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Sexta-feira, 9 de março de 2012 I Série — Número 82
XII LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2011-2012)
REUNIÃOPLENÁRIADE8DEMARÇODE 2012
Presidente: Ex.ma Sr.ª Maria da Assunção Andrade Esteves
Secretários: Ex.mos
Srs. Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Rosa Maria da Silva Bastos de Horta Albernaz
S U M Á R I O
A Sr.ª Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas
e 7 minutos. Deu-se conta da entrada na Mesa dos projetos de
resolução n.os
250 e 251/XII (1.ª). Em declaração política, o Sr. Deputado Pedro Filipe
Soares (BE), acerca da falência do Europarque, em Santa Maria da Feira, teceu críticas à sua criação e gestão pela Associação Empresarial de Portugal. No fim, respondeu a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Hortense Martins (PS) e Bernardino Soares (PCP).
Também em declaração política, a Sr.ª Deputada Maria Ester Vargas (PSD), a propósito do Dia Internacional da Mulher, congratulou-se pela melhoria no acesso e as elevadas taxas de sucesso das mulheres em todos os níveis de ensino e, ainda, pela política educativa do Governo, após o que respondeu a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Pedro Delgado Alves (PS), Miguel Tiago (PCP), Inês Teotónio Pereira (CDS-PP) e João Semedo (BE).
Em declaração política, o Sr. Deputado Miguel Freitas (PS) aludiu à seca que atinge o País e às suas
consequências na produção agrícola e na floresta. No fim, respondeu a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Pedro Lynce (PSD), Abel Baptista (CDS-PP), Agostinho Lopes (PCP), Luís Fazenda (BE) e José Luís Ferreira (Os Verdes).
Em declaração política, o Sr. Deputado Michael Seufert (CDS-PP) congratulou-se com a assinatura de um acordo entre o Governo e os sindicatos em matéria de educação e respondeu a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Rui Jorge Santos (PS), Rita Rato (PCP) e Maria Manuela Tender (PSD).
Em declaração política, o Sr. Deputado António Filipe (PCP) condenou o não cumprimento das contrapartidas da Lei de Programação Militar e solicitou ao Governo informação acerca da situação atual das contrapartidas e das diligências que estão a ser feitas para garantir o seu cumprimento. Respondeu, depois, a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Fernando Serrasqueiro (PS), Carina Oliveira (PSD), Catarina Martins (BE) e Hélder Amaral (CDS-PP).
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Procedeu-se ao debate da proposta de resolução n.º 21/XII (1.ª) — Aprova a Convenção do Conselho da Europa para a Proteção das Crianças contra a Exploração Sexual e os Abusos Sexuais, assinada em Lanzarote, em 25 de outubro de 2007, tendo intervindo, além do Sr. Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas (José Cesário), os Srs. Deputados Maria de Belém Roseira (PS), Cecília Honório (BE), Maria Paula Cardoso (PSD), Rita Rato (PCP) e Telmo Correia (CDS-PP).
Foram apreciados conjuntamente, e na generalidade, os projetos de lei n.
os 190/XII (1.ª) — Aprova o regime jurídico
das Organizações da Sociedade Civil para a Igualdade de Género (PS) e 194/XII (1.ª) — Reforça as medidas de proteção às vítimas de violência doméstica (BE), bem como os projetos de resolução n.
os 243/XII (1.ª) — Valorização do
trabalho e dos salários, combate às discriminações salariais, diretas e indiretas (PCP), 244/XII (1.ª) — Recomenda ao Governo a adoção de um acordo tripartido sobre a igualdade entre homens e mulheres no trabalho e no emprego (PS) e 248/XII (1.ª) — Reclama uma maior fiscalização e ação em prol da igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no mundo do trabalho (Os Verdes). Usaram da
palavra as Sr.as
Deputadas Elza Pais (PS), Rita Rato (PCP), Heloísa Apolónia (Os Verdes), Cecília Honório (BE), Carla Rodrigues (PSD) e Teresa Caeiro (CDS-PP).
A Câmara apreciou ainda, na generalidade, os projetos de lei n.
os 193/XII (1.ª) — Altera o Código da Publicidade, no
sentido da regulação da publicidade a produtos alimentares dirigida a crianças e jovens (Os Verdes) e 195/XII (1.ª) — Procede à 13.ª alteração ao Código da Publicidade, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 330/90, de 23 de outubro, estabelecendo restrições à publicidade dirigida a menores de determinados produtos alimentares (PS), em conjunto com os projetos de resolução n.
os 218/XII (1.ª) —
Recomenda ao Governo a adoção de medidas tendentes ao combate da obesidade infanto-juvenil em Portugal (PSD) e 246/XII (1.ª) — Recomenda ao Governo medidas tendentes ao combate à obesidade entre as crianças e os jovens (PS). Intervieram os Srs. Deputados Cristóvão Simão Ribeiro (PSD), José Luís Ferreira (Os Verdes), Manuel Pizarro (PS), João Semedo (BE), Isabel Galriça Neto (CDS-PP) e Bernardino Soares (PCP).
O Sr. Presidente (Guilherme Silva) encerrou a sessão eram 18 horas e 52 minutos.
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A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.
Eram 15 horas e 7 minutos.
Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai fazer o favor de ler o expediente.
Tem a palavra, Sr. Secretário.
O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr. Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e
foram admitidos pela Sr.ª Presidente, os projetos de resolução n.os
250/XII (1.ª) — Reforço das vagas do
concurso B para ingresso no internato médico (PCP), que baixou à 9.ª Comissão, e 251/XII (1.ª) —
Recomenda a imediata reposição das emissões da RDP Internacional em onda curta (BE), que baixou à 12.ª
Comissão.
É tudo, Sr.ª Presidente.
A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, vamos entrar na ordem do dia, cujo ponto 1 consiste em declarações
políticas.
Para o efeito, estão já inscritos três Srs. Deputados, começando pelo Sr. Deputado Pedro Filipe Soares.
Tem a palavra, Sr. Deputado.
O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr.ª Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: O Europarque, o Centro de
Congressos em Santa Maria da Feira, faliu. Nestes momentos de aflição, repetiu-se o guião habitual. A
Associação Empresarial de Portugal (AEP), proprietária do Europarque, virou-se para o parceiro do costume, o
Estado, ou, melhor, para o dinheiro de todos os cidadãos — 31 milhões de euros, a pagar pelos suspeitos do
costume, que viram todos os impostos aumentar e já não sabem o que é subsídio de Natal ou de férias.
A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Muito bem!
O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Inaugurado em 1995, pelo então Primeiro-Ministro Cavaco Silva, o
negócio foi avalizado com a garantia de dinheiros públicos pelo Ministro das Finanças desse governo, Eduardo
Catroga.
Apresentado, na altura, como o exemplo de dinamismo da maior associação empresarial do País, já tinha
arrecadado 30 milhões de euros em fundos europeus, mas a verdadeira fatura para os contribuintes chegou
agora. O megaprojeto, nas palavras do próprio presidente da AEP, foi «um disparate, um flop, um investimento
falhado».
O Governo, ficámos a saber esta semana, já pagou a primeira parcela da dívida do Europarque. São quase
8 milhões de euros de um total de 31 milhões, mas o Centro de Congressos continua a ser gerido pela
Associação Empresarial Portuguesa (AEP). O Estado paga tudo mas não manda nada.
«Dei conhecimento ao Governo e à banca, o problema deixou de ser meu». É assim — com a ligeireza
apenas possível a quem sabe que nunca tem de assumir as responsabilidades pelos erros, porque há sempre
um governo disposto a abrir a bolsa para sustentar os seus caprichos — que o Presidente da Associação
Empresarial resume o caso. É a impunidade à custa de dinheiros públicos.
O Sr. Luís Fazenda (BE): — Muito bem!
O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — A falência do Europarque é exemplar na forma como nos permite
conhecer melhor a forma como Portugal foi governado e gerido ao longo dos últimos 25 anos, porque nos
mostra um País onde milhares de milhões de euros de fundos comunitários foram deitados à rua na
construção de «elefantes brancos», sem sentido ou qualquer utilidade.
Um País onde a classe empresarial passa os dias a propagandear a incapacidade do Estado gerir os
dinheiros públicos e que este Estado deve sair da economia para dar lugar a quem sabe fazer, mas que,
depois, não se aguenta de pé sem ser amparada pela mão amiga do Estado.
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Um País onde sucessivos governos se mostraram sempre menos interessados em defender o interesse
público e o dinheiro dos contribuintes do que em promover negócios privados, nos quais o dinheiro público
assume todo o risco e eventuais prejuízos.
O Sr. Luís Fazenda (BE): — Muito bem!
O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr.ª Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: Num País onde todos os
contratos, incluindo as normas que supostamente garantiam os rendimentos, são rasgados semanalmente,
chega a ser ultrajante ver como, da Lusoponte à REN, da EDP ao Europarque, há sempre tanto cuidado e zelo
na proteção dos interesses privados.
Já deu para perceber que existem dois países. Um onde, em nome do cumprimento do acordo com a
troica, tudo vale e não há contrato com os trabalhadores que se aguente de pé e, depois, um outro onde o
respeitinho para com meia dúzia de empresas é muito bonito e onde um contrato é mais sagrado do que as
Tábuas dos Dez Mandamentos.
Aplausos do BE.
Que na origem de mais este negócio ruinoso para os cofres do Estado esteja o responsável pelo Programa
Eleitoral do PSD não é uma nota de rodapé num caso muito mal contado. O mesmo Eduardo Catroga que
passou meses e meses ao lado de Passos Coelho a teimar, repetidamente, que o País está como está porque
os portugueses viveram acima das suas possibilidades, garantiu, quando era Ministro das Finanças, que a
AEP podia viver e gastar como se não existisse amanhã, que estaria sempre cá alguém para lhe pagar as
contas.
A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Bem lembrado!
O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Cavaco Silva, que bem gosta de dizer, a cada medida de austeridade
que vai promulgando, que sempre avisou que o País não podia continuar num caminho de gastos
desnecessários, foi quem avalizou politicamente o «elefante-branco» que, agora, outro governo do PSD nos
faz pagar.
O Governo de Pedro Passos Coelho paga mas não gere; assume compromissos de outros mas não pede
responsabilidades; usa os dinheiros públicos, com leviandade, para pagar a dívida de privados mas impõe
sacrifícios aos portugueses.
Os privados fizeram um calote e o Estado foi chamado a pagar, mas tudo continua como se nada tivesse
acontecido. Passaram oito meses — oito meses, Sr.as
e Srs. Deputados! — desde que o Governo tomou
posse mas já deu para perceber que os sacrifícios não batem a todas as portas. A algumas calha sempre o
Euromilhões!
Aplausos do BE.
A Sr.ª Presidente: — Há duas inscrições para pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado, da Sr.ª Deputada
Hortense Martins, do PS, e do Sr. Deputado Bernardino Soares, do PCP. Tenho a indicação de que o Sr.
Deputado responderá um a um.
Tem a palavra a Sr.ª Deputada Hortense Martins.
A Sr.ª Hortense Martins (PS): — Sr.ª Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados, Sr. Deputado Pedro Filipe
Soares, foi com muita atenção que ouvimos a sua declaração política.
Aliás, o Bloco de Esquerda referiu aqui que há empresas que só sabem existir porque estão
constantemente à espera da mão amiga do Estado. Mas, Sr. Deputado, certamente não ignora o outro país,
essencialmente composto por pequenas e médias empresas que lutam diariamente para manterem a sua
existência e os seus postos de trabalho.
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Isto faz-me lembrar um outro problema, ao qual também estamos a assistir, que é a paralisia total, por
parte do Governo, relativamente aos fundos comunitários do QREN, que deixa as empresas sem resposta às
necessidades que a economia hoje tem. Percebemos que, com esta crise que temos pela frente, com todas
estas medidas recessivas, precisamos da mão amiga — mas não nesse aspeto que referiu — de apoio às
empresas, aos empregos e ao dinamismo da economia que é necessário.
Ainda assim, Sr. Deputado, sem investimento público, em muitas zonas do nosso País a economia fica
ainda mais fragilizada. Por isso, gostaria que o Sr. Deputado me respondesse se, afinal, há ou não
necessidade de investimento público.
Não ignoramos que há aqui uma situação concreta que é necessário esclarecer, esta que trouxe aqui
relativamente ao Europarque. No entanto, nós fazemos a avaliação não de uma situação específica mas da
necessidade da nossa economia no que se refere à questão do investimento público, e gostaria também de o
ouvir sobre isso.
Aplausos do PS.
A Sr.ª Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Filipe Soares.
O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr.ª Presidente, Sr.ª Deputada Hortense Martins, agradeço a sua
pergunta e devo dizer-lhe que, efetivamente, defendemos que há a necessidade de responder a um problema
essencial do País, que é a falta de liquidez na economia, e sobre essa matéria fizemos diversas propostas.
Mas também há um dado incontornável: as medidas contracíclicas só serão possíveis com investimento
público.
Sr.ª Deputada, permita-me que, na resposta que lhe vou prestar, note a ausência de qualquer pedido de
esclarecimento por parte das bancadas que apoiam o Governo,…
A Sr.ª Hortense Martins (PS): — Mas fui eu que lhe fiz um pedido de esclarecimento!
O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — … porque, na prática, o que sucede é que parece que o nome Catroga
se assume como um tabu para a direita, para esta maioria que agora governa o País.
Mas, não será Catroga, este Catroga do Europarque, o mesmo que fez o programa eleitoral do PSD? O
mesmo Catroga que participou nos debates do Orçamento do Estado para 2011? O mesmo Catroga que
negociou com a troica, por parte do PSD, o Memorando de Entendimento? Não é o mesmo Catroga?! Afinal,
não é este o mesmo Catroga que está também no Conselho de Administração da EDP, quem sabe, até,
reconhecido por essa facilidade com que lá chegou?!
No fim de contas, há um tabu para esta direita: Eduardo Catroga — o pivô em todas estas situações e que,
no caso paradigmático, foi o avalista do que agora está a custar ao Estado 31 milhões de euros — não
merece, sequer, uma palavra por parte do PSD. A maioria silencia o que as pessoas veem. Afinal, quando se
trata dos desvarios daqueles que fizeram favores ao PSD, nada dizem. Porém, quando se trata de impor
sacrifícios aos portugueses, vão com a força toda.
Esta declaração política foi para mostrar este País: um País do lado dos que se esforçam, dos que
trabalham, das pequenas e médias empresas que se esforçam também, e, do outro lado, um País dos
benefícios aos amigos do costume, que, ora no Europarque, ora na EDP, ora onde calha, são sempre
beneficiados mas que, perante o silêncio da maioria, nunca são criticados.
Aplausos do BE.
A Sr.ª Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Pedro Filipe Soares, trouxe aqui vários
casos e, se fizéssemos um pequeno exercício de memória, podíamos estar aqui todo o tempo das declarações
políticas a enumerar casos do interesse público a ser subjugado ao interesse privado, ao interesse de grupos
privados.
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O Sr. Deputado falou do Europarque, desse negócio do tempo dos governos Cavaco Silva, que agora o
Estado está a pagar.
Há o problema da Lusoponte, em que já se percebeu que, seja como for, a Lusoponte ganha sempre, com
o contrato que assinou e com as benesses e as facilidades que cada governo lhe dá, incluindo o Governo
atual.
Há o problema do BPN, em que o governo do PS, com o apoio de muitas bancadas, acabou por não
nacionalizar a SLN (Sociedade Lusa de Negócios), deixando de fora os ativos que podiam compensar o
buraco do BPN.
Há o problema da Fertagus, em que o investimento do Estado foi muito forte e em que os lucros estão
sempre garantidos para a empresa que explora essa travessia ferroviária e que tem preços bastante altos para
os utentes que necessitam daquele transporte.
Há as parcerias público-privadas da saúde, onde o Grupo Mello teve a gestão desastrada e ruinosa para o
Estado do Hospital Amadora-Sintra e que agora é recompensado com outros hospitais, em parceria público-
privada, no valor de centenas de milhões de euros à custa do erário público.
É por isso que este País, com esta política do pacto de agressão que este Governo, com o apoio do PS, no
fundamental, continua a aplicar, é um País de duas velocidades: para aqueles que são ricos, que têm o poder
económico, continuam as benesses; para aqueles que cada vez mais sofrem as consequências desta política,
continuam os sacrifícios.
Isso é inaceitável e não pode continuar.
Aplausos do PCP.
A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Filipe Soares para responder.
O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Bernardino Soares, muito obrigado pelas
perguntas que colocou.
Devo dizer-lhe que não queria trazer aqui o caso Lusoponte. Ficou ontem bem visível aos olhos de todo o
País como o próprio Primeiro-Ministro não conseguiu defender os dinheiros públicos e este Governo, afinal,
paga duas vezes à Lusoponte, quando corta duas vezes os subsídios aos portugueses. Não queria trazer aqui
esse tema porque sabemos que está afeto a um ex-Ministro de Cavaco Silva, Ferreira do Amaral, preferimos
trazer o caso do Europarque, curiosamente também gerido por um outro ex-Ministro de Cavaco Silva, Eduardo
Catroga.
Este caso do Europarque é paradigmático, porque diz muito como este Governo e o governo de Cavaco
Silva olharam para as associações empresariais: a AEP endividou-se para construir um «elefante branco»,
com o qual nunca conseguiu promover nenhum dos objetivos que tinham dito serem essenciais para o País —
nem um!
No entanto, o Estado tornou-se o avalista deste investimento. A AEP não cumpriu com os seus
compromissos, fez um calote e o Estado, com o dinheiro de todos nós, foi pagar-lhe esse calote.
Mas — pasme-se! —, depois de tudo isto, depois de o Estado pagar, é ainda a AEP que continua a gerir,
como se nada se tivesse passado.
Este é o exemplo de um Estado que, afinal, olha de uma maneira para uns, mas olha para aqueles, muito
poucos, que detêm o poder empresarial, em Portugal, de uma maneira totalmente diferente. E, a esses, não se
pede responsabilidades.
