I SÉRIE — NÚMERO 82

30

O Sr. Rui Jorge Santos (PS): — Sr. Presidente, solicito à Mesa que diligencie no sentido de entregar ao

Sr. Deputado Michael Seufert o comunicado da Parque Escolar — com certeza, ele não o leu ou leu-o mal —

porque os dados que aqui nos trouxe não correspondem ao que vem no comunicado da Parque Escolar.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Sr. Deputado, faremos a distribuição, se o documento der entrada

na Mesa.

Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.

O Sr. António Filipe (PCP): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Na última década, o País fez um avultado

investimento em equipamentos militares. Alguns de inestimável utilidade, como os helicópteros de busca e

salvamento ou os navios de patrulha oceânica; outros de prioridade contestável e contestada, como os

submarinos ou os blindados do Exército; outros de manifesta inutilidade, como os caças F16, que nunca

saíram dos caixotes.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

O Sr. António Filipe (PCP): — Seja como for, a Lei de Programação Militar, proposta e aprovada em 2003

pelo então ministro Paulo Portas, inscreveu um investimento de 5340 milhões de euros em equipamentos

militares, verbas que, todos reconhecerão, ficavam muito, muito, acima das nossas possibilidades.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Lá está!

O Sr. António Filipe (PCP): — Os compromissos então assumidos na Lei de Programação Militar, alguns

deles em contratos de leasing gravemente onerosos, como é o caso dos submarinos, representam uma fatura

muito pesada a pagar em duas décadas pelo povo português, ao ponto de, na situação de crise financeira em

que nos encontramos, todas as verbas disponíveis da Lei de Programação Militar serem gastas no

cumprimento dos compromissos financeiros então assumidos.

No entanto, o País teria muito a beneficiar com tais aquisições porque existiriam fantásticas contrapartidas

para a economia nacional. As empresas multinacionais norte-americanas e europeias que nos forneceriam

aviões, submarinos, helicópteros, viaturas blindadas e outros equipamentos obrigavam-se a prestar ao Estado

português um conjunto de ações contratualmente determinadas — as contrapartidas — suscetíveis de produzir

efeitos positivos relevantes na economia portuguesa, que contabilizados deveriam perfazer um montante não

inferior ao montante da aquisição. Um montante que o Presidente da Comissão de Contrapartidas de então,

Pedro Brandão Rodrigues,…

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Não sei se conhecem!?

O Sr. António Filipe (PCP): — … qualificava, em reunião da Comissão de Defesa Nacional, como

equivalente ao Quadro Comunitário de Apoio.

Pois bem, passados quase 10 anos, 3 governos e 3 comissões de contrapartidas, a diferença entre as

contrapartidas prometidas e contratualizadas e as contrapartidas efetivamente realizadas é francamente

desoladora, ou para ser mais claro, é catastrófica.

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Uma vergonha!

O Sr. António Filipe (PCP): — O último relatório elaborado pela extinta Comissão Permanente de

Contrapartidas relativo a 2010 é muito elucidativo.

Se não vejamos.

Helicópteros EH-101: contrapartidas aprovadas em março de 2005 no montante de 403 milhões de euros.

Incluía 34 projetos, sendo que 20 nunca arrancaram. Até ao final de 2010, estavam cumpridas 29,8%, no

montante de 100,5 milhões de euros. Em caso de incumprimento, as penalidades deveriam ter sido acionadas

em setembro de 2011. Foram acionadas? Que se saiba, não! [Imagem1]