I SÉRIE — NÚMERO 77

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de desempregados, que infelizmente inunda o País e que o Governo se mostra incapaz de contrariar, como,

de resto, está a verificar-se atualmente.

Se é verdade que o País está como está, também é verdade que as autarquias, para além de não terem

qualquer responsabilidade na situação em que o País se encontra, são ainda as grandes protagonistas no

combate aos atrasos estruturais, no combate à interioridade, na criação de infraestruturas, na prestação de

serviços públicos às populações, na dinamização do investimento e na criação de emprego, seja direto ou

indireto.

Mais: as autarquias locais, para além de não terem contribuído para a atual situação das contas públicas,

ainda contribuíram, só no ano de 2010, para um superavit de 70 milhões de euros. Isto também é importante,

isto também tem que se dizer.

Será ainda oportuno lembrar que as autarquias locais, apesar de apenas absorverem cerca de 10% das

receitas totais do Estado e menos 1,5% do total dos recursos do Orçamento do Estado para 2011,

asseguraram cerca de metade do investimento público do País. A isto se chama investimento, a isto se chama

qualidade na gestão dos recursos públicos.

Portanto, acompanhamos as preocupações dos peticionantes e opor-nos-emos a quaisquer tentativas de

redução do número de autarquias locais e de trabalhadores da administração local, porque também estamos

certos de que essas reduções apenas contribuirão para agravar os problemas estruturais do nosso País, tanto

no que se refere ao investimento e ao desenvolvimento como no que diz respeito à prestação de serviços que

são essenciais para as populações.

Para terminar, quero dizer que Os Verdes reafirmam um não a esta pretensão do Governo, um não ao

enfraquecimento da nossa democracia e ao empobrecimento da descentralização, um não ao

enfraquecimento da democracia participativa, de que o poder local tem sido um exemplo a ser seguido, e um

não à fragilização da prestação dos serviços públicos prestados às populações, que, de resto, a pretensão do

Governo visa, tanto com a redução do número de autarquias locais, como com a redução ou a diminuição do

número de trabalhadores da administração local.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda.

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Queria começar por saudar os

peticionários, Francisco Braz e outros, reconhecendo a importância do STAL nesta iniciativa, e creio que a

primeira nota que devemos ter é sobre a sua oportunidade. Esta iniciativa é oportuna porque paira não uma

mera suspeita mas uma fundada preocupação sobre a redução do número de trabalhadores das autarquias

locais. E porquê? É aqui invocado o Memorando de Entendimento com a troica.

Convém começar logo por dizer que esse Memorando nem é lei nem é tratado internacional e, portanto,

não tem uma força vinculativa interna.

Vozes do BE: — Não é nada!

Protestos do PSD.

O Sr. Luís fazenda (BE): — Mas também não vale a pena, da parte das bancadas da direita, invocar esse

Memorando com a troica como se fosse uma bíblia, porque são os primeiros a tentar negociar alíneas e

alíneas desse Memorando da troica com a equipa das entidades externas. E não é pelo facto de lá estar, em

determinado aspeto, uma redução percentual de trabalhadores das autarquias locais que isso tem de

acontecer exatamente assim.

Este é o aspeto mais negativo dessa fundada preocupação que têm os peticionários (e devem ser

acolhidos nessa preocupação), a que se junta agora outros motivos de preocupação, com a reorganização

administrativa e com eventuais mecanismos encapotados que podem levar a uma redução ainda mais

acelerada do número de trabalhadores nas autarquias locais.

Pela nossa parte, Bloco de Esquerda, não só em oposição à filosofia do Memorando da troica, que não

ajuda ao desenvolvimento social nem económico do País, mas também em nome da defesa dos serviços

públicos, da estruturação dos serviços públicos, da massa crítica que os serviços públicos devem ter,