Senão, vejamos: por exemplo, a quem trabalha e aos pensionistas cortou-se, sem qualquer problema, dois
subsídios — o subsídio de férias e o subsídio de Natal. Mas alguém mexeu nas parcerias público-privadas,
alguém mexeu nessas taxas de rentabilidade fabulosas? Nem uma linha, neste sentido! Cortar aos
portugueses que trabalham, corta-se facilmente; mexer nas parcerias público-privadas não se mexe, não se
faz sequer um cêntimo nessa renegociação.
É por isso necessário que haja justiça, porque os sacrifícios não podem bater sempre à mesma porta. E
aqueles que confiscam o salário aos portugueses não podem ficar calados e não renegociar aquelas parcerias
público-privadas que são vergonhosas para o País.
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Aplausos do BE.
A Sr.ª Presidente: — Para uma declaração política, tem a palavra a Sr.ª Deputada Maria Ester Vargas.
A Sr.ª Maria Ester Vargas (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: Sendo hoje o Dia
Internacional da Mulher, não podia deixar de destacar a forma positiva como a mulher tem usufruído da
igualdade de oportunidades no acesso à educação, em Portugal.
O Sr. Luís Menezes (PSD): — Muito bem!
A Sr.ª Maria Ester Vargas (PSD): — Os números revelam taxas mais elevadas de sucesso no setor
feminino, nos diversos níveis de ensino. Apesar desta situação, ainda há um longo caminho a percorrer, no
que às oportunidades diz respeito, como seja o acesso a posições de chefia.
Ao eleger uma mulher (a quem dirijo um especial cumprimento) para presidir a esta Assembleia, Portugal
deu mais um passo no caminho da igualdade de oportunidades, manifestando um sinal claro ao País e ao
mundo do rumo a seguir na sociedade do século XXI.
Aplausos do PSD.
Neste percurso, a educação desempenha um papel decisivo, não podendo nenhum país evoluir sem lhe
atribuir a devida relevância. Trata-se da formação dos cidadãos que, no futuro, irão construir, de forma
sustentada, uma sociedade que se pretende dinâmica e capaz de responder aos desafios que terá de vencer.
Assim, apraz-nos registar não apenas a importância que o atual Governo atribui a esta temática mas
também, e sobretudo, a maneira dialogante como, através do Ministério da Educação e Ciência, tem
implementado uma nova maneira de fazer política, envolvendo todos os intervenientes num processo
participado de construção coletiva, ao invés do dirigismo que imperou nos últimos anos e que arrastou as
escolas para um ambiente de grande instabilidade, fomentando até uma postura da sociedade contra a classe
docente.
O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): — É verdade!
A Sr.ª Maria Ester Vargas (PSD): — Hoje, faz-se política de educação com as pessoas e para as pessoas,
procurando-se tomar medidas assentes nas necessidades reais de educação dos nossos jovens, para que
possam ser, no futuro, verdadeiros agentes sociais, pautados por uma elevada competência.
O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): — Muito bem!
A Sr.ª Maria Ester Vargas (PSD): — Nos últimos anos, trabalhou-se para a propaganda e para as
estatísticas, sem uma genuína preocupação de que os números apresentados traduzissem efetivamente uma
melhoria da qualidade do ensino e da formação.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
Atualmente, e tal como preconizado no Programa do Governo amplamente sufragado pelo povo português,
o Ministério da Educação tem, de forma coerente, pugnado por um «ensino público universal, estabelecendo
como sua missão, a substituição da facilidade pelo esforço, do laxismo pelo trabalho, do dirigismo pedagógico
pelo rigor científico, da indisciplina pela disciplina, do centralismo pela autonomia».
O Sr. Luís Menezes (PSD): — Muito bem!
A Sr.ª Maria Ester Vargas (PSD): — O Ministério da Educação tem vindo a definir uma estratégia capaz de
criar consensos alargados em torno das grandes opções da política educativa.
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O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): — Capacidade de diálogo!
A Sr.ª Maria Ester Vargas (PSD): — Disso são exemplos recentes os acordos conseguidos, entre os quais
se salienta a questão da avaliação de docentes, que restabeleceu um clima de estabilidade e confiança nas
escolas, pondo fim ao período negro de governação socialista, durante o qual o Ministério da Educação
encarou os professores como alvo a abater e não como parceiros.
O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): — Muito bem lembrado!
A Sr.ª Maria Ester Vargas (PSD): — A este consenso junta-se aquele que foi obtido, ainda esta semana,
com a maioria das organizações sindicais, relativamente aos concursos de seleção e recrutamento de pessoal
docente, de educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário, incorporando sugestões e propostas
dos sindicatos.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
Tal não era a prática dos anos da governação anterior.
Vozes do PSD: — Bem lembrado!
A Sr.ª Maria Ester Vargas (PSD): — A questão do regime de autonomia, administração e gestão escolar
tem sido outra matéria em que se tem procurado a via do diálogo, indo ao encontro dos anseios de
professores e escolas.
Ainda na mesma linha, o Ministério da Educação apresentou uma proposta de revisão de estrutura
curricular dos ensinos básico e secundário, colocando à discussão pública o documento, facto que, mais uma
vez, marcou a diferença relativamente à prática a que o Partido Socialista nos tinha habituado.
Vozes do PSD: — Muito bem!
A Sr.ª Maria Ester Vargas (PSD): — O elevado número de contributos recolhidos denota o bom
acolhimento a esta metodologia de apelo à participação na construção de um novo paradigma.
O Ministério da Educação tem vindo a demonstrar um grande sentido de Estado, enquadrando as suas
medidas de uma forma ponderada e responsável, ciente do quadro orçamental adverso para o qual o nosso
País foi levianamente conduzido pelos governos liderados pelo Eng.º José Sócrates.
Vozes do PSD: — Muito bem!
Protestos do PS.
A Sr.ª Maria Ester Vargas (PSD): — Esta semana também, o País viu confirmada a suspeição de gestão
megalómana do «elefante branco» em que se tem vindo a tornar a Parque Escolar.
Vozes do PSD: — Muito bem!
A Sr.ª Maria Ester Vargas (PSD): — Os dados preliminares da auditoria da Inspeção-Geral de Finanças
confirmam que as previsões orçamentais não estavam certas, e ultrapassaram largamente o previsto,
chegando-se a derrapagens impensáveis e inaceitáveis!
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
O Sr. João Galamba (PS): — É mentira!
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A Sr.ª Maria Ester Vargas (PSD): — A irresponsabilidade da gestão das obras levadas a cabo fez com que
se avançasse a todo o custo, sem estabelecimento de tetos para os investimentos em cada obra e sem a
promoção de uma avaliação crítica da arquitetura antes do início das mesmas.
O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): — Bem lembrado!
A Sr.ª Maria Ester Vargas (PSD): — O que estava em causa eram as inaugurações mediáticas e
eleitoralistas das «bandeiras» da governação socialista e que, afinal, estão por pagar, dando mais uma
machadada na fragilidade das contas públicas.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
Mas o País acordou a tempo.
A Sr.ª Presidente: — Queira terminar, Sr.ª Deputada.
A Sr.ª Maria Ester Vargas (PSD): — Vou mesmo terminar, Sr.ª Presidente.
A prudência e o sentido de responsabilidade são as «bandeiras» do Governo liderado pelo Dr. Pedro
Passos Coelho. Este não é um governo de cosmética. É o Governo real de um País real, arrasado por uma
espécie de tsunami de cor rosa, que urge recuperar.
Vozes do PSD: — Muito bem!
A Sr.ª Maria Ester Vargas (PSD): — Com esta governação e com os portugueses, seremos capazes.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
A Sr.ª Presidente: — Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos, os Srs. Deputados Pedro Delgado
Alves, Miguel Tiago, Inês Teotónio Pereira e João Semedo.
A Sr.ª Deputada responderá, em conjunto, aos pedidos de esclarecimento.
Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Delgado Alves.
O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Sr.ª Presidente, Sr.ª Deputada Maria Ester Vargas, de facto, a
associação entre o dia que hoje assinalamos, o Dia Internacional da Mulher, e a educação é pertinente. É que,
em 25 de Abril de 1974, a taxa de analfabetismo entre as mulheres era, de facto, chocante e uma vergonha
para este País e é graças à escola pública, ao investimento na escola pública, à aposta na escola pública que
recuperámos deste atraso de décadas. Hoje, a escola pública é, de facto, um local de criação de igualdade de
oportunidades, de valorização da participação de homens e mulheres em igualdade.
Aplausos do PS.
Contudo, os últimos seis anos não representam um período negro neste quadro. Os últimos seis anos
representam um período adicional de desenvolvimento desta valorização da escola pública, apostando no
Inglês e nas tecnologias de informação,…
Aplausos do PS.
… apostando na escola a tempo inteiro, apostando na requalificação de escolas — sim, Srs. Deputados, na
requalificação de escolas! — que não tinham as condições mínimas para que pudessem efetivamente dar
garantias em pé de igualdade.
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Aplausos do PS.
Protestos do PSD.
É também uma escola pública que apostou num eixo estruturante, que é o da formação cívica, da
educação, na escola, dos valores da igualdade, para a igualdade e para a construção dessa sociedade que
todos almejamos.
E este caminho que estava trilhado, este caminho que ia ao encontro das metas da Europa 2020 e que a
«malvada» OCDE e o seu «terrível» e «tenebroso» Relatório PISA apenas veio reforçar como estando no
caminho certo, este caminho que estes «malvados» relatórios internacionais confirmavam como sendo
positivo,…
Aplausos do PS.
… este caminho das trevas ou «período negro» que a Sr.ª Deputada invoca vai, de facto, terminar. E vai
terminar, porquê? Porque a abordagem que o atual Governo adota,…
A Sr.ª Presidente: — Terminou o seu tempo, Sr. Deputado.
O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — … concretamente quanto à formação cívica, é exemplar: em vez do
«laxismo», o que temos, aparentemente, é uma reforma curricular que não teve qualquer estudo preparatório e
que se limita a reduzir a carga horária. Temos apenas um estudo que desvaloriza a formação cívica e
abandona uma missão que a escola pública vinha desempenhando e cada vez mais desempenhava com
maior capacidade.
A Sr.ª Presidente: — Queira terminar, Sr. Deputado.
O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — No dia de hoje — e concluo com esta pergunta, Sr.ª Presidente —,
concorda, ou não, a Sr.ª Deputada que temos de valorizar a escola pública e não atacar os seus pilares,
porque, esse sim, é um fundamento de igualdade de oportunidades?
Aplausos do PS.
A Sr.ª Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Tiago.
O Sr. MiguelTiago (PCP): — Sr.ª Presidente, Sr.ª Deputada Ester Vargas, embora o PSD esteja sempre a
tentar fazer esta demarcação das anteriores políticas, é cada vez mais evidente aos olhos de todos que as
pedras que o PS lançou são o caminho que o PSD e o CDS trilham. Aliás, não fosse a tentativa de acabar com
a EVT, não fosse o Estatuto da Carreira Docente, não fosse o financiamento dos técnicos nas Novas
Oportunidades pelo POPH (Programa Operacional para o Potencial Humano), não fosse todo um conjunto de
caminhos iniciados pelo PS e o PSD e o CDS não saberiam, agora, para onde se virar.
Mas o certo é que dão continuidade a essa política — e, às vezes, até ainda com mais afinco — de
desmantelamento da escola pública e das suas principais características.
Sr.ª Deputada, gostaria de colocar-lhe algumas questões. Disse-nos que há um investimento na formação
do estudante, e na formação do estudante, teve o cuidado de o dizer, para a competência, porque, de facto,
para a consciência cívica e humana, este Governo deixa muito a desejar. Mas, mesmo do ponto de vista da
competência, Sr.ª Deputada, deixe-me questioná-la sobre o papel que este Governo tem tido, ao impor
também, nomeadamente, uma reorganização da estrutura curricular que cria uma base de ensino cada vez
mais estreita e subordinada a um objetivo único: garantir a diminuição de professores nas escolas, garantir o
despedimento e o alastramento dos horários zero.
A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Exatamente!
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O Sr. MiguelTiago (PCP): — Sr.ª Deputada, questiono-a ainda sobre este acordo. A Sr.ª Deputada diz que
o mesmo é subscrito pela maior parte das estruturas sindicais. Pergunto-lhe se sabe que a maior estrutura
sindical, a que, porventura, representa mais professores do que todas as outras juntas, não o subscreveu.
Pergunto-lhe se sabe…
A Sr.ª Maria Ester Vargas (PSD): — Sei, sei!
O Sr. MiguelTiago (PCP): — É só para saber se tem essa ideia.
Quero também perguntar-lhe se não acha que este diploma sobre os concursos, agora proposto, não é
nem mais nem menos do que a consideração em lei do caráter descartável, da perspetiva com que este
Governo encara os professores contratados.
A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Exatamente!
O Sr. MiguelTiago (PCP): — Chegou a altura de dizer a estes professores que são efetivamente
descartáveis no sistema — e foi o Governo quem lhes deu essa mensagem.
A Sr.ª Presidente: — Terminou o seu tempo, Sr. Deputado.
O Sr. MiguelTiago (PCP): — Vou terminar, Sr.ª Presidente.
O que o Governo quer fazer, com este diploma sobre os concursos, é a generalização do desemprego e do
horário zero, a fragilização brutal do professor contratado e, ainda mais, Sr.ª Deputada, a fragilização do
professor do quadro, que será confrontado com horários zero talvez até antes dos professores em início de
carreira, e a fragilização de professores de topo de carreira, que ficarão ainda mais fragilizados com este
diploma.
Aplausos do PCP.
A Sr.ª Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Inês Teotónio Pereira.
A Sr.ª Inês Teotónio Pereira (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Sr.ª Deputada Maria Ester Vargas, antes de
mais, quero agradecer-lhe o ter trazido este assunto a debate, especialmente a polémica que existe em
relação à Parque Escolar, sobre a qual o PS teve agora uma oportunidade de esclarecer algumas coisas e não
o fez.
No CDS há muitos anos que temos vindo a chamar a atenção para este tema, porque era bastante notório
que havia desvios e que existiam coisas por explicar em relação à gestão da Parque Escolar e aos
investimentos que foram feitos nesta área. Considerámos que a requalificação e a reabilitação das escolas,
especialmente das escolas secundárias, eram absolutamente fundamentais, mas também considerámos que,
como foi referido, deveriam ter sido estabelecidos pelo menos tetos máximos ao investimento feito.
Gostava de lhe perguntar, Sr.ª Deputada, se este Governo, tendo em conta os indícios, que eram
conhecidos de todos, de que existia gestão danosa (podemos dizer assim) em relação à Parque Escolar, não
devia ter tomado medidas atempadamente para não deixar que a situação chegasse ao descalabro a que
chegou.
Vozes do CDS-PP: — Muito bem!
A Sr.ª Inês Teotónio Pereira (CDS-PP): — Por outro lado, gostaria de saber se não considera que é
necessária uma reorganização da empresa Parque Escolar e uma revisão de toda a política que envolve a
reabilitação destas escolas.
O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Exatamente!
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A Sr.ª Inês Teotónio Pereira (CDS-PP): — Gostava ainda de lhe perguntar se não considera que, nessa
lógica, deve ser dado especial ênfase ao melhoramento das escolas e deixar de lado os luxos.
Vozes do CDS-PP: — Muito bem!
Vozes do PS: — Luxos?!
A Sr.ª Inês Teotónio Pereira (CDS-PP): — Foram feitas muitas obras de luxo em várias escolas, como se
o dinheiro crescesse nas árvores e sem dar atenção aos reais problemas das escolas, mas, antes, a qualquer
coisa que não se percebe bem o quê… Penso que os membros do governo anterior e os Deputados do PS
poderão explicar o que levou a que existam tantos luxos em tantas escolas e a que muitas outras ficassem
sem os arranjos que eram necessários.
Aplausos do CDS-PP.
Protestos do PS.
A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra, para pedir esclarecimentos, o Sr. Deputado João Semedo.
O Sr. João Semedo (BE): — Sr.ª Presidente, Sr.ª Deputada Maria Ester Vargas, veio hoje, aqui, dar eco à
campanha que o Ministro Nuno Crato iniciou anteontem contra a Parque Escolar.
O primeiro facto que eu queria assinalar é o de que essa campanha é sustentada em afirmações do Sr.
Ministro supostamente incluídas num relatório da Inspeção-Geral de Finanças que, lamentável e
escandalosamente, ninguém conhece.
Este é o primeiro aspeto que quero referir: a Sr.ª Deputada vem falar de uma coisa sem qualquer
documento de suporte, sem qualquer fundamento, sem qualquer justificação, apenas alardeando e ecoando a
campanha do Ministro Nuno Crato.
Quero também dizer-lhe, Sr.ª Deputada, que esta campanha não é verdadeiramente contra a Parque
Escolar. É contra a escola pública,…
Aplausos de Deputados do PS.
… porque acabámos de ouvir as bancadas da direita dizerem que a boa escola pública é a escola do luxo e
lembramo-nos de Pedro Passos Coelho, então candidato a Primeiro-Ministro, em campanha eleitoral,
condenar aquilo que considerava serem escolas luxuosas.
Esta é que é a campanha que os senhores estão a fazer: uma campanha contra a escola pública!
O Bloco de Esquerda, nesta matéria, está muito bem, porque sempre criticámos o governo do Partido
Socialista pela estrutura e pela organização empresarial que não era necessária para fazer o programa da
Parque Escolar.
Sempre defendemos e continuamos a defender um programa de reabilitação para a escola pública, porque
é essencial que todas as crianças, todos os adolescentes e jovens deste País tenham escolas com condições
e não apenas aqueles que são privilegiados e que podem ir para os colégios particulares — em relação aos
quais, aliás, os senhores aumentaram a comparticipação do Estado quando chegaram ao Governo…!
É inaceitável que haja um peso para a escola privada e outro peso e outra medida para a escola pública!
Nessa campanha, não contem com o Bloco de Esquerda!
