3 DE MARÇO DE 2012

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O Deputado do PS, Marcos Perestrello.

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No seguimento do acordo estabelecido entre o Estado português e a comissão conjunta da União

Europeia, Banco Central Europeu e Fundo Monetário Internacional, vulgo comissão da troica, apresentou o

Governo português a proposta de lei n.º 44/XII (1.ª), de reorganização administrativa do território a nível

autárquico.

Esta proposta de lei, referindo-se em exclusivo à reorganização das freguesias do País, apresenta desde

logo, à partida, essa mesma insuficiência, uma vez que, em meu entender, se justificava uma intervenção aos

diferentes níveis da administração autárquica, designadamente reorientando os territórios para níveis mais

elevados de otimização dos escassos recursos existentes. Assim, ter-se-ia justificado uma intervenção na

congregação de municípios e desagregação de municípios — consoante as especificidades concretas locais

— a par, de um igual redesenho do território das juntas de freguesias do País, manifestamente em número

superior ao aconselhável para uma justa e eficaz administração local.

Igualmente teria sido desejável, que se aproveitasse as sinergias que este movimento reformador pode

provocar para, de uma vez por todas, se resolver de forma satisfatória a perfeita inutilidade que são as atuais

juntas metropolitanas, substituindo-as, por verdadeiras autarquias de nível intermédio e com legitimidade

democrática direta.

Ora, esta proposta de lei do Governo, tem desde logo à partida o seu primeiro pecado original por se limitar

a procurar mexer exclusivamente no território das freguesias do País, numa mera lógica da sua diminuição

quantitativa, com critérios pouco claros, práticos e convincentes. Trata-se, portanto, de uma má lei.

Contudo, não podem os diversos atores políticos, e em particular os Deputados eleitos pelo principal

partido da oposição, o PS, ignorar, que, independentemente da sua opinião negativa, face ao documento do

Governo, se está perante um processo de reforma que irá, certamente, ter impactos profundos no futuro do

País, pelo que, sendo o PS um partido de poder, não pode, nem deve, eximir-se de procurar por todos os

meios, e dada a inevitabilidade desta reforma, influenciar, de um modo impressivo, o seu processo,

precisamente para impedir que o País possa ficar servido, deficientemente, por uma lei que poderá formatar o

futuro do território durante as próximas décadas.

O Partido Socialista sempre foi o partido mais reformador e progressista do nosso País. A história do

Portugal democrático está, indelevelmente, ligada ao PS. A grande reforma da saúde, que foi a criação do

SNS, a introdução do passe social para os transportes públicos, a aposta na rede do pré-escolar, as recentes

reformas da segurança social, do Novo Regime do Arrendamento Urbano, das leis do trabalho ou mesmo a

reforma do Regimento da Assembleia da República têm a chancela do PS e constituem parte do nosso

património genético.

Ao optar por não intervir de um modo alternativo neste processo de reforma, o PS corre o risco de,

erradamente, transmitir aos portugueses a ideia de que está contra a reorganização do território autárquico ou,

em alternativa, de transmitir a impressão de que não intervém porque poderá recear uma perda momentânea

de popularidade junto dos sectores mais conservacionistas e muito mobilizados contra, em meu entender,

qualquer reforma.

Ao optar por não intervir, o PS corre o risco de, erradamente, ser interpretado como um partido desgarrado

e de, não obstante ter impulsionado um processo de descentralização no concelho de Lisboa e de estar a

preparar um outro no concelho da Amadora, não possuir um pensamento estratégico sobre uma reforma

necessária, tão reclamada no passado recente por dirigentes e governantes do Partido Socialista, que, dada a

atual maioria parlamentar, não deixará de ser feita.

O Partido Socialista, com esta posição passiva, poderá ser confundido com a tradicional postura imobilista

e conservadora do Partido Comunista e está a desperdiçar uma excelente oportunidade de obrigar o Governo

a um amplo e profundo debate contraditório, entre aquilo que o PS defende e o proposto pelo Governo,

podendo, em meu entender, obrigar a atual maioria de direita a recuar ainda mais e a aprovar uma reforma o

mais justa possível, tendo em conta que, a política é, na sua maior parte das vezes em democracia, a arte do

possível.