9 DE MARÇO DE 2012

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O Sr. António Filipe (PCP): — Não parece que seja essa a atitude do Governo quando extingue a

Comissão Permanente de Contrapartidas e quando atribui estas competências a uma direção-geral que nem

sequer se preocupa em aprovar a respetiva lei orgânica.

Sr. Deputado, não venha dizer que ninguém é responsável por isto. Foi o Estado português e, então,

olhamos para o ar e ficamos a ver onde estará o Estado português!… Não, Sr. Deputado! O Estado português

tem responsáveis, o Estado português tem tido governos e os governantes têm de assumir perante os

portugueses as responsabilidades pelos seus atos e pelas suas omissões.

Aplausos do PCP.

Apesar de muitos governantes e ex-governantes portugueses terem uma enorme impunidade mediática,

como sabemos, não podem deixar de ser responsabilizados por aquilo que fizeram e fazem enquanto

membros do Governo. Efetivamente, têm de responder perante os portugueses pelas suas ações, porque se

comprometeram, porque se assumiram um cargo de responsabilidade à frente dos destinos do País não

podem fugir às responsabilidades desse cargo e têm de aceitar ser responsabilizados por tudo aquilo que

fizeram ou deixaram de fazer.

O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — É verdade!

O Sr. António Filipe (PCP): — Este processo, Sr. Deputado, é um escândalo que não pode ficar ocultado.

Sobretudo quando muitos portugueses estão a ser submetidos, por este Governo, a pesadíssimos sacrifícios,

não podem aceitar de ânimo leve que o Estado português deite pela borda fora mais 2000 milhões de euros e

que ninguém assuma a responsabilidade por isso.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Srs. Deputados, terminámos o período de declarações políticas.

Passamos ao ponto 2 da nossa ordem de trabalhos, que consiste na apreciação da proposta de resolução

n.º 21/XII (1.ª) — Aprova a Convenção do Conselho da Europa para a Proteção das Crianças contra a

Exploração Sexual e os Abusos Sexuais, assinada em Lanzarote, em 25 de outubro de 2007.

Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas.

O Sr. Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas (José Cesário): — Sr. Presidente, Sr.as

e

Srs. Deputados: Permitam-me que, sendo hoje o Dia Internacional da Mulher, comece por dirigir um

cumprimento muito especial a todas as Sr.as

Deputadas, à Sr.ª Secretária de Estado dos Assuntos

Parlamentares e da Igualdade, minha colega, às Sr.as

Funcionárias desta Casa, às Sr.as

Jornalistas e a todas

as mulheres presentes.

Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Esta proposta de resolução visa a aprovação da Convenção do

Conselho da Europa para a Proteção das Crianças contra a Exploração Sexual e os Abusos Sexuais, subscrita

por Portugal em 2007. Passados mais de quatro anos sobre a sua assinatura, o atual Governo, após sete

meses apenas em funções, promove a respetiva ratificação como um sinal inequívoco no sentido do reforço da

proteção das crianças contra todas as formas de exploração e de abusos sexuais.

Esta Convenção surge na sequência do debate sobre este tema realizado no Conselho da Europa, no qual

se demonstrou que, em vários aspetos, os compromissos assumidos pelos Estados-membros na área do

combate à exploração e abuso sexual das crianças não estavam a ser plenamente atingidos. De entre esses

compromissos destacam-se as obrigações já consagradas em vários instrumentos de Direito Internacional,

como a Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Crianças, o Protocolo Facultativo à Convenção

sobre Direitos da Criança, relativo à venda de crianças, prostituição infantil e pornografia infantil, a Carta Social

Europeia, a Convenção sobre o Cibercrime, a Convenção do Conselho da Europa relativa à Luta contra o

Tráfico de Seres Humanos.