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Quinta-feira, 8 de março de 2012 I Série Número 81

XII LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2011-2012)

REUNIÃOPLENÁRIADE7DEMARÇODE 2012

Presidente: Ex.ma Sr.ª Maria da Assunção Andrade Esteves

Secretários: Ex.mos

Srs. Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Rosa Maria da Silva Bastos de Horta Albernaz

S U M Á R I O

A Sr.ª Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas

e 5 minutos. Deu-se conta da entrada na Mesa dos projetos de lei n.

os

186 a 195/XII (1.ª) e dos projetos de resolução n.os

242 a 249/XII (1.ª).

Ao abrigo da alínea b) do n.º 2 do artigo 224.º do Regimento, procedeu-se a um debate com o Sr. Primeiro-

Ministro (Pedro Passos Coelho), que respondeu às perguntas formuladas pelos Srs. Deputados Francisco Louçã (BE), Luís Montenegro (PSD), António José Seguro (PS), Nuno Magalhães (CDS-PP), Jerónimo de Sousa (PCP) e Heloísa Apolónia (Os Verdes).

A Sr.ª Presidente encerrou a sessão eram 16 horas e 48 minutos.

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A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.

Eram 15 horas e 5 minutos.

Srs. Deputados, antes de iniciarmos a ordem do dia, que consiste no debate quinzenal com o Sr. Primeiro-

Ministro, o Sr. Secretário vai proceder à leitura do expediente.

Tem a palavra, Sr. Secretário.

O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e

foram admitidas pela Sr.ª Presidente, as seguintes iniciativas legislativas: projetos de lei n.os

186/XII (1.ª) —

Altera a Lei n.º 17/2003, de 4 de junho (Iniciativa Legislativa de Cidadãos), eliminando a discriminação

existente em relação aos emigrantes portugueses (PSD), que baixou às 1.ª e 2.ª Comissões, 187/XII (1.ª) —

Regime de comparticipação de medicamentos destinados a portadores de ictiose (CDS-PP), que baixou à 9.ª

Comissão, 188/XII (1.ª) — Proíbe a exibição de espetáculos tauromáquicos na televisão pública e altera a lei

da televisão, designando estes espetáculos como suscetíveis de influírem negativamente na formação da

personalidade de crianças e adolescentes (BE), que baixou às 1.ª, 8.ª e 12.ª Comissões, 189/XII (1.ª) —

Impede o apoio institucional à realização de espetáculos que inflijam sofrimento físico ou psíquico ou

provoquem a morte de animais (BE), que baixou às 1.ª, 8.ª e 12.ª Comissões, 190/XII (1.ª) — Aprova o regime

jurídico das Organizações da Sociedade Civil para a Igualdade de Género (PS), que baixou às 1.ª e 12.ª

Comissões, 191/XII (1.ª) — Cria a taxa sobre transações financeiras em bolsa (PCP), que baixou à 5.ª

Comissão, 192/XII (1.ª) — Cria a ordem dos fisioterapeutas (CDS-PP), que baixou às 9.ª e 10.ª Comissões,

193/XII (1.ª) — Altera o Código da Publicidade, no sentido da regulação da publicidade a produtos alimentares

dirigida a crianças e jovens (Os Verdes), que baixou às 9.ª e 12.ª Comissões, 194/XII (1.ª) — Reforça as

medidas de proteção às vítimas de violência doméstica (BE), que baixou à 1.ª Comissão, e 195/XII (1.ª) —

Procede à 13.ª alteração ao Código da Publicidade, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 330/90, de 23 de outubro,

estabelecendo restrições à publicidade dirigida a menores de determinados produtos alimentares (PS), que

baixou às 9.ª e 12.ª Comissões; e projetos de resolução n.os

242/XII (1.ª) — Revogação do encerramento de

serviços no hospital de S. Paulo, em Serpa, distrito de Beja (Os Verdes), que baixou à 9.ª Comissão, 243/XII

(1.ª) — Valorização do trabalho e dos salários e no combate às discriminações salariais, diretas e indiretas

(PCP), que baixou à 10.ª Comissão, 244/XII (1.ª) — Recomenda ao Governo a adoção de um acordo tripartido

sobre a igualdade entre homens e mulheres no trabalho e no emprego (PS), que baixou à 10.ª Comissão,

245/XII (1.ª) — Recomenda ao Governo que estabeleça as condições para a criação de um «Contrato de

Transparência» no acesso ao Ensino Superior (CDS-PP), que baixou à 8.ª Comissão, 246/XII (1.ª) —

Recomenda ao Governo a adoção de medidas tendentes ao combate da obesidade infanto-juvenil em Portugal

(PS), que baixou à 9.ª Comissão, 247/XII (1.ª) — Recomenda ao Governo que pondere a criação de

instrumentos que garantam o acesso ao pequeno-almoço aos alunos mais carenciados do ensino obrigatório

(PS), que baixou à 8.ª Comissão, 248/XII (1.ª) — Reclama uma maior fiscalização e ação em prol da igualdade

de oportunidades entre homens e mulheres no mundo do trabalho (Os Verdes), que baixou à 10.ª Comissão, e

249/XII (1.ª) — Recomenda ao Governo a reabilitação da Casa da Pesca na Quinta do Marquês em Oeiras

(BE), que baixou à 7.ª Comissão.

Em termos de expediente, é tudo, Sr.ª Presidente.

A Sr.ª Presidente: — Sr.as

e Srs. Deputados, vamos entrar na ordem do dia.

Há um ruído grande na Sala, pelo que peço aos Srs. Deputados e a todas as pessoas que se encontram

presentes que guardem silêncio.

O debate de hoje com o Sr. Primeiro-Ministro realiza-se ao abrigo da alínea b) do n.º 2 do artigo 224.º do

Regimento, o que significa que começa com as perguntas dos grupos parlamentares.

Para formular perguntas, em primeiro lugar, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã, do Bloco de

Esquerda.

O Sr. Francisco Louçã (BE): — Sr.ª Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, quero começar por lhe falar do

Ministério da Economia.

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Sr. Primeiro-Ministro, será que encontra alguma razão aceitável para que o seu Governo tenha decidido

pagar à Lusoponte o total do preço das portagens que a Lusoponte já tinha cobrado no mês de agosto a quem

passou pela Ponte 25 de Abril?

Aplausos do BE.

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro (Pedro Passos Coelho): — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Francisco Louçã, tive

conhecimento desse pedido de informação, que foi solicitado, creio, por um Deputado do Bloco de Esquerda

ao Governo. Nessa medida, foi solicitado também pelo Sr. Ministro da Economia a informação necessária para

poder responder ao Sr. Deputado.

Como o Sr. Deputado sabe, há todos os anos duas razões que motivam a transferência de compensações

para a Lusoponte. Por um lado, a que resulta da aplicação de regimes diferentes dos que estão inicialmente

previstos para a ponte sobre o Tejo alternativa e que possa, por essa via, implicar a necessidade de

ajustamentos no contrato com a Lusoponte. Trata-se de uma matéria que deixou de ter correções anuais há

bastante tempo.

Há uma segunda razão, a que fundamenta o pedido de informação o Sr. Deputado do Bloco de Esquerda,

que tem a ver com o facto de, durante o mês de agosto, não serem praticadas cobranças nas portagens e, por

essa via, o Estado precisar de indemnizar a Lusoponte.

O que posso dizer ao Sr. Deputado é que, se no ano de 2011 alguma compensação foi atribuída à

Lusoponte por essa via, ela não deveria ter ocorrido e deverá ser reposta, evidentemente, caso tenha

acontecido.

Não tenho, nesta altura, uma informação categórica para dar ao Sr. Deputado, mas tenho esta resposta

firme: se alguma compensação foi atribuída por uma razão que é injustificada, essa situação deverá ser

corrigida.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã.

O Sr. Francisco Louçã (BE): — Sr.ª Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, fico espantado com a falta de

informação dentro do Governo. O Sr. Primeiro-Ministro pediu informação ao Ministro da Economia, que pediu

informação a alguém.

Posso dar-lhe a cópia do despacho do Secretário Sérgio Silva Monteiro, de 21 de novembro, que determina

o pagamento de 4 400 000 euros à Lusoponte — a Lusoponte cobrou ao Estado o que já tinha cobrado aos

automobilistas.

Ainda bem que me diz que vai ser devolvido. Mas passaram quatro meses, Sr. Primeiro-Ministro! Bem

podia ser mais poupado com o dinheiro dos contribuintes.

Vozes do BE: — Muito bem!

O Sr. Francisco Louçã (BE): — Por isso, pergunto-lhe mais.

O Sr. Primeiro-Ministro vê também algum motivo para que seja pago ao capital chinês e do sultanato de

Omã, que compraram a REN e a EDP em 2012, 146 milhões de euros a título de dividendos pagos

respeitantes ao ano de 2011?

Aplausos do BE.

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

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O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Francisco Louçã, o que foi transferido para a

Lusoponte por despacho e determinação do Sr. Secretário de Estado terá uma justificação de que não

disponho neste momento.

O Sr. Francisco Louçã (BE): — Eu dou-lhe cópia, Sr. Primeiro-Ministro!

O Sr. Primeiro-Ministro: — O Sr. Deputado diz que se deve ao facto de indemnizar a Lusoponte por uma

ausência de pagamento que não ocorreu. Ora, Sr. Deputado, não leva a mal que eu considere que é

necessário que o Sr. Secretário de Estado dê uma explicação ao Ministro da Economia e ao Primeiro-Ministro

sobre essa transferência, porque por essa razão, com certeza, não pode acontecer.

Nesse sentido, Sr. Deputado, não sei qual foi a razão que motivou essa transferência, irei apurá-la, na

certeza, porém, de que me custa muito acreditar que tenha sido pela razão paradoxal de compensar a

Lusoponte de uma perda que ela não teve.

Portanto, Sr. Deputado, se ocorreu uma tal situação abstrusa, ela será corrigida, com certeza. Pode ter a

certeza absoluta! Não leva, no entanto, a mal que eu queira aguardar a explicação do Sr. Secretário de Estado

por me surpreender que uma tal situação pudesse ocorrer com esse fundamento.

Em segundo lugar, Sr. Deputado, o contrato de venda da participação que a Parpública detém nas redes

energéticas nacionais não está ainda concretizado, razão pela qual, no âmbito desse contrato, não há lugar,

seguramente, a qualquer compensação financeira a quem ainda não detém participação na REN.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã.

O Sr. Francisco Louçã (BE): — Sr.ª Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, o senhor tem um problema com os

Secretários de Estado e estou aqui para o ajudar,…

Vozes do PSD e do CDS-PP: — Ah!…

O Sr. Francisco Louçã (BE): — … porque, se não conhece a justificação do seu Secretário de Estado,

tenho o máximo gosto em oferecer-lha.

O facto é que a Lusoponte cobrou duas vezes e o Sr. Primeiro-Ministro anunciou aqui — creio que

percebemos todos muito bem — que o Secretário de Estado tem um pouco mais do que justificações a dar.

Talvez tenha um lugar a ser posto em causa…

Vozes do BE: — Muito bem!

