3 DE MARÇO DE 2012

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Sublinhando ainda que:

— concordo com uma reforma do poder local integrada, coerente e participada;

— para tal, há que aplicar uma metodologia que analise em conjunto uma nova lei eleitoral autárquica, uma

nova lei de atribuições e competências das autarquias, uma nova lei de financiamento e só depois deve ser

feita uma nova lei de reordenamento do território;

— a proposta apresentada pelo Governo é cega, autista e contra as populações;

— no fundo, o Governo finge querer uma reforma, mas tudo faz para que tal não venha a suceder;

— as populações e as autarquias locais devem ter uma opinião determinante na reorganização

administrativa autárquica.

Por tudo o exposto e em consciência e coerência, face ao meu presente e passado como autarca, assumi

votar contra esta proposta.

Não sou contra uma verdadeira e coerente reforma do poder local.

Tenho a esperança que, num outro tempo, o Partido Socialista possa, em conjunto com outros partidos que

queiram verdadeiramente um poder local autárquico capaz de prestar de forma efetiva serviços de qualidade

às populações, contribuindo para que estas tenham uma resposta efetiva aos seus anseios, às suas

preocupações e às suas necessidades, promover um consenso alargado em Portugal para este pacote de

reformas de que tanto necessitamos.

O Deputado do PS, Rui Jorge Santos.

——

Acompanhei o sentido de voto — contra — do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, porque entendo

que há razões suficientes que justificam esse voto. Mas um voto de abstenção talvez expressasse melhor

aquilo que é a posição do PS sobre a reforma da administração local autárquica.

O Governo utilizou uma metodologia inaceitável, de imposição, sem concertação suficiente, de exclusão

ostensiva do PS, de facilitismo na definição dos critérios de fusão/extinção de autarquias, no caso apenas

freguesias. O Governo optou por soluções cegas e uniformizadas, que não têm em conta, por exemplo, que a

sua proposta ou não é praticável em certos casos, como Cascais, que, pelos critérios do Governo, passa a ter

três freguesias, pelo menos uma com mais de 50 000 habitantes, ou conduzem a soluções irracionais, como

Sintra, o segundo maior concelho do País, que passa de 20 freguesias para cerca de metade, algumas com

mais de 50 000 habitantes, ou a tocar esse limiar. Por outro lado, concelhos com um número

desproporcionado de freguesias, que em alguns casos são apontados como o exemplo e razão da reforma,

continuarão a ter um número desproporcionado de freguesias.

Acresce que a reforma deveria fazer-se com uma perspetiva de conjunto, devendo avançar em simultâneo

as suas várias componentes, designadamente a do sistema eleitoral/sistema de governo autárquico e a da

redistribuição de competências e recursos.

Boas razões, reconheça-se, para um voto contra do PS.

Mas creio que o País perceberia melhor a posição do PS, inteiramente favorável a uma reforma da

administração local autárquica, desde que justa, racional, participada e completa, como a que um governo do

PS realizaria e algumas câmaras lideradas pelo PS estão a fazer, se tivesse havido uma abstenção, com o

concomitante anúncio de que se o Governo não se disponibilizasse, finalmente, a arrepiar caminho e a vir ao

encontro das posições mais equilibradas, o Grupo Parlamentar do PS poderia mudar o seu sentido de voto na

votação final global.

O Deputado do PS, Vitalino Canas.

———

Relativa à proposta de lei n.º 42/XII (1.ª):

Votámos a favor da proposta de lei n.º 42/XII (1.ª) por concordarmos com a necessidade de uma lei-quadro