I SÉRIE — NÚMERO 82

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que intervieram hoje neste debate, neste dia especial e particular, que é o Dia Internacional da Mulher. E,

muito em particular, quero cumprimentar a Sr.ª Deputada Maria de Belém (apesar de, neste momento, a Sr.ª

Deputada não se encontrar na Sala) não só pelo Dia Internacional da Mulher como por saber que a Sr.ª

Deputada tem um trabalho relevante nesta área, na delegação portuguesa no Conselho da Europa, onde é

Deputada de referência, trabalho esse que tenho acompanhado.

Começo, pegando nas palavras da Sr.ª Deputada Rita Rato, por dizer duas coisas: em primeiro lugar, e

independentemente da abordagem que cada um queira fazer a esta matéria, gostaria de dizer que esta não é,

para nós, matéria que deva ser objeto de conflito maioria/oposição, de conflito entre as várias bancadas ou de

debate partidário ou ideológico. Esta é uma matéria que deve ser absolutamente consensual na sociedade

portuguesa…

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — … e onde todos, todos sem exceção, devemos fazer um esforço

comum para ter as melhores soluções.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — É evidente que, quando pego nas palavras da Sr.ª Deputada Rita Rato,

não era neste sentido mas, sim, no de dizer, Sr.ª Deputada, que a sua frase «nem mais uma criança seja

vítima de abuso ou de exploração sexual», é provavelmente — reconhecemo-lo e a Sr.ª Deputada reconhecê-

lo-á — um desejo utópico, talvez inatingível, porque o crime existirá sempre e, em algum caso, haverá sempre

alguém que possa cometer um crime. Quer dizer, não podemos pensar numa sociedade onde o crime, pura e

simplesmente, não existe.

O que temos de garantir aqui e o que esta proposta e a ratificação desta Convenção têm de garantir é que,

em Portugal, todos os mecanismos para combater e evitar esse crime, todos os mecanismos para que isso

não aconteça, ou seja limitado tanto quanto for humanamente possível, serão exercidos e executados.

Desse ponto de vista, o Sr. Secretário de Estado fez referência — e bem! — à Convenção das Nações

Unidas, de 1989, às várias decisões-quadro da União Europeia, seja a relativa ao estatuto da vítima, de 2001,

seja a respeitante ao combate à pornografia infantil, de 2004, seja a Convenção sobre o Cibercrime. E tantas

vezes o CDS falou aqui da questão da utilização da Internet, por um lado, como forma de aliciamento, de

atração de menores e, por outro, depois da prática destes crimes, também para a utilização e divulgação de

pedopornografia, crimes que obviamente devem ser combatidos. Ora, esta Convenção vai também neste

sentido, pelo que são matérias da maior importância.

Quero ainda sublinhar, como aqui foi dito — e bem! — por vários Srs. Deputados (as Sr.as

Deputadas Paula

Cardoso e Maria de Belém falaram nisso), que Portugal tem legislação atualizada, sendo inclusivamente

cumprimentado e felicitado internacionalmente (e também pude constar isso, até no seio do Conselho da

Europa) pela legislação que já tem nessa matéria e onde já fez avanços significativos, designadamente na

área do combate à pornografia infantil.

Quero registar que esta Convenção é muito importante em algumas matérias, como sejam as da

sensibilização da sociedade civil para este problema e da utilização de todos os mecanismos da sociedade

civil, das entidades, das empresas privadas, das associações, das ONG, no conhecimento, na denúncia e no

combate a este mesmo fenómeno.

Por outro lado, a informação — inclusivamente aos próprios menores — é fundamental, e a formação

daqueles que estão responsabilizados por lidar com menores é também da maior importância.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Queira terminar, Sr. Deputado.

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Vou terminar, Sr. Presidente.

Uma coisa que, para nós, é obviamente fundamental é o acompanhamento, a assistência e a proteção

àqueles menores que foram vítimas deste tipo de crimes hediondos.

Esta Convenção vai mais longe.