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I SÉRIE — NÚMERO 79

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papel de intervenção das autarquias locais é enganar as pessoas, é faltar à verdade. E avançar com esta

reforma, nestes moldes, e com o espírito que encerra, é apenas impedir cada vez mais os contribuintes de

terem acesso direto aos órgãos do poder e caminhar no sentido de uma gestão pública mais opaca, menos

eficiente e muito, mas muito distante dos cidadãos.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Muito bem!

A Sr.ª Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Filipe Soares.

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr.ª Presidente, Sr.a e Srs. Membros do Governo, Sr.

as e Srs.

Deputados: Neste debate sobre a reorganização administrativa, podemos já tirar algumas conclusões sobre as

diversas intervenções que tivemos nesta Assembleia.

A primeira conclusão, aquela que é mais importante, é que o Governo não acredita na sua proposta e por

isso não a defende, não respondeu a nenhuma das perguntas que foram colocadas sobre a proposta que

trouxe a debate e por isso não a defende, porque ela não é argumentativamente defensável.

Por parte das bancadas que apoiam o Governo, o PSD falou mais de 10 minutos sem dizer uma palavra,

uma única que fosse, sobre a proposta que apoia. Falou sobre tudo e mais alguma coisa, menos sobre a

política concreta.

Em abono da verdade, digamos que o CDS foi o único partido que tentou trazer algum debate sério a esta

matéria, sem sucesso, porque não há argumentação que explique esta prepotência do Governo. Tentou, mas

não conseguiu.

O que percebemos deste debate é que quem não tem argumentos utiliza a força. Por isso, se falta a

racionalidade, se falta a razão, impõe-se pela força, pela prepotência, a vontade do Governo. Prepotência

sobre as freguesias, num claro desprezo sobre o poder local, mas também prepotência sobre as populações,

num desprezo sobre aquilo que é fundamental às pessoas, que é a sua identidade.

O Governo não valoriza isso, até faz algum jogo de insulto às populações sobre as propostas que põe em

cima da mesa.

Extinguem-se freguesias, mas afinal o Governo diz que não desaparecem os nomes! Criam-se uniões,

uniões de várias freguesias, mas perde-se a identidade que une as pessoas às suas terras, e essa está muito

acima da vontade do Governo!

Diz-nos ainda que as freguesias até poderão falar, desde que, claro, não contrariem a vontade do Governo.

Extinguem-se a bem, fundindo-se com outras freguesias, ou extinguem-se a mal, porque o Governo impõe que

assim seja!

E pergunta-se alguma coisa às assembleias municipais? Pergunta-se apenas o seguinte: as assembleias

municipais dizem «sim, Sr. Ministro» ou é preciso que o Ministro imponha que elas digam que sim à vontade

do Governo?!

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Muito bem!

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Esta é a visão democrática do Governo, que diz às freguesias e às

assembleias municipais «ou estão connosco ou nós, pela força, vamos fazer com que vocês cumpram a nossa

vontade»!

Não há democracia nesta escolha, não há política nem argumentação que não seja a do ataque às

populações, às suas identidades, através deste ataque ao poder local!

O Governo tentou trazer aqui um quadro a preto e branco. Por um lado, diz que estamos do lado da

modernidade e quem está contra nós está do lado do imobilismo, mas, por outro lado, o que percebemos é

que para este Governo modernidade é sinónimo de prepotência. Por isso, o que se debate hoje é se estamos

do lado da democracia ou se estamos do lado da prepotência do Governo.

O que o Bloco de Esquerda trouxe a este debate foi estar do lado da democracia, da vontade das pessoas,

porque não há imobilismo em quem ouve a vontade das populações. Elas sabem bem o que querem, e o

poder local foi feito para elas, foi feito para as servir à medida das suas necessidades. Se elas disserem que

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