25 DE FEVEREIRO DE 2012

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Como denunciámos, o Governo não pretende dignificar e valorizar as freguesias, contrariamente ao que

apregoa, mas, sim, extinguir milhares de freguesias, como comprova a sua proposta de lei. Mas com que

objetivo? Qual o ganho para o País e para as populações? Está mais do que provado que não são as

motivações de natureza económica, dada a irrelevância das transferências do Orçamento do Estado para as

freguesias. Então, quais são?

A extinção de milhares de freguesias traduzir-se-á num afastamento das populações do poder local

democrático, na diminuição da capacidade de resolução dos problemas e da representatividade dos interesses

e aspirações das populações, no aprofundamento das assimetrias, na redução da participação popular e na

redução de trabalhadores.

Em muitas localidades, após o encerramento de vários serviços públicos, resta apenas a junta de

freguesia. Portanto, extinguir freguesias significa dar um passo em frente na desertificação de algumas regiões

do País, desprotegendo as populações.

Vozes do PCP: — Muito bem!

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — O que o Governo prepara é um retrocesso sem precedentes no regime

democrático consagrado na nossa Constituição, reduzindo mais de 20 000 autarcas que trabalham para

melhorar as condições de vida das respetivas populações.

Não contam com o PCP para legitimar a extinção de freguesias!

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Altino Bessa.

O Sr. Altino Bessa (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Começo também por

cumprimentar os peticionários destas duas petições as petições n.os

64/XII e 69/XII, e agradecer todo o seu

contributo (também nós, CDS, tivemos o prazer de os receber). Agradeço ainda as centenas de moções que

recebemos das várias assembleias de freguesia e municipais, no sentido de melhorar a discussão do

Documento Verde.

Efetivamente, foi com esse contributo que se pretendeu apresentar uma lei que não fosse de «régua e

esquadro». O contributo de todas essas assembleias municipais e de freguesia, de todos os autarcas que

fizeram chegar as suas preocupações, faz com que a proposta que irá ser discutida para a semana sirva

melhor os interesses dos municípios e das populações,…

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Desde que sejam à medida da proposta do Governo!

O Sr. Altino Bessa (CDS-PP): — … porque deixa a essas mesmas populações, assembleias municipais e

câmaras municipais a possibilidade de agregarem as freguesias de acordo com o interesse local e das suas

populações.

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — E a autonomia?

O Sr. Altino Bessa (CDS-PP): — Nesta matéria, os autarcas têm uma responsabilidade acrescida, porque

têm de colaborar numa reforma global, que é abrangente, profunda e que tem como objetivo dignificar o poder

local, dar escala a estas novas entidades para que possam servir mais e melhor as populações e ser mais

racionais nos seus investimentos.

Protestos do Deputado do PCP Honório Novo.

Esta nova proposta de lei dá também, como sabem, uma majoração de 15% para as freguesias que se

agregarem. Isto, efetivamente, é um incentivo: o Governo propõe mais verbas para as freguesias que

seguirem este caminho, que ganhem escala e que possam fazer esse trabalho.