O Sr. Francisco Louçã (BE): — O mesmo digo sobre a questão do capital chines e do capital do sultanato

de Omã.

Sr. Primeiro-Ministro, não sei se se preparou para este debate, mas o facto é que a sua Secretária de

Estado já veio a este Parlamento dizer que vai pagar em 2012, a quem comprou a REN, 36 milhões de euros

pelos dividendos respeitantes a 2011, ano em que não tinham um cêntimo na REN.

Ou seja, o Estado é a «árvore das patacas». O Estado rompe contratos com o 13.º mês e com o 14.º mês

com uma facilidade e um à-vontade enormes, mas, Sr. Primeiro-Ministro, quando alguém lhe quer cobrar o

que já cobrou a outros, os seus Secretários de Estado não têm nada que ver consigo. Bem sei, são os seus

Secretários de Estado… Que mãos largas que eles são!… Com que à-vontade eles estão!…

É por isso que a questão do dinheiro é tão importante. Os portugueses olham para o que se passa nas

construções escolares, nas construções hospitalares, nas autoestradas e percebem que a «árvore das

patacas» funciona em todo o lado. Há uma desregulação absoluta. Por isso, o rigor nas contas é tão

importante, Sr. Primeiro-Ministro.

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O Sr. Primeiro-Ministro veio aqui criando um suspense para esta reunião quanto ao que aconteceu hoje no

Conselho de Ministros, depois dos episódios tão gratificantes da semana passada. Por isso mesmo, visto que

desperdiça tanto, vou perguntar-lhe como vai usar o dinheiro, em particular o dinheiro do QREN.

O Sr. Primeiro-Ministro tomou hoje uma decisão: começar a desmantelar dois super Ministérios, o da

Agricultura e o da Economia. Foi o senhor que os quis assim; agora já não quer, lá saberá porquê.

No entanto, o Sr. Ministro que está sentado ao seu lado veio anunciar que havia «cortinas de fumo»

lançadas pela oposição a respeito do que se tinha passado no Conselho de Ministros. Sr. Primeiro-Ministro, no

Conselho de Ministros não estavam os tais Secretários de Estado, mas os Ministros, e não foi o gato que deu

uma informação pública do que se tinha passado no Conselho de Ministros. Alguma coisa bate errado no

Governo, pois não se entendem.

Tenho, contudo, uma notícia para lhe dar: para o País, a divisão governamental entre «alvaristas» e

«vitoristas» não tem qualquer importância. Não queremos saber! O que queremos saber é como é que são os

usados os fundos, não para a engenharia financeira mas para a criação de emprego, para a resposta ao

problema que o seu Governo tem acentuado.

O Sr. Primeiro-Ministro é o primeiro-ministro que criou 120 000 despedimentos, 120 000 novos

desempregados desde que tomou posse, e se a sua resposta é estágios em vez de empregos, tenho a dizer-

lhe, Sr. Primeiro-Ministro, que os estágios não são empregos. Mas, infelizmente, os empregos podem

transfonar-se em estágios e, portanto, destruir a coerência e a resposta de que as pessoas precisam, usando

bem o dinheiro em vez de o desperdiçar, como ficou tão evidente no debate que fizemos até agora.

Aplausos do BE.

A Sr.ª Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Francisco Louçã, normalmente, quando alguma

pergunta não obtém a resposta imediata que poderia merecer, o Primeiro-Ministro confessa, com muita

facilidade, não ser dono de toda a informação. Mas, Sr. Deputado, não ser dono de toda a informação não

significa que, nas perguntas que os Srs. Deputados fazem, as sugestões dos Srs. Deputados sobre situações

que foram conhecidas por via da comunicação social ou por outras vias estejam adequadamente informadas.

Dou-lhe justamente este exemplo: o Sr. Secretário de Estado dos Transportes e das Obras Públicas

comunicou, enquanto eu aqui estava, que a razão por que a Lusoponte precisou de ser indemnizada desse

valor foi porque a Lusoponte não ficou com o resultado das portagens que foram cobradas durante esse mês,

as quais foram retidas pela Estradas de Portugal.

Veja-se, Sr. Deputado, como uma situação, que é perfeitamente explicável, não é, afinal, a que

implicitamente o Sr. Deputado sugeria.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Significa isto, portanto, Sr. Deputado, que, ao contrário do que sugere, há rigor nas contas e não o deve

espantar que o Primeiro-Ministro não se precipite, admitindo situações que parecem paradoxais quando elas

partem de gente que sabe o que está a fazer.

O Sr. Pedro Lynce (PSD): — Muito bem!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Podia haver um erro e, Sr. Deputado, se houvesse um erro, corrigir-se-ia. Mas,

pelos vistos, não há nenhum erro.

A Sr.ª Presidente: — Terminou o tempo, Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr.ª Presidente, se me permitir, quero dizer telegraficamente ao Sr. Deputado

— porque sobre o resto presumo que outros Srs. Deputados possam fazer perguntas a que terei oportunidade

de responder — que o Governo não iniciou o desmantelamento de qualquer ministério e também não

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corrobora qualquer visão de que o Conselho de Ministros tenha evidenciado uma luta entre (como é que o Sr.

Deputado disse?!) seguidores de ministros. Isso não existe no Governo, Sr. Deputado. Não há

desmantelamento de ministérios nem há nenhuma guerra de capelinhas dentro do Governo, e terei

oportunidade de o demonstrar durante este debate.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã, que ainda dispõe de 20 segundos.

O Sr. Francisco Louçã (BE): — Sr.ª Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, fico satisfeitíssimo por saber que

está em contacto on line com os membros do seu Governo, mas o seu Secretário de Estado não lhe disse a

verdade. No texto que ele assinou, e que tenho aqui, o que se diz é que a Estradas de Portugal devem

devolver à Lusoponte a indemnização regular do contrato, exceto a portagem cobrada e arrecadada pela

Lusoponte na Ponte 25 de Abril durante o mês de Agosto de 2011. Quem é que cobrou? A Lusoponte! Aqui

está, Sr. Primeiro-Ministro: a Lusoponte cobrou, arrecadou, ficou com o dinheiro.

O Sr. Secretário de Estado enganou-o duas vezes. Esta foi a segunda.

Sr.ª Presidente, permita-me que deixe registada a minha preocupação com a forma como o Governo tem

tratado todas estas empresas, com esta facilidade, exceto uma, que é a RTP.

O ataque sistemático para desmantelar a RTP, com uma «cortina de fumo» de mentiras contra uma

empresa tutelada pelo Governo, é só para conduzir à sua privatização, e quero aqui defender todos os

serviços públicos, porque eles fazem parte da democracia, fazem parte deste País e fazem parte do nosso

futuro.

Aplausos do BE.

A Sr.ª Presidente: — Para formular a sua pergunta, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Montenegro.

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Sr. Ministro, Sr.ª Secretária de

Estado, Sr.as

e Srs. Deputados: A primeira palavra que lhe quero dirigir neste debate, Sr. Primeiro-Ministro, é

uma palavra de congratulação, a si e ao Governo, pelo resultado da terceira avaliação intercalar que a troica

realizou no que tange ao cumprimento do Memorando de Entendimento.

Vozes do PSD: — Bem lembrado!

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Sr. Primeiro-Ministro, este resultado positivo é importante por duas

razões: é importante porque demonstra que somos capazes de cumprir os nossos compromissos, mas é

também importante — e às vezes esquecemo-nos disso — porque destas avaliações intercalares resultam as

condições para continuarmos a receber as tranches subsequentes dos empréstimos que contraímos.

Às vezes, Sr. Primeiro-Ministro, há quem se esqueça das regras do jogo. Há até quem se esqueça das

regras do jogo que os próprios negociaram e assinaram. Por exemplo, quando vemos o Partido Socialista ficar

insatisfeito pelo facto de o Governo estar a cumprir o acordo que ele mesmo firmou e aceitou temos de tirar

duas conclusões, Sr. Primeiro-Ministro: a primeira é a de que o Partido Socialista é «pobre e mal agradecido».

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Isto é, o Partido Socialista trouxe-nos a pré-falência, acordou e assinou

o programa de ajustamento financeiro e desdenha de quem quer enfrentar a dureza que significa a

implementação desse mesmo plano que eles próprios subscreveram.

Vozes do PSD: — Muito bem!

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O Sr. Luís Montenegro (PSD): — De uma assentada, Sr. Primeiro-Ministro, o Partido Socialista renega a

paternidade da criança, abandona-a quase indefesa e — pasme-se! — critica quem a amparou nos braços,

quem a agarrou para a salvar e para a reerguer.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Mas há uma segunda conclusão, Sr. Primeiro-Ministro. É que sabendo nós, como disse há pouco, que as

tranches dos empréstimos só estão disponibilizadas se as avaliações intercalares forem positivas, dizer-se,

como diz o Partido Socialista, que a avaliação positiva da troica é uma má notícia para os portugueses é, em si

mesmo, Sr. Primeiro-Ministro, um perfeito absurdo.

Então, o que é que seria uma boa notícia para o País?! Sr. Deputado António José Seguro, o que é que

seria uma boa notícia?! Era termos uma avaliação negativa e com isso vermos bloqueadas as tranches

subsequentes dos empréstimos de que estamos tão carenciados?! Isso era, Sr. Primeiro-Ministro, Sr.

Deputado António José Seguro, um perfeito absurdo!

O Sr. Luís Menezes (PSD): — Muito bem!

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — A conclusão, Sr. Primeiro-Ministro, é, pois, a de que, na oposição,

continuamos a ter um Partido Socialista em negação: um Partido Socialista que negou a necessidade de

recorrermos à ajuda externa, um Partido Socialista que teima também hoje em negar cumprir aquilo que ele

próprio subscreveu e, agora, Sr. Primeiro-Ministro, um Partido Socialista que nega a importância da avaliação

positiva que fazem sobre o cumprimento do nosso programa.

Sr. Primeiro-Ministro, com o devido respeito pelos próprios, é caso para dizer que, em Portugal, o Partido

Socialista tem uma visão muito «grega» do alcance do compromisso celebrado com o Banco Central Europeu,

com a União Europeia e com o Fundo Monetário Internacional.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Sr. Primeiro-Ministro, a segunda matéria que quero abordar prende-se com a realização da última Cimeira

Europeia. Desde logo para registar, também aqui, o compromisso estabelecido entre os Estados-membros em

matéria do chamado pacto orçamental.

É uma expressão, um caminho no sentido da estabilização, da coordenação e da governação económica

na Europa, fazendo-o como um pressuposto para um novo ciclo de crescimento económico e de criação de

emprego.

Quero também registar, Sr. Primeiro-Ministro, que, nesta ocasião, o Governo português apresentou em

Bruxelas os principais aspetos do programa Impulso Jovem. Creio ter sido o primeiro governo a fazê-lo e creio

que se visa atingir com esta medida cerca de 165 000 jovens desempegados em Portugal.

Sabemos, Sr. Primeiro-Ministro, que não é uma solução milagrosa para o desemprego jovem, mas será

seguramente importante para estimular a criação de emprego,…

O Sr. Luís Menezes (PSD). — Exatamente!