Aplausos do BE e de Deputados do PS.
A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra, para responder, a Sr.ª Deputada Maria Ester Vargas.
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A Sr.ª Maria Ester Vargas (PSD): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados, agradeço as questões que me
colocaram e que denotam o grande interesse que estas temáticas têm para todos, porque sabemos da
necessidade de criar condições dignas e fundamentais para a formação dos nossos jovens.
O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): — Muito bem!
A Sr.ª Maria Ester Vargas (PSD): — Fala-se em ataque à escola pública e eu pergunto quem é que tem
atacado a escola pública neste País ao enveredar por megalomanias e projetos,…
Aplausos do PSD.
Protestos do PS e do Deputado do PCP Miguel Tiago.
… nos quais se investe capital público que ultrapassa tudo o que é normal e espectável nestas situações!
Queremos que os alunos em Portugal tenham as condições dignas e necessárias para uma boa formação.
No entanto, os nossos alunos não precisam de ter escolas megalómanas, que criam depois outro tipo de
problemas.
Uma coisa é construir monumentos muito bonitos, outra coisa — que é ao que estamos a assistir neste
momento — é conseguir a sustentabilidade para a manutenção das escolas.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
O verdadeiro ataque à escola pública foi investir verbas nestas escolas que poderiam ter sido aplicadas em
muitas outras,…
Aplausos do PSD.
… permitindo que mais alunos pudessem beneficiar de escolas com condições condignas.
Por outro lado, temos o exemplo de algumas autarquias que têm assumido a construção de edifícios
escolares, que têm ficado por um preço muito mais razoável, de onde se prova como tem sido desbaratado o
dinheiro de todos no nosso País.
Vozes do PSD: — Muito bem!
Protestos da Deputada do PS Isabel Alves Moreira.
A Sr.ª Maria Ester Vargas (PSD): — A revisão curricular foi outra temática abordada. Foi dito aqui que o
Ministério tinha imposto uma estrutura curricular nova,…
O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): — É mentira!
A Sr.ª Maria Ester Vargas (PSD): — … o que é totalmente falso, tendo em conta até que, pela primeira vez
desde há muitos anos, se tentou envolver toda a comunidade e o que se apresentou foi uma proposta. E, tanto
quanto sei, uma proposta é para ser debatida e colocada à discussão.
O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): — Exatamente!
A Sr.ª Maria Ester Vargas (PSD): — É o que tem sido feito. Houve um período de auscultação pública em
que todos, individual ou coletivamente, tiveram oportunidade de dar as suas sugestões. Portanto, neste
momento, o Ministério está a ver exatamente o que irá fazer.
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Também não nos podemos esquecer de que havia instabilidade nas escolas e que agora, neste momento,
com a participação de todos, tem sido possível criar um outro clima de trabalho e de diálogo que muito vai
beneficiar o nosso sistema educativo.
Ainda voltando à questão específica da revisão curricular, temos de pugnar por um ensino de qualidade, de
centrar os nossos alunos no que é essencial e de acabar, de uma vez por todas, com a dispersão a que
tempos assistido nos últimos anos.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
A Sr.ª Presidente: — Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Freitas.
O Sr. Miguel Freitas (PS): — Sr.ª Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: O País está em estado de seca. Só o
Governo não o consegue perceber.
No terreno, os agricultores desesperam com culturas destruídas, com searas secas, com animais mortos…!
Este vai ser um ano calamitoso para a agricultura portuguesa.
São dois anos seguidos. Depois de um ano de quebra de 10,7% no rendimento dos agricultores, este vai
ser mais um ano difícil para a agricultura portuguesa.
O Secretário-Geral do Partido Socialista foi ao terreno, ouviu os agricultores, viu as suas dificuldades,
alertou o Governo e fez propostas concretas. Da parte do Governo, fez-se silêncio. O Sr. Primeiro-Ministro
nem uma palavra disse sobre esta matéria, e da parte do Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros Paulo Portas
apenas se vê um sorriso permanente. Parece que não tem nada a ver com isso, mas ele é o primeiro
responsável, porque é sobre a sua tutela que está a Representação Portuguesa junto da União Europeia que
deve encetar todas as negociações junto de Bruxelas para defender a agricultura e os agricultores
portugueses.
Aplausos do PS.
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Seja sério!
O Sr. Miguel Freitas (PS): — É verdade: a paixão deste Governo pela lavoura parece que acabou às
primeiras dificuldades…! Os agricultores ficaram abandonados à sua sorte e à profissão de fé da Sr.ª Ministra
da Agricultura!… No entanto, os agricultores estão descrentes não na fé da Sr.ª Ministra da Agricultura, mas
na própria Ministra da Agricultura!
Aplausos do PS.
É uma Ministra que tem vindo a desvalorizar as soluções, que não é capaz de antecipar os problemas, que
corre atrás dos prejuízos.
Este é um Ministério que precisa de determinação, de rapidez na ação e, acima de tudo, de dar aos
agricultores previsibilidade: de dar previsibilidade no pagamento a tempo e horas! Contudo, com este Governo
ainda não tivemos um pagamento a tempo e horas, nem no PRODER nem nas ajudas diretas!
Aplausos do PS.
Precisa de dar previsibilidade aos agricultores no investimento público, como no caso do Alqueva, mas está
a adiar as soluções e não dá um calendário aos agricultores.
Imprevisibilidade é o que os agricultores têm tido com este Governo!
Quanto às medidas sobre a seca, elas saem a conta-gotas…!
O Governo deve concentrar-se no que é essencial: em primeiro lugar, deve declarar formalmente o estado
de seca em Portugal.
Aplausos do PS.
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Isso faz toda a diferença, porque alerta o País e alerta a União Europeia para a gravidade da situação.
Deve, depois, concentrar-se na necessidade de libertação imediata de ajudas aos agricultores; não deve
apenas pensar na antecipação das ajudas que poderão chegar em outubro, mas na necessidade de
renegociar já com Bruxelas a taxa de retenção das ajudas diretas de 2011 — e trata-se apenas de uma
negociação bilateral com a Comissão Europeia —, libertando assim, imediatamente, 120 milhões de euros
para ajudar os agricultores.
Aplausos do PS.
É verdade: o pedido de aumento do limite das ajudas de Estado tem de ir a Conselho Europeu, mas é
curioso que a Sr.ª Ministra só o tenha feito ontem, tardiamente, a meio da noite, depois de uma iniciativa do
Eurodeputado socialista Capoulas dos Santos, no Parlamento Europeu… Mais uma vez a Sr.ª Ministra chegou
tarde; mais uma vez apenas reagiu à proposta do eurodeputado socialista!
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Seja sério!
O Sr. Miguel Freitas (PS): — É verdade: é necessário duplicar essas ajudas, mas para que servirá isso?
Só serve se o Governo estiver determinado em libertar o conjunto de ajudas para os agricultores, desde logo,
reforçando a linha de crédito que está em vigência neste momento e que é necessário aumentar para apoiar
os agricultores quanto à alimentação animal.
É preciso priorizar no PRODER. Há dinheiro e margem de manobra para tal com a limpeza dos
compromissos passados que não foram cumpridos.
Existem 50 milhões de euros no PRODER para apoiar investimentos dos agricultores, para os pequenos
equipamentos e as pequenas infraestruturas de forma a contribuir para que os agricultores tenham água nas
suas explorações.
Também estamos preocupados com a época de incêndios florestais,…
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Já agora, estão preocupados com tudo…!
O Sr. Miguel Freitas (PS): — … porque este Governo nada está a fazer quanto à prevenção estrutural. E
sabem porquê? Porque há outra marca deste Governo: este Governo tem parado todos os serviços, não há
leis orgânicas dos serviços, o Instituto da Conservação da Natureza e Florestas continua à espera da sua lei
orgânica…
Aplausos do PS.
O que pensarão os agricultores portugueses deste Governo? Não vale a pena ter fé se não podemos
acreditar num Governo que já «virou costas» aos agricultores portugueses!
Aplausos do PS.
A Sr.ª Presidente: — Para pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado Miguel Freitas, inscreveram-se os Srs.
Deputados Pedro Lynce, do PSD, Abel Baptista, do CDS-PP, Agostinho Lopes, do PCP, Luís Fazenda, do BE,
e José Luís Ferreira, de Os Verdes.
O Sr. Deputado Miguel Freitas acabou de informar a Mesa de que responderá um a um.
Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Lynce.
O Sr. Pedro Lynce (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Miguel Freitas, o tema que nos traz é da
máxima importância para a economia nacional, o que, aliás, é visível face à atenção que o Governo lhe tem
dedicado.
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Sr. Deputado, com toda a franqueza, devo dizer que é de muito mau gosto o seu sorriso e as palavras
iniciais que proferiu… Veja o Sr. Deputado se eu agora viesse dizer-lhe que o «seu» ministro Jaime Silva
destruiu a agricultura portuguesa!? Seria isso que o Deputado queria?!
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
Onde estava o Partido Socialista na altura da seca de 2005? Prefiro sinceramente não ir por esse caminho,
porque não me parece ser o mais correto…
De qualquer maneira, Sr. Deputado, continuamos a verificar que a tendência do Partido Socialista, em
termos de agricultura, é aparecer mais sob o ponto de vista mediático e não apresentar uma política para a
agricultura.
Aliás, as medidas que o Secretário-Geral do seu partido apresentou em Beja e que o Sr. Deputado
apresentou hoje aqui não são mais do que as que foram apresentadas pela Sr.ª Ministra da Agricultura na
Comissão de Agricultura, no Parlamento.
Vozes do PSD: — Muito bem!
O Sr. Pedro Lynce (PSD): — Provavelmente é uma maneira pública de o Sr. Deputado demonstrar
reconhecimento pelo trabalho que o Governo tem feito em prol da agricultura…!
Vozes do PSD: — Muito bem!
Vozes do PS: — Blá-blá-blá…!
O Sr. Pedro Lynce (PSD): — De qualquer maneira, penso que deveria ter ido um pouco mais longe, Sr.
Deputado, para que, eventualmente, a vossa posição em relação à agricultura fosse credível, mas perdeu uma
oportunidade.
Os senhores sabem que, em 2005, decidiram continuar apenas as obras públicas, a parte das
infraestruturas no Alqueva. O Sr. Deputado sabe que a vossa grande paixão era a construção, era o betão.
Aliás, foi o que disseram. O que é que aconteceu? Na altura esqueceram os agricultores, abandonaram a
formação dos agricultores e deixaram a comercialização dos produtos agrícolas para segundo plano.
Vozes do PSD: — Muito bem!
O Sr. Nuno Sá (PS): — Parece que está a falar do período 1985/95!…
O Sr. Pedro Lynce (PSD): — Sr. Deputado, que resultado é que temos hoje? Temos cerca de 60 000 ha
infraestruturados e apenas 30 000 ha utilizados. Porquê? O Deputado, para além de político, também é
técnico e, por isso, gostaria que desse a sua opinião sobre esta opção desastrosa do Partido Socialista.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
A Sr.ª Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Freitas.
O Sr. Miguel Freitas (PS): — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Pedro Lynce, de facto, em 2005, o Governo do
PS esteve no Alqueva e o conjunto de medidas de apoio aos agricultores que hoje apresentámos foram então
acionadas e os agricultores têm delas boa memória.
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Em que altura foram acionadas? Vá diga lá!…
O Sr. Miguel Freitas (PS): — Sr. Deputado, permita-me que lhe diga que há desde logo uma diferença
essencial. É porque, em 2005, foi declarado o estado de seca em Portugal,…
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O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Em que altura foi declarado, diga lá!…
O Sr. Miguel Freitas (PS): — … e essa declaração fez com que houvesse um grupo de acompanhamento
que incluía organizações de agricultores, organizações ambientais e entidades representativas das
associações de regantes.
Mais, Sr. Deputado: sabe que, hoje, este grupo de trabalho que a Sr.ª Ministra constituiu não tem, neste
momento, a autoridade da Proteção Civil a nível nacional? Como é que é possível?!…
Portanto, desejamos que haja uma correção de trajetória e que a Sr.ª Ministra possa rever rapidamente
essa questão.
Mas quero referir-me ao Alqueva, Sr. Deputado, porque relativamente ao Alqueva há algo que sabemos:
com o governo do PS os agricultores sabiam com o que contavam; com o Governo do PSD e do CDS-PP os
agricultores não sabem com o que podem contar!
Aplausos do PS.
Risos do PSD.
Isto parece claro!
Deixe-me dizer ainda que os agricultores alentejanos sabem bem, os agricultores alentejanos são capazes
e não precisam dos agricultores ribatejanos para desenvolver o Alqueva, como a Sr.ª Ministra insinuou.
Sobre o Alqueva, quero ainda dizer-lhe, para que fique claro, que a taxa de ocupação de 50% dos solos
com regadio é uma das melhores taxas a nível nacional. Estamos satisfeitos com a obra feita e acreditamos
nos agricultores alentejanos para continuarem a fazer aquilo que sabem e que é fazer agricultura, mas para
isso é preciso que o seu Governo disponibilize a água. Só assim eles podem fazer aquilo que sabem!
Aplausos do PS.
A Sr.ª Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Abel Baptista.
O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Miguel Freitas, eu estava à espera de que
quando o Sr. Deputado viesse falar de seca tivesse alguma informação para nos dar…, mas V. Ex.ª fez um
discurso de sete minutos durante os quais apresentou uma proposta. A proposta é renegociar, que é uma
palavra muito corrente no Partido Socialista: renegoceiam tudo, mas não cumprirem nada — o que também é
algo a que o Partido Socialista nos tem habituado nos últimos anos…!
Vozes do CDS-PP: — Muito bem!
O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — Já que V. Ex.ª referiu a matéria do Alqueva, o Partido Socialista deixou
no Alqueva 600 milhões de dívida e 200 milhões de investimento, que não se sabe como iriam ser aplicados,
mas dizia que os iria aplicar em dois anos, o que é completamente impossível.
Vozes do CDS-PP: — Muito bem!
O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — Relativamente à questão do regadio em Portugal, devo dizer ao Sr.
Deputado Miguel Freitas que o regadio em Portugal não se circunscreve ao Alqueva e que este Governo
pretende fazer o regadio no Alqueva e no resto do País! É porque a seca não afeta exclusivamente, para mal
dos portugueses, os alentejanos!… Até no Minho, de onde sou natural e eleito, há seca extrema!
Vozes do CDS-PP: — Muito bem!
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O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — Mas esta seca extrema, de que o Sr. Deputado falou, existe em 30% do
território nacional e, em 2005, existia em 60% do território nacional!… E nessa altura o Partido Socialista e o
Sr. Ministro da Agricultura nada diziam — apenas a 31 de março constituíram uma comissão que durante o
ano inteiro fez 16 relatórios sem qualquer conclusão!…
Vozes do CDS-PP: — Muito bem!
O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — Por isso é que os agricultores sabiam que não podiam contar com o
Partido Socialista, que não podiam contar com «nada x nada»!!
Sr. Deputado, V. Ex.ª não respondeu a uma questão… É que, politicamente, usar a seca como arma de
arremesso não é correto, mas muito menos é correto que o Sr. Secretário-Geral do Partido Socialista — que
não se encontra agora na Sala, mas que já aqui esteve para ouvir o que Sr. Deputado disse… — faça um
«roteiro do interior» e que a única proposta que tenha para a agricultura no interior do país seja a de fazer um
«congresso anual no interior do País»!…
Vozes do CDS-PP: — Muito bem!
O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — Veja bem a proposta do Partido Socialista para o interior e para a
agricultura portuguesa: fazer um «congresso anual no interior do país»!… Essa não é seguramente a proposta
do atual Governo!
Faço-lhe uma pergunta: concorda ou não que o problema da seca em Portugal já não é só um problema
que acontece num ano, de vez em quando, mas que é um problema que nos vai afetar permanentemente
como resultado das alterações climáticas, pelo que temos de encontrar soluções de fundo que não passam
simplesmente por, em cada ano, antecipar medidas de pagamento? É porque antecipar medidas de
pagamento é apenas antecipar uns meses aquilo a que os agricultores têm direito e, com o Partido Socialista,
o pagamento era sempre feito com atraso!
Aplausos do CDS-PP.
A Sr.ª Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Freitas.
O Sr. Miguel Freitas (PS): — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Abel Baptista, hoje ficámos a saber aquilo de
que já desconfiávamos: o CDS e o Governo preparam-se para tirar dinheiro do Alqueva para o resto do País!!
Foi isso que o Sr. Deputado veio dizer!
Aplausos do PS.
Isto é: não querem concluir o Alqueva, porque querem pegar nesse dinheiro para fazer regadio no resto do
País!!!
O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Os senhores deixaram uma calote de milhões!…
O Sr. Miguel Freitas (PS): — Registamos, portanto, essa declaração.
Em segundo lugar, registamos que, no seguimento da intervenção do Sr. Eurodeputado Nuno Melo,
tentaram confundir as questões que se passam neste momento. É verdade que temos de pedir a Bruxelas que
olhe para a questão da seca de outra forma, mas este não é o momento para colocar esta questão. Neste
momento, do que precisamos de Bruxelas são ajudas rápidas e eficazes para os problemas concretos dos
agricultores. E é isso que precisamos que o CDS, também no Parlamento Europeu, possa vir a promover.
Sr. Deputado, é verdade que a Sr.ª Ministra pediu ou vai pedir a antecipação das ajudas de 2012. Porém, o
Sr. Deputado sabe que, neste momento, só estão abertas as candidaturas em 44 concelhos do País?! E sabe
que, neste momento, com um atraso de mais de um mês, ainda não abriram as candidaturas às ajudas diretas
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na maior parte dos concelhos agrícolas do País?! Sabe isso, Sr. Deputado?! Ora bem, também queremos
denunciar isso.
Protestos do CDS-PP.
Queremos denunciar que este Governo não está a fazer aquilo que é preciso, do ponto de vista da abertura
das candidaturas, para que os agricultores possam candidatar-se; para que os agricultores possam ser
controlados a tempo e horas; para que as tais ajudas que devem chegar em outubro possam chegar
exatamente em outubro e não, pela ineficácia do Governo, se venham a atrasar.
