I SÉRIE — NÚMERO 77

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O Sr. Luís fazenda (BE): — Sr. Presidente, Sr.as

Deputadas e Srs. Deputados: A extinção de freguesias —

prevista, mais uma vez, no Memorando assinado com a troica — tem-se traduzido numa trapalhada, que é

difícil a opinião pública seguir, e tem levantado um grande número de inquietações, não só nos autarcas da

Junta de Freguesia de Leça da Palmeira, que hoje temos aqui como peticionários, como em muitos mais

autarcas de outros pontos do País, que saúdo.

Essas naturais inquietações surgem, em primeiro lugar, porque se reduzem marcos de identidade das

populações e, também, porque os critérios são arbitrários — são critérios quilométricos! O Governo, através de

eufemismos, tentou vir dizer que não estão a extinguir freguesias mas, sim, a agregar freguesias, que

manterão todas as suas qualidades de relacionamento com os eleitores, com os cidadãos. No entanto, estão a

ser adotados critérios puramente administrativos, que partiram de uma consideração estatística negociada e

discutida — sabe-se lá como! — com a troica. Nada disto, até ao momento, faz qualquer sentido.

Por fim, inventou-se um último argumento, o da tentativa de criar economias de escala nas freguesias, em

particular nas freguesias urbanas. Esse argumento, então, não colhe de todo, porque não é com o percentual

de incentivo que o Governo se compromete com as autarquias que cria qualquer economia de escala.

Na verdade, o que houve aqui foi uma forma ínvia de tentar eliminar um conjunto bastante razoável —

muito mais de 1000 unidades administrativas — para fazer ver à troica que havia uma redução de unidades

administrativas, sem que isso viesse a tocar nos interesses consolidados dos municípios.

Portanto, há uma situação que é verdadeiramente um impasse e nada de benéfico resultará daqui para as

populações. Haverá uma maior centralização do poder local, o que é indesejável, e haverá o afastamento de

milhares de pessoas que hoje se preocupam com o bem comum, com a coisa pública, que participam nas

assembleias e juntas de freguesias e que se verão impossibilitadas de o fazer, sem que isto tenha qualquer

reflexo do ponto de vista da política orçamental.

Sr. Presidente e Srs. Deputados, como se sabe, o efeito das verbas que as freguesias gastam na sua

atividade é absolutamente irrisório e insignificante no conjunto da despesa pública e do Orçamento do Estado.

É um mau passo, é um passo dado em proveito de terceiros e é, efetivamente, mais um golpe na

democracia representativa e participativa do nosso País.

Portanto, acompanhamos as petições, as suas preocupações e vamos mais além: estaremos

absolutamente contra esta dita «reorganização administrativa», que não é mais do que um critério abstrato e

cego, pura e simplesmente para reduzir unidades administrativas para troica ver!

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Paula Santos.

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Saudamos, mais uma vez, os milhares de

pessoas que subscreveram estas duas petições que agora discutimos contra a extinção de freguesias.

Tal como os trabalhadores da administração local, as populações contestam as medidas que o Governo

quer impor, custe o que custar, para destruir o poder local democrático. Há muito que o Governo substituiu a

Constituição pelo pacto de agressão: é o autoritarismo e a prepotência que imperam para avançar com uma

reforma administrativa contra as populações, contra os trabalhadores, contra os autarcas e as decisões dos

órgãos autárquicos.

Para este Governo, as opiniões e os contributos só são válidos quando são coincidentes com os seus

objetivos;…

O Sr. João Oliveira (PCP): — Exato!

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — … caso contrário são rapidamente ignorados. Este é o entendimento de

democracia deste Governo.

Não vale a pena «tapar o Sol com a peneira»! A contestação é grande e abrangente, os autarcas dos

vários partidos, incluindo o PSD, o CDS e o PS, já tomaram publicamente várias posições contra a extinção de

freguesias.