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — …para reforçar a qualificação e a formação profissional, em estreita

ligação com o tecido empresarial e com as instituições particulares de solidariedade social, e incitará também,

julgo eu, à capacidade empreendedora dos nossos jovens.

Sr. Primeiro-Ministro, creio que os jovens portugueses estiveram consigo quando decidiu dedicar-se bem

mais a este programa do que a preocupar-se em assinar a tal carta que o líder do partido Socialista tanto

queria ver subscrita por si.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

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A tal carta que foi impulsionada não por um perigoso liberal mas pelo novo guru do socialismo português, o

Primeiro-Ministro Cameron.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Ultraliberal!

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Sr. Primeiro-Ministro, falei já do programa de ajustamento financeiro, da

Cimeira Europeia, dos fundos europeus e, obviamente, não quero deixar de falar do QREN, do QREN que

melhorou, e muito, a sua execução no 2.º semestre de 2011, do QREN que já foi renegociado e reestruturado

no que toca à distribuição das comparticipações europeia e nacional, mas também do QREN que tanta

polémica por estes dias tem causado.

O Sr. António Braga (PS): — Dentro do Governo!

O Sr. José Junqueiro (PS): — No Governo! Não é nada connosco!

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Sr. Primeiro-Ministro, não há dúvida de que a clarificação é importante,

mesmo a clarificação do papel do Sr. Ministro das Finanças no processo de decisão estratégica e na execução

financeira dos vários programas, como é óbvio. É que foi sempre assim, não é de agora! Sempre, em todos os

governos, o Ministro das Finanças teve intervenção neste domínio.

Sabemos, Sr. Primeiro-Ministro, que a gestão cabe, nos termos da orgânica do Governo, ao Ministro da

Economia. Mas é curioso, é mesmo muito curioso que, aqueles que hoje estão indignados com a putativa

perda de intervenção da economia, sejam os mesmos — pasme-se! — que optaram, no seu governo, por

atribuir esta competência não ao Ministro da Economia mas ao Ministro do Ambiente.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Foi essa a decisão do primeiro governo do Eng.º Sócrates, a qual não

queria deixar aqui de recordar.

Que grande é a indignação dos socialistas, em Portugal, por verem que a gestão do QREN cabe à

Economia, sendo tão importante para alavancar a economia, quando ainda há pouco tempo era importante

que estivesse, de acordo com a orgânica do Governo, no Ministério do Ambiente.

Vozes do PSD: — Muito bem! Bem lembrado!

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Sr. Primeiro-Ministro, julgo que, nessa altura, todos quantos estavam no

governo, todos quantos estavam no Parlamento e até na AICEP eram capazes de bater palmas a essa

decisão e ao seu alcance.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — É verdade, Sr. Primeiro-Ministro, que muito mais tarde, já no segundo

governo do Eng.º Sócrates, tentou corrigir-se e redirecionar-se esta competência para o Ministério da

Economia.

Pergunto ao Sr. Primeiro-Ministro — pois é a questão mais importante para a vida das pessoas e do País

— se a comissão interministerial que hoje foi criada vai ou não, de uma vez por todas, reestruturar o QREN de

forma a não desaproveitarmos recursos, como fizemos nos últimos anos, e de forma a conduzi-los para apoiar

as micro, pequenas e médias empresas, a internacionalização da nossa economia e a criação de emprego.

O resto, Sr. Primeiro-Ministro, é, pura e simplesmente, «partidarite» deste Partido Socialista, Partido

Socialista este que anda, de resto, muito desconcertante. Agora descobriu uma nova paixão, a paixão pelo

Interior, e, vai daí, eis que o Deputado António José Seguro levanta a voz para dizer: «Encerraram escolas,…

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O Sr. Carlos Zorrinho (PS): — É verdade!

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — … encerraram centros de saúde,…

O Sr. Carlos Zorrinho (PS): — É verdade!

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — …encerraram postos da GNR».

O Sr. Carlos Zorrinho (PS): — É verdade!

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Não, Sr. Deputado António José Seguro, não diga «encerraram», diga

«encerrámos», porque foi o Partido Socialista que encerrou mais de 3000 escolas!

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Foi o Partido Socialista que encerrou mais de 50 serviços de atendimento permanente, mais de uma

dezena de urgências hospitalares.

Sr.ª Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, para terminar, não queria deixar de me congratular com os resultados

obtidos em sede de acordo no âmbito do recrutamento de professores. Foi mais uma demonstração da

capacidade de diálogo, de concertação e de estabilidade deste Governo, que contrasta bem com a política

anterior, que, como ficámos a saber por estes dias, era de grande descalabro financeiro, como acontecia no

âmbito da empresa Parque Escolar.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro para responder.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Luís Montenegro, acompanho-o na abordagem

que fez sobre a conclusão do terceiro exame regular, que se concluiu há uma semana em Lisboa. Trata-se de

uma avaliação regular que coincidiu com praticamente oito meses de execução do Programa de Assistência

Económica e Financeira (PAEF).

Como é sabido, o Programa tem três componentes: duas, relativas à estabilização do sistema financeiro e

à estabilização orçamental portuguesa, e a terceira, relativa a tudo o que é agenda de transformação

estrutural.

Neste exame regular, estava, sobretudo, em mira a avaliação de tudo o que era o calendário e a substância

da agenda de transformação estrutural, bem como a avaliação, que tinha ficado incompleta em novembro do

ano passado, quanto às condições de financiamento à economia portuguesa.

Em qualquer das dimensões, o resultado da avaliação foi franca e extremamente positivo. Quer dizer,

quando tomamos por medida o nível de execução da reforma estrutural, que há de garantir um aumento

potencial do Produto em Portugal, o Governo mostrou que o nível de execução foi extremamente avançado.

Quanto às dimensões da estabilização, ficou também relativamente claro que Portugal tem uma situação

ao nível do sistema bancário que não só não é pior como é melhor do que em muitos outros países europeus,

nomeadamente em países que não estão sob assistência financeira — daí que as necessidades de

recapitalização da banca portuguesa representem uma percentagem do PIB relativamente baixa, ou seja, um

valor muito perto dos 2,5% do PIB —, e, em relação a tudo o que são objetivos quantificados de metas para

controlo dos nossos défices, externo e interno, o nível de execução mostrou-se muito rápido e muito

consistente.

Portanto, temos boas razões para acreditar, por um lado, que estamos a ajustar a economia portuguesa a

um ritmo muito superior àquele que estava estimado, sendo que mantivemos um ritmo extremamente intenso

de reforma estrutural — e isso é decisivo para a forma como os mercados olharão para Portugal —, e, por

outro, que as medidas que foram apresentadas em Bruxelas para, no âmbito da reprogramação estratégica

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que há de vir a ocorrer do QREN, poder financiar um programa, sobretudo, voltado para o combate ao

desemprego jovem correspondem, em primeiro lugar, a uma solicitação da própria Comissão Europeia (que

decidiu, juntamente com os oito países que apresentam resultados mais problemáticos de desemprego jovem,

iniciar um processo que permita reorientar melhor os fundos não utilizados justamente para promover o

financiamento às pequenas e médias empresas, que são responsáveis por uma parte substancial do emprego,

mas também para os jovens europeus que se encontram mais castigados pela crise económica) e, em

segundo lugar, a um trabalho que vinha sendo já preparado, sobretudo ao nível da Secretaria de Estado do

Emprego, e que agora foi concertado com outras áreas setoriais, de modo a representar um programa

compreensivo que destine melhores oportunidades no acesso ao emprego e à experiência profissional,

sobretudo aos jovens que estão em situação de desemprego há mais tempo e àqueles que, mais

penosamente e de forma muito assimétrica no País, se veem penalizados pela crise que estamos a

atravessar.

Nós acreditamos — já tive ocasião de o dizer em Bruxelas — que, até final de maio deste ano, teremos

conseguido desbloquear este processo junto da Comissão Europeia e poderemos, portanto, passar à fase de

execução deste Programa, que trará para o 2.º semestre, não tenho dúvida, uma perspetiva para todos os

jovens portugueses muito mais positiva do que aquela que temos tido até esta data.

Quanto à questão que colocou do QREN, eu disse há pouco, em resposta ao Sr. Deputado Francisco

Louçã, que o Governo não está a alterar nem as competências que tem distribuídas dentro das áreas setoriais

do Governo nem está tão-pouco em compita dentro de si próprio para saber quem é que detém mais ou

menos competências.

Tudo aquilo a que venho assistindo nos últimos dias deixa-me, pelo menos, muito surpreendido, dado que

o Governo não analisou nem está a analisar nenhuma proposta que tenha um propósito dessa natureza. O

que o Governo analisou e hoje encerrou foi uma avaliação de como proceder a tudo o que é reprogramação

estratégica, nomeadamente do QREN, mas não só, também de todos os fundos estruturais.

A nossa opinião é a de que, depois da reprogramação técnica que foi feita no QREN no ano passado e que

nos permitiu utilizar de forma adicional cerca de 600 milhões de euros, temos agora a possibilidade de fazer

uma reprogramação mais funda que beneficie de uma avaliação muito rigorosa quanto à forma como vêm

sendo executados os diversos programas com financiamento comunitário.

Isso tem dois propósitos: em primeiro lugar, garantir que conseguimos atingir as nossas metas orçamentais

de curto e médio prazos — e isso é essencial na medida em que a execução destes fundos tem agregada a si

uma comparticipação nacional que é financiada grandemente pelo Orçamento do Estado —, em segundo

lugar, se há contratos que não tiveram execução física ou financeira, se há fundos que não estão a ter a

devida utilização, dar a possibilidade de que esses contratos possam ser reprogramados em linha com as

orientações estratégicas que são mais importantes nestes anos em que estamos sob assistência financeira.

Significa isto, portanto, que é preciso, de alguma forma, analisar programa a programa estas execuções,

suspender ou, mesmo, anular os contratos que não têm execução e reprogramar aqueles que podem ser

melhor utilizados até ao fim do programa vigente.

Ora, por essa razão, o Governo decidiu que deveria nomear uma comissão interministerial, diria uma

«comissão-chapéu», coordenada pelo Sr. Ministro das Finanças que, em cima de todas as estruturas já

existentes e, portanto, das coordenações que já existem, seja nos ministérios sectoriais seja, com maior

ênfase, no Ministério da Economia, a quem compete uma responsabilidade de coordenação na execução,

sobretudo do QREN, que não é compartilhada por outros ministérios, dará as indicações estratégicas sobre a

forma como, depois, serão feitas as reprogramações destes programas.

Para esse efeito e para que não haja dúvidas, leio muito rapidamente aquelas que são as competências

que estão atribuídas a esta Comissão Interministerial: «definição e coordenação de orientações estratégicas

para a utilização das verbas nacionais de fundos comunitários e extracomunitários; definição das prioridades

estratégicas financeiras e orçamentais em matéria de aplicação das verbas nacionais dos fundos comunitários

e extracomunitários; e articulação das prioridades de aplicação das verbas dos fundos comunitários e

extracomunitários com as prioridades de política económica, previstas no Programa de Assistência Económica

e Financeira, designadamente em matéria de consolidação orçamental.»

A Sr.ª Presidente: — Terminou o tempo de que dispunha, Sr. Primeiro-Ministro.