Sr. Deputado — porque se trata de um Ministério que depende também do CDS —, sabe que a segurança
social está a cobrar aos agricultores valores indevidos na contribuição mensal da segurança social? Sabe que
houve um erro informático quanto aos pagamentos, que já foi reconhecido, mas que ainda não corrigiu?
Quantos exemplos quer que lhe dê, Sr. Deputado? Tenho o meu computador invadido de reclamações de
agricultores portugueses, porque a segurança social não está a corrigir um erro que já reconheceu. Vejam lá
isso, porque, repito, assim, os agricultores não podem continuar a acreditar neste Governo!
A Sr.ª Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Agostinho Lopes.
O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Miguel Freitas, de facto, a Sr.ª Ministra da
Agricultura, com a sua fé na providência, esperava pela chuva, que não veio, pelo menos de forma suficiente,
e, por isso, quero, numa primeira constatação, registar que é tardia a intervenção do Ministério relativamente a
este grave problema da agricultura portuguesa.
Devemos dizer que a Sr.ª Ministra repete a fé que o anterior governo do PS, há cerca de seis anos,
também tinha na chuva, o que então era fortemente criticada pelo PSD e pelo CDS-PP.
A Sr.ª Ministra, por agendamento requerido pelo PCP, foi ouvida, em audição, a 21 de fevereiro, altura em
que, devemos dizê-lo, já era patente a situação de seca, a exigir uma intervenção do Governo. Mas, nessa
altura, a Sr.ª Ministra limitou-se a registar essa sua fé na chuva que havia de vir.
Esperemos que, neste caso, não aconteça com as medidas agora anunciadas aquilo que aconteceu em
2005 com o governo do PS…
O Sr. Pedro Lynce (PSD): — Bem recordado!
O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — … ou aquilo que está a acontecer com os prejuízos decorrentes dos
temporais de maio e junho, com as pragas e as doenças na vinha e noutras culturas no Douro, nas Beiras, no
Ribatejo e no concelho de Palmela. É que foi prometida uma indemnização dos prejuízos e os agricultores,
passados todos estes meses, continuam à espera.
Estamos a falar de um acidente climatérico com estas dimensões e é certamente de registar que este
Governo, que tanto falou em defesa dos agricultores, tenha acabado por decidir uma alteração nos seguros
agropecuários que vai significar um aumento brutal dos prémios para os produtores agrícolas, obrigando
muitas centenas de explorações familiares a deixarem de fazer seguros agropecuários.
Sr. Deputado, gostaria de lhe fazer duas ou três perguntas, sendo a primeira a seguinte: porque é que,
havendo terra e água no Alqueva — porque há terra e água disponíveis no Alqueva e noutros regadios não
aproveitados —,…
O Sr. Pedro Lynce (PSD): — Exatamente!
O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — … o País não tem um plano nacional de forragens para atender a
situações como esta que hoje, mais uma vez, estamos a viver e que todos sabemos ser um problema cíclico
no nosso País?
Gostaria ainda de lhe perguntar se se percebe, falando a Sr.ª Ministra em antecipação de outras ajudas da
Comunidade Europeia, porque é que a Sr.ª Ministra não começa por pagar imediatamente os 20% do RPU
(regime de pagamento único) que deve, para o que não precisa sequer de autorização da Comunidade?
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Porque é que não paga todas as outras dívidas, relativamente às quais o PSD e o CDS passaram aqui anos a
protestar — e justamente! —, aos produtores portugueses, concretamente a produtores pecuários, que, ainda
hoje, muitas centenas deles se manifestaram em Mirandela, reclamando medidas contra a seca e medidas
pelo pagamento das dívidas aos agricultores e às organizações de produtores pecuários?
Aplausos do PCP.
A Sr.ª Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Freitas.
O Sr. Miguel Freitas (PS): — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Agostinho Lopes, de facto, partilhamos das
preocupações que aqui expressou sobre esta matéria. O Governo tem andado mal! O Governo não fez a
abordagem política correta à questão da seca e isso, naturalmente, como disse, faz toda a diferença.
Consideramos essencial que haja um conjunto de medidas que possam apoiar os agricultores no imediato,
porque é no imediato que eles necessitam desses apoios. Naturalmente que a linha de crédito que aqui vim
defender é uma das medidas essenciais nesse sentido, mas também estamos de acordo em equacionar a
ajuda à eletricidade verde, ajuda essa que só terá impacto no orçamento do próximo ano e que, portanto, deve
ser acionada rapidamente, porque aquilo que está a acontecer é que os agricultores portugueses não só vão
ter uma profunda quebra nas suas receitas como vão ter um grande aumento nos custos de produção. Temos,
pois, de apoiar os nossos agricultores neste momento de aflição.
Por outro lado, também somos sensíveis à outra proposta que o Sr. Deputado nos trouxe, ou seja,
entendemos necessário que haja um plano nacional de forragens. É necessário que isso aconteça. E porquê?
Porque este fenómeno da seca certamente repetir-se-á muito mais amiúde do que no passado recente.
Portanto, temos de olhar para esta questão, em primeiro lugar resolvendo os problemas de emergência,
mas também procurando resolver as questões estruturais que o País tem.
Aplausos do PS.
Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Guilherme Silva.
O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda.
O Sr. Luís Fazenda (BE): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Miguel Freitas, agradeço a sua intervenção e,
desde já, quero separar algumas das matérias, dizendo-lhe que, oportunamente, o Parlamento terá de fazer
uma discussão sobre a tendência cada vez mais marcante para a repetição de secas, para a diminuição de
água no nosso país, o que tem a ver com questões estruturais do regadio e com outras sobre o controlo da
água, mas não creio que seja exatamente isso que hoje está aqui no centro do debate.
O que está aqui, hoje, no centro do debate é a resposta a uma situação de seca severa, generalizada, com
particular incidência no que tem a ver com o rendimento dos agricultores e com a sua capacidade de
produção. E em relação a essa matéria, Sr. Deputado Miguel Freitas, está aqui a ter lugar um debate que me
parece não interessar ao País: o de as bancadas da direita ao assunto dizerem nada e de só criticarem o
governo do PS. Ora, na parte em que criticam o governo do PS têm razão, mas na parte em que nada dizem
ao País estão a perder a oportunidade de dizer o que pensam fazer.
O Sr. Pedro Lynce (PSD): — Exatamente!
O Sr. Luís Fazenda (BE): — Também o Partido Socialista, sobre o passado, aos costumes diz nada. E faz
mal, porque há muita coisa a criticar na gestão anterior, do PS. Mas, na verdade, sobre as propostas que aqui
nos traz, para além desse pingue-pongue diplomático da Europa, para além de saber quem meteu primeiro
uma carta, para além de saber quem defendeu primeiro isto ou aquilo, o que precisávamos de saber era se
podemos ter uma convergência muito alargada no Plenário para que, no momento e na circunstância concreta,
em relação à alimentação animal haja não uma linha de crédito, não uma antecipação de pagamento, mas um
programa concreto a baixo custo para ajuda imediata à produção.
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Esse é que é o problema número um que temos na atual circunstância, independentemente de qualquer
plano de forragens, tudo isso… Temos a maior abertura para equacionar soluções desse género, mas, no
imediato, é necessário um programa de apoio concreto à alimentação animal e que não esteja no PRODER,
nem aqui, nem além… Teremos é de ter uma linha de financiamento extraordinária para uma situação
extraordinária! É isto que, creio, tem de ser encarado de uma maneira ou de outra.
E volto àquelas que foram as conclusões do relatório desta Assembleia da República sobre a seca de
2005. Esse relatório disse o quê? Que chegámos tarde a tudo! E, inclusivamente, por termos chegado tão
tarde a tudo, gastámos mal o dinheiro, como aconteceu com a importação de forragens, com a importação
disto e daquilo já tarde e a más horas, quando essas importações já não resolviam problema algum.
Importante era, pois, sairmos daqui com propostas concretas, vindas da maioria, vindas de todas as
bancadas, e não com aquilo que, noutro dia, a Sr.ª Ministra me respondeu quando lhe disse que tinha ficado
muito admirado por a ouvir dizer na televisão que «abril, águas mil»: disse que era uma mulher de fé! Mas
«abril, águas mil»?! Não podemos ficar nisso! Precisamos, imediatamente, de um programa alimentar animal a
baixo custo.
Aplausos do BE.
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Freitas.
O Sr. Miguel Freitas (PS): — Sr. Presidente, Sr. Deputado, relativamente a 2005, gostava apenas de dizer
o seguinte: na altura, o governo do PS tomou posse no mês de abril, o que faz toda a diferença! Faz toda a
diferença haver um governo que está em funções desde outubro e que percebe que há um ciclo hidrológico
que vai levar a uma seca em Portugal e um governo que tomou posse em abril de um ano em que a seca já
estava no terreno. Há uma diferença!
Aplausos do PS.
O Sr. Pedro Lynce (PSD): — A diferença é quase nula.
O Sr. Miguel Freitas (PS): — A diferença é completa, Sr. Deputado! Portanto, não confundamos uma coisa
com outra.
E é preciso dizer que, apesar disso, esse governo acionou todas as medidas disponíveis — e repito «todas
as medidas disponíveis» — para apoio aos agricultores, coisa que este Ministério, esta Ministra e este
Governo ainda não nos disseram se estão disponíveis para fazer! Não digo que já tivessem acionado todas as
medidas, porque compreendemos que isto tem um faseamento, mas, nesta altura, já deviam ter dado um sinal
claro aos agricultores daquilo para que estão disponíveis. E não me parece, Sr. Deputado, que estejam
disponíveis para qualquer medida que tenha a ver com um tostão do Orçamento do Estado! Esta é que é a
diferença! A diferença é que este é o governo que diz que, perante esta situação, vai a Bruxelas pedir, mas
que não diz nunca que, perante esta situação de emergência, se for necessário, também lhe fará face com o
orçamento nacional.
É isso que queremos ouvir do Governo e das bancadas que o suportam, ou seja, queremos ouvir dizer que
também no Orçamento do Estado há margem de manobra.
A questão com que queremos confrontar o Governo e as bancadas que o apoiam é a seguinte: para o
PRODER inscreveram no Orçamento do Estado a verba de 150 milhões de euros, dizendo que havia 90
milhões mais 50 milhões que iriam ser acionados como cláusula de salvaguarda, mas nunca pensaram gastar
esse dinheiro. Esta é que é a questão. Os senhores aumentaram a comparticipação do PRODER e o que
estavam à espera era que esse dinheiro não fosse gasto!
O que queremos dizer é que esta é uma situação que requer a solidariedade nacional e que o Orçamento
do Estado também possa apoiar os agricultores.
Aplausos do PS.
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O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado José Luís
Ferreira.
O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Miguel Freitas, trouxe-nos o
problema da seca, que é, de facto, um problema grave, gravíssimo, para os agricultores do nosso País. Trata-
se de um problema ligado ao fenómeno das alterações climáticas, que tende a ser um fenómeno cada vez
mais frequente e mais grave do ponto de vista das suas consequências. Nós até temos um ministério que
acumula a área da agricultura com a do ambiente, mas, mesmo assim, a solução é remetida para o plano do
divino. Vamos ter fé…
O que acontece é que os agricultores não votaram em São Pedro. Ao que consta, São Pedro não se
candidatou nem constava dos cadernos eleitorais.
Srs. Deputados, os agricultores, de facto, já têm problemas de sobra: o preço dos fatores de produção, a
questão do crédito bancário, a questão do encerramento definitivo de grande parte das medidas do PRODER,
nomeadamente da medida da modernização, a questão do licenciamento e da sanidade animal, e por aí fora.
Também temos de nos lembrar do estrangulamento dos preços à produção — este domínio impensável de
três ou quatro grupos económicos de todo o comércio a retalho — e ainda da questão do parcelário, que o
Governo terá assumido, em sede de concertação social, que não iria ter efeitos retroativos, mas que até hoje
os agricultores ainda não sabem se vai ter efeitos na campanha de 2011.
Além de tudo isso ainda temos o problema da seca, que hoje, aliás, mereceu um protesto em Mirandela,
com os agricultores reclamando por medidas céleres para minimizar os efeitos deste problema.
A Sr.ª Ministra diz que está a fazer uma avaliação dos prejuízos da seca, mas confrontada em comissão
parlamentar não foi capaz de nos dizer com que meios e para quando é que se previa a conclusão desta
avaliação.
Sr. Deputado, a fé não resolve — já vimos — e a União Europeia tarda. O que eu queria perguntar-lhe era
se, no seu entendimento, há ou não condições para, no quadro comunitário de apoio, o Governo se mexer no
sentido de antecipar as ajudas da campanha de 2012 para, pelo menos, aliviar a difícil situação com que os
agricultores em Portugal hoje se deparam.
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Freitas.
O Sr. Miguel Freitas (PS): — Sr. Presidente, Sr. Deputado José Luís Ferreira, muito obrigado pelas
questões que colocou e que me permitem introduzir aqui a última das questões que citei na minha intervenção,
que tem a ver com os fogos florestais, e que tem uma relação muito profunda com a questão ambiental.
De facto, aquilo que sentimos é que, hoje, pela inoperância do Ministério, a prevenção estrutural não está a
ser feita. E é fundamental que ela avance, e que avance o mais rapidamente possível.
É necessário arrancar imediatamente com uma campanha de sensibilização junto dos agricultores, dos
produtores florestais e das comunidades rurais em geral. É fundamental que essa campanha de sensibilização
arranque o mais depressa possível. E a medida estrutural que, nesta altura, deve ser tomada pelo Ministério
da Agricultura é avançar imediatamente com os postos de vigilância. Não queremos antecipar a época de
fogos — julgamos que ainda não é oportuno —, mas é muito importante que a vigilância da floresta comece
imediatamente a ser feita.
Relativamente à questão concreta que me colocou, Sr. Deputado, existe, de facto, quer no PRODER, quer
nas ajudas diretas, margem de manobra para o Governo. Existem no PRODER duas linhas de orientação, a
primeira das quais é a de acionar, rapidamente, um concurso que permita apoiar pequenos investimentos em
charcas, furos e equipamentos de rega. Mas há uma outra componente que pode também ser acionada desde
já, no que respeita ao PRODER, que tem a ver com a reposição do potencial produtivo, isto é, existem verbas
no PRODER para apoiar a reposição das culturas, nomeadamente hortofrutícolas, que ficaram destruídas pela
seca e pela geada.
Portanto, existe margem de manobra, é preciso que este Governo aproveite essa margem de manobra e
ponha no terreno as medidas de que os agricultores necessitam.
Aplausos do PS.
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O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Michael
Seufert.
O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Foi assinado, esta semana, mais um
acordo entre o Governo e os sindicatos em matéria de educação. É o terceiro acordo, em oito meses, desde
as eleições, num balanço que é francamente positivo para o sistema educativo.
O primeiro acordo foi obtido ainda no início do ano letivo, quanto à avaliação docente. Era um dossier que,
Srs. Deputados, servia de razão para muita, muita agitação nas escolas, mas este Governo conseguiu,
rapidamente, um alargado consenso, o qual permitiu que, já este ano letivo, regressasse a paz às escolas.
Foi, aliás, na sequência desse acordo, relativo à avaliação docente, que houve um outro acordo, menos
mediático mas não menos importante, quanto às alterações no Estatuto da Carreira Docente. E, já esta
semana, e em boa hora, um novo acordo, desta vez quanto às questões da contratação docente.
Lembremo-nos que, em relação às questões da contratação docente, a legislação que vigorava era
geradora de confusões e algumas injustiças. Aliás, ainda no início deste ano letivo, o facto de haver critérios
diferentes entre a colocação por concurso nacional e a colocação por bolsa de recrutamento gerou um ruído
que, lamentavelmente, alguns aproveitaram para acusar o Governo de incompetência, quando aquilo que se
verificava era que o Governo aplicava apenas a lei. Era a lei, mas a lei estava mal, pelo que este acordo, e é
isto que importa, fixou critérios iguais para os dois casos.
Outra questão que, frequentemente, preocupava os professores e a tutela (e preocupava-nos aqui, no
Parlamento) era a existência de critérios, às vezes, algo «imaginativos» na colocação pela contratação de
escola, e critérios que eram pouco relacionados com a capacidade de ensinar dos docentes em causa. O
documento final reconhece isso e clarifica quais os critérios que as escolas podem utilizar na contratação de
escola, fixando que a graduação do candidato tem de ter um peso nunca inferior a 50%.
Mas há mais, Srs. Deputados: a bem da estabilidade do corpo docente, passa hoje a ser possível que os
diretores de escola preencham necessidades que se criem ao longo do ano letivo, se as houver, com horários
de professores que já estejam na própria escola, mas ainda não tenham um horário completo. Por exemplo, se
houver, numa escola, um professor com um horário de 6 ou 12 horas e surgir uma necessidade de mais 6
horas, porque um colega foi reformado, o diretor pode, imediatamente, colocar essas 6 horas no professor que
já está na escola, sem ter de ir a novo processo concursal. Esta é uma agilização muito importante que
permite que quando há substituições por causa de maternidade, reforma ou outros imponderáveis nunca seja
prejudicado o tempo letivo dos alunos, que era o que não acontecia até agora.
Aliás, quanto à estabilidade do corpo docente, conhecemos o problema dos professores que estão nos
quadros mas ficam colocados longe de casa e, como os concursos só abrem de quatro em quatro anos,
prolongam a estadia fora de casa. O que sucede agora é que passa a ser possível pedir aproximação à área
de residência no concurso interno, entre os concursos externos.
Há ainda um facto muito pouco mediático, mas extremamente importante, que é o seguinte: aos
professores que tenham deficiências profundas e estejam colocados no quadro de zona pedagógica, basta
encontrarem uma escola que lhes dê um horário com mais de 6 horas e ficam imediatamente efetivos nessa
escola, não tendo de voltar a apresentar candidatura no concurso, o que é uma medida de grande
humanidade e que reconhece o importante papel que estes professores, nomeadamente os cegos, por
exemplo, desempenham no ensino.
