I SÉRIE — NÚMERO 77

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Protestos da Deputada do PCP Rita Rato.

Quanto ao maior partido da oposição, nada. Sim, relativamente àquele partido que comprometeu

internacionalmente o Estado português a encetar esta reforma, o que constatamos? Concorda, mas

discorda…! Ora discorda, mas concorda! Compromete-se, mas logo se descompromete.

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — «Diz o roto ao nu»…!

O Sr. Mário Magalhães (PSD): — Invoca o passado, mas esquece o futuro. Alude propostas, mas ninguém

as conhece. Do PS esperávamos determinação, frontalidade, clareza e responsabilidade!…

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Presidente (António Filipe): — Sr. Deputado, tem de concluir.

O Sr. Mário Magalhães (PSD): — Concluo já, Sr. Presidente.

Esta é uma oportunidade de fazer a reforma certa e de cumprir os compromissos que vocês negociaram e

assinaram. Mas ainda vêm a tempo. Os portugueses contam com isto.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Paula Santos para uma intervenção.

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Ouvimos agora o Sr. Deputado do

PSD falar na preservação da identidade, na preservação da freguesia.

O Sr. Mário Magalhães (PSD): — É verdade!

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Srs. Deputados do PSD, não enganem as pessoas! Não há nenhuma

freguesia que se mantenha sem o respetivo órgão autárquico! Não digam que não vai haver uma agregação

de freguesias, que não há nenhuma extinção porque a verdade é que não há nenhuma freguesia que se

mantenha sem representar diretamente a população e sem manter o seu órgão autárquico.

Falam em participação… Sr. Deputado, o que tivemos aqui, hoje, na discussão destas petições, foi uma

ampla participação, quer das populações quer dos trabalhadores, mostrando o seu descontentamento contra

esta reforma.

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Exatamente!

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Parece que só a maioria não percebe quais são as reivindicações por parte

dos autarcas, das freguesias e dos trabalhadores.

Aplausos do PCP.

Srs. Deputados, quero referir ainda que, como já dissemos, no entendimento de democracia dos Srs.

Deputados esta participação só é válida desde que se acatem as ordens do Governo, desde que seja a

participação seja concordante com o Governo, tanto que na proposta de lei o parecer da assembleia municipal

só tem valor se for de acordo com a proposta do Governo.

Vozes do PCP: — É verdade!