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O Sr. Primeiro-Ministro: — Portanto, Sr. Deputado, não há nada mais simples do que dizer aquilo que

decidimos. E o que decidimos, em matéria de QREN e de todos os outros fundos, foi proceder à sua

reavaliação, com vista à reprogramação estratégica. É isso que vai ser feito, atento à necessidade de

compatibilizar esse objetivo com os objetivos do PAEF. Essa é a razão por que será o Sr. Ministro das

Finanças a coordenar esse trabalho interministerial.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — Para formular a pergunta, tem a palavra o Sr. Deputado António José Seguro.

O Sr. António José Seguro (PS): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados, Sr. Primeiro-Ministro, quero

falar-lhe de emprego, quero falar-lhe dos problemas concretos dos portugueses.

Este é talvez o nosso décimo debate quinzenal e em todos estes debates, desde julho até hoje, tenho

chamado a sua atenção para que a prioridade na consolidação das contas públicas deva ser o emprego e o

crescimento económico.

O Sr. José Junqueiro (PS): — Muito bem!

O Sr. António José Seguro (PS): — Qual tem sido a sua reação? É dizer que não! É dizer que o seu

caminho é o da austeridade, «custe o que custar!».

Quais são os primeiros resultados do seu caminho e da sua política do «custe o que custar»? A mais

elevada taxa de desemprego de sempre: 1,2 milhões de portugueses à procura de emprego!

Protestos do PSD.

Diz o Sr. Primeiro-Ministro: «custe o que custar!» Qual é o resultado para a nossa economia? Uma quebra

contínua da nossa economia. Diz o Sr. Primeiro-Ministro: «custe o que custar!»

Sabe quantos portugueses ficam sem emprego por dia, Sr. Primeiro-Ministro? 900! Sabe quantos jovens

portugueses ficam desempregados por dia? 92! E o que é que o Sr. Primeiro-Ministro responde? «Custe o que

custar!»

Sabe quantas empresas vão à falência por dia, Sr. Primeiro-Ministro? 17 empresas! Sabe quantas foram à

falência em janeiro e em fevereiro deste ano? 1050 empresas! Sabe qual é a sua resposta, Sr. Primeiro-

Ministro? «Custe o que custar!»

Sabe quantos portugueses fazem, por dia, pedidos de rendimento mínimo? 40 portugueses! Sabe quantos

pedidos de socorro há por hora, segundo a Caritas, pedidos pelos portugueses? 10 pedidos! E o Sr. Primeiro-

Ministro responde a tudo isto com «custe o que custar! Estamos no bom caminho!»

Não, Sr. Primeiro-Ministro! E não lho digo hoje mas desde junho que este é o caminho errado! Eu não

conheço nenhum país que faça consolidação das contas públicas num clima de recessão. A sua política está a

destruir o emprego em Portugal! A sua política está a destruir as empresas em Portugal.

Vozes do PS: — Muito bem!

Protestos do PSD.

O Sr. António José Seguro (PS): — Por isso, Sr. Primeiro-Ministro, com muita clareza, desafio-o a, aqui e

hoje, mudar de caminho e a colocar o emprego e o crescimento económico no topo das prioridades da

consolidação das contas públicas.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

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O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado António José Seguro, muito obrigado por ter

antecipado uma parte da minha resposta durante a sua intervenção.

Não concordo com a sua avaliação. O caminho que estamos a seguir, o caminho que estamos a trilhar, é o

caminho correto!

O Sr. José Junqueiro (PS): — Nota-se! Nota-se!

O Sr. Primeiro-Ministro: — O caminho que estamos a trilhar é o caminho de reganhar independência

fiscal e orçamental para Portugal.

Vozes do PSD e do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Se, porventura, estamos a viver um tempo em que as políticas de austeridade

têm consequências sociais pesadas e severas não se deve ao facto, ao contrário do que o Sr. Deputado

sugeriu, de eu ter qualquer preferência por austeridade, deve-se, sim, ao facto de Portugal ter acumulado

desequilíbrios demasiado pesados, défices demasiado graves e dívida demasiado pesada que onera o futuro

dos portugueses.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Portanto, Sr. Deputado, as políticas de austeridade não são a causa do desemprego hoje em Portugal…

Vozes do PS: — Não?!

O Sr. Primeiro-Ministro: — As políticas de austeridades são a consequência da irresponsabilidade política

durante muitos anos em Portugal!

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

E o Sr. Deputado, que há tão pouco tempo lidera o seu partido, não foi com certeza um estranho durante

todo este processo de irresponsabilidade em que o País andou mergulhado.

Protestos do PS.

A sua falta de memória para a causalidade entre o que se passou e a situação que hoje estamos a viver

deveria preocupar o próprio Partido Socialista, mas essa é uma matéria que, evidentemente, só lhe diz

respeito.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Em segundo lugar, diz o Sr. Deputado: «não conheço nenhum país que possa

fazer consolidação das contas públicas em recessão». Sr. Deputado, conheço vários, mas quero dizer-lhe que

Portugal fez consolidação orçamental em 2011, em clima recessivo. E fizemo-lo, de resto, com mais sucesso

do que aquilo que estava previsto, porque nem a recessão foi tão elevada, nem as nossas contas externas

tiveram uma correção tão débil como se esperava.

Portanto, Sr. Deputado, espero que isso o possa motivar: em 2011, face a 2010, melhorámos o saldo

estrutural português…

Protestos do Deputado do PS João Galamba.

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… em cerca de 4,4 pontos percentuais do produto interno bruto. Foram 4,4 pontos percentuais do Produto

em ajustamento estrutural, Sr. Deputado, e vamos fazer outro tanto este ano!

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado António José Seguro.

O Sr. António José Seguro (PS): — Sr.ª Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, não sou só eu que fico

desiludido, são todos os portugueses.

Aplausos do PS.

Vozes do PSD: — Ah!

O Sr. António José Seguro (PS): — O País ficou a saber que, à frente do Governo, tem o Primeiro-

Ministro com a maior insensibilidade social de sempre, repito, a maior insensibilidade social de sempre.

Aplausos do PS.

Para o Sr. Primeiro-Ministro, um desempregado é um número; para o Sr. Primeiro-Ministro, um

desempregado é uma estatística.

O Sr. Luís Menezes (PSD): — Tenha vergonha!

O Sr. António José Seguro (PS): — Para nós, um desempregado é uma pessoa que vive um drama

pessoal.

É altura de assumir as responsabilidades da sua política. Nós avisámos, Sr. Primeiro-Ministro, não se

desculpe! É altura de assumir as suas responsabilidades!

Aplausos do PS.

Ou, então, diga ao País que não estava preparado para governar Portugal nas circunstâncias em que

estamos!

Aplausos do PS.

O Sr. Pedro Alves (PSD): — Quem é que deixou o País como está?!

O Sr. António José Seguro (PS): — O Sr. Primeiro-Ministro referiu que a responsabilidade não é sua.

Quero confrontá-lo com um facto: o Orçamento do Estado para 2012 é da sua responsabilidade — confirma

isto não confirma, Sr. Primeiro-Ministro? Qual era a previsão da taxa de desemprego para o ano de 2012?

O Sr. Mota Andrade (PS): — Bem lembrado!

O Sr. António José Seguro (PS): — Recordo-lhe, Sr. Primeiro-Ministro: era de 13,4%.

Como o seu Ministro das Finanças veio anunciar, na semana passada, que, afinal, o desemprego, em

2012, vai crescer e vai passar para 14,5%, pergunto-lhe, com muita clareza, o que mudou durante a sua

governação, para os senhores virem fazer uma revisão em alta da taxa de desemprego para este ano.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra, Sr. Primeiro-Ministro.

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O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado António José Seguro, ainda bem que ficou

desiludido.

O Primeiro-Ministro português não vai vacilar relativamente ao cumprimento das metas que foram

acordadas pelo Estado português.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Exatamente!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Espero, Sr. Deputado, que, em todos os debates que venhamos a ter daqui

para a frente, o senhor se possa manter desiludido e eu firme em atingir os resultados necessários para

Portugal.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Deputado está a iniciar um caminho de demagogia fácil…

Vozes do PSD e do CDS-PP: — Muito bem!

Protestos do PS.

O Sr. Primeiro-Ministro: — … que, sinceramente, não creio que seja aquele que o País espera do Partido

Socialista.

Sr. Deputado, as previsões que existiam inicialmente, no Programa de Assistência Económica e Financeira,

que foi negociado pelo Partido Socialista, apontavam para uma contração importante do Produto português em

2012 e apontavam também o desemprego, Sr. Deputado. Onde estavam, nessa altura, o seu coração e a sua

sensibilidade social?!

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Deputado, que era presidente da Comissão de Economia, talvez tivesse uma noção muito precisa do

quadro de severidade que o Programa de Assistência Económica e Financeira previa para Portugal, em 2012.

Sr. Deputado, não sou de me assustar com os primeiros resultados nem de vacilar com aquilo que é mais

importante para o País, que é ter a certeza de que o Programa a que Portugal se comprometeu será bem-

sucedido, porque isso representará, para Portugal, a possibilidade de regressar aos mercados, a uma

trajetória de crescimento da economia e de criação de emprego. É isto que vamos conseguir, Sr. Deputado!

Mas há uma coisa que lhe posso garantir: o caminho da sensibilidade social que o Sr. Deputado diz

partilhar conduziu Portugal, pela primeira vez, à necessidade de, reconhecidamente, ter de negociar o mais

desfavorável compromisso externo desde 1974.

Portanto, Sr. Deputado, se a sua sensibilidade social equivale à bancarrota em Portugal, ainda bem que

não padeço do mesmo mal.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado António José Seguro.

O Sr. António José Seguro (PS): — Sr.ª Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, duas coisas muito claras, a

primeira das quais é a de que o Sr. Primeiro-Ministro não respondeu à minha pergunta. Compreendo porquê!

É que o senhor não tem respostas! O senhor não tem respostas nem para a minha pergunta, nem para o

problema do desemprego em Portugal!

Mas há uma coisa que toda a Câmara e todo o País notou, Sr. Primeiro-Ministro: o senhor está preocupado

comigo!

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Risos do PSD e do CDS-PP.

Compreendo-o bem, mas devo dizer-lhe o seguinte: terei todo o gosto aqui, nesta Assembleia, no espaço

público que quiser (numa televisão ou numa rádio), em realizar um debate público consigo para

confrontarmos…

Aplausos do PS.

… a nossa coerência política, Sr. Primeiro-Ministro, para verificarmos as suas e as minhas propostas no

passado e para verificarmos quem é coerente e quem é incoerente. É que não fui eu que, para ganhar

eleições, disse que nunca iria cortar o subsídio de férias e o subsídio de Natal aos portugueses! Não fui eu, Sr.

Primeiro-Ministro, foi o senhor!

Aplausos do PS.

Não fui eu que disse que nunca me desculparia com o passado, Sr. Primeiro-Ministro, foi o senhor, que

outra coisa não faz do que desculpar-se com o passado.

Aplausos do PS.

