I SÉRIE — NÚMERO 80

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Esse acordo representa o culminar de um trajeto de endividamento do País e descalabro das contas

públicas que levou a dívida pública portuguesa a passar de cerca de 90 000 milhões de euros em 2005 para

mais de 160 000 milhões de euros no final de 2010, e a défices das contas públicas sucessivamente revistos

em alta e que chegaram a atingir mais de 10% no ano eleitoral de 2009, não tendo havido correção que se

visse no ano subsequente, apesar dos vários pacotes de austeridade implementados entre janeiro de 2010 e

março de 2011.

Como contrapartida desse financiamento, o compromisso a que Portugal se vinculou, vertido num

documento exaustivo denominado «Memorando de Entendimento sobre as Condicionalidades de Política

Económica», também designado vulgarmente por Memorando da troica, obriga o Estado português a cumprir

com um conjunto detalhado de medidas e reformas nos mais variados sectores de atividade e

transversalmente ao próprio aparelho de Estado.

Também a reforma da organização administrativa do território foi um dos objetivos a que Portugal se

comprometeu nesse Acordo negociado e firmado pelo Governo da República com as instâncias internacionais

acima mencionadas e a cujo cumprimento o atual Governo tem de dar saída.

Em concreto, o ponto 3.44 do dito Memorando estabelece como compromisso: «Reorganizar a estrutura da

administração local. Existem atualmente 308 municípios e 4259 freguesias. Até Julho de 2012, o Governo

desenvolverá um plano de consolidação para reorganizar e reduzir significativamente o número destas

entidades. O Governo implementará estes planos, baseado num acordo com a CE e o FMI. Estas alterações,

que deverão entrar em vigor no próximo ciclo eleitoral local, reforçarão a prestação do serviço público,

aumentarão a eficiência e reduzirão custos.»

Feito este enquadramento, importa dizer que os Deputados do PSD abaixo assinados votaram

favoravelmente, na generalidade, a proposta de lei n.º 44/XII (1.ª), que aprova o regime jurídico da

reorganização administrativa territorial autárquica, tendo em conta o superior interesse nacional e o

pragmatismo de quem está consciente que ou o Estado cumpre aquilo a que se comprometeu ou

imediatamente as tranches trimestrais de financiamento à economia serão interrompidas, como facilmente se

percebe pelos episódios vários a que se tem assistido noutros países que estão igualmente sob planos

internacionais de assistência financeira.

Sem embargo, os Deputados signatários conhecem a realidade do País, e em particular o distrito de Braga

nos seus 14 concelhos e o distrito de Castelo Branco nos seus 11 concelhos.

Tendo perfeita consciência do impacto que esta reforma em concreto pode ter naquilo que são os

interesses das populações e o papel fundamental desempenhado pelas juntas de freguesia enquanto órgão

político-administrativo mais próximo dos cidadãos, os Deputados Nuno Reis e Carlos São Martinho acabam

por votar a favor desta proposta, na generalidade, considerando que, dos contactos que foram mantidos tanto

com a Direção do Grupo Parlamentar do PSD como com os membros do Governo, responsáveis pela proposta

de lei em causa, foi admitida a possibilidade de, na discussão desta proposta de lei na especialidade, serem

introduzidas alterações, nomeadamente nos níveis de enquadramento dos municípios (artigo 4.º) e nos

parâmetros de agregação (artigo 5.º), alterações que os ora declarantes não deixarão de propor e apoiar por

considerar que são fundamentais para que se continue a promover a coerência do território nacional, a coesão

e o desenvolvimento das suas comunidades.

A evolução que a proposta de lei n.º 44/XII (1.ª), que aprova o regime jurídico da reorganização

administrativa territorial autárquica, venha a ter, na especialidade, em particular no que às alterações que

serão propostas pelos declarantes diz respeito, será ainda crucial para a posição definitiva a adotar pelos

signatários na votação final global.

Uma última nota para verberar a atitude irresponsável do Partido Socialista. Comprometer o futuro do País,

negociar e assumir um Acordo para o tentar resgatar, decidir não cumprir o Memorando nesta ou naquela

vertente eleitoralmente menos popular e nem sequer apresentar uma alternativa que fosse a esta reforma em

concreto é bem demonstrativo da forma de estar na política daqueles que conduziram o País ao ponto em que

se encontra. Quem critica mas não apresenta nenhuma alternativa não é digno da confiança dos portugueses.

Os Deputados do PSD, Nuno Reis — Carlos São Martinho.

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