9 DE MARÇO DE 2012

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Tal como eu já aqui havia dito sobre a especial atenção e o empenho que este Governo tinha na rápida

ratificação desta Convenção, aquando da discussão de uma petição que teve aqui lugar sobre esta matéria,

eis a prova que este Governo dá ao concretizar em oito meses o que o anterior governo não fez em quatro

anos.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Rita Rato.

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Muito recentemente,

foi discutida no Plenário da Assembleia da República uma petição pela defesa da ratificação da Convenção do

Conselho da Europa para a Proteção das Crianças, contra a Exploração Sexual e os Abusos Sexuais. Hoje

discutimos esta proposta de ratificação.

Valorizamos este passo jurídico na defesa dos direitos das crianças, designadamente face ao flagelo da

exploração sexual e do abuso sexual. Valorizamos a perspetiva de reforço da proteção das crianças contra

qualquer forma de violência, abuso e exploração sexual. E porque valorizamos, exigimos que acompanhe este

avanço jurídico um avanço firme na avaliação e diagnóstico desta realidade no nosso País e a adoção, por

parte do Estado, de medidas concretas de sensibilização e de reforço da proteção e da segurança das

crianças vítimas de tráfico, de abuso e de exploração sexual.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exatamente!

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — O PCP considera que, para concretizar um combate eficaz e multidisciplinar a

este flagelo, é indispensável o reforço dos meios materiais, o reforço do número e da formação dos

trabalhadores que intervêm no combate a este flagelo, designadamente técnicos de intervenção e

acompanhamento da segurança social e de outros serviços da Administração Pública.

Em tempos de agravamento da pobreza e da exploração, de criação de novas formas de pobreza, as

mulheres e as crianças estão na linha da frente desta realidade. É urgente a criação de mecanismos que

protejam, efetivamente, as vítimas mais vulneráveis, evitando a revitimização, muitas vezes criada por força da

legislação e pelas políticas económicas e sociais existentes.

O «pacto de agressão da troica», subscrito por PSD, CDS e PS, agrava a exploração e aumenta a pobreza,

roubando nos salários e nas pensões, destruindo serviços públicos essenciais e empurrando para a pobreza

milhares de pessoas.

Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Neste cenário, são os mais vulneráveis os mais atingidos pelo

agravamento da pobreza, designadamente as crianças. Hoje, verifica-se a prática de crimes contra três

crianças por dia, não estando contabilizado o crime social a que estas políticas têm votado as nossas crianças:

a inexistência de infraestruturas públicas de apoio à infância, o encarecimento brutal dos custos com a

educação e a saúde e, até mesmo, a denúncia de fome crescente entre as crianças.

O PCP entende que cabe ao Estado a adoção de medidas específicas de prevenção, sensibilização e

educação nestas matérias; cabe ao Estado a criação de casas de apoio; cabe ao Estado a garantia de que

todos acedem ao direito e à justiça, para que possam defender os seus direitos; cabe ao Estado o reforço das

políticas contra o tráfico de seres humanos e garantir que nem mais uma criança é vítima de qualquer tipo de

abuso, protegendo-as na lei e na vida.

Para terminar, o PCP consideraria também importante que, da parte do Estado português, existisse o

reconhecimento de que a prostituição é uma violação dos direitos humanos.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Telmo Correia.

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Sr. Presidente, começo por cumprimentar o Sr. Secretário de Estado e

a Sr.ª Secretária de Estado. Em particular, a Sr.ª Secretária de Estado, assim como as várias Sr.as

Deputadas