I SÉRIE — NÚMERO 77

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audiovisual do recurso a uma percentagem mínima de contratos de trabalho (PS) e, na generalidade, o projeto de lei n.º 78/XII (1.ª) — Condiciona a atribuição de subsídios e apoios públicos nas artes do espetáculo e do audiovisual ao cumprimento das leis laborais, combatendo a precariedade (BE), que foram rejeitados. Intervieram os Srs. Deputados Inês de Medeiros (PS), Catarina Martins (BE), Maria Conceição Pereira (PSD), Miguel Tiago (PCP) e Inês Teotónio Pereira (CDS-PP).

Foi apreciada a petição n.º 55/XII (1.ª) — Apresentada por Francisco José dos Santos Braz e outros, solicitando à Assembleia da República a não redução de autarquias e de trabalhadores, tendo intervindo os Srs. Deputados Pedro Pimpão (PSD), José Luís Ferreira (Os Verdes), Luís Fazenda (BE), Pedro Farmhouse (PS), Paula Santos (PCP) e Altino Bessa (CDS-PP).

As petições n.os

64/XII (1.ª) — Apresentada por Álvaro Manuel da Silva Nobre e outros, solicitando à Assembleia da República a tomada de medidas necessárias e legais para que não se extingam freguesias, e 69/XII (1.ª) — Apresentada por Pedro Manuel Valente de Sousa, Presidente da Junta de Freguesia de Leça da Palmeira, e outros, manifestando-se contra os critérios do Eixo 2 do Documento Verde da Reforma da Administração Local, que prevê a extinção da freguesia de Leça da Palmeira, foram também apreciadas, tendo usado da palavra os Srs. Deputados José Luís Ferreira (Os Verdes), Luís Fazenda (BE), Paula Santos (PCP), Altino Bessa (CDS-PP), Pedro Farmhouse (PS) e Mário Magalhães (PSD).

Foram lidos e aprovados os votos n.os

44/XII (1.ª) — De pesar pelo falecimento do ex-Deputado do PSD Manuel Coelho dos Santos (PS) e 45/XII (1.ª) — De pesar pelo falecimento do ex-Deputado do PS Francisco Igrejas Caeiro (PS), após o que a Câmara guardou, de pé, 1 minuto de silêncio.

Foram também aprovados os votos n.os

42/XII (1.ª) — De congratulação pela distinção de dois cineastas portugueses no Festival Internacional de Cinema de Berlim «Berlinale 2012» (PCP), 43/XII (1.ª) — De congratulação pelos prémios de João Salaviza e Miguel Gomes no Festival Internacional de Cinema de Berlim (BE) e 46/XII (1.ª) — De congratulação pela atribuição de prémios internacionais a cineastas portugueses (PS).

Seguidamente, foram aprovados os projetos de resolução n.

os 203/XII (1.ª) — Recomenda ao Governo a

adoção de um programa nacional de erradicação do fogo bacteriano em Portugal (PS), 225/XII (1.ª) — Recomenda ao Governo que apresente, com a maior brevidade possível, o plano de ação nacional para o controlo do fogo bacteriano e avalie possíveis fontes de financiamento para ressarcir os agricultores e os viveiristas dos prejuízos sofridos (CDS-PP) e 228/XII (1.ª) — Recomenda o reforço das medidas de combate às patologias vegetais e a criação de um conselho científico para a monitorização de pragas e doenças nas produções agrícola e florestal (PSD).

Após rejeição dos projetos de resolução n.os

229/XII (1.ª) (BE) e 230/XII (1.ª) (PCP), ambos relativos à apreciação parlamentar n.º 7/XII (1.ª) — Cessação de vigência do Decreto-Lei n.º 127/2011, de 31 de dezembro, que procede à transmissão para o Estado das responsabilidades com pensões previstas no regime de segurança social substitutivo constante de instrumento de regulamentação coletiva de trabalho vigente no sector bancário (PCP), foi declarada a caducidade do respetivo processo.

Foi rejeitado o projeto de resolução n.º 226/XII (1.ª) — Recomenda ao Governo ações para a eliminação dos paraísos fiscais (BE).

Foram aprovadas, em votação global, as propostas de resolução n.

os 14/XII (1.ª) — Aprova a Convenção entre a

República Portuguesa e os Emirados Árabes Unidos para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em Abu Dhabi, a 17 de janeiro de 2011, 15/XII (1.ª) — Aprova a

Convenção entre a República Portuguesa e o Reino da Noruega para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em Lisboa, a 10 de março de 2011, 16/XII (1.ª) — Aprova o Protocolo e o Protocolo Adicional, assinados em 7 de setembro de 2010, que alteram a Convenção entre a República Portuguesa e o Grão-Ducado do Luxemburgo para Evitar as Duplas Tributações e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre Rendimento e o Património e o Respetivo Protocolo, assinados em Bruxelas, a 25 de maio de 1999, 17/XII (1.ª) — Aprova a Convenção entre a República Portuguesa e a República do Panamá para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada na cidade do Panamá, a 27 de agosto de 2010, 18/XII (1.ª) — Aprova a Convenção entre a República Portuguesa e a República da Colômbia para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em Bogotá, em 30 de agosto de 2010, 19/XII (1.ª) — Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a Região Administrativa Especial de Hong Kong da República Popular da China para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinado em Hong Kong, em 22 de março de 2011, 20/XII (1.ª) — Aprova a Convenção entre a República Portuguesa e o Japão para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em Lisboa, em 19 de dezembro de 2011, e 22/XII (1.ª) — Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e o Estado do Qatar para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinado em Doha, em 12 de dezembro de 2011.

Foram rejeitados os projetos de resolução n.os

204/XII (1.ª) — Recomenda ao Governo a manutenção da autonomia de gestão dos portos comerciais nacionais (PS) e 227/XII (1.ª) — Exige a manutenção da gestão pública e autónoma dos portos portugueses (BE).

Foi rejeitado o inquérito parlamentar n.º 1/XII (1.ª) — Comissão eventual de inquérito parlamentar à gestão do Banco Português de Negócios pela CGD e à sua venda ao BIC (BE).

Foi aprovado o projeto de deliberação n.º 5/XII (1.ª) — Auditoria a realizar pelo Tribunal de Contas ao processo de nacionalização do BPN, Banco Português de Negócios, e ao processo que determinou a insolvência do BPP, Banco Privado Português, avaliando, nomeadamente, os custos já realizados e a realizar pelo Estado português (PCP).

Mereceu aprovação a proposta de resolução n.º 11/XII (1.ª) — Aprova, para adesão, uma Emenda ao Acordo relativo ao Fundo Monetário Internacional respeitante à Reforma do Diretório Executivo, adotada em conformidade com a Resolução n.º 66-2, de 15 de Dezembro de 2010, da Assembleia de Governadores do Fundo Monetário Internacional.

Foi aprovado o texto final, apresentado pela Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública, relativo à proposta de lei n.º 43/XII (1.ª) — Altera o Decreto-Lei n.º 95/2006, de 29 de maio, no que respeita à resolução dos contratos relativos a serviços financeiros prestados a consumidores celebrados através de meios de comunicação à distância e transpõe parcialmente para a ordem jurídica interna a Diretiva 2002/65/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de setembro de 2002, relativa à comercialização à distância de serviços financeiros prestados a consumidores.

Foi aprovado um parecer da Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação autorizando um Deputado do PS a prestar depoimento em tribunal.

Deu-se ainda conta da entrada na Mesa dos projetos de resolução n.

os 231 a 233/XII (1.ª).

O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 13 horas e 26 minutos.