Mas quero voltar aos problemas concretos dos portugueses, das empresas portuguesas. E, num momento

de dificuldade da nossa economia, fruto da sua política recessiva, que está a mandar para a falência imensas

empresas em Portugal, quero falar-lhe do QREN. Não lhe quero falar do Ministro das Finanças e muito menos

do Ministro da Economia, até porque o senhor anda à procura de um há mais de oito meses.

Aplausos do PS.

Do que lhe quero falar é da paralisia dos fundos comunitários, do que lhe quero falar é da falta de

aprovação de candidaturas que ajudem a dinamizar a nossa economia, que ajudem a preservar postos de

trabalho, que ajudem a criar emprego. E quero, desde já, anunciar-lhe que o Partido Socialista entregará hoje

mesmo um pedido potestativo para um debate de urgência, nesta Câmara, sobre a aplicação dos fundos

estruturais no nosso País.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra, Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado António José Seguro, já vimos a pergunta do

Partido Socialista, a propósito dos fundos estruturais e do QREN, e posso responder-lhe já, Sr. Deputado. A

pergunta era esta: «quem é o Ministro responsável pelo QREN?». Sr. Deputado, informo-o já: é o Ministro da

Economia.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Quanto ao seu pedido para um debate público, Sr. Deputado, estamos num

debate público. Não sei se se deu conta disso!?

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

É verdade! Estamos num debate público e, portanto, Sr. Deputado, os portugueses, se quiserem e

puderem, assistem, em direto, a este debate público. E, neste debate público, Sr. Deputado, fica bem marcado

que entre a facilidade e a determinação e exigência há uma diferença muito grande.

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O Partido Socialista está, hoje, comprometido, como não podia deixar de ser, com o Programa de

Assistência Económica e Financeira que, enquanto Governo, negociou, mas, sempre que pode — e, quando

não pode, manifesta o seu desagrado pela circunstância —, insinua e, às vezes, diz mesmo: «estamos de

acordo com os objetivos, mas não com a maneira de lá chegar».

O Sr. António José Seguro (PS): — É verdade!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Portanto, não é preciso ter muita criatividade para saber que o Partido

Socialista nunca estará de acordo com o caminho para lá chegar. Nunca estará de acordo! Não está, sequer,

de acordo, às vezes, com alguns dos objetivos que lá estavam enunciados, como, de resto, ficou bem patente,

ainda há pouco tempo, na discussão parlamentar a propósito da matéria do reordenamento administrativo em

Portugal.

O Sr. Carlos Zorrinho (PS): — Não é verdade!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Até em relação àquilo que levou para a negociação com a troica, o Partido

Socialista, hoje, é incapaz de um pequenino laivo de coragem e determinação para dizer: «É verdade! Fomos

nós que propusemos diminuir o número de autarquias em Portugal e, portanto, vamos associar-nos a esse

esforço que o Governo está a fazer». Nós sabemos disso, Sr. Deputado!

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Mas, Sr. Deputado, os problemas dos portugueses não se resolvem com manifestações de amor e carinho,

os problemas dos portugueses resolvem-se com determinação e exigência. É isto que os portugueses

esperam deste Governo!

Portanto, Sr. Deputado, de cada vez que encontrar um desempregado, uma empresa que tenha falido, não

lhes fale do passado, não lhes fale da responsabilidade que conduziu a essa situação, diga-lhes que há um

Governo que está a tratar disso em Portugal, apesar de o principal partido da oposição preferir não encarar os

problemas de frente.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado António José Seguro.

O Sr. António José Seguro (PS): — Sr.ª Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, devo registar que faz uma

política do «toca e foge».

Vozes do PSD: — Ah!

O Sr. António José Seguro (PS): — O que é que isso significa? Significa que faz determinados ataques,

mas, depois, quando é confrontado com a possibilidade de os esclarecer, de os debater, de os aprofundar,

foge e refugia-se, não aceitando qualquer debate para além daquele que estamos aqui a ter. Compreendo-o! É

porque o Sr. Primeiro-Ministro não tem nada para dizer aos portugueses! Não tem nada para dizer aos

portugueses que estão desempregados; não tem nada para dizer às empresas e aos empresários que estão

em dificuldades. Nós dizemos isto há meses, Sr. Primeiro-Ministro!

O Sr. Primeiro-Ministro diz que o Partido Socialista insinua que está de acordo com as metas do

Memorando, mas, depois, vai encontrando divergências. Sr. Primeiro-Ministro, gostava de lhe dizer com

clareza que não insinuamos, afirmamos.

E digo-lhe, aqui, novamente, que, apesar de não ter tido qualquer intervenção pessoal ou política na

elaboração do Memorando, honro-o.

Protestos do PSD e do CDS-PP.

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Honro! Honro esse Memorando!

Agora, Sr. Primeiro-Ministro, quem é que negociou o Memorando? O Sr. Primeiro-Ministro não negociou o

Memorando?! O Sr. Primeiro-Ministro não negociou o Orçamento do Estado para 2011?! O Sr. Primeiro-

Ministro, enquanto candidato a Primeiro-Ministro, não foi o candidato que mais informação teve sobre as

contas públicas e sobre a situação do nosso País?!

Aplausos do PS.

Não se desculpe, Sr. Primeiro-Ministro! O senhor fez promessas que, agora, não pode cumprir! Está a

desculpar-se, em vez de se responsabilizar!

Aquilo que é preciso, neste momento, é ter à frente do Governo…

A Sr.ª Presidente: — Terminou o tempo de que dispunha, Sr. Deputado.

O Sr. António José Seguro (PS): — … um líder que se responsabilize, não um líder que se

desresponsabilize.

E devo dizer-lhe que não aceito o que disse em relação às freguesias. Não aceito! Estive num roteiro pelo

interior e senti, mais uma vez, o que é cortar a ligação do Estado com as freguesias rurais.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. António José Seguro (PS): — O Partido Socialista sempre se disponibilizou para negociar uma

verdadeira reforma do poder local.

Vozes do PSD: — Não é verdade!

O Sr. António José Seguro (PS): — O que o Governo fez não foi uma reforma, Sr. Primeiro-Ministro. O

que o Governo fez foi uma simples lei de extinção de freguesias, e quer confundir os portugueses.

Vozes do PS: — Muito bem!

A Sr.ª Presidente: — Queira terminar, Sr. Deputado.

O Sr. António José Seguro (PS): — E sabe como, Sr. Primeiro-Ministro? A régua e esquadro, tentando

impor aos municípios, às autarquias e às freguesias!

Nós propusemos uma alternativa, Sr. Primeiro-Ministro: que a metodologia fosse diferente!

Protestos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — Faça favor de terminar, Sr. Deputado.

O Sr. António José Seguro (PS): — Sr.ª Presidente,…

A Sr.ª Presidente: — Sr. Deputado, vou dar-lhe mais algum tempo para descontar o ruído das bancadas.

Mas o tempo de que dispunha já terminou.

O Sr. António José Seguro (PS): — Sr.ª Presidente, vou concluir.

Gostava de ter sido ouvido nas mesmas condições em que o Sr. Primeiro-Ministro foi ouvido, mas quero

dizer-lhe uma última coisa, bem como a toda a bancada que o apoia: Sr. Primeiro-Ministro, vai continuar a

ouvir a voz do PS custe o que custar!

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Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente: — Sr. Primeiro-Ministro, tem a palavra para responder. Informo-o de que, para o efeito,

dispõe ainda de 8 segundos.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado António José Seguro, continuarei a ouvir o

Partido Socialista com muito gosto, bem como todos os partidos e todos os portugueses.

Diz o Sr. Deputado que o Primeiro-Ministro não tem nada para dizer aos desempregados, não tem nada

para dizer aos portugueses. Ó Sr. Deputado, deve andar distraído, pois tenho muitas coisas para dizer, e

tenho-as dito.

Risos do PS.

Mas há uma coisa que quero aqui reafirmar: aos portugueses, hoje, quero dizer…

O Sr. António José Seguro (PS): — Que emigrem!

O Sr. Primeiro-Ministro: — … que vamos vencer estas dificuldades, vamos sair desta situação!

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

E vamos fazê-lo, Sr. Deputado, porque o Governo será inabalável a cumprir o seu programa!

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — Pelo CDS-PP, tem a palavra, para formular perguntas, o Sr. Deputado Nuno

Magalhães.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, em primeiro lugar, gostaria de

lhe dizer, em nome do CDS, que faz muito bem em não vacilar perante a palavra dada pelo Estado português.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Sr. Deputado António José Seguro, aquilo que o Partido Socialista

assinou e negociou não foi em nome do Partido Socialista, foi em nome de um País com história, de um

Estado com história, que é Portugal! Por isso, Sr. Primeiro-Ministro, não vacile perante a palavra dada!

Aplausos do CDS-PP.

Para outros, a palavra pode ter dias, pode pertencer a «filas» em que nos sentamos neste Plenário ou pode

até ser pessoal ou por interposta pessoa. Para nós, a palavra de um Estado é um conceito absoluto.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Por isso, o Sr. Primeiro-Ministro faz muito bem em não vacilar

perante esta matéria, ao contrário de outros que parece já terem esquecido tudo o que fizeram há bem pouco

tempo.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

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O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Sr. Primeiro-Ministro, gostaria de lhe dizer que me espanta esta

surpresa, que certamente só se verifica por distração do Partido Socialista, com as dificuldades que estamos a

sentir em 2012.

Foi o Governo que disse que este ano de 2012 seria o mais difícil, um ano em que o País seria confrontado

com uma execução orçamental tão difícil e exigente quanto decisiva, um ano em que seria necessário tomar

medidas de ajustamento que teriam um impacto direto na vida das pessoas. Não negámos isso. Isso faz parte

das previsões, fez parte de várias declarações do Sr. Primeiro-Ministro. E é um ano em que é necessário fazer

reformas estruturais que tornem a economia estruturalmente mais competitiva e que não sigam o rumo dos

últimos anos.

Por isso, Sr. Primeiro-Ministro, nem sequer me surpreende que o maior partido da oposição, o tal que

assinou, o tal que negociou, em nome do Estado português, o Memorando de Entendimento, já nem tenha

uma palavra — que não se congratule, não felicite, não registe, não sublinhe — sobre o facto de a terceira

avaliação a que fomos sujeitos, relativa ao tal Memorando que assinaram e negociaram, ter sido positiva.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Já percebemos, Sr. Primeiro-Ministro, que para este Partido

Socialista não vale a pena haver consolidação orçamental. O Partido Socialista não quer redução do

endividamento e muito menos reformas estruturais — reformar é que não. Os três pilares que aqui enunciou

nada têm que ver com o Partido Socialista.

Já agora, até porque o Sr. Deputado António José Seguro disse que tinha alternativas, a minha primeira

pergunta é a seguinte: Sr. Primeiro-Ministro, recebeu V. Ex.ª ou o Governo alguma proposta alternativa de

algum partido, nomeadamente do Partido Socialista, em relação à reforma da administração local?

Vozes do CDS-PP: — Zero!

O Sr. António José Seguro (PS): — Boa pergunta!

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — E se recebeu, Sr. Primeiro-Ministro, quantas freguesias eram

reduzidas, quais e onde?

