I SÉRIE — NÚMERO 79

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Esta lei tem princípios muito claros e muitos definidos: a preservação da entidade histórica, cultural e social

das comunidades locais; a participação das autarquias locais na concretização da reorganização

administrativa dos respetivos territórios; flexibilidade no desenho de soluções concretas de reorganização

administrativa territorial autárquica; e estímulo à reorganização administrativa do território dos municípios.

Esta é, efetivamente, uma lei que serve melhor as populações!

O CDS participou amplamente neste debate, promoveu inúmeros debates nacionais, distritais, concelhios e

até de freguesia. Esta foi sempre a nossa posição, de grande responsabilidade. Não nos furtamos à

discussão, ao contrário de muitos outros, que nem aos debates compareceram, e esse começou desde logo a

ser um sinal negativo que alguns partidos começaram a dar, não se querendo envolver na discussão.

Prova disso é que, chegados aqui, pudemos confirmar que a postura do Partido Socialista foi a de não se

envolver de nenhuma forma nesta discussão. Hoje podemos afirmar que o Partido Socialista é um partido

refém do seu tacticismo político, que abandona claramente os compromissos que negociou e assumiu no

âmbito do programa de assistência económica e financeira. Com efeito, o Memorando de Entendimento

compromete o Estado português a «reduzir significativamente o número de autarquias com efeitos para o

próximo ciclo eleitoral local», e aquilo com que o Partido Socialista se comprometeu não está a cumprir.

Felizmente nem todos pensam da mesma forma no Partido Socialista. Gostaria, pois, de recordar palavras

do anterior Presidente do Partido Socialista Almeida Santos: «Nos tempos atuais, não se justifica a existência

de 308 municípios» e propôs a sua redução, o que permitiria uma poupança brutal que seria usada em favor

dos cidadãos. Propôs ainda «a redução do número de municípios, porque há freguesias com meia dúzia de

eleitores, e isso não se justifica no mundo em que as comunicações são rapidíssimas».

Também António Costa, enquanto Ministro da Administração Interna, disse: «Tem de se acabar o tabu das

fusões das freguesias e municípios». Mas, pelos vistos, o tabu ainda não acabou no Partido Socialista.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Altino Bessa (CDS-PP): — O Programa do Partido Socialista nas últimas eleições legislativas

também dizia o seguinte: «O governo do PS já tomou a iniciativa de lançar um amplo debate público sobre a

reorganização do poder local, em particular ao nível das freguesias.». Andam a debater isto há tantos anos e

não têm uma única ideia, não têm uma única opinião, não têm uma única alternativa a esta promessa!

Aplausos do CDS-PP.

Ainda hoje fomos confrontados na comunicação social com o seguinte: «PS vota contra reforma autárquica

e descola mais do Memorando da troica.» Eu diria que esta é a primeira grande traição desta liderança do PS

à liderança anterior de José Sócrates.

Perante isto, o PS de José Seguro argumenta que a discussão começou pelo sítio errado, que o «fio

condutor» devia ter sido a lei eleitoral. Mas como é que o «fio condutor» poderia ser a lei eleitoral quando nós

queremos — e, pelos vistos, os senhores também — que as assembleias municipais tenham mais autonomia

e maior poder de fiscalização? Se nós não fizermos a reorganização administrativa do território como é que

vamos saber, como vão ficar essas assembleias municipais?

Esse é um argumento falacioso e apenas tático de alguém que aposta a sua liderança nestas próximas

eleições e não se quer comprometer porque pensa que isto lhe pode trazer consequências. Mas nós não

fugimos ao debate, Sr. Deputado Mota Andrade, e vamos assumir as nossas responsabilidades, quer os

senhores queiram, quer não.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

O Sr. Mota Andrade (PS): — Não sabe do que está a falar!

A Sr.ª Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Abreu Amorim.