Temos ainda o alargamento da possibilidade das permutas, que permite que, por exemplo, um professor do
Algarve que esteja colocado em Bragança possa trocar de escola com um professor de Bragança que esteja
colocado em Faro.
Mas, Srs. Deputados, para além destas questões em concreto, e que são de conteúdo, mas que, como são
de conteúdo, fazem parte de um acordo que foi alvo de negociações, há outras questões que continuam a ter
importância. E o que nos importa é que estes acordos e aqueles que já se iniciaram, no que diz respeito à
administração escolar e ao Estatuto do Aluno, permitam deixar para trás aspetos que não deviam estar no
centro do debate e, desse modo, recentrar aquilo que é mais importante.
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Claro que continua a haver problemas no sistema educativo. Aliás, esta semana soubemos que, com o
mesmo dinheiro que o anterior Governo esbanjou, se podiam ter intervencionado 4 ou 5 escolas mais do que
aquelas que se intervencionaram para reabilitação.
O modelo da Parque Escolar — é bom reconhecê-lo, é importante reconhecê-lo e é útil para o País
reconhecê-lo — faliu financeiramente, mas também faliu politicamente, e isto é muito importante.
Que tenha, de uma vez por todas, acabado o tempo em que os Governos caçavam votos com obras que
não eram sustentáveis e não cumpriam o mínimo do rigor na contratação pública.
Aplausos do CDS-PP e do PSD.
Aliás, Sr. Presidente, havia algo de bastante perverso, devo dizê-lo, na atitude do ex-Primeiro-Ministro e da
ex-Ministra da Educação, a inaugurar escolas e a dizer aos meninos que bonita que era aquela escola, quando
aqueles meninos já estavam a arcar com as dívidas do pagamento daquela reconstrução.
Esses tempos acabaram, o que lá vai, lá vai.
Aplausos do CDS-PP.
Fica a fatura, mas, como já disse, o objetivo tem de ser o de que o debate da educação se recentre nas
questões essenciais, porque se, por um lado, é evidente que as questões laborais e administrativas influem, e
bastante, na qualidade do ensino, também é importante reconhecer, e com isto termino, Sr. Presidente, que o
debate, nos últimos anos, estagnou à volta destas questões, e isto tem um custo. Deixámos para trás a
discussão sobre os conteúdos, sobre as vias de ensino, sobre a avaliação dos programas e das metas, sobre
a formação dos profissionais, sobre a liberdade de ensino, sobre o papel dos professores na comunidade
escolar, num tempo em que, para além da função docente, cada vez mais lhes é pedido. Tudo isto tem sido
esquecido e temos de o recuperar.
É pena que haja algumas questões laterais que são muito mediáticas, mas que se reconhece, no fim, que
são não-questões, como a questão das bolsas de recrutamento, no início deste ano, ou a do suposto aumento
do abandono do ensino superior, mas a nossa expectativa é a de que, resolvidas estas questões, que
precisavam do acordo dos parceiros, e o obtiveram, ou que têm a ver com aspetos administrativos, possam
voltar para o centro do debate as questões essenciais.
Que a ação deste Governo permita resolver todas as questões e que possamos, finalmente, debater…
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Faça favor de terminar, Sr. Deputado.
O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — Estou mesmo a terminar, Sr. Presidente.
Como estava a dizer, que a ação deste Governo permita resolver todas as questões e que possamos,
finalmente, debater o que temos de fazer e o que vamos fazer para dar mais condições aos professores, mais
respostas aos pais e às famílias e montar um sistema de ensino de qualidade e rigor e que responda às
necessidades do País.
Aplausos do CDS-PP e do PSD.
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Inscreveram-se três Srs. Deputados para formularem pedidos de
esclarecimento, pelo que o Sr. Deputado Michael Seufert, depois, informará a Mesa se quer responder
individualmente ou em conjunto.
Em primeiro lugar, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Jorge Santos.
O Sr. Rui Jorge Santos (PS): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Michael Seufert, a direita mais à direita,
presente no atual Governo e neste Parlamento desde 1974, tem uma estratégia para justificar o falhanço da
sua política, para justificar o falhanço do caminho que escolheu para a sua governação, para justificar o
descalabro dos últimos nove meses. Mas tem também uma estratégia para disfarçar…, sim, para disfarçar o
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seu ideal, a sua linha política para a escola pública e aquilo que quer. E quer uma escola pública frágil, parada,
fechada.
Assim, lançou uma campanha: este ataque à Parque Escolar, com falsos fundamentos, e o ataque a um
programa que permitiu mais qualidade de ensino e aprendizagem.
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Continua a ter lata para dizer isso?!
O Sr. Rui Jorge Santos (PS): — Esta má vontade da direita tem um sublinhado. É que a escola pública foi
requalificada nos últimos seis anos como nunca antes se tinha visto na história portuguesa.
Aplausos do PS.
Paralisar a Parque Escolar, criar entropia ao seu funcionamento, por tática, por preconceito relativamente a
tudo o que o anterior Governo fazia, é condenar alunos das escolas que ainda não foram requalificadas ao
insucesso e à discriminação.
Os nossos jovens merecem mais e melhor. Os nossos jovens merecem carinho, os nossos jovens
merecem o melhor.
Inventaram este dado da derrapagem de 400% com base em quê? Com base em que relatórios? Onde
estão esses relatórios? Mostrem-nos aqui! Entreguem-nos os relatórios que confirmam esses dados!
Aplausos do PS.
Podem querer enganar os portugueses, podem querer confundir a estrada da Beira com a beira da
estrada,…
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Enganar os portugueses?! Enganaram-no foi a si! Ainda não
percebeu?!
O Sr. Rui Jorge Santos (PS): — … mas assumam as vossas responsabilidades, e assumam-nas de uma
vez por todas!
Termino, informando a Assembleia de que, hoje mesmo, solicitámos uma audição do Presidente da Parque
Escolar na Comissão de Educação Ciência e Cultura.
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Faça favor de terminar, Sr. Deputado.
O Sr. Rui Jorge Santos (PS): — Vamos esclarecer este assunto de uma vez por todas! Deixem de se
«esconder atrás dos arbustos» para implementarem a vossa estratégia política!
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — A Mesa foi informada de que o Sr. Deputado Michael Seufert
responderá individualmente a cada um dos Srs. Deputados, pelo que tem a palavra para responder ao Sr.
Deputado Michael Seufert.
O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Rui Jorge Santos, há uma coisa que o
Sr. Deputado, honestamente, não pode dizer: que o CDS alguma vez tenha escondido qual era a sua posição
em relação ao descalabro em que os senhores estavam a colocar a reabilitação escolar neste País.
O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Exatamente!
O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — É que os senhores, com um modelo que gastou três ou quatro vezes
mais do que aquilo que estava orçamentado, fizeram obras em três ou quatro vezes menos escolas.
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O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Ora bem!
O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — Se os senhores tivessem gasto aquilo que queriam ter gasto, se
calhar poderíamos ter resolvido o problema de muitas mais escolas. E os problemas são concretos, Sr.
Deputado! Não é preciso irmos muito longe de Lisboa para encontrar escolas que, num País com nove meses
de sol por ano, precisam de luz elétrica todo o ano, porque têm postigos pequeninos,…
Vozes do CDS-PP: — Exatamente!
O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — … porque têm telhados inclinados para escoar a neve, porque foram
construídas com estacionamentos para esquis, Sr. Deputado!
Protestos do PS.
A Sr.ª Odete João (PS): — Isso aconteceu na década de 80!
O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — Os senhores, para poderem fazer 100 anos de República, 100
inaugurações, 100 lançamentos de foguetes,…
Protestos do PS.
… inventaram um modelo e fizeram escolas caríssimas, que o País não podia sustentar. A fatura é sua,
quem está a pagá-la somos nós,…
Protestos do PS.
… mas pagamo-la, Sr. Deputado!
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Srs. Deputados, haja alguma contenção, para podermos ouvir o
orador.
Faça favor de prosseguir, Sr. Deputado Michael Seufert.
O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — O Sr. Deputado Rui Jorge Santos perguntou, e legitimamente, quem é
que avançou estes números. Estive na audição do Sr. Ministro da Educação, esta semana, e o Sr. Ministro
avançou que estão a decorrer duas auditorias, uma da Inspeção-Geral de Finanças, outra do Tribunal de
Contas, aliás pedida por este Parlamento, que dão conta desses números. Mas já hoje a administração da
Parque Escolar disse uma coisa extraordinária: que a derrapagem não era de 447% mas de 329%. Ficamos
muito mais à vontade, porque, afinal, a Parque Escolar diz que não gastou assim tanto quanto a Inspeção-
Geral de Finanças e o Tribunal de Contas já avançaram. Mas foi pelo facto de as contas da Parque Escolar
oferecerem muitas dúvidas que este Parlamento pediu essa auditoria, pelo que, quando ela chegar e
conhecermos os resultados preliminares, vamos debatê-la e vamos ver se, afinal, podíamos ou não ter feito
mais pela educação em Portugal.
Aplausos do CDS-PP e do PSD.
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Rita
Rato.
A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Michael Seufert, gostaria de afirmar, desde já, que
o PCP sempre foi crítico quanto à criação da empresa Parque Escolar, bem como em relação aos negócios
que se criaram em torno da mesma. Nas escolas existem necessidades de requalificação e todos os que lá
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trabalham e estudam têm direito a escolas com condições dignas, mas coisa diferente é transformar a
requalificação das escolas em negócios chorudos.
Agora, não pode vir o Governo do PSD/CDS dizer que não há dinheiro para concretizar a escola, inserida
num Território Educativa de Intervenção Prioritária (TEIP), de Vialonga, que não há dinheiro para concretizar a
Escola Básica Avelar Brotero, em Odivelas, ou que há dinheiro para concretizar muitas outras escolas cuja
sobrelotação é mais do que evidente, quando há 15 dias disponibilizou e garantiu ao BPN 300 milhões de
euros!
Vozes do PCP: — Exatamente!
A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Por isso, também nós, sendo críticos da Parque Escolar, não podemos deixar
de dizer que os erros que foram cometidos por causa da privatização e da empresarialização da gestão das
escolas não podem ser argumentos para impedir a requalificação de escolas, que necessitam de obras há
mais de 20 anos.
Sr. Deputado Michael Seufert, importa também dizer que há uma diferença muito grande entre o PCP e o
CDS. Para nós, não é possível existir uma escola pública de qualidade sem respeitar e sem cumprir os direitos
dos trabalhadores da escola pública, não é possível garantir qualidade na escola pública enquanto o objetivo
deste Governo for o despedimento de milhares de professores, o despedimento de muitos funcionários e o
recurso ilegal à precariedade na contratação de muitos funcionários.
Vozes do PCP: — Exatamente!
A Sr.ª Rita Rato (PCP): — E, Sr. Deputado, não podemos estar menos preocupados, porque ainda esta
semana o Governo veio dizer que milhares de professores contratados vão conhecer o desemprego. Aliás, já
lá vai o tempo em que o CDS, nesta Câmara, apresentava projetos de lei para a colocação de professores
contratados nas escolas!
Vozes do PCP: — Exatamente!
A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Já lá vai esse tempo! O CDS já rasgou, mais uma vez, essa sua promessa!
O que agora tem para dizer aos professores contratados é que «a porta da rua é a serventia da casa», aos
professores do quadro é que terão uma degradação das suas condições de trabalho e horários zero e aos
funcionários, como disse o Sr. Ministro da Educação, é que os 12 meses que os trabalhadores têm de
trabalhar para poder ter acesso ao subsídio de desemprego poderão passar para 24 ou 36 meses!
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Faça favor de terminar, Sr.ª Deputada.
A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Este não é, de certeza, o caminho para a defesa e a garantia de uma escola
pública de qualidade e por isso, no próximo dia 22 de março, uma grande greve geral há de ser também uma
resposta a esta situação, Sr. Deputado!
Aplausos do PCP.
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Maria
Manuela Tender.
A Sr.ª Maria Manuela Tender (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Michael Seufert, felicito o Grupo
Parlamentar do CDS pela relevância do tema que hoje traz à discussão nesta sede.
Quero dizer também que o Grupo Parlamentar do PSD e o País acompanham, como não podia deixar de
ser, a constatação de que o Sr. Ministro da Educação e Ciência tem efetuado um grande esforço para gerar
consensos num sector tão importante para o futuro das novas gerações e do País como é o setor da educação
e da investigação.
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Vozes do PSD: — Muito bem!
A Sr.ª Maria Manuela Tender (PSD): — Este esforço para gerar consensos, construindo a mudança que é
naturalmente necessária com a participação de todos num processo de co-construção e de co-
responsabilização, que muito me apraz registar como profissional da educação, tem que ser reconhecido.
Vozes do PSD: — Muito bem!
A Sr.ª Maria Manuela Tender (PSD): — Sublinho o respeito que o Ministério tem mostrado para com os
docentes e as suas estruturas representativas, para com as autarquias e demais parceiros sociais, num claro
contraste com os seus homólogos de governos anteriores — de fraca memória a este respeito, digo-o como
docente.
Vozes do PSD: — Muito bem!
A Sr.ª Maria Manuela Tender (PSD): — O Sr. Ministro Nuno Crato tem sabido promover um autêntico
diálogo, enquanto comunicação bidirecional, e não um monólogo de surdos, onde os contributos dos parceiros
sociais e dos agentes educativos em nada influenciavam as decisões.
Hoje, somos todos convocados para participar na construção da mudança que se quer fazer com os
professores e não contra os professores,…
Vozes do PSD: — Muito bem!
A Sr.ª Maria Manuela Tender (PSD): — … porque entendemos que os professores são um pilar
fundamental para o sucesso de qualquer reforma do sistema educativo. Tão importante, Sr. Deputado Rui
Jorge Santos, como ter instalações condignas é ter profissionais respeitados, motivados e valorizados.
Vozes do PSD: — Muito bem!
A Sr.ª Maria Manuela Tender (PSD): — Assim, pergunto ao Sr. Deputado Michael Seufert como avalia o
CDS o empenho colocado, por um lado, na concertação e no diálogo e, por outro, no rigor e no controlo de
despesas por parte do atual Ministério da Educação e Ciência.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para responder aos pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr.
Deputado Michael Seufert.
O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as
Deputadas Rita Rato e Manuela Tender, obrigado
pelas questões que nos dirigiram.
Sr.ª Deputada Rita Rato, sei que o PCP sempre demonstrou as maiores dúvidas quanto ao modelo da
Parque Escolar. Diria que, da parte do CDS, o modelo em si não mereceria essa oposição, mas o facto é que
houve um governo que falhou no mais básico no que respeita à avaliação do trabalho que estava a ser feito
com dinheiros públicos,…
Protestos da Deputada do PCP Rita Rato.
… e isso, Sr.ª Deputada, é algo que nos deve preocupar, independentemente do modelo.
Vozes do CDS-PP: — Muito bem!
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O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — Já sabemos que o PCP não põe a questão da empresarialização,
sendo que, para nós, essa é uma questão secundária. Para nós, o importante seria que se fizessem as obras.
Digo-lhe já, Sr.ª Deputada, que elas têm, evidentemente, que continuar, porque continuam a existir escolas (e
conhecemo-las bem) que necessitam de ser reabilitadas.
O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Claro que sim!
O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — O que falhou foi o modelo. Como dizia o outro, isto anda tudo ligado.
É que, sabe, quando se gasta dinheiro em obras como aconteceu na escola de Santiago do Cacém, onde a
luz elétrica, apesar do sol que temos, tem que ser utilizada durante nove meses porque se construíram janelas
pequeninas feitas para escolas nórdicas, depois falta dinheiro para contratar auxiliares de ação educativa. E
verifica-se este desequilíbrio. Já sabemos que, quando os cobertores são muito curtos, para taparmos os pés
ficamos com o peito descoberto. E o problema aqui é esse! Se tivesse havido, a tempo e horas, ponderação
na gestão dos recursos — os quais, temos que reconhecer, no País que temos, na situação económica em
que nos encontramos, são escassos —, agora, porventura, poderíamos ter mais recursos para resolver
problemas cuja existência o Governo não nega, Sr.ª Deputada.
Vozes do CDS-PP: — Claro!
O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — O que o Governo diz é que tem que parar para reavaliar o que está,
neste momento, a acontecer na Parque Escolar para depois redefinir o modelo, porque o atual, de facto, «não
tem ponta por onde se lhe pegue».
Protestos da Deputada do PCP Rita Rato.
Gostava ainda de assinalar os acordos que foram obtidos com os sindicatos. Percebo o seu discurso do
«chamar para a luta», enfim, é um discurso, que conhecemos bem, do PCP, mas a verdade é que é
impossível passar ao lado do facto de uma maioria de sindicatos ter conseguido encontrar um consenso com o
Governo. Um consenso que nasceu de negociações — e respondo também à Sr.ª Deputada Manuela Tender
— que importam a quem negociou (a tutela e os sindicatos)…
Protestos da Deputada do PCP Rita Rato.
… e que a nós, depois de obtido o consenso, julgo que pouco mais resta do que reconhecer o esforço que
foi feito por todas as partes.
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Muito bem!
O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — O esforço do Governo em ceder na proposta inicial e o esforço dos
sindicatos para irem ao encontro da proposta do Governo. Se, depois, temos que fazer uma avaliação de
quem cedeu mais ou menos, julgo que não interessa absolutamente nada. O que interessa é que há um
produto maturado, final e muito concreto que pretende resolver questões que não deveriam estar no centro do
debate da educação, porque no centro do debate da educação têm sempre que estar as necessidades do
País, a vontade das famílias e as condições de todos os que fazem parte da comunidade escolar.
Aplausos do CDS-PP e do PSD.
O Sr. Rui Jorge Santos (PS): — Sr. Presidente, peço a palavra para uma interpelação à Mesa.
