2 DE MARÇO DE 2012

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A metodologia que o Governo propõe deixa claro que só contam as posições coincidentes com as suas

pretensões, caso contrário são deitadas para o «caixote do lixo».

Mas introduzem mais um elemento de chantagem: a majoração de 15% do orçamento da futura freguesia,

para aquelas que se juntarem voluntariamente.

A proposta apresentada não salvaguarda as especificidades e a identidade das freguesias, não tem em

conta a realidade de cada uma e reduz significativamente a participação popular.

Não são os aspetos de natureza económica que motivam a extinção de freguesias, dado o seu diminuto

peso no Orçamento do Estado, mas, sim, o empobrecimento do regime democrático. Os autarcas dão voz aos

anseios e às reivindicações das populações, tornando-se incómodos para os governantes. É exatamente esta

realidade que o Governo quer liquidar.

Apesar de o Governo fazer crer que este processo vai continuar, podem contar com a luta das populações,

dos trabalhadores e dos autarcas para dar combate a estas medidas e defender as freguesias, a dignificação e

a valorização do poder local democrático.

A Sr.ª Presidente: — Queira terminar, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Estou a terminar, Sr.ª Presidente.

O descontentamento cresce de norte a sul do País.

O PCP assume a sua posição ao lado das populações, dos trabalhadores e dos autarcas, que lutam e dão

combate à destruição do poder local democrático. Defendemos o aprofundamento dos princípios

constitucionais conquistados pelo povo, o reforço do poder local democrático e a melhoria da qualidade de

vida das populações.

Não legitimaremos a extinção de freguesias!

Aplausos do PCP.

A Sr.ª Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Ferreira.

O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Estamos no fim do debate, mas

há um dado curioso nesta discussão que Os Verdes não podem deixar passar em branco. É que a proposta do

Governo é tão boa, tão boa, que o Governo, o PSD e o CDS não querem ficar com a paternidade da reforma e

hoje mais não fizeram do que dizer assim: «A reforma é boa, mas a culpa é do Partido Socialista, que assinou

o Memorando». E a proposta é tão boa, tão boa, que o PSD e o CDS, hoje, até agiram como se nada tivessem

a ver com o Memorando de Entendimento que foi assinado com a troica.

Ora, se a proposta fosse boa, não era necessário atribuir culpas a ninguém e até se reivindicava a

paternidade da «obra»!

Quando falamos de reformas, creio que a primeira questão que deve ser colocada é a sua motivação, ou

seja, o que é que dá origem a essa reforma. E a origem ou a motivação de qualquer reforma, se for séria, terá

de ser o interesse das populações, não pode ser outra. O interesse dos cidadãos tem de ser o «farol»

orientador de qualquer reforma, porque, se assim não for, meus senhores, o melhor é ficarmos quietos, uma

vez que, para pior, já basta assim. Se não se pretende melhorar a qualidade de vida das pessoas, pelo menos

que não se complique, que não se piore.

O que se percebe desta proposta é que o interesse das pessoas não foi, sequer, considerado. E não foi

considerado, porque a motivação desta proposta é, exclusivamente, a redução do número de autarquias e, por

essa via, poupar dinheiro, mesmo que isso implique sacrifícios e dificulte, ainda mais, a vida das populações.

Mas isto, agora, para o Governo, não interessa nada, o que interessa é a troica.

O mais grave e que, porventura, até poderá chocar mais os portugueses é o facto de serem as freguesias e

as câmaras municipais os órgãos de poder que melhor investem o dinheiro dos contribuintes e os únicos que

conhecem uma parte substancial da realidade social e que, além disso, têm capacidade para chegar de forma

direta àqueles que, efetivamente, contribuem para os cofres do Estado.

Lembramos que, com 10% das receitas totais do Estado, são as autarquias que asseguram quase 50% do

investimento público. Portanto, dizer-se, como se diz, que o objetivo desta reforma não é o de menorizar o