Sr. Primeiro-Ministro, é bom que o País perceba de uma forma clara que o Partido Socialista faz um

conjunto de proclamações mas rasgou o Memorando que assinou. Ou, então, se apresentou alternativas, o

País não sabe, não viu, fê-lo de forma clandestina. Faço-lhe esta pergunta com clareza, pois penso que o País

gostaria de saber a resposta.

Vou centrar-me nas reformas estruturais que são necessárias para que, de facto, a economia portuguesa

possa crescer de forma sustentada, não com a injeção cíclica de erário público que marcou os últimos seis

anos.

Vozes do CDS-PP: — Ora bem!

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Por duas razões muito simples: por um lado, porque o erário público

é de todos e é limitado — ao contrário do que muitos pensavam, não é infinito — e, por outro lado, porque

houve casos de má gestão que não podem deixar, no mínimo, de surpreender os portugueses.

Gostaria de falar de um caso em particular, do qual tivemos conhecimento ontem, que tem que ver com a

Parque Escolar.

Não está em causa a necessidade de requalificar o nosso parque escolar, está em causa, isso sim, Sr.

Primeiro-Ministro (e as palavras são minhas), uma derrapagem colossal que a Parque Escolar e a execução

do programa conheceram: uma derrapagem de 447% — mais 1,3 mil milhões de euros do que o que estava

previsto. Custo total: cinco vezes superior ao previsto.

Sr. Primeiro-Ministro, pode dizer-se que este caso marca o anterior ciclo que ainda bem que terminou: 100

anos de República, 100 escolas, 100 inaugurações, Sr. Deputado António José Seguro, custe o que custar! O

que custou foi endividamento do Estado, uma derrapagem (um custo cinco vezes superior ao previsto) de 1,3

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mil milhões de euros, que todos vamos gastar a mais! Mas a festa fez-se, é o que interessa!… As

inaugurações foram feitas!…

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

Portanto, Sr. Primeiro-Ministro, seja intransigente nessa matéria.

Queria ainda dizer-lhe que este ciclo e estas reformas estruturantes, difíceis, com impacto difícil no

quotidiano dos portugueses, têm também no Ministério da Educação uma diferença e um bom exemplo, pois o

Ministério tem feito reformas em concertação com os parceiros sociais, em diálogo social.

Vejamos: oito meses de Governo, três acordos na área da educação.

Para nós, Sr. Primeiro-Ministro, isso é muito importante ao nível da formação e da qualificação dos

portugueses como forma, isso sim, de criar um modelo de desenvolvimento económico que, apostando na

formação e na qualificação, permita um crescimento económico sustentado.

Por isso, a segunda pergunta que gostaria de deixar-lhe tem que ver com algo que, apesar de tudo, é uma

notícia encorajadora (não devemos utilizar mais qualificativos do que estes), que é o aumento das exportações

em cerca de 15% relativamente a 2011.

Sr. Primeiro-Ministro, sabemos que desta avaliação decorrem medidas importantes de fomento à

economia, às pequenas e médias empresas, à inovação, às exportações. As tais medidas que, obviamente, só

pode negociar com quem nos ajuda, com as instituições internacionais, quem cumpre, quem é intransigente,

quem não vacila, quem não quer agora rasgar aquilo que assinou.

Creio que esta é uma matéria importante, pelo que queria que o Sr. Primeiro-Ministro nos explicitasse

melhor o que é que podemos fazer e quais as medidas que o Governo pretende tomar para manter um ritmo

de crescimento, que poderá não ser tão elevado ao nível das exportações. E refiro-me não só àquilo que o Sr.

Primeiro-Ministro já anunciou, que é a diversificação das fontes de financiamento, como àquilo que o CDS

sempre entendeu essencial, que é tornar a Caixa Geral de Depósitos um verdadeiro banco de fomento da

economia real, das pequenas e médias empresas.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — E é precisamente isso, Sr. Primeiro-Ministro, que para nós é

essencial: manter o ritmo de reformas estruturantes, com o País, ainda que sem o maior partido da oposição.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra, para responder, Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Nuno Magalhães, fez-me uma pergunta muito

direta sobre a participação do Partido Socialista na reforma do ordenamento administrativo, que o Governo

trouxe ao Parlamento. E a pergunta direta merece uma resposta direta: não, Sr. Deputado, não recebi, nem o

Governo recebeu, nenhuma proposta concreta do Partido Socialista.

Essa matéria foi apresentada no Parlamento, e é natural que aí os partidos da oposição reajam,

apresentando as suas propostas, quando a iniciativa é do Governo. Foi o que aconteceu.

Não tratei diretamente dessa questão. O Sr. Ministro Miguel Relvas, aqui presente, por razões evidentes,

acompanhou-a mais de perto, e os Srs. Deputados também, mas tanto quanto sei não foi apresentada

qualquer proposta concreta pelo Partido Socialista.

Quanto à questão que colocou sobre a Parque Escolar, já hesito em responder-lhe, não vá alguém supor

que estou a desculpar-me com o passado. Portanto, limito-me a reconhecer que aquilo que o Sr. Ministro da

Educação ontem transmitiu em sede parlamentar é absolutamente correto.

É urgente corrigir a situação de endividamento excessivo e de derrapagem que a Parque Escolar

apresenta. Portanto, isso significa que teremos de ter uma estratégia que, sem pôr em causa as

requalificações que são necessárias na área educativa, traga novamente algum realismo, alguma parcimónia e

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frugalidade à maneira como o Estado aplica os recursos de que dispõe e à forma como poupa as próximas

gerações a encargos desnecessários.

O Sr. Deputado referenciou a importância da educação. Acho que é importante, quando essas

circunstâncias ocorrem, que mostremos a forma como nos posicionamos relativamente a elas.

O Ministério da Educação conduziu, durante este período, negociações com os sindicatos, portanto, em

clima de diálogo. No âmbito das três principais negociações, conseguiu um acordo social, apesar de em todas

as vezes em que decorreram as negociações ter havido, sistematicamente, uma entidade que não se

reconheceu no acordo. Não preciso de mencioná-la, porque é histórico, todos sabemos qual é, qualquer que

seja a negociação.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Não é verdade!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Independentemente dessa situação, a verdade é que por três vezes foi

possível ao Ministério da Educação apresentar um acordo com os sindicatos: em matéria de avaliação, em

matéria de carreira e em matéria de concurso público.

Nessas três situações foi possível ao Governo chegar a um entendimento com os sindicatos, e não a um

entendimento que paralise ou faça de conta que altera a situação subjacente, mas que, de facto, traz uma

nova dinâmica e altera profundamente a condição pré-existente.

Julgo que é importante, mais até do que reconhecer o sucesso a que o Governo e os sindicatos chegaram,

reconhecer que existe aqui um padrão numa área que é capital, porque tudo o que implica formação de

recursos humanos e qualificação do nosso capital social é determinante para o nosso sucesso, no futuro. E

temos sido capazes de fazer essa «revolução» tranquila em consonância e concertação com os sindicatos.

Penso que isso, em véspera de eventos como aqueles que a CGTP nos anunciou, mostra como há hoje,

em Portugal, alguns setores que querem conduzir, com artificialidade, a um clima de confrontação e de

conflitualidade que não existe.

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — É «comer e calar»?!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Deputado, é importante reconhecer que temos conseguido manter não

apenas o diálogo mas também a estabilidade dentro da «revolução» tranquila que vimos fazendo em muitos

setores.

Finalmente, Sr. Deputado, responderei à questão das exportações.

Em 2011, em matéria de balança corrente e de capital, tivemos um resultado que é apreciável. E é

importante referi-lo aqui para que o País não fique mergulhado numa espécie de negativismo para o qual

alguns setores de análise querem empurrar o País.

Tivemos, em 2011, uma melhoria da nossa balança corrente e de capital muito significativa face a 2010.

Em 2010, registámos um défice de cerca de 8,9%, e esse défice foi corrigido para 5,2% em 2011.

Se tomarmos em consideração apenas a balança corrente, então a melhoria foi a de passarmos de um

défice de 10% para um défice de 6,4%. Ora, isto significa que, em matéria externa, praticamente antecipámos

um ano os objetivos que estavam fixados, porque conseguimos atingir, em Dezembro de 2011, um resultado

mais favorável do que aquele que era esperado em Dezembro de 2012.

Poder-se-á dizer que isso é a consequência natural da austeridade e da quebra da procura interna. Mas

não é! Porque a quebra da procura interna não foi tão acentuada quanto o quadro macroeconómico de

previsão inicial estabelecia como as nossas exportações estiveram cerca de 4% acima do que era esperado, o

que significa que, apesar das condições adversas, as empresas portuguesas — repare bem, Sr. Deputado,

que não foi o Governo, foram as empresas portuguesas — conseguiram ganhar quota de mercado e exportar

mais, até para fora da Europa, do que o que estava previsto.

Essa é a razão, Sr. Deputado, por que as perspetivas da Comissão Europeia para Portugal relativamente a

2012 não foram tão negativas quanto foram para outros países.

Termino, Sr.ª Presidente, dizendo o seguinte: a Comissão Europeia reviu em baixa o crescimento do PIB

em Portugal para 2012. Em vez da contração de 3%, passou a prever uma contração de 3,3%, portanto, com

um agravamento de 0,3%. Mas a média do agravamento previsto para toda a zona euro foi muito superior, foi

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de cerca de -0,8%. Tal significa, Sr. Deputado, que a deterioração da previsão para Portugal esteve apenas

em linha com aquela que é a deterioração externa e não com uma avaliação mais negativa sobre o quadro

doméstico português, o que quer dizer que nós estamos no bom caminho.

Sabemos que é um caminho difícil — não temos ilusões sobre isso —, sabemos que é um caminho de

sacrifícios e de problemas sociais que não estamos a ignorar. Mas, Sr. Deputado, é um caminho de correção e

de ajustamento que era inevitável. E os portugueses sabem que vão fazer esse caminho graças a um Governo

determinado, que não hesita em atingir os objetivos que são relevantes para os portugueses e não para o

Governo.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — Para formular perguntas, em nome do Grupo Parlamentar do PCP, tem a palavra o

Sr. Deputado Jerónimo de Sousa.

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Sr.ª Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, permita-me um retroativo e,

também, uma conclusão.

Em relação à questão do pagamento à Lusoponte da receita de portagens que não devia ter recebido,

queria dizer que a Estradas de Portugal reteve esse montante tendo em conta o que resultou do pagamento

das portagens em Agosto. Ou seja, andou bem a Estradas de Portugal. Mas, vai daí, um secretário de Estado

atrevido, sem dar contas ao ministro da tutela, sem dar contas ao Governo, incluindo o Sr. Primeiro-Ministro,…

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exato!

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — … desatou a fazer um despacho para que a Estradas de Portugal

pagasse essa fatia retida! O Sr. Primeiro-Ministro quer, pois, convencer quem? Ficam-lhe mal as asas de

inocente, fica-lhe mal essa desresponsabilização!

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Desconhecia? Não tinha informação?

