I SÉRIE — NÚMERO 77

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Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Srs. Deputados, terminámos o debate deste ponto da nossa ordem de

trabalhos. Os projetos de lei que acabámos de apreciar serão votados no período regimental, que se iniciará

às 12 horas.

Vamos passar à apreciação do projeto de resolução n.º 65/XII (1.ª) — Recomenda ao Governo que adote

mecanismos internos que façam depender a concessão de apoios públicos às pessoas coletivas e singulares

que promovam atividades no sector das artes do espetáculo e do audiovisual do recurso a uma percentagem

mínima de contratos de trabalho (PS), em conjunto com a apreciação, na generalidade, do projeto de lei n.º

78/XII (1.ª) — Condiciona a atribuição de subsídios e apoios públicos nas artes do espetáculo e do audiovisual

ao cumprimento das leis laborais, combatendo a precariedade (BE).

Para apresentar o projeto de resolução n.º 65/XII (1.ª), tem a palavra a Sr.ª Deputada Inês de Medeiros.

A Sr.ª Inês de Medeiros (PS): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Este projeto de resolução tem história no

sentido de que, na anterior Legislatura, conseguimos, nesta Câmara, pôr fim a uma injustiça que se verificava

há muitos anos relativamente a todos os trabalhadores da área do espetáculo e do audiovisual, fossem eles

artistas, técnicos, produtores ou difusores. E a grande injustiça era a de que, dada a realidade laboral destes

trabalhadores, nomeadamente a intermitência do trabalho ou o facto de trabalharem com múltiplos

empregadores, não havia nenhum regime laboral e de segurança social que lhes pudesse ser aplicado. Estas

pessoas, que eram trabalhadores por conta de outrem, trabalhavam em condições que as empurravam para a

situação de falsos recibos verdes.

Este diagnóstico foi feito, mas foram muitos anos de luta para que se conseguisse, por fim, começar a criar

uma legislação específica para todo este setor, que, relembro, não é um setor tão minoritário quanto parece.

Houve uma primeira tentativa em 2008, mas a parte da segurança social não estava ainda prevista, e, por

fim, na anterior Legislatura, mesmo no final, na última sessão, conseguimos aprovar, quase por unanimidade,

aliás, em muitos aspetos por unanimidade, o que foi uma grande vitória, o novo regime da segurança social

para estes profissionais.

Mas, como sempre, não basta, por vezes, fazer lei, é preciso garantir que essa lei é aplicada. E aqui, mais

uma vez, temos um obstáculo: ninguém está livre de cumprir a lei, mas há um problema de fiscalização da sua

aplicação, fiscalização, essa, muito difícil, se for a posteriori, porque estamos a falar de múltiplos

empregadores e de projetos de duração muito variável.

Neste sentido, nós, Partido Socialista, tínhamos proposto criar uma norma de fiscalização a priori, em

função dos apoios públicos, isto é, o dinheiro público só podia ser atribuído aos projetos culturais e criativos se

houvesse a garantia absoluta do cumprimento da legalidade. Infelizmente, esta nossa proposta foi chumbada

na especialidade, curiosa e incompreensivelmente, até pelos partidos à minha esquerda, alegando, em grande

parte, como argumento principal, que se tratava de matéria de regulamentação governamental. E a nossa

proposta de fiscalização prévia era a garantia de que a lei podia ser cumprida sem acrescentar burocracia,

dificuldade e, no fundo, desproteção destes trabalhadores.

Mal esta Legislatura começou, entendemos que devíamos atender às reclamações feitas na anterior

Legislatura e apresentámos um projeto de resolução onde, aí, sim, remetemos para o Governo uma

regulamentação que permita uma efetiva aplicação da lei. É este projeto de resolução que aqui trazemos,

muito simples, em que cada uma das instâncias que atribui os apoios pode fazer a sua regulamentação, o que,

aliás, foi também um dos argumentos apresentados para inviabilizar a nossa iniciativa na Legislatura anterior

— e, para quem tenha dúvidas, basta ver várias Atas dos debates que aqui foram feitos.

Entretanto, o Bloco de Esquerda, que, curiosamente, chumbou a lei que esteve em discussão, aparece

com um projeto de lei, mas, sobre este projeto do Bloco de Esquerda, penso que terei ocasião de me

pronunciar mais tarde.

Aplausos do PS.