I SÉRIE — NÚMERO 79

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Vamos, então, dar início ao segundo ponto da ordem do dia, que consiste na discussão, conjunta e na

generalidade, da proposta de lei n.º 44/XII (1.ª) — Aprova o regime jurídico da reorganização administrativa

territorial autárquica, e do projeto de lei n.º 163/XII (1.ª) — Define o regime de audição e participação das

autarquias locais e populações no processo legislativo de criação, extinção, fusão e modificação de autarquias

locais, procede à primeira alteração à Lei n.º 17/2003, de 4 de junho, e procede à terceira alteração à Lei

Orgânica n.º 4/2000, de 24 de agosto (BE).

Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares.

O Sr. Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares (Miguel Relvas): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs.

Deputados: A Assembleia da República discute hoje a proposta de lei da reorganização administrativa

territorial autárquica. Este eixo da reforma da administração local promove a coesão territorial e o

desenvolvimento local; alarga as atribuições das freguesias e dos correspondentes recursos; aprofunda e

dignifica a capacidade de intervenção das juntas de freguesia; melhora os serviços públicos de proximidade;

racionaliza gastos e promove ganhos de escala. Estes objetivos, bem definidos para o poder local, inscrevem-

se numa mudança mais vasta e ambiciosa.

O Governo está a concretizar em todas as dimensões do Estado, da sociedade e da economia uma

profunda mudança das estruturas, uma mudança como nunca aconteceu na nossa História recente; mas

estamos a fazê-la para reforçar Portugal e melhorar a qualidade dos serviços públicos prestados às

populações.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares: — O nosso compromisso de reorganizar o

Estado tem como objetivo fortalecer o País. Isso significa que o programa de reformas pretende que o Estado

continue a garantir não apenas o acesso aos serviços públicos, mas também as suas qualidade e

sustentabilidade. É isso que nos motiva: governar para uma mudança que tem como objetivo melhorar a vida

concreta dos portugueses.

Não estamos presos aos doces dogmas do passado e não somos reféns do tacticismo político.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Temos uma visão política reformista e inconformista. Acreditamos que o Estado pode, e deve, prestar

serviços de excelência num quadro global de liberdade — liberdade económica, liberdade de propriedade,

liberdade de comércio, liberdade de emprego e liberdade de escolha. A construção desta sociedade de

liberdades implica não apenas a reorganização do Estado, mas, acima de tudo, a sua valorização. É por isso

que o conjunto das reformas estruturais tem como objetivo supremo melhorar a qualidade das políticas

públicas. Como? Desbloqueando procedimentos, revitalizando o tecido produtivo, libertando recursos e

ganhando escala.

A nossa vocação reformista está ao serviço dos portugueses, porque acreditamos no desenvolvimento

económico como um valor político e social que potencia o progresso coletivo. Sem reformas estaríamos a

condenar os portugueses ao ciclo vicioso da austeridade e do empobrecimento.

Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: A reforma da administração local promove a coesão e a

competitividade territoriais através do aprofundamento do municipalismo, dentro de uma lógica genuinamente

descentralizadora e tendo em conta as realidades demográficas, sociais e económicas.

A construção de um Estado eficaz não é confundível com um Estado mínimo.

O nosso compromisso é com o fortalecimento do Estado para servir melhor os Portugueses.

Por isso, a reforma da administração local traduz uma visão transversal a todas as áreas da governação, o

que exige encontrar os níveis adequados da administração que, de forma mais eficiente e mais eficaz, podem

garantir a prestação dos serviços públicos.

É uma reforma que está a ser construída com os autarcas e não contra os autarcas, com as pessoas e não

contra as pessoas e, também por isso, as populações precisam que os eleitos locais se assumam como