A conclusão que tiro desta situação, Sr. Primeiro-Ministro, é a seguinte: quando se tratou de ir buscar 10 €,

20 € ou 100 € aos pobres, aos desempregados, aos reformados, tendo em conta pagamentos indevidos da

segurança social, foi dada, rapidamente e em força, a ordem de execução, mas no caso da Lusoponte é

devagar, devagarinho, porque o Sr. Primeiro-Ministro precisa de informação!

Aplausos do PCP.

A Sr.ª Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr.ª Presidente, o Sr. Deputado Jerónimo de Sousa pode querer voltar à

questão da Lusoponte, pelo que já solicitei ao Sr. Secretário de Estado das Obras Públicas, Transportes e

Comunicações que fizesse uma nota pública justamente a explicitar o processo que teve lugar.

Não há um duplo pagamento à Lusoponte, Sr. Deputado — este é o primeiro aspeto que aqui quero

garantir.

Em segundo lugar, o acordo de compensação que existe com a Lusoponte está a ser alterado, de forma a

corrigir esse hábito que decorria da circunstância de, todos os anos, o Estado português isentar o pagamento

de portagens na ponte 25 de Abril em Agosto. Esse acordo que existia de compensação financeira está a ser

alterado de modo a que o Estado possa ser ressarcido das somas que forem devidas.

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Devagarinho!

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O Sr. Primeiro-Ministro: — Portanto, Sr. Deputado, voltamos ao fundo da questão: não vale a pena usar

de habilidade na forma como a informação é circulada.

Quero garantir aqui, Sr. Deputado, que não deixaremos de fazer qualquer correção que se imponha face ao

acordo que vinha do passado com a Lusoponte e se a Estradas de Portugal reteve pagamentos indevidamente

não o podendo fazer a situação terá de ser corrigida dentro da legalidade e não de forma estranha.

Portanto, Sr. Deputado agradeço-lhe que não confunda as matérias. Ninguém faz apropriação de

pagamentos indevidos; se eles são feitos indevidamente, corrigem-se, quer seja na segurança social quer seja

com a Lusoponte.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Jerónimo de Sousa.

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Sr.ª Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, parece que não foi muito

convincente,…

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — É verdade!

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — … tendo em conta a reação das bancadas que o apoiam, que pouco

o aplaudiram.

A verdade é esta: a Lusoponte recebeu os dois meses, e o resto é conversa! Portanto, depois, logo

veremos se pagam ou não.

Uma segunda questão muito importante, Sr. Primeiro-Ministro, prende-se com o seguinte: a troica e o

Governo acabaram de anunciar um balanço positivo à evolução do País com o pacto de agressão. Trata-se,

contudo, de um estranho balanço e de uma surpreendente avaliação, uma avaliação que não encaixa com a

realidade do País.

Desde o nosso último debate, a situação tem conhecido um agravamento a passos largos: a recessão

segue a um passo cada vez mais preocupante; a economia afunda-se a cada dia que passa, com todas as

previsões de dias piores; a queda do PIB prevista para o presente ano já vai no dobro da anunciada quando

da assinatura do pacto; o desemprego atingiu, por sua vez, números inaceitáveis, com a última estimativa

fixada nos 14,8%; dados do Ministério da Justiça, que não abarcam todo o ano de 2011, dizem-nos que

desapareceram cerca de 40 000 empresas; o comércio tradicional é atingido de forma brutal, tal como a

construção civil, a restauração e a indústria — só na indústria transformadora, entre os terceiro e quarto

trimestre de 2011, desapareceram 33 000 empregos.

Lendo, aliás, Sr. Primeiro-Ministro, a moção que apresentou no Congresso do seu partido,

surpreendentemente está lá, como um grande objetivo, a reindustrialização do País. Como é que isto se faz?

É destruindo? É do caos que nascerão as soluções? Explique lá essa contradição entre a realidade e o que se

afirma?

Por outro lado, também a redução dos apoios sociais, que em 2011 atingiu os 574 milhões de euros, está a

empurrar para a pobreza milhares de portugueses, porque não fazem tratamentos médicos, porque passam

fome, porque abandonam o ensino por falta de meios das famílias.

Quero aqui fazer uma afirmação e, simultaneamente, uma acusação: o que está a fazer-se no plano da

saúde, particularmente aos mais idosos, negando-lhes a possibilidade de transporte, negando-lhes a

possibilidade de uma consulta atempada, de um exame atempado, responsabiliza este Governo pela morte

antecipada de muitos portugueses, em particular de idosos!

Aplausos do PCP.

Por isso, esta é uma estranha avaliação da troica e do Governo: tudo vai bem se o País e o povo estiverem

piores.

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Sr. Primeiro-Ministro, o que é preciso que aconteça de pior para retroceder neste caminho para o abismo?

Duvidamos, pelo seu determinismo, que isso aconteça. Mas nunca esqueça, já lho disse, que o povo

português não vai permitir que os senhores acabem com o resto!

Aplausos do PCP.

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra, Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Jerónimo de Sousa, o Governo está

empenhado, como se verificou na terceira avaliação regular do programa de assistência económica e

financeira, em garantir que as metas de consolidação sejam atingidas. Não há crescimento em Portugal sem

sucesso nessa consolidação.

As medidas que vêm sendo tomadas na área social — e não foram só tomadas por este Governo,

começaram há algum tempo atrás — relativamente à chamada condição de recursos visam garantir ou ajudar

a garantir que as restrições do ponto de vista das prestações sociais não penalizam aqueles que mais

precisam dessas prestações.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Mas penalizam, e penalizam com força!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Deputado, toda a área social tem sido, pois, orientada justamente para

proteger aqueles que têm menos recursos e que estão mais desamparados.

Vozes do PCP: — Não é verdade!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Isso aconteceu na atualização do processo que teve lugar no Ministério da

Saúde por causa das taxas moderadoras; isso teve lugar também em matéria de transportes públicos, na

atualização dos passes sociais; isso teve em atenção, como terá novamente dentro de pouco tempo, as

alterações que têm de ser introduzidas no âmbito da prestação do rendimento social de inserção; e por aí fora,

Sr. Deputado.

Portanto, em todas as matérias sociais, se tem havido «pedra de toque» é justamente em garantir que

aqueles que estão mais vulneráveis e que têm menos recursos possam ter, da parte do Estado, a prestação

social que é devida.

O Sr. João Oliveira (PCP): — A pobreza aumenta e a prestação social diminui! Que vergonha!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Deputado, sabemos que o conjunto da prestação social tem de ser

reduzida em Portugal em resultado da necessidade de atingir a meta de consolidação orçamental. E vamos

consegui-lo, Sr. Deputado!

E deixe que repudie inteiramente uma afirmação que fez. O Sr. Deputado disse há pouco que o Governo

seria responsabilizado pela morte de idosos em consequência destas políticas.

Sr. Deputado, é a primeira vez que ouço uma afirmação desta natureza. Se a repetir, deixo aqui, desde já,

de antemão, o meu firme repúdio por esse tipo de jogo político. É um jogo político que eu não faço, Sr.

Deputado.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Jerónimo de Sousa.

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Sr.ª Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, fique sabendo que, da nossa

parte, nunca calaremos a razão que assiste aos mais desprotegidos, aos que não têm voz, aos que hoje estão

isolados, aos muitos que hoje estão condenados a morrer sozinhos, aos que são vítimas desta política! Fique

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sabendo que não calaremos as vezes que for necessário essas injustiças e a razão que assiste a essas

pessoas.

Aplausos do PCP.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Custe o que custar!

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Mas queria terminar esta intervenção com uma questão, talvez

inspirado pelo convite que fez ao Sr. Deputado António José Seguro para que diga aos desempregados, às

pessoas com mais dificuldades que «temos aqui um Governo capaz de resolver os problemas».

Curiosamente, ontem, estava eu em Aveiro, mais precisamente na zona industrial de S. João da Madeira,

com desempregados, com trabalhadores com subsídios e salários em atraso e com trabalhadores de uma

empresa em lay off e, sabe, Sr. Primeiro-Ministro, aproveitando esse convite que fez ao Sr. Deputado António

José Seguro, quero dizer-lhe: «Vá lá!» Porque houve uma trabalhadora que disse: «Gostávamos de ter aqui o

Primeiro-Ministro para lhe dizer umas coisas.» Era para lhe perguntar como é que é possível que quem vive

com 450 € por mês, com um filho que anda a estudar, pode viver com o salário e o subsídio em atraso, sem

nenhuma atenção, sem nenhuma intervenção, designadamente da Inspeção de Trabalho.

Aproveito este debate para lhe fazer o convite: vá lá à Califa, vá lá às empresas de São João da Madeira

que estão com dificuldades e, com certeza, despertará para a realidade, que continua a negar nestes debates.

Aplausos do PCP.

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Jerónimo de Sousa, eu não nego realidades! O

Sr. Deputado está equivocado!

Eu não digo que não há desemprego em Portugal, Sr. Deputado! Eu não digo que as famílias portuguesas

não estão a fazer sacrifícios importantes, Sr. Deputado!

Portanto, Sr. Deputado, não atribua ao chefe do Governo aquilo que o chefe do Governo não faz! É

justamente porque conhecemos essa realidade e porque a queremos alterar e superar que estamos a

trabalhar!

Sr. Deputado, se o convite amável que me fez para uma espécie de roteiro pelo País é, porventura,

inspirado por alguma ideia de que o comportamento do Primeiro-Ministro possa deixar antever dificuldade em

conversar com os portugueses ou em ouvir o que os portugueses têm para dizer, então, pode o Sr. Deputado

aproveitar bem o seu trabalho programando o roteiro que gostaria que eu fizesse, porque eu estarei muitas

vezes a falar com os portugueses, como, de resto, tem sido patente.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Tem de aprender a ouvir sem o «pau nas costas»!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Não tenho nenhuma dificuldade nem em ouvir os portugueses, nem em dar a

cara pelas decisões que tomo, nem em explicar aos portugueses a situação que se vive. Justamente porque

faço isso é que, independentemente de os portugueses concordarem comigo ou não, me respeitam, como eu

respeito os portugueses, Sr. Deputado!

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Foi um convite, não foi uma ameaça!

A Sr.ª Presidente: — Para formular as suas perguntas, tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.

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A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr.ª Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, não se pode admirar de

falarmos aqui recorrentemente da questão da Lusoponte no debate de hoje, porque, face à dimensão dos

sacrifícios que o Governo está a pedir aos portugueses, não pode haver lugar a enganos.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Ora bem!

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Peço imensa desculpa, Sr. Primeiro-Ministro, mas não pode haver

lugar a enganos desta natureza! E não é suficiente, face a um despacho de um membro do Governo que

determinou, de facto, um duplo pagamento, sendo que a empresa arrecada o dinheiro das portagens cobradas

e o dinheiro da compensação, o Sr. Primeiro-Ministro chegar aqui e dizer: «Agora estamos a fazer a revisão do

modelo e vou pedir ao Sr. Secretário de Estado para informar»… Não, não!… Tem de dizer mais! Quando é

que vamos ter uma resposta concreta por parte do Governo relativamente a este duplo pagamento, para saber

se houve, ou não, lugar a este duplo pagamento? É porque, se houve, é um absoluto escândalo para o País, e

lá vai o Sr. Primeiro-Ministro ter de pedir desculpa outra vez, não é verdade? Há lugar a reposição caso tenha

havido esse duplo pagamento, mas quando é que há lugar a reposição, Sr. Primeiro-Ministro? Estes são

dados elementares neste momento, como referi, face ao sacrifício que o Sr. Primeiro-Ministro está a pedir aos

portugueses!

