2 DE MARÇO DE 2012

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Trata-se de uma pretensa reforma que o Governo quer fazer de forma obstinada, apenas focado nos

números, com uma calculadora, a compasso, a régua e esquadro, esquecendo-se do que consideramos

essencial: uma nova lei eleitoral autárquica, a definição da composição dos órgãos autárquicos e dos seus

meios e competências.

Aplausos do PS.

É, pois, uma meia reforma que vem, apenas e tão-só, forçar a uma redução cega do número de freguesias,

baseada em critérios quantitativos, que conduzirá, somente, ao enfraquecimento da democracia local e ao

afastamento dos cidadãos.

Sr.as

e Srs. Deputados, a garantia constitucional da autonomia local não inclui um direito de cada autarquia

à manutenção da sua própria existência ou dos seus limites territoriais, porque a lei pode modificar as

fronteiras, criar novas autarquias por cisão ou fusão de outras, extingui-las por divisão ou incorporação em

outras, mas o ponto é que não o faça de forma arbitrária ou desnecessária.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. Mota Andrade (PS): — A reforma da administração local é uma reforma necessária, sim. O Partido

Socialista há muito tempo que a defende. Uma reforma que, face às novas realidades e aos novos desafios

que as nossas autarquias enfrentam, reveja os seus meios e competências, permitindo uma melhor resposta

às necessidades dos cidadãos. Uma reforma que, aumentando a eficiência, reforce a prestação do serviço

público, que seja capaz de encontrar um modo de organização administrativa mais eficiente e que seja

consequência de uma profunda reflexão sobre o território e da resposta à questão de saber se a organização

que existe é a que melhor serve as populações.

Trinta anos de poder local democrático permitiram concluir a fase das infraestruturas, impondo-se, neste

momento, a revisão das suas atribuições, das suas competências e o seu modo de funcionamento.

Mas o ponto de partida não é a reorganização territorial, o ponto de partida não é um novo mapa

autárquico. Não! A base, o fio condutor, deve ser uma nova lei eleitoral autárquica, na senda, aliás, do desafio

feito em julho pelo Secretário-Geral do Partido Socialista ao PSD, ao fim de quase uma década de promessas

não cumpridas.

Aplausos do PS.

Sr. Deputado Luís Montenegro, sobre coragem das decisões, lembra-se V. Ex.ª de, há seis anos, quando

acordaram, assinaram e não cumpriram um projeto para a nova lei eleitoral autárquica?

Aplausos do PS.

Sobre coragem, Sr. Deputado, sobre honrar os compromissos estamos falados!

O Sr. Deputado Hélder Amaral disse que o anterior governo estava a estudar uma reorganização territorial.

É verdade! Estava a fazê-lo, sim, e iniciou um processo de discussão pública em conjunto com a ANAFRE, em

conjunto com a Associação Nacional de Municípios Portugueses, em conjunto com várias universidades do

País. De forma a quê, Sr. Deputado? De forma a conseguir um conjunto de critérios que viabilizassem, em

consenso, uma nova lei-quadro.

Aplausos do PS.

A base, o fio condutor, deve, pois, ser uma nova lei eleitoral autárquica que permita a clarificação de

funções, a verdade eleitoral e a transparência na governação pública.

Queremos um modelo mais transparente e coerente e só depois de definida a composição dos diferentes

órgãos autárquicos fará sentido a revisão das novas atribuições, competências e meios financeiros, bem como