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Tem a palavra, Sr. Deputado.
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O Sr. Rui Jorge Santos (PS): — Sr. Presidente, solicito à Mesa que diligencie no sentido de entregar ao
Sr. Deputado Michael Seufert o comunicado da Parque Escolar — com certeza, ele não o leu ou leu-o mal —
porque os dados que aqui nos trouxe não correspondem ao que vem no comunicado da Parque Escolar.
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Sr. Deputado, faremos a distribuição, se o documento der entrada
na Mesa.
Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.
O Sr. António Filipe (PCP): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Na última década, o País fez um avultado
investimento em equipamentos militares. Alguns de inestimável utilidade, como os helicópteros de busca e
salvamento ou os navios de patrulha oceânica; outros de prioridade contestável e contestada, como os
submarinos ou os blindados do Exército; outros de manifesta inutilidade, como os caças F16, que nunca
saíram dos caixotes.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!
O Sr. António Filipe (PCP): — Seja como for, a Lei de Programação Militar, proposta e aprovada em 2003
pelo então ministro Paulo Portas, inscreveu um investimento de 5340 milhões de euros em equipamentos
militares, verbas que, todos reconhecerão, ficavam muito, muito, acima das nossas possibilidades.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Lá está!
O Sr. António Filipe (PCP): — Os compromissos então assumidos na Lei de Programação Militar, alguns
deles em contratos de leasing gravemente onerosos, como é o caso dos submarinos, representam uma fatura
muito pesada a pagar em duas décadas pelo povo português, ao ponto de, na situação de crise financeira em
que nos encontramos, todas as verbas disponíveis da Lei de Programação Militar serem gastas no
cumprimento dos compromissos financeiros então assumidos.
No entanto, o País teria muito a beneficiar com tais aquisições porque existiriam fantásticas contrapartidas
para a economia nacional. As empresas multinacionais norte-americanas e europeias que nos forneceriam
aviões, submarinos, helicópteros, viaturas blindadas e outros equipamentos obrigavam-se a prestar ao Estado
português um conjunto de ações contratualmente determinadas — as contrapartidas — suscetíveis de produzir
efeitos positivos relevantes na economia portuguesa, que contabilizados deveriam perfazer um montante não
inferior ao montante da aquisição. Um montante que o Presidente da Comissão de Contrapartidas de então,
Pedro Brandão Rodrigues,…
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Não sei se conhecem!?
O Sr. António Filipe (PCP): — … qualificava, em reunião da Comissão de Defesa Nacional, como
equivalente ao Quadro Comunitário de Apoio.
Pois bem, passados quase 10 anos, 3 governos e 3 comissões de contrapartidas, a diferença entre as
contrapartidas prometidas e contratualizadas e as contrapartidas efetivamente realizadas é francamente
desoladora, ou para ser mais claro, é catastrófica.
A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Uma vergonha!
O Sr. António Filipe (PCP): — O último relatório elaborado pela extinta Comissão Permanente de
Contrapartidas relativo a 2010 é muito elucidativo.
Se não vejamos.
Helicópteros EH-101: contrapartidas aprovadas em março de 2005 no montante de 403 milhões de euros.
Incluía 34 projetos, sendo que 20 nunca arrancaram. Até ao final de 2010, estavam cumpridas 29,8%, no
montante de 100,5 milhões de euros. Em caso de incumprimento, as penalidades deveriam ter sido acionadas
em setembro de 2011. Foram acionadas? Que se saiba, não! [Imagem1]
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Submarinos: contrapartidas no valor de 1210 milhões de euros. Contrato assinado em outubro de 2004
para um período de oito anos. Seis anos passados, 19 dos 39 projetos não tiveram qualquer movimento. O
grau de cumprimento foi da ordem dos 31,5%, ou seja, 381 milhões de euros.
O processo complicou-se com graves diferendos na aplicação dos contratos, com crimes de burla
qualificada e falsificação de documentos. Quadros da empresa alemã foram condenados por crimes de
corrupção cometidos neste processo. Na Alemanha, já que em Portugal, nem corruptos, nem contrapartidas.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — É verdade!
O Sr. António Filipe (PCP): — A empresa alemã recusa-se reiteradamente a cumprir as suas obrigações e
a indemnização fixada contratualmente para o Estado português em caso de incumprimento é de 10% do valor
contratado. Como é evidente, o incumprimento compensa e outros crimes, até prova em contrário, também
compensam. [Imagem 2]
Viaturas blindadas de rodas: contrato assinado em 2005, para um período de nove anos, no montante de
516 milhões de euros. Cumpridos: 11,4%, no montante de 58,8 milhões de euros.
O contrato com a empresa alemã Steyr, entretanto adquirida pela norte-americana General Dinamics,
incluía o fabrico das viaturas em Portugal, no Barreiro, pela empresa Fabrequipa, e a transferência de
tecnologia que permitisse a esta empresa nacional fabricar idênticas viaturas para outros mercados. Nada se
concretizou e o diferendo instalou-se entre o consórcio e a empresa nacional, cuja viabilidade futura está
seriamente comprometida por esse incumprimento. E o que faz entretanto o Governo? Que se saiba, nada!
[Imagem 3]
Aquisição de torpedos: valor das contrapartidas, 46,5 milhões de euros pelo período de nove anos. Dos
nove projetos apenas avançaram três. Os outros seis não avançaram, nem têm perspetivas de avançar.
Esperava-se uma definição no 1.º semestre de 2011. Até hoje, que se saiba, nada! [Imagem 4]
Modernização dos F16: contrapartidas no valor de 174,9 milhões de euros, assumidas em fevereiro de
2006. Foi o único contrato integralmente cumprido, com grande benefício para as OGMA — Indústria
Aeronáutica de Portugal. [Imagem 5]
Aviões C-295: contrapartidas no valor de 460 milhões de euros, contrato assinado em 2006 para um
período de sete anos. O grau de cumprimento é de 0,9%, no montante de 4,1 milhões de euros. Esperava-se
uma evolução para o 1.º semestre de 2011. Terá acontecido alguma coisa? Que se saiba, nada! [Imagem 6]
Modernização dos aviões P3 Orion: contrato assinado em setembro de 2007, no montante de 99,7 milhões
de euros. Cumpridos 29,9%, no montante de 29,8 milhões de euros. [Imagem 7]
Aquisição de targeting pods para os F16: contrato assinado em novembro de 2008, no valor de 32 milhões
de euros. Cumprimento até hoje: zero! [Imagem 8]
Resumindo e concluindo: de contrapartidas no valor global de 3021 milhões de euros, foram cumpridos
contratos no valor de 799 milhões, o que corresponde a 26,4% do contratado [Imagem 9]
As empresas que nos venderam centenas de milhões de euros de equipamentos militares, que os
portugueses estão a pagar com os sacrifícios que sabemos, lesaram o Estado português em mais de 2200
milhões de euros de promessas contratualmente assumidas, que não cumpriram. O Estado português
celebrou contratos que não salvaguardam minimamente a sua posição e tem-se revelado incapaz de fazer
cumprir os contratos que assinou.
O atual Governo resolveu o problema de uma forma radical: extinguiu a Comissão Permanente de
Contrapartidas e passou a gestão das contrapartidas do Ministério da Defesa para o Ministério da Economia; o
Ministro da Economia, questionado sobre as contrapartidas, nem sequer sabe do que se trata; e o Ministro
Paulo Portas, responsável pela maior parte destes contratos, passeia a diplomacia económica pelo mundo em
voos tão altos que já nem consegue ver os problemas de quem vive cá em baixo!
Aplausos do PCP.
Sr. Presidente, concluo dizendo que não é suportável que o nosso País esteja a ser lesado em mais de
2000 milhões de euros e que o Governo manifeste perante este escândalo a mais absoluta indiferença.
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O Governo tem de explicar ao País o que está a fazer, e o que tenciona fazer, para recuperar as
contrapartidas que nos foram prometidas e para acionar os incumpridores. E os portugueses não podem
deixar de tirar ilações acerca dos governos e dos governantes que, por ação e por omissão, conduziram a esta
situação inconcebível.
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Faça favor de terminar, Sr. Deputado.
O Sr. António Filipe (PCP): — Termino de imediato, Sr. Presidente.
O que exigimos de imediato é que, extinta que foi a Comissão Permanente de Contrapartidas, o Governo
informe esta Assembleia, com rigor, acerca da situação atual e das diligências que estão a ser feitas para
garantir o seu cumprimento. É o mínimo que se exige desde já, em nome da mais elementar decência e de um
mínimo de respeito para com os portugueses!
Aplausos do PCP.
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Inscreveram-se quatro Srs. Deputados para pedir esclarecimentos
ao Sr. Deputado António Filipe, que informará a Mesa da forma como pretende responder.
Em primeiro lugar, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Serrasqueiro.
O Sr. Fernando Serrasqueiro (PS): — Sr. Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados, Sr. Deputado António Filipe,
desde já, queria felicitá-lo por trazer a esta Câmara um tema que, normalmente, é da área do oculto, do sigilo,
e em relação ao qual temos poucos conhecimentos e pouca informação. Mas é bom sublinhar que estamos a
falar de 3000 milhões de euros e que falta cumprir mais de 2000 milhões de euros. E que jeito daria à
economia portuguesa e ao seu crescimento a possibilidade de poder ser injetado esse valor, neste momento
de crise, se fosse impulsionado!
Vozes do PS: — Muito bem!
O Sr. Fernando Serrasqueiro (PS): — Como é sabido, a decisão que o Governo tomou relativamente a
esta matéria tão complexa e que tão útil seria nesta fase foi a de extinguir a Comissão Permanente de
Contrapartidas. Ora, com a sua extinção e com a não existência de lei orgânica no organismo para onde ela foi
transferida — a Direção-Geral das Atividades Económicas —, estamos perante uma situação de impasse
grave (com a duração de oito meses, vale a pena sublinhar), em que 2000 milhões de euros estão por cobrar,
estão por injetar, estão por fortalecer a economia portuguesa.
Perguntava-lhe, por isso, se lhe parece correto que tenha sido extinta a Comissão Permanente de
Contrapartidas, sem que haja uma alternativa, uma solução, um plano ou um destino para aqueles dossiers.
Em segundo lugar, havendo, neste momento, solicitações, quer do Tribunal de Contas quer da Polícia
Judiciária, para averiguar alguns dos processos que aqui foram citados e não havendo uma resposta pronta, a
pergunta que se impõe é esta: o que está o Governo a esconder para não ter resposta às solicitações que são
feitas pelas auditorias do Tribunal de Contas e da Polícia Judiciária? Do meu conhecimento, o único contributo
que o Governo deu, de há 8 meses para cá,…
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Faça favor de terminar, Sr. Deputado.
O Sr. Fernando Serrasqueiro (PS): — … foi um acumular de pó nesses dossiers no Ministério da
Economia, visto não haver até hoje ninguém que os possa legalmente receber.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.
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O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Fernando Serrasqueiro, muito obrigado pela
sua questão.
O Sr. Deputado referiu dois aspetos que gostaria de abordar.
O primeiro prende-se com o que foi e tem sido o carácter sigiloso desta matéria. Inclusivamente, há
contratos de contrapartidas que têm cláusulas sigilosas — isso é assumido até nos relatórios das comissões
de contrapartidas —, o que é, no mínimo, discutível.
Ora, isso faz com que muitos dos contratos estejam verdadeiramente armadilhados. Ou seja, quando se
assina um contrato de contrapartidas relativamente a um equipamento como os submarinos, em que o Estado
português assume que, em caso de incumprimento, a penalidade é de 10% do montante contratado,
obviamente o incumprimento compensa…
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Claro!
O Sr. António Filipe (PCP): — … e, portanto, o consórcio não está nada preocupado em ser acionado pelo
Estado português, porque lhe fica muito mais barato.
Em suma, os contratos foram tremendamente lesivos para o Estado português!
O segundo aspeto prende-se com a situação que se criou, absolutamente insólita, em relação à última
Comissão Permanente de Contrapartidas, presidida pelo Sr. Embaixador Pedro Catarino. É preciso dizer que o
Sr. Embaixador Pedro Catarino fez um esforço meritório para tentar recuperar algumas situações face ao
estado calamitoso em que se encontravam, tendo conseguido alguma recuperação, embora tenha ficado muito
aquém do que era desejável. Mas o que aconteceu foi que o Sr. Presidente da República nomeou o Sr.
Embaixador Pedro Catarino para Representante da República nos Açores, e não é isso que está em causa,
mas, sim, o facto de não ter sido encontrada qualquer solução para a sua substituição na Comissão
Permanente de Contrapartidas.
Entretanto, o Governo anunciou a extinção dessa Comissão e o Sr. Ministro da Economia, numa reunião da
Comissão de Economia e Obras Públicas — uma reunião que foi relativamente tempestuosa —, quando
perguntado sobre as contrapartidas, primeiro, nem respondeu e depois, alertado para o facto de não ter
respondido, deu uma resposta que não foi resposta. Disse: «Ah, as contrapartidas… Pois, pois… Não sei, mas
vou ver o que se passa.»
Ora bem, estamos a falar de mais de 2000 milhões de euros em que o Estado português foi lesado e o
Ministro da Economia nem sabe o que se passa?!
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exatamente!
O Sr. António Filipe (PCP): — Então, o que é que o Sr. Ministro sabe?
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Não sabe nada!
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Faça favor de terminar, Sr. Deputado.
O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Presidente, continuarei a falar sobre esta questão na resposta a outras
perguntas que surgirão, seguramente.
Aplausos do PCP.
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Carina
Oliveira.
A Sr.ª Carina Oliveira (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Deputado António Filipe, de facto, este tema das
contrapartidas tem tido na opinião pública ideias muito pouco claras, situações muito pouco transparentes e há
casos sobejamente conhecidos desse mesmo facto.
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Depois de lermos o relatório de 2010 — certamente, o Sr. Deputado também o leu — e de termos realizado
nesta semana, na 6.ª Comissão, uma audição com os ex-membros dessa Comissão Permanente de
Contrapartidas, constatamos que, de facto, as percentagens de execução dos contratos são efetivamente
baixas: de 0%, de 11%, de 29%. E partes do relatório referem que não houve em 2010, como também não
houve em 2009, qualquer novo contrato.
O Sr. Deputado perguntou, na declaração política: «Então, o Governo não faz nada, apenas extinguiu a dita
Comissão?» Sr. Deputado, para o descansar um pouco, vou citar o Decreto-Lei, que refere que cabe à
Direção-Geral das Atividades Económicas, em articulação com o membro do governo responsável pela área
da defesa nacional, o acompanhamento dos contratos de contrapartidas celebrados e já em execução.
Portanto, não pode dizer-se que não há garantias!
O Sr. Pedro Lynce (PSD): — Muito bem!
A Sr.ª Carina Oliveira (PSD): — Fique descansado, Sr. Deputado, porque naquilo a que o País tenha
direito, essas garantias terão continuidade de execução, uma vez que o Estado é, obviamente, uma pessoa de
bem. E também o é este Governo.
Esta articulação vem na linha de preocupações já manifestadas, inclusivamente, pela Comissão Europeia.
Recordo as palavras da então Eurodeputada do Partido Socialista Ana Gomes, que dizia que estes assuntos
deveriam estar na alçada da tutela. Portanto, esta extinção de competências da Comissão Permanente de
Contrapartidas para as incluir num órgão do Governo vem na linha da preocupação manifestada sobre este
assunto.
Pergunto, Sr. Deputado, se não deveria dirigir essas suas preocupações e perguntas à bancada do PS.
Vozes do PSD: — Muito bem!
A Sr.ª Carina Oliveira (PSD): — O Sr. Deputado Fernando Serrasqueiro, que deveria ter algum pudor e
decoro na intervenção que fez, falou de um «acumular de pó de 8 meses». Pergunto: e o acumular de raízes
que se deu durante os anos em que estiveram no governo?! À justiça o que é da justiça! Não é isso que nos
move nem é o que está em causa nesta Câmara, mas, relativamente a esta matéria, não é de todo a este
Governo que estas perguntas deveriam ser dirigidas.
Risos do PS.
Quero apenas recordar que o Governo aprovou um diploma que revoga o regime jurídico das
contrapartidas no âmbito dos contratos de aquisição de material de defesa precisamente para acabar com esta
situação. Ao contrário do que até agora acontecia, também deixa de ser possível associar contratos de
contrapartidas diretas ou indiretas.
Para o descansar, Sr. Deputado António Filipe — e vou terminar, Sr. Presidente —, direi que «nada» não é
palavra deste Governo e o respeito pelos portugueses é total!
Aplausos do PSD.
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.
O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Carina Oliveira, admito que a Sr.ª Deputada
perceba mais deste assunto do que o Sr. Ministro da Economia,…
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sim, sim! É verdade!
O Sr. António Filipe (PCP): — … mas, mesmo assim, está muito mal informada. O Sr. Ministro é que não
sabe nada, efetivamente; aliás, perante a comissão parlamentar, confessou a sua absoluta ignorância sobre
esta matéria.
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Vozes do PCP: — Muito bem!
O Sr. António Filipe (PCP): — A Sr.ª Deputada perguntou por que razão não olho para a bancada que
está aqui ao lado, a bancada do PS. Mas eu olho para todas as bancadas que estão ao meu lado,…
A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Ora bem!
O Sr. António Filipe (PCP): — … e até começo pela bancada que se situa mais à direita do Hemiciclo, a
do CDS, porque, na verdade, estes contratos foram negociados, não todos, mas os de maior vulto, no tempo
do governo do PSD/CDS.
Vozes do PCP: — Exatamente!
O Sr. António Filipe (PCP): — O Ministro da Defesa Nacional era o Dr. Paulo Portas e o primeiro
Presidente da Comissão Permanente de Contrapartidas era um dirigente do CDS, o ex-Deputado Pedro
Brandão Rodrigues,…
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exatamente!
