25 DE FEVEREIRO DE 2012

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filiação, ou do seu substituto, procurando-se reconstituir os laços afetivos que decorrem da maternidade ou da

paternidade.

Não é por acaso que a lei permite a adoção por uma só pessoa, reconstituindo um dos vínculos, mas não

lhe retira a existência do outro.

E é por esta via que considero ser possível superar a relação de um casal homossexual com uma criança,

assumindo um deles a maternidade ou a paternidade e o outro um vínculo idêntico ao do apadrinhamento, de

modo a superar as situações de ausência daquele.

Ou seja, é possível dar resposta às questões com que hoje os casais homossexuais se confrontam na

relação com uma criança, sem que seja forçoso o recurso à adoção plena, no superior interesse da própria

criança.

Os Deputados do PS, Isabel Oneto — Renato Sampaio.

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Na reunião plenária de 24 de fevereiro de 2012, foram votados os projetos de lei n.os

126/XII (1.ª) (BE),

127/XII (1.ª) (BE) e 178/XII (1.ª) (Os Verdes), cujo objeto enquadra-se na temática social sobre a adoção civil

por casais do mesmo sexo. Ora, trata-se de uma temática que exige de todos os quadrantes políticos elevado

sentido de responsabilidade e, mais do que invocar preconceitos sociais, culturais, religiosos e morais,

devemos olhar para esta problemática à luz do Direito e da ética dos Direitos Humanos.

As questões de legitimidade que se levantam em torno destas iniciativas afiguram-se pertinentes,

particularmente, se atendermos ao nosso quadro jurídico-constitucional, aliás sobejamente evocado no corpo

das referidas iniciativas.

Como já se verificou nas manifestações coletivas e individuais da sociedade e, particularmente, na

expressão dos votos das Deputadas e dos Deputados de todos os partidos representados no Hemiciclo esta

questão é geradora de dinâmicas sociais e de uma exigência que desafia a lei da inércia. E é assim que se

constroem as mudanças necessárias, no quadro dos Direitos de cidadania, para conformar todos os cidadãos,

crianças e adultos, longe das discriminações que a Constituição da República Portuguesa rejeita.

Além disso, sobre a Declaração Universal dos Direitos Humanos, tal como disse José Saramago, esta

Declaração exige «em todos os foros o seu urgente cumprimento, sob pena, persistindo a passividade

coletiva, de vir a perder-se a própria noção de direito em matéria tão importante como a plena realização da

pessoa». De facto, o quadro jurídico internacional e da União Europeia, ao qual Portugal está

constitucionalmente vinculado, funda-se nestes princípios universais que devem, por sua vez, serem

observados nas políticas, nacionais, europeias e internacionais. O Nobel da Literatura adianta de forma

incisiva que os Direitos Humanos são um forte instrumento de ação política e «lutar pelos direitos humanos é,

em última análise, lutar pela democracia».

Particularmente, e à luz da Convenção sobre os Direitos da Criança, às crianças exige-se, devido à sua

natural vulnerabilidade, a necessidade de garantir proteção e atenção especiais que, nesta questão concreta,

devem ser observadas à luz do Direito e por quem o Estado lhe confia essa responsabilidade.

Portanto, conciliando as questões da Lei e da ética dos Direitos Humanos, esta temática está forçosamente

problematizada e, ante as questões que o problema suscita, terá de haver solução que obriga a uma aturada

reflexão e fundamentação, de modo a ser o mais rigorosa e conciliadora possível.

Sem prejuízo do meu pensamento individual, o Partido Socialista, pelo qual fui eleito, não inscreveu nas

suas linhas programáticas esta temática, embora tenha havido muita reflexão junto dos seus militantes e

simpatizantes, situação que o impele a encontrar a oportunidade mais adequada para o fazer nos próximos

tempos.

Assim, por todas as razões acima referidas, abstive-me.

O Deputado do PS, Jacinto Serrão.

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