25 DE FEVEREIRO DE 2012

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A Sr.ª Paula Santos (PCP): — As medidas propostas pelo Governo são um ajuste de contas com a

Revolução de Abril e com as suas conquistas,…

O Sr. Pedro Pimpão (PSD): — Eh!…

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — … sobretudo no que respeita à autonomia administrativa e financeira e à

justa repartição dos recursos na Administração Pública, entre a administração central e a local, tratando as

autarquias como se fossem serviços desconcentrados da administração central.

A concretização destas medidas significará o retrocesso aos tempos do fascismo. Falta somente o Governo

nomear o presidente da câmara e o regedor da freguesia!

Vozes do PCP: — Exatamente!

Protestos do PSD.

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Os verdadeiros objetivos do Governo são: desmantelar o poder local

democrático, empobrecer o regime democrático, através da extinção de freguesias, do fomento do

presidencialismo e do poder absoluto, pondo fim à colegialidade e à pluralidade dos executivos municipais e a

diminuição do número de vereadores; degradar os serviços públicos para justificar a sua privatização e

entregar também esta fatia, estes setores, como o abastecimento de água ou saneamento ou os resíduos

sólidos urbanos, aos grandes grupos económicos, para que estes possam continuar a aumentar os seus

grandiosos lucros.

Protestos do PSD.

Mas também reduzir o número de trabalhadores na administração local, para aumentar o desemprego.

Com o nosso vota contra, o Governo impôs, já para 2012, uma redução de trabalhadores nas autarquias,

numa atitude de total ingerência na autonomia do poder local.

A obrigatoriedade da redução de trabalhadores na administração local, cegamente, visa atacar o emprego

público, ao mesmo tempo que reduz a capacidade de intervenção direta das autarquias.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Queira concluir, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Vou terminar Sr. Presidente, dizendo que os trabalhadores e as populações

são os grandes penalizados por esta reforma.

Podem contar com o PCP não só para dar combate a estas políticas, para dar combate ao pacto de

agressão, mas também para defender aqui o poder local democrático, segundo os princípios de Abril, para

defender os serviços públicos, para defender os direitos dos trabalhadores.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Srs. Deputados, a Mesa não regista mais inscrições para este ponto,

que declaro encerrado. Portanto, vamos passar ao ponto seguinte da nossa ordem de trabalhos…

O Sr. Altino Bessa (CDS-PP): — Peço a palavra, Sr. Presidente, para intervir ainda sobre este ponto da

ordem do dia.

O Sr. Presidente (António Filipe): — O CDS pretende ainda usar da palavra e dispõe de tempo, mas não

tínhamos registado nenhuma inscrição.

Dou, então, a palavra ao Sr. Deputado Altino Bessa.