O Sr. António Filipe (PCP): — … que nos disse que as contrapartidas eram de um montante equivalente a
um Quadro Comunitário de Apoio. Nunca me esqueço desta sua afirmação, feita na Comissão de Defesa
Nacional, ao anunciar o que viria de positivo para a indústria nacional e para a economia nacional com todas
estas contrapartidas. Mas, quando se faz esse anúncio escondendo que, em caso de incumprimento, a
penalidade é de 10%, efetivamente, está a esconder-se o essencial!
Do nosso ponto vista, houve uma deficiente gestão de todo este processo, até pelas próprias comissões de
contrapartidas que se sucederam. Por exemplo, as comissões de contrapartidas funcionavam com negócios
ruinosos para o Estado ao recorrerem a grandes escritórios de advogados que cobravam ao Estado português
os seus serviços ao minuto, dando prejuízo à própria Comissão Permanente de Contrapartidas.
Evidentemente, cometeram-se as maiores barbaridades neste processo!
Quero dizer às três bancadas que se situam à minha direita, às bancadas do PS, do PSD e do CDS, que
não há inocentes. Há gravíssimas responsabilidades que todos têm de assumir nesta matéria e na grave lesão
para o Estado português que todo este processo tem representado!
Aplausos do PCP.
Sr. Presidente, peço desculpa por abusar de alguns segundos, mas há um ponto muito relevante da
pergunta da Sr. Deputada Carina Oliveira a que não respondi.
O Sr. Presidente: — Poderia incluí-lo na resposta seguinte, mas faça favor, Sr. Deputado.
O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Presidente, refiro-me à questão da Direção-Geral das Atividades
Económicas.
Diz a Sr.ª Deputada que acabou a Comissão Permanente das Contrapartidas, mas as competências dessa
Comissão foram atribuídas à Direção-Geral das Atividades Económicas. Sr.ª Deputada, gostaria que me
encontrasse a lei orgânica da Direção-Geral das Atividades Económicas que estabelece as suas atribuições. É
que a lei não saiu e esse é que é o problema! Portanto, neste momento, essas atribuições estão no limbo.
Ninguém é responsável por coisa nenhuma!
Aplausos do PCP.
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O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Catarina
Martins.
A Sr.ª Catarina Martins (BE): — Sr. Presidente, cumprimento o Sr. Deputado António Filipe por ter trazido
o tema das contrapartidas militares hoje aqui, ao Plenário da Assembleia da República. É um tema de que,
normalmente, não se fala e, quando se tenta pedir explicações, alguém nos diz que é muito complexo e que,
portanto, não podemos perceber.
Mas é bom trocar este assunto por miúdos: o que existe é uma Lei de Programação Militar feita pelo PSD e
CDS, que obrigou o Estado português a gastar milhões e milhões de euros, que não tinha, em armamento que
não precisava com a ideia de que viriam aí umas contrapartidas que iriam impulsionar a economia e chegámos
ao fim de 10 anos com mais de 2000 milhões de euros que foram prometidos ao País, contratados, mas que
nunca foram entregues, havendo, pelo meio, todo o tipo de ilegalidades, todo o tipo de suspeitas dos negócios
mais obscuros.
São disso um bom exemplo, aliás, os submarinos, havendo sentenças na Alemanha que nos dizem que a
corrupção existiu. Pena é que, em Portugal, não se perceba como é que essa corrupção se efetivou, mas
sabemos que aconteceu e sabemos também que as contrapartidas nunca foram pagas, não chegando sequer,
todos os contratos, a um cumprimento de 25%.
Porque estamos a falar de realidades concretas e de economia concreta, darei um exemplo, que é logo o
primeiro da lista do último relatório que temos, de 2010. Os Estaleiros Navais de Viana do Castelo, se as
contrapartidas tivessem sido cumpridas, tinham mais de 300 milhões de euros a receber. Quando estamos
numa altura em que se diz que não há dinheiro para fazer sobreviver uns estaleiros que são essenciais ao
País, somos levados a pensar que, se as contrapartidas fossem cumpridas, haveria dinheiro para a
sobrevivência dos estaleiros e para muito mais do que é preciso agora.
Estamos a falar de um roubo descarado à economia portuguesa com a desculpa de que os contratos são
complexos, um roubo descarado que ainda é mais óbvio no caso dos submarinos, os submarinos de Paulo
Portas, que têm um contrato de exceção em que nem as garantias podem ser acionadas. Tudo isso é
vergonhoso!
Sr. Deputado, não considera que acabar com a Comissão Permanente de Contrapartidas, desistir de uma
qualquer forma de fazer com que estes contratos sejam cumpridos, mostra um Governo que desistiu do País e
que dá todo o facilitismo às grandes empresas de armamento norte-americanas e europeias?
Aplausos do BE.
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.
O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Catarina Martins, tem razão na questão que
coloca, porque, efetivamente, o que é que tem acontecido em todos estes processos é que as empresas
comprometeram-se — aliás, a escolha das empresas para fornecer estes equipamentos dispendiosíssimos às
Forças Armadas portuguesas foi feita com base nas contrapartidas que ofereciam, o que terá sido
determinante para a escolha —, mas, depois, essas empresas, na primeira «curva da estrada», arranjavam
um diferendo com as empresas portuguesas que supostamente seriam as beneficiárias das contrapartidas.
Portanto, com a desculpa de que a empresa portuguesa não estava em condições de receber a
contrapartida ou com outra desculpa qualquer, o facto é que as essas empresas não têm cumprido. Enquanto
os portugueses pagam, como se costuma dizer, com «língua de palmo» os equipamentos que adquiriram,
essas empresas não cumprem os seus compromissos para com o Estado português. E o que é que acontece?
Nada! Não acontece rigorosamente nada!
Sr.ª Deputada, de facto, no relatório da Comissão Permanente de Contrapartidas relativo a 2010, que citou,
são referidos vários processos em que, designadamente no último semestre de 2011, deveriam ser assinadas
cláusulas de responsabilização pelo incumprimento. Ora bem, não se sabe de nada?! O Governo extinguiu a
Comissão Permanente de Contrapartidas e não fez nada. Nada! Não acionou sequer essas cláusulas, ou, se
acionou, não disse nada a ninguém! Presumimos que o não tenha feito, porque se o Ministro da Economia e
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do Emprego não o sabe… A não ser que haja outro ministro qualquer que ande a fazer alguma coisa das
atribuições do Ministro da Economia e que este não saiba, mas, isso, o Governo é quem terá de esclarecer!
Sr.ª Deputada, quero dizer-lhe que vamos apresentar, por escrito, uma pergunta muito concreta ao
Governo para que, processo a processo, tendo em conta aquilo que consta do relatório da Comissão
Permanente de Contrapartidas de 2010, nos seja esclarecido, ponto por ponto, o que é que o Governo fez
para acionar as garantias naqueles processos em que essas garantias se venceram e que deveriam ter sido
acionadas nos últimos meses. O País e esta Assembleia têm não só o direito mas também o dever de querer
saber o que é que foi ou não foi feito, nos últimos meses, relativamente a esta matéria.
Aplausos do PCP.
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado
Hélder Amaral.
O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Deputado António Filipe, uma questão prévia: à
justiça o que é da justiça, à política o que é da política. Sobre essa matéria, na justiça que se apure até às
últimas consequências;…
Vozes do CDS-PP: — Muito bem!
O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — … no que respeita à política, que se façam as perguntas todas, as
audições todas e se tirem todas as dúvidas. Aliás, não deixa de ser curioso que V. Ex.ª venha aqui levantar um
conjunto de questões que levantou há dois dias aos dois últimos presidentes da Comissão Permanente de
Contrapartidas, que lhe deram, em muitos casos, resposta às dúvidas que aqui apresentou.
O Sr. António Filipe (PCP): — Não ouviu nada!
O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Vamos, então, por partes.
Primeiro, não há compras do partido a, b, c ou d ou do ministro a, b ou c, há compras do Estado português.
A Lei de Programação Militar foi aprovada por largo consenso nesta Câmara.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Pelos mesmos!
O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — As contrapartidas são acordos — bem sei que os senhores não fazem
negócios, normalmente nacionalizam — entre o Estado português, as empresas fornecedoras e as empresas
compradoras. Existia uma Comissão de Permanente de Contrapartidas e há muito tempo que a União
Europeia dizia que era preciso rever o regime de contrapartidas, que não eram saudáveis, eram difíceis de
controlar e de prosseguir na sua desejável execução.
É verdade que as contrapartidas têm um valor igual ao da aquisição, e daí dizer-se que, se somarmos
todas as aquisições, elas podem potenciar um conjunto largo de investimentos. Ninguém fala a verdade.
Porém, também é verdade que o Estado português, em todos os governos, nunca tratou de forma eficiente, se
assim quiser, as questões das contrapartidas.
A maior compra do Estado português não foram as compras militares, foi a compra dos aviões da TAP. E o
que dizia o Ministro da altura, Mário Lino? Que tinha abdicado das contrapartidas porque, nos 16 aviões da
TAP, ia conseguir um desconto de 57%. Ou seja, em 16 aviões, 8 eram de borla. Não sei se assim foi!…
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Já está a fugir!
O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Espanha comprou mais dois aviões do que Inglaterra para conseguir
ter em território espanhol um cluster aeronáutico, que ainda hoje existe.
Nas contrapartidas, o que os senhores ouviram dos dois últimos presidentes da Comissão Permanente de
Contrapartidas foi uma coisa muito simples: por exemplo, no que se refere aos submarinos, o contrato foi
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assinado em 2004, saímos do governo em 2005 e a execução era de 40%. É ou não verdade? Não foi essa a
informação que lhe deram? 40%!
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Nós dissemos isso!
O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — É verdade ou não que lhe disseram que com a compra dos helicópteros
e o resto do equipamento militar se conseguiu salvar as OGMA? É verdade ou não que os dois últimos
presidentes disseram que se não fossem as contrapartidas as OGMA tinham ido à falência?
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Sr. Deputado, tem de terminar.
O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — É verdade ou não que as contrapartidas salvaram a Lisnave? Isto foi
dito pelos dois últimos presidentes!
É verdade ou não que a Comissão Permanente de Contrapartidas — e V. Ex.ª sabe-o muito bem, porque
pertence à Comissão de Defesa Nacional — nunca teve condições, nunca esteve completa para funcionar,
porque o Ministério da Economia não nomeou o seu representante, porque o Ministério da Ciência não
nomeou o seu representante, e só na parte final é possível tomar conta das verdadeiras contrapartidas? Ora,
elas só terminam no final dos contratos, e ainda nenhum dos contratos terminou. Tenha calma! Vamos ser
mais eficientes, vamos ser mais rigorosos e, no final, veremos se é assim tão grave como V. Ex.ª aqui quis
fazer passar.
A Sr.ª Catarina Martins (BE): — Até agora são só adiamentos!
O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Em vez de trazer aqui verdades, o Sr. Deputado trouxe um conjunto de
poeira, o que não lhe fica bem nem parece que esteja correto.
Aplausos do CDS-PP.
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.
O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Hélder Amaral, não percebi muito bem a sua
pergunta, só percebi que estava muito atrapalhado. Isso percebi… Perguntas, não consegui vislumbrar
nenhuma! Vamos lá ver o que consegui discernir da sua intervenção.
Disse que, afinal, isto não é assim tão mau porque, de facto, as OGMA beneficiaram com as
contrapartidas. É verdade. Eu disse-o!
O Sr. Deputado disse que eu quis lançar aqui poeira. Os dados que aqui referi foram, rigorosamente, os
que constam do relatório de 2010 da Comissão Permanente das Contrapartidas,…
O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Quanto é que foi para a Lisnave?
O Sr. António Filipe (PCP): — … e não ocultei sequer o contrato que correu que bem, o contrato de
contrapartidas para o MLU dos F16. Eu disse-o! Porém, o facto de esse ter corrido bem, e congratulamo-nos
todos com isso, não pode ocultar o facto de, praticamente, todos os outros terem corrido muito mal!
O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Claro!
O Sr. António Filipe (PCP): — O Sr. Deputado disse que os processos ainda não terminaram. Bem, pelos
vistos, para o Governo terminaram! Para nós, não, porque entendemos que esta questão não pode ficar assim
e que o Estado português tem de continuar a acionar todos os mecanismos que façam com que estes
consórcios cumpram as suas obrigações ou sejam responsabilizados por isso.
O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — É uma diretiva europeia!
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O Sr. António Filipe (PCP): — Não parece que seja essa a atitude do Governo quando extingue a
Comissão Permanente de Contrapartidas e quando atribui estas competências a uma direção-geral que nem
sequer se preocupa em aprovar a respetiva lei orgânica.
Sr. Deputado, não venha dizer que ninguém é responsável por isto. Foi o Estado português e, então,
olhamos para o ar e ficamos a ver onde estará o Estado português!… Não, Sr. Deputado! O Estado português
tem responsáveis, o Estado português tem tido governos e os governantes têm de assumir perante os
portugueses as responsabilidades pelos seus atos e pelas suas omissões.
Aplausos do PCP.
Apesar de muitos governantes e ex-governantes portugueses terem uma enorme impunidade mediática,
como sabemos, não podem deixar de ser responsabilizados por aquilo que fizeram e fazem enquanto
membros do Governo. Efetivamente, têm de responder perante os portugueses pelas suas ações, porque se
comprometeram, porque se assumiram um cargo de responsabilidade à frente dos destinos do País não
podem fugir às responsabilidades desse cargo e têm de aceitar ser responsabilizados por tudo aquilo que
fizeram ou deixaram de fazer.
O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — É verdade!
O Sr. António Filipe (PCP): — Este processo, Sr. Deputado, é um escândalo que não pode ficar ocultado.
Sobretudo quando muitos portugueses estão a ser submetidos, por este Governo, a pesadíssimos sacrifícios,
não podem aceitar de ânimo leve que o Estado português deite pela borda fora mais 2000 milhões de euros e
que ninguém assuma a responsabilidade por isso.
Aplausos do PCP.
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Srs. Deputados, terminámos o período de declarações políticas.
Passamos ao ponto 2 da nossa ordem de trabalhos, que consiste na apreciação da proposta de resolução
n.º 21/XII (1.ª) — Aprova a Convenção do Conselho da Europa para a Proteção das Crianças contra a
Exploração Sexual e os Abusos Sexuais, assinada em Lanzarote, em 25 de outubro de 2007.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas.
O Sr. Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas (José Cesário): — Sr. Presidente, Sr.as
e
Srs. Deputados: Permitam-me que, sendo hoje o Dia Internacional da Mulher, comece por dirigir um
cumprimento muito especial a todas as Sr.as
Deputadas, à Sr.ª Secretária de Estado dos Assuntos
Parlamentares e da Igualdade, minha colega, às Sr.as
Funcionárias desta Casa, às Sr.as
Jornalistas e a todas
as mulheres presentes.
Sr. Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: Esta proposta de resolução visa a aprovação da Convenção do
Conselho da Europa para a Proteção das Crianças contra a Exploração Sexual e os Abusos Sexuais, subscrita
por Portugal em 2007. Passados mais de quatro anos sobre a sua assinatura, o atual Governo, após sete
meses apenas em funções, promove a respetiva ratificação como um sinal inequívoco no sentido do reforço da
proteção das crianças contra todas as formas de exploração e de abusos sexuais.
Esta Convenção surge na sequência do debate sobre este tema realizado no Conselho da Europa, no qual
se demonstrou que, em vários aspetos, os compromissos assumidos pelos Estados-membros na área do
combate à exploração e abuso sexual das crianças não estavam a ser plenamente atingidos. De entre esses
compromissos destacam-se as obrigações já consagradas em vários instrumentos de Direito Internacional,
como a Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Crianças, o Protocolo Facultativo à Convenção
sobre Direitos da Criança, relativo à venda de crianças, prostituição infantil e pornografia infantil, a Carta Social
Europeia, a Convenção sobre o Cibercrime, a Convenção do Conselho da Europa relativa à Luta contra o
Tráfico de Seres Humanos.
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Desta forma, a Comissão Europeia participou ativamente nas negociações desta Convenção, considerando
que a mesma constitui o mais exigente padrão internacional até hoje adotado para a proteção das crianças
contra a exploração sexual e os abusos sexuais.
A Convenção aparece não apenas como um importante instrumento de caráter penal mas também como
um relevante impulsionador de medidas concretas ao nível da prevenção de infrações, da assistência às
vítimas e da cooperação internacional.
Quanto à matéria penal, diga-se que, no essencial, as suas disposições já se encontram consagradas na
nossa lei interna, importando, no entanto, aperfeiçoá-la, designadamente quanto à criminalização de algumas
condutas, em particular no que respeita aos crimes praticados através das novas tecnologias de comunicação
e informação.
Por outro lado, tendo em vista o cumprimento destes objetivos, a Convenção prevê medidas que convocam
e comprometem todos os intervenientes no processo formativo e educativo das crianças, desde os poderes
públicos ao setor privado, passando pelos meios de comunicação social até à própria sociedade civil.
Para além disto, para Portugal, os dispositivos de Direito Internacional que versam sobre matéria de
direitos humanos e, dentro destes, da matéria sensível de direitos fundamentais das crianças, não merecerão
qualquer tipo de reserva. Não podem merecer qualquer tipo de reservas! Por isso, queremos que fique claro
que o Governo apresenta aqui uma iniciativa, que se pretende que seja aprovada sem reservas, precisamente
no sentido de mostrar que Portugal não tem objeções de fundo ou de princípio em relação às matérias que
dela constam.
A proteção das crianças é um imperativo, simultaneamente jurídico e moral, imposto pela Constituição da
República e por vários tratados internacionais de que Portugal é parte. Apesar de todos os esforços que têm
vindo a ser feitos, a nível nacional e internacional, no sentido de combater este flagelo, a exploração sexual e
os abusos perpetrados contra crianças continuam a constituir, por todo o mundo, uma ameaça grave aos seus
direitos fundamentais.
Muitas vezes, são vítimas silenciosas, que não expõem a agressão por se tratar, na maior parte dos casos,
de agressões sofridas no quadro do próprio ambiente familiar ou do círculo social de que fazem parte.
