3 DE MARÇO DE 2012

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O Sr. Marcos Perestrello (PS): — Sr.ª Presidente, é para informar que apresentarei uma declaração de

voto.

A Sr.ª Presidente: — O Sr. Deputado Rui Jorge Santos pediu a palavra para o mesmo efeito?

O Sr. Rui Jorge Santos (PS): — Sim, Sr.ª Presidente.

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Seabra.

O Sr. Manuel Seabra (PS): — Sr.ª Presidente, é para o mesmo efeito.

O Sr. Sérgio Sousa Pinto (PS): — Sr.ª Presidente, peço a palavra para anunciar que eu próprio e a Sr.ª

Deputada Isabel Alves Moreira iremos apresentar uma declaração de voto.

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Campos.

O Sr. Paulo Campos (PS): — É para o mesmo efeito, Sr.ª Presidente.

A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, temos os registos dos anúncios das declarações de voto concluídos.

Passamos à votação, na generalidade, do projeto de lei n.º 163/XII (1.ª) — Define o regime de audição e

participação das autarquias locais e populações no processo legislativo de criação, extinção, fusão e

modificação de autarquias locais, procede à primeira alteração à Lei n.º 17/2003, de 4 de junho, e procede à

terceira alteração à Lei Orgânica n.º 4/2000, de 24 de agosto (BE).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes

e votos a favor do BE.

Vamos votar o requerimento, apresentado pelo PSD e PS, solicitando a baixa à Comissão de Ambiente,

Ordenamento do Território e Poder Local, sem votação, pelo prazo de 30 dias, do projeto de lei n.º 120/XII (1.ª)

— Reorganização administrativa de Lisboa (PSD e PS).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Dado o resultado da votação, o projeto de lei baixa à 11.ª Comissão, sem votação, por 30 dias.

Srs. Deputados, relativamente aos projetos de lei n.os

164/XII (1.ª) — Reorganização administrativa de

Lisboa (CDS-PP), 183/XII (1.ª) — Cria a freguesia do Parque das Nações, no concelho de Lisboa (BE), e

184/XII (1.ª) — Cria a freguesia de Telheiras, no concelho de Lisboa (BE), foram apresentados três

requerimentos, o primeiro pelo CDS-PP e relativo ao projeto de lei n.º 164/XII (1.ª) e os outros dois pelo BE e

relativos aos projetos de lei n.os

183 e 184/XII (1.ª), solicitando a baixa à Comissão do Ambiente, Ordenamento

do Território e Poder Local, sem votação, pelo prazo de 90 dias.

Não havendo objeções, vamos votar, em conjunto, os três requerimentos.

Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade.

Assim sendo, os três projetos de lei baixam à 11.ª Comissão, sem votação, por 90 dias.

Passamos à votação, na generalidade, da proposta de lei n.º 42/XII (1.ª) — Aprova a lei-quadro das

fundações e altera o Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47 344, de 25 de novembro de 1966.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP,

do BE e de Os Verdes.

Este diploma baixa à 1.ª Comissão.