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I SÉRIE — NÚMERO 79

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O Sr. Luís Montenegro (PSD): — E, Sr. Ministro, precisamente porque este é também um debate sobre o

sentido de responsabilidade e sobre o sentido de compromisso,…

A Sr.ª Presidente: — Queira terminar, Sr. Deputado.

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — … quero perguntar-lhe, sem perder aquele que é o compromisso deste

Governo, se está, ou não, disponível para ouvir os contributos de todos, de todos os que têm propostas,

mesmo daqueles que chegam a este debate com uma proposta igual a esta folha: uma folha em branco. É

porque a proposta do Partido Socialista para a reorganização do mapa territorial das freguesias, em Portugal,

é uma folha em branco.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Sr. Ministro, está disponível para ver a folha que o Partido Socialista tem a apresentar ao País?

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares.

O Sr. Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares: — Sr.ª Presidente, começo por responder ao Sr.

Deputado António Filipe, dizendo o seguinte: o Sr. Deputado sabe objetivamente que não há extinção de

freguesias; existe, sim, agregação de freguesias.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Leia o seu discurso!

O Sr. Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares: — O senhor sabe que o nosso objetivo não é o

de atacar o poder local; pelo contrário, é o de valorizá-lo! E bem sabe o Sr. Deputado, pois tem sido autarca, a

importância que tem, num momento como aquele que estamos a viver, o fortalecimento do poder local, o seu

modelo de organização e o seu modelo de gestão.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Dê lá uma razão para a extinção!

O Sr. Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares: — Sr. Deputado Mota Andrade, há uma coisa

que o Sr. Deputado não pode dizer: é que o senhor ou o Partido Socialista tenham sido surpreendidos, em

algum momento, pelas propostas do Governo.

Importa ainda referir que, quando o senhor diz que levámos seis meses para compreender, eu poderia

dizer, seguindo o seu exemplo, que os senhores andam há seis anos a falar, porque este tem sido o vosso

objetivo.

Mas há uma diferença entre aquilo que é o conhecimento da realidade e a coragem para tomar decisões.

No entanto, distingo o Partido Socialista de todos os outros partidos da oposição, pela importância que tem,

pois é o segundo maior partido com peso no poder local. Sabemos, aliás, que um dos primeiros concelhos do

País a aplicar os critérios que, hoje, estamos a aprovar, depois de três anos de profundo trabalho, é uma

autarquia liderada por um autarca socialista, que é a capital do nosso País!…

Quer dizer, para o Partido Socialista, a aplicação dos critérios, em Lisboa, é boa, porque nem o trabalho foi

vosso nem a coragem de tomar as decisões foi vossa… É que é disso que se trata: da coragem para tomar

decisões.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

E saiba, quando me pergunta em que estudos foram baseadas as nossas posições, que esses estudos são

públicos — o Livro Verde foi disso um exemplo.

Agora, pergunto: e as vossas indecisões foram baseadas em quê, Sr. Deputado?

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