Sr. Primeiro-Ministro, há uma questão em que concordamos: de facto, o Sr. Primeiro-Ministro fala com os

portugueses, mas também sabe que os portugueses, muitas vezes, mais desejam que não fale, porque

quando o Sr. Primeiro-Ministro fala lá vem qualquer coisa de mal ou algum mau conselho!…

Sr. Primeiro-Ministro, disse na campanha eleitoral que não ia cortar o subsídio de férias, mas chegou ao

Governo e cortou o subsídio de férias e o subsídio de Natal, não apenas no ano de 2012 mas também em

2013. Confrontado por uma jornalista sobre como é que os portugueses poderiam tirar férias este ano, o Sr.

Primeiro-Ministro disse uma coisa tão insensível quanto isto: que os portugueses poderão tirar férias fazendo

uma boa gestão dos seus recursos. Ó Sr. Primeiro-Ministro, há portugueses que já não têm recursos que

cheguem até ao final do mês! Será que o Sr. Primeiro-Ministro não consegue perceber isto?!…

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Ainda gozam!…

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr. Ministro, isto não é gozar um bocado com os portugueses?

Será que é isto que tem a dizer àqueles que o Sr. Presidente da República classificou como os «novos

pobres»? E diga-se de passagem que o Sr. Presidente da República também contribuiu bem para esta

austeridade e para esta nova pobreza…!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro para responder.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr.ª Presidente, Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia, penso que as minhas

respostas são bastante simples.

Nada mais tenho a acrescentar àquilo que já respondi relativamente à Lusoponte, exceto que, como já

referi — acho que é importante sublinhá-lo, face à sua insistência —, não haverá nenhum duplo pagamento à

Lusoponte. Portanto, todos os contribuintes portugueses poderão estar tranquilos, porque não existe nenhum

sobrepagamento à Lusoponte.

Em segundo lugar, a propósito do corte dos subsídios do 13.º e do 14.º meses e das férias dos

portugueses — a Sr.ª Deputada não perguntou, mas poderia ter perguntado também sobre as prendas de

Natal…—,…

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — E sobre a ceia de Natal…! Não são só as prendas, é também a comida!

O Sr. Primeiro-Ministro: — … vou responder, espero, sem nenhuma ponta de demagogia.

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Os portugueses, este ano, e durante o período de vigência do programa de assistência, terão recursos

limitados. Isso é conhecido, Sr.ª Deputada!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — A Lusoponte é que não!

O Sr. Primeiro-Ministro: — A Lusoponte também, Sr. Deputado.

Todos terão recursos limitados, mas não deixaremos os portugueses pensarem, vez alguma, que esses

sacrifícios terão sido feitos em vão. Sacrifícios, Sr.ª Deputada, com férias que não serão gozadas nos mesmos

termos em que puderam ser gozadas no passado, com um Natal com menos recursos do que os do passado.

Eu, a Sr.ª Deputada e todos os portugueses teremos de fazer o melhor uso dos nossos recursos, porque

temos menos recursos para poder utilizar.

Sr.ª Deputada, todos os dias que soubermos que estamos a atingir os objetivos a que nos propusemos,

vencendo estas dificuldades, estamos a dizer aos portugueses que esses sacrifícios têm um significado

operativo: venceremos as dificuldades e poderemos, portanto, encarar o futuro com muito mais esperança e

confiança do que nos últimos anos.

Portanto, Sr.ª Deputada, não conte comigo para estar a fazer exercícios retóricos nem a propósito do Natal,

nem das férias, nem dos portugueses, porque, para mim, essas matérias não são retóricas; são realidades

que conheço, que sei o que significam, tal como os portugueses; e os portugueses sabem ao que podem

conduzir: conduzirão à supressão as nossas dificuldades, Sr.ª Deputada!!

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr.ª Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, começo a crer que estamos

aqui a falar de realidades completamente diferentes. Eu não estava a falar das férias do Sr. Primeiro-Ministro,

entende?!…

Eu estava a falar das férias — e posso falar de muitas outras coisas…, do Natal ou até das refeições! —

daquelas pessoas que já não têm recursos!! É que há pessoas assim no seu País, Sr. Primeiro-Ministro! Mas

dessas o Sr. Primeiro-Ministro não fala!… Há pessoas cujos recursos não chegam para proceder aos

pagamentos que têm de fazer todos os meses!

Ó Sr. Primeiro-Ministro, eu gostava que me dissesse se considera um exercício de demagogia ou um

exercício de retórica o facto de eu vir aqui dizer, no Plenário da Assembleia da República, que há cada vez

mais crianças a chegar às escolas portuguesas com fome! Diga-me, Sr. Primeiro-Ministro: isto é um exercício

de retórica?! É alguma realidade demagógica?! Ou é o Primeiro-Ministro de Portugal que não conhece a

verdadeira realidade do País? Há crianças com fome nas escolas, Sr. Primeiro-Ministro! Qual é a resposta que

o Primeiro-Ministro de Portugal dá hoje (e não quando a vier a saber) à questão da Lusoponte?

A Sr.ª Presidente: — Sr.ª Deputada, tem de terminar.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Termino já, Sr.ª Presidente.

Sr. Primeiro-Ministro, há bocado estava a ouvi-o e, não sei a que propósito, lembrei-me do Sr. Ministro de

Estado e das Finanças, que agora inaugurou uma prática em Portugal, que é a de citarmos as nossas avós.

Isto tem lógica, Sr. Primeiro-Ministro…, sabe porquê? Porque estamos a retroceder nos nossos direitos em

gerações, em muitas gerações!

A Sr.ª Presidente: — Tem mesmo de terminar, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Termino, Sr.ª Presidente, mas vou terminar fazendo aqui uma

citação da minha avó, Sr. Primeiro-Ministro. Julgo que a minha avó, a propósito das suas políticas austeras e

de sacrifício brutal, dir-lhe-ia qualquer coisa do género: «Tem avondo, Sr. Primeiro-Ministro! Tem avondo!»…

É uma expressão muito alentejana, muito usada no tempo dela, e que significa só isto: já chega!

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Aplausos de Os Verdes e do PCP.

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr.ª Presidente, Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia, creio que posso dizer-lhe que

me senti pessoalmente muito tocado pela evocação que fez da sua avó.

A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, dou por terminado o debate desta tarde, cumprimentando o Sr.

Primeiro-Ministro e os membros do Governo que aqui estiveram presentes.

Srs. Deputados, a próxima sessão plenária realizar-se-á amanhã, às 15 horas, iniciando-se a ordem do dia

com declarações políticas. Seguir-se-á a apreciação da proposta de resolução n.º 21/XII (1.ª) — Aprova a

Convenção do Conselho da Europa para a Proteção das Crianças contra a Exploração Sexual e os Abusos

Sexuais, assinada em Lanzarote, em 25 de outubro de 2007.

Serão ainda discutidos, na generalidade, os projetos de lei n.os

190/XII (1.ª) — Aprova o regime jurídico das

organizações da sociedade civil para a igualdade de género (PS) e 194/XII (1.ª) — Reforça as medidas de

proteção às vítimas de violência doméstica (BE), em conjunto com os projetos de resolução n.os

243/XII (1.ª)

— Valorização do trabalho e dos salários, combate às discriminações salariais, diretas e indiretas (PCP),

244/XII (1.ª) — Recomenda ao Governo a adoção de um acordo tripartido sobre a igualdade entre homens e

mulheres no trabalho e no emprego (PS) e 248/XII (1.ª) — Reclama uma maior fiscalização e ação em prol da

igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no mundo do trabalho (Os Verdes).

Por último, terá lugar o debate conjunto dos projetos de resolução n.os

218/XII (1.ª) — Recomenda ao

Governo a adoção de medidas tendentes ao combate da obesidade infanto-juvenil em Portugal (PSD) e

246/XII (1.ª) — Recomenda ao Governo a adoção de medidas tendentes ao combate da obesidade infanto-

juvenil em Portugal (PS) e também, na generalidade, dos projetos de lei n.os

139/XII (1.ª) — Altera o Código da

Publicidade no sentido da regulação da publicidade a produtos alimentares dirigida a crianças e jovens (Os

Verdes) e 195/XII (1.ª) — Procede à 13.ª alteração ao Código da Publicidade, aprovado pelo Decreto-Lei n.º

330/90, de 23 de outubro, estabelecendo restrições à publicidade dirigida a menores de determinados

produtos alimentares (PS).

Srs. Deputados, está encerrada a sessão.

Eram 16 horas e 48 minutos.

Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária.

A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.

  • Assunção Esteves
  • Presidente da Assembleia da República
  • Abertura da sessão
  • Duarte Pacheco
  • Secretário
  • Leitura de expediente
  • Francisco Louçã
  • Deputado
  • Pergunta
  • Pedro Passos Coelho
  • Primeiro Ministro
  • Resposta
  • Francisco Louçã
  • Deputado
  • Pedro Passos Coelho
  • Primeiro Ministro
  • Resposta
  • Francisco Louçã
  • Deputado
  • Pergunta
  • Pedro Passos Coelho
  • Primeiro Ministro
  • Resposta
  • Francisco Louçã
  • Deputado
  • Luís Montenegro
  • Deputado
  • Pergunta
  • Pedro Passos Coelho
  • Primeiro Ministro
  • Resposta
  • António José Seguro
  • Deputado
  • Pergunta
  • Pedro Passos Coelho
  • Primeiro Ministro
  • Resposta
  • António José Seguro
  • Deputado
  • Pergunta
  • Pedro Passos Coelho
  • Primeiro Ministro
  • Resposta
  • António José Seguro
  • Deputado
  • Pergunta
  • Pedro Passos Coelho
  • Primeiro Ministro
  • Resposta
  • António José Seguro
  • Deputado
  • Pergunta
  • Pedro Passos Coelho
  • Primeiro Ministro
  • Resposta
  • Nuno Magalhães
  • Deputado
  • Pergunta
  • Pedro Passos Coelho
  • Primeiro Ministro
  • Resposta
  • Jerónimo de Sousa
  • Deputado
  • Pergunta
  • Pedro Passos Coelho
  • Primeiro Ministro
  • Resposta
  • Jerónimo de Sousa
  • Deputado
  • Pergunta
  • Pedro Passos Coelho
  • Primeiro Ministro
  • Resposta
  • Jerónimo de Sousa
  • Deputado
  • Pergunta
  • Pedro Passos Coelho
  • Primeiro Ministro
  • Resposta
  • Heloísa Apolónia
  • Deputada
  • Pergunta
  • Pedro Passos Coelho
  • Primeiro Ministro
  • Resposta
  • Heloísa Apolónia
  • Deputada
  • Pergunta
  • Pedro Passos Coelho
  • Primeiro Ministro
  • Resposta
  • Assunção Esteves
  • Presidente da Assembleia da República
  • Encerramento de sessão

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