo o interesse nacional que estava subjacente,

decidiram subscrevê-lo numa altura de aflição económica para o nosso País.

Aplausos do PSD.

Protestos do PCP.

O Sr. Pedro Lynce (PSD): — É bom recordá-lo!

O Sr. Pedro Pimpão (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: O cumprimento do programa que daí

decorre obriga o Estado português, que, como pessoa de bem, deve honrar os seus compromissos, e obriga

mais de 80% dos portugueses que votaram nos partidos que subscreveram o Memorando. E todos devemos

honrar as obrigações do Estado português, nas nossas responsabilidades individuais e coletivas.

Por isso, este Governo, perante os compromissos assumidos internacionalmente, aproveitou esta

oportunidade e não promoveu simplesmente a redução do número de autarquias ou do número de

trabalhadores. Fez mais: apresentou ao País uma reforma abrangente do poder local,…