3 DE MARÇO DE 2012
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Sublinhando ainda que:
— concordo com uma reforma do poder local integrada, coerente e participada;
— para tal, há que aplicar uma metodologia que analise em conjunto uma nova lei eleitoral autárquica, uma
nova lei de atribuições e competências das autarquias, uma nova lei de financiamento e só depois deve ser
feita uma nova lei de reordenamento do território;
— a proposta apresentada pelo Governo é cega, autista e contra as populações;
— no fundo, o Governo finge querer uma reforma, mas tudo faz para que tal não venha a suceder;
— as populações e as autarquias locais devem ter uma opinião determinante na reorganização
administrativa autárquica.
Por tudo o exposto e em consciência e coerência, face ao meu presente e passado como autarca, assumi
votar contra esta proposta.
Não sou contra uma verdadeira e coerente reforma do poder local.
Tenho a esperança que, num outro tempo, o Partido Socialista possa, em conjunto com outros partidos que
queiram verdadeiramente um poder local autárquico capaz de prestar de forma efetiva serviços de qualidade
às populações, contribuindo para que estas tenham uma resposta efetiva aos seus anseios, às suas
preocupações e às suas necessidades, promover um consenso alargado em Portugal para este pacote de
reformas de que tanto necessitamos.
O Deputado do PS, Rui Jorge Santos.
——
Acompanhei o sentido de voto — contra — do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, porque entendo
que há razões suficientes que justificam esse voto. Mas um voto de abstenção talvez expressasse melhor
aquilo que é a posição do PS sobre a reforma da administração local autárquica.
O Governo utilizou uma metodologia inaceitável, de imposição, sem concertação suficiente, de exclusão
ostensiva do PS, de facilitismo na definição dos critérios de fusão/extinção de autarquias, no caso apenas
freguesias. O Governo optou por soluções cegas e uniformizadas, que não têm em conta, por exemplo, que a
sua proposta ou não é praticável em certos casos, como Cascais, que, pelos critérios do Governo, passa a ter
três freguesias, pelo menos uma com mais de 50 000 habitantes, ou conduzem a soluções irracionais, como
Sintra, o segundo maior concelho do País, que passa de 20 freguesias para cerca de metade, algumas com
mais de 50 000 habitantes, ou a tocar esse limiar. Por outro lado, concelhos com um número
desproporcionado de freguesias, que em alguns casos são apontados como o exemplo e razão da reforma,
continuarão a ter um número desproporcionado de freguesias.
Acresce que a reforma deveria fazer-se com uma perspetiva de conjunto, devendo avançar em simultâneo
as suas várias componentes, designadamente a do sistema eleitoral/sistema de governo autárquico e a da
redistribuição de competências e recursos.
Boas razões, reconheça-se, para um voto contra do PS.
Mas creio que o País perceberia melhor a posição do PS, inteiramente favorável a uma reforma da
administração local autárquica, desde que justa, racional, participada e completa, como a que um governo do
PS realizaria e algumas câmaras lideradas pelo PS estão a fazer, se tivesse havido uma abstenção, com o
concomitante anúncio de que se o Governo não se disponibilizasse, finalmente, a arrepiar caminho e a vir ao
encontro das posições mais equilibradas, o Grupo Parlamentar do PS poderia mudar o seu sentido de voto na
votação final global.
O Deputado do PS, Vitalino Canas.
———
Relativa à proposta de lei n.º 42/XII (1.ª):
Votámos a favor da proposta de lei n.º 42/XII (1.ª) por concordarmos com a necessidade de uma lei-quadro