I SÉRIE — NÚMERO 77

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O Sr. Altino Bessa (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quero começar por cumprimentá-lo e

aos Sr.as

e Srs. Deputados, bem como os peticionários que, hoje, aqui se encontram e todos aqueles que

subscreveram esta petição, em especial o Sr. Francisco José dos Santos Braz, e o próprio STAL.

A petição tem alguns pontos com os quais concordo, e subscrevo aquilo que é dito relativamente ao papel

que os milhares de trabalhadores têm tido no êxito e na obra invejável das autarquias locais, bem como o

papel destas na criação do emprego, direta e indiretamente, contribuindo, em muito, ao longo dos tempos,

para o combate ao desemprego.

É, aliás, por todos sobejamente conhecido que as autarquias contribuem para a economia e são

indispensáveis para o desenvolvimento local. Isto não está em causa. Nós defendemo-las e sabemos a

importância que têm as autarquias locais e os seus trabalhadores.

Relativamente àquilo que esta petição aqui nos traz (patente no seu próprio título, quando nos diz «Não à

redução de autarquias e de trabalhadores»), gostaria de começar por lembrar o Partido Socialista que a não

redução autarquias foi exatamente o contrário daquilo que o Partido Socialista assinou no Memorando da

troica,…

Vozes do CDS-PP: — Exatamente!

O Sr. Altino Bessa (CDS-PP): — … quando, nesse mesmo Memorando, se comprometeu a reduzir

significativamente essas entidades — e «essas entidades» prendiam-se com as juntas de freguesia e com os

municípios.

Vozes do CDS-PP: — Bem lembrado!

O Sr. Altino Bessa (CDS-PP): — Hoje, o Partido Socialista, mais uma vez, «bate em retirada» e

desresponsabiliza-se de tudo aquilo que assinou.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Altino Bessa (CDS-PP): — Hoje, mais uma vez, o Partido Socialista, depois de uma discussão

profunda daquilo que foi o Documento Verde e das várias propostas que foram colocadas em cima da mesa,

não apresentou uma única proposta, não apresentou uma única alternativa para que se pudesse fazer aquilo

que o próprio Partido Socialista assinou.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem! Essa é que é a verdade!

O Sr. Altino Bessa (CDS-PP): — A segunda parte desta petição fala em «não à redução do número de

trabalhadores». Ora, o mesmo Partido Socialista assinou no Memorando da troica a redução em 2% do

número de trabalhadores da administração local e da administração regional.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Altino Bessa (CDS-PP): — Mais uma vez, aqui, «assobia para o ar» e faz de conta que não tem

responsabilidade nenhuma nesta matéria. E, depois, fala-nos em critérios numéricos, redução cega das

autarquias locais, uma reorganização feita «a régua e esquadro»… Mas, é «a régua e esquadro» quando o

Documento Verde foi um documento aberto?! Quando a proposta de lei, que está qui nesta Assembleia para

ser discutida, afirma que a agregação constitui uma nova pessoa coletiva territorial, dispondo de uma única

sede e integrando o património, os recursos humanos, os direitos e as obrigações das freguesias agregadas?!

Aquilo que se pretende com os recursos humanos, com o pessoal, com os trabalhadores do setor da

administração local é que, através daquelas reformas que, eventualmente, agora, os funcionários vão tendo

neste setor, possamos atingir os 2%, aquilo com que nos comprometemos…

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — É com o despedimento!