As dificuldades associadas à quantificação deste tipo de violações que se pretende combater, seja na
medida em que muitos crimes são praticados com recurso às novas tecnologias de comunicação, seja porque
muitas situações ocorrem com a anuência de pessoas com as quais as crianças mantêm relações de
dependência, sugerem que todos os esforços já feitos estão longe de ser suficientes.
A Convenção visa, assim, a proteção das crianças contra todas as formas de exploração e de abusos
sexuais, estabelecendo normas diversas e criando um comité de partes que tem por missão monitorizar a
implementação destas disposições. A aprovação desta Convenção é, assim, um passo muito importante no
combate às diversas formas de violência sexual sobre crianças.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Maria de
Belém Roseira.
A Sr.ª Maria de Belém Roseira (PS): — Sr. Presidente, Srs. Secretários de Estado: Retribuo a saudação,
que penso que também me foi dirigida, pelo Dia Internacional da Mulher, embora a use apenas para dizer que
este fenómeno que a presente proposta de resolução visa, no sentido de se ratificar a Convenção do Conselho
da Europa, tem, ela também, uma profunda marca de género. Infelizmente, o fenómeno do abuso sexual de
crianças é profundamente marcado também por essa desigualdade estrutural e, portanto, pode ser simbólico o
dia da sua discussão ser hoje mesmo. Não queria deixar de o sublinhar.
Queria também referir que o governo português já tinha assinado esta Convenção em 2007, e eu própria
instei muito, quer com o governo anterior, quer com o atual Governo, no sentido de que pudéssemos ratificá-la
rapidamente. Ela já entrou em vigor. Portugal é membro de pleno direito — orgulhosamente, uma vez que o é
apenas na sequência do 25 de abril — do Conselho da Europa e eu, integrando a delegação parlamentar ao
Conselho da Europa, sei a importância que esta temática assume.
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Aliás, o Conselho da Europa incluiu esta matéria num programa que desenhou e organizou para três anos
no sentido da construção de uma Europa com e para as crianças, como também no âmbito de uma campanha
chamada «UMA em cada CINCO», para significar a dimensão deste fenómeno: uma em cada cinco crianças
foram, estão a ser ou alguma vez, na sua vida, foram abusadas sexualmente.
Inclusivamente, é-me grato também referir que, no manual que foi distribuído a todos os parlamentares
integrados na rede de referência para a condução destas campanhas — uma por país —, Portugal aparece
como exemplo de boas práticas, no sentido de ter aprovado uma legislação que já condiz com as
preocupações desta Convenção no que se refere à garantia de que as pessoas contratadas para lidarem com
crianças são pessoas absolutamente idóneas, dentro da lógica das medidas de prevenção que o Sr.
Secretário de Estado aqui já anunciou.
Queria ainda sublinhar que este instrumento internacional é, realmente, de uma enorme importância. Foi
bom o Governo não ter proposto nenhumas reservas, o que nunca caberia à Assembleia da República, que
apenas poderia, quando muito, apreciar as reservas propostas pelo Governo. De qualquer das maneiras, acho
importante que esta ratificação se faça sem reservas.
Temos já o nosso ordenamento jurídico, de certa forma, em alguns aspetos, adaptado às cominações
desta Convenção, mas restar-nos-á fazer um trabalho, que deverá ser do âmbito da 1.ª Comissão, no sentido
de que o conteúdo desta Convenção produza adequadamente os seus efeitos.
Digamos que me sinto muito feliz por este processo estar já nesta Câmara. Caber-nos-á agora prosseguir
com a tal adaptação do nosso ordenamento. No entanto, queria dizer que este fenómeno…
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Sr.ª Deputada, faça o favor de terminar.
A Sr.ª Maria de Belém Roseira (PS): — Termino já, Sr. Presidente.
Como estava a dizer, este fenómeno se não resolverá apenas através da lei, resolver-se-á através de um
conjunto de atividades que requererão a integração de todo um conjunto de atuações, dando também um
especial relevo a mais uma instância, no sentido de que haja cooperação entre todas as entidades envolvidas,
quer as públicas, do meio judiciário, quer também a própria sociedade civil, para que possamos lutar contra
um fenómeno que, infelizmente, pelo escondido em que se revela e em que se desenvolve, merece, de todos
nós, a maior atenção para garantirmos boas condições de desenvolvimento às nossas crianças.
Aplausos do PS e do CDS-PP.
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Cecília
Honório.
A Sr.ª Cecília Honório (BE): — Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, Sr.ª Secretária de Estado, Sr.as
Deputadas, Srs. Deputados: O Bloco de Esquerda só pode acompanhar sem reservas esta proposta de
resolução, destinada à aprovação, pela Assembleia da República, da Convenção do Conselho da Europa para
a Proteção das Crianças, contra a Exploração Sexual e os Abusos Sexuais.
Esta proposta de resolução reconhece a própria natureza da Convenção, destaca toda a sua dimensão,
nomeadamente que é um importante instrumento jurídico que concede uma especial proteção às crianças
vítimas destes crimes e abusos hediondos, e, ao mesmo tempo, dá um enfoque muito particular a todo o perfil
de prevenção que está consagrado na Convenção, o que, para nós, é muitíssimo importante.
Esta iniciativa acompanha o debate de cidadania que já foi feito, respondendo também à sociedade, que
exigia que fossem tomadas medidas concretas para prevenir todas estas situações inaceitáveis para todos os
países envolvidos neste projeto, bem como nos direitos fundamentais das nossas crianças.
É, pois, uma importante iniciativa que aqui hoje aprovamos, com algumas salvaguardas. Para além de todo
o trabalho que é preciso fazer relativamente ao nosso ordenamento jurídico e a algumas das notas de
salvaguarda que foram colocadas no trabalho que antecedeu este processo, até por parte do Governo, é de
notar que a Convenção acrescenta muitas responsabilidades à sociedade civil em geral, ao setor privado,
onde têm um destaque muito particular alguns dos objetivos que estão em causa, mas também,
evidentemente, aos poderes públicos e muito particularmente, até, à orientação de políticas do Governo.
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Sendo este instrumento determinante para reforçar a proteção das crianças e garantir os seus direitos
fundamentais (o direito ao desenvolvimento equilibrado), que são o fundamento de uma sociedade
democrática e de uma democracia de qualidade, é certo que a Convenção, quando define o perfil destas
opções de prevenção, aposta, por exemplo — e acho que o Sr. Secretário de Estado destacou esse aspeto —,
na importância da educação das crianças e dos jovens, consagrada no artigo 6.º, no sentido da informação e
da formação no quadro da sexualidade, portanto, uma formação mais global, objetivamente destinada à
informação sobre os riscos da exploração sexual e dos abusos sexuais.
O que gostaríamos de destacar é que a aprovação desta Convenção é determinante mas que há muito
trabalho a fazer, nomeadamente em matérias que têm a ver com a orientação das políticas do Governo e,
neste caso concreto, relativamente à educação, parece-nos que há muito caminho ainda a fazer.
Aplausos do BE.
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Maria Paula
Cardoso.
A Sr.ª Maria Paula Cardoso (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, Sr.ª Secretária de Estado,
Sr.as
Deputadas, Srs. Deputados, aproveito também para agradecer ao Sr. Secretário de Estado as palavras
que nos dedicou neste dia, que muito agradecemos, um dia que gostamos de comemorar e que faz todo o
sentido comemorarmos.
Indo agora diretamente ao que se está a tratar, que é a ratificação desta Convenção, não posso deixar de
me congratular pela celeridade e pelo empenho que este Governo demonstrou na sua ratificação.
Desta forma, este Governo juntou-se aos enormes esforços que têm vindo a ser feitos, a nível
internacional, para combater este flagelo, que é a exploração e o abuso sexual de crianças.
E foi esta consciência de que este tipo de instrumentos jurídicos e de que todos estes espaços são
importantes e úteis para o objetivo que visamos, que é, de facto, a proteção das crianças em relação a este
flagelo, que moveu este Governo e acelerou, de certa forma, a sua vontade em promover a ratificação desta
Convenção.
Tenho de dizer aqui, Sr.as
e Srs. Deputados, que esta Convenção esteve esquecida no anterior governo do
PS,…
Vozes do PS: — Não é verdade!
A Sr.ª Maria Paula Cardoso (PSD): — … não foram feitos os esforços necessários para que ela fosse
efetivamente ratificada, e tão necessário era este instrumento que percorre todas as temáticas, principalmente
a prevenção (com a formação e a informação das crianças, com os alertas para os riscos que correm, com a
sua efetiva proteção e com as normas específicas que consagra contra a pornografia infantil, contra o
aliciamento, contra o abuso e tráfico, contra os crimes perpetrados com as novas tecnologias informáticas) até
às sanções, mas principalmente pelas novidades e pelo alargamento que traz no apoio à vítima e na
capacidade, depois da reintegração, do seu efetivo apoio a vítimas de abuso sexual.
A entrada em vigor desta Convenção vem trazer, assim, uma articulação favorecida e uma visão mais
integrada destas temáticas do tráfico, do abuso e da exploração sexual. Vem ainda trazer à ordem jurídica
portuguesa a necessidade de certos ajustamentos, conforme aqui já foi dito, nomeadamente em matéria penal,
que consubstanciam, de certa forma, uma consolidação da nossa legislação, que era necessária e que até
poderia denominar-se de um certo avanço, mostrando, da parte deste Governo, um desassombramento na
abordagem destas matérias, bem como a capacidade e a vontade de adaptar a nossa lei penal às exigências
desta Convenção, facto que o anterior governo não conseguiu superar, criando toda a espécie de entraves e
reservas. Durante estes anos, andámos entre entraves e reservas e reservas e entraves, até se conseguir
hoje, aqui, ratificar esta Convenção.
Sr.as
e Srs. Deputados, para as crianças vítimas de exploração e abuso, em boa hora mudou o Governo,
pois assim veem-se mais protegidos, mais acarinhados e sentem, da parte deste Governo, um cuidado
especial e uma atenção redobrada nas suas matérias.
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Tal como eu já aqui havia dito sobre a especial atenção e o empenho que este Governo tinha na rápida
ratificação desta Convenção, aquando da discussão de uma petição que teve aqui lugar sobre esta matéria,
eis a prova que este Governo dá ao concretizar em oito meses o que o anterior governo não fez em quatro
anos.
Aplausos do PSD.
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Rita Rato.
A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Muito recentemente,
foi discutida no Plenário da Assembleia da República uma petição pela defesa da ratificação da Convenção do
Conselho da Europa para a Proteção das Crianças, contra a Exploração Sexual e os Abusos Sexuais. Hoje
discutimos esta proposta de ratificação.
Valorizamos este passo jurídico na defesa dos direitos das crianças, designadamente face ao flagelo da
exploração sexual e do abuso sexual. Valorizamos a perspetiva de reforço da proteção das crianças contra
qualquer forma de violência, abuso e exploração sexual. E porque valorizamos, exigimos que acompanhe este
avanço jurídico um avanço firme na avaliação e diagnóstico desta realidade no nosso País e a adoção, por
parte do Estado, de medidas concretas de sensibilização e de reforço da proteção e da segurança das
crianças vítimas de tráfico, de abuso e de exploração sexual.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exatamente!
A Sr.ª Rita Rato (PCP): — O PCP considera que, para concretizar um combate eficaz e multidisciplinar a
este flagelo, é indispensável o reforço dos meios materiais, o reforço do número e da formação dos
trabalhadores que intervêm no combate a este flagelo, designadamente técnicos de intervenção e
acompanhamento da segurança social e de outros serviços da Administração Pública.
Em tempos de agravamento da pobreza e da exploração, de criação de novas formas de pobreza, as
mulheres e as crianças estão na linha da frente desta realidade. É urgente a criação de mecanismos que
protejam, efetivamente, as vítimas mais vulneráveis, evitando a revitimização, muitas vezes criada por força da
legislação e pelas políticas económicas e sociais existentes.
O «pacto de agressão da troica», subscrito por PSD, CDS e PS, agrava a exploração e aumenta a pobreza,
roubando nos salários e nas pensões, destruindo serviços públicos essenciais e empurrando para a pobreza
milhares de pessoas.
Sr. Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: Neste cenário, são os mais vulneráveis os mais atingidos pelo
agravamento da pobreza, designadamente as crianças. Hoje, verifica-se a prática de crimes contra três
crianças por dia, não estando contabilizado o crime social a que estas políticas têm votado as nossas crianças:
a inexistência de infraestruturas públicas de apoio à infância, o encarecimento brutal dos custos com a
educação e a saúde e, até mesmo, a denúncia de fome crescente entre as crianças.
O PCP entende que cabe ao Estado a adoção de medidas específicas de prevenção, sensibilização e
educação nestas matérias; cabe ao Estado a criação de casas de apoio; cabe ao Estado a garantia de que
todos acedem ao direito e à justiça, para que possam defender os seus direitos; cabe ao Estado o reforço das
políticas contra o tráfico de seres humanos e garantir que nem mais uma criança é vítima de qualquer tipo de
abuso, protegendo-as na lei e na vida.
Para terminar, o PCP consideraria também importante que, da parte do Estado português, existisse o
reconhecimento de que a prostituição é uma violação dos direitos humanos.
Aplausos do PCP.
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Telmo Correia.
O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Sr. Presidente, começo por cumprimentar o Sr. Secretário de Estado e
a Sr.ª Secretária de Estado. Em particular, a Sr.ª Secretária de Estado, assim como as várias Sr.as
Deputadas
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que intervieram hoje neste debate, neste dia especial e particular, que é o Dia Internacional da Mulher. E,
muito em particular, quero cumprimentar a Sr.ª Deputada Maria de Belém (apesar de, neste momento, a Sr.ª
Deputada não se encontrar na Sala) não só pelo Dia Internacional da Mulher como por saber que a Sr.ª
Deputada tem um trabalho relevante nesta área, na delegação portuguesa no Conselho da Europa, onde é
Deputada de referência, trabalho esse que tenho acompanhado.
Começo, pegando nas palavras da Sr.ª Deputada Rita Rato, por dizer duas coisas: em primeiro lugar, e
independentemente da abordagem que cada um queira fazer a esta matéria, gostaria de dizer que esta não é,
para nós, matéria que deva ser objeto de conflito maioria/oposição, de conflito entre as várias bancadas ou de
debate partidário ou ideológico. Esta é uma matéria que deve ser absolutamente consensual na sociedade
portuguesa…
Vozes do CDS-PP: — Muito bem!
O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — … e onde todos, todos sem exceção, devemos fazer um esforço
comum para ter as melhores soluções.
Vozes do CDS-PP: — Muito bem!
O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — É evidente que, quando pego nas palavras da Sr.ª Deputada Rita Rato,
não era neste sentido mas, sim, no de dizer, Sr.ª Deputada, que a sua frase «nem mais uma criança seja
vítima de abuso ou de exploração sexual», é provavelmente — reconhecemo-lo e a Sr.ª Deputada reconhecê-
lo-á — um desejo utópico, talvez inatingível, porque o crime existirá sempre e, em algum caso, haverá sempre
alguém que possa cometer um crime. Quer dizer, não podemos pensar numa sociedade onde o crime, pura e
simplesmente, não existe.
O que temos de garantir aqui e o que esta proposta e a ratificação desta Convenção têm de garantir é que,
em Portugal, todos os mecanismos para combater e evitar esse crime, todos os mecanismos para que isso
não aconteça, ou seja limitado tanto quanto for humanamente possível, serão exercidos e executados.
Desse ponto de vista, o Sr. Secretário de Estado fez referência — e bem! — à Convenção das Nações
Unidas, de 1989, às várias decisões-quadro da União Europeia, seja a relativa ao estatuto da vítima, de 2001,
seja a respeitante ao combate à pornografia infantil, de 2004, seja a Convenção sobre o Cibercrime. E tantas
vezes o CDS falou aqui da questão da utilização da Internet, por um lado, como forma de aliciamento, de
atração de menores e, por outro, depois da prática destes crimes, também para a utilização e divulgação de
pedopornografia, crimes que obviamente devem ser combatidos. Ora, esta Convenção vai também neste
sentido, pelo que são matérias da maior importância.
Quero ainda sublinhar, como aqui foi dito — e bem! — por vários Srs. Deputados (as Sr.as
Deputadas Paula
Cardoso e Maria de Belém falaram nisso), que Portugal tem legislação atualizada, sendo inclusivamente
cumprimentado e felicitado internacionalmente (e também pude constar isso, até no seio do Conselho da
Europa) pela legislação que já tem nessa matéria e onde já fez avanços significativos, designadamente na
área do combate à pornografia infantil.
Quero registar que esta Convenção é muito importante em algumas matérias, como sejam as da
sensibilização da sociedade civil para este problema e da utilização de todos os mecanismos da sociedade
civil, das entidades, das empresas privadas, das associações, das ONG, no conhecimento, na denúncia e no
combate a este mesmo fenómeno.
Por outro lado, a informação — inclusivamente aos próprios menores — é fundamental, e a formação
daqueles que estão responsabilizados por lidar com menores é também da maior importância.
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Queira terminar, Sr. Deputado.
O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Vou terminar, Sr. Presidente.
Uma coisa que, para nós, é obviamente fundamental é o acompanhamento, a assistência e a proteção
àqueles menores que foram vítimas deste tipo de crimes hediondos.
Esta Convenção vai mais longe.
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Terminaria como comecei, cumprimentando o Governo e dizendo que, há dias, quando discutimos uma
petição, nós próprios, Deputados da maioria parlamentar, assumimos também nós — e sei que a Sr.ª
Deputada Maria de Belém também o fez — o compromisso de alertar o Governo, designadamente o Ministério
dos Negócios Estrangeiros, para a urgência. O Ministério respondeu bem, respondeu em tempo útil. Estamos
aqui para aprovar esta Convenção — e ainda bem, porque é uma Convenção boa, no interesse das nossas
crianças.
Aplausos do CDS-PP e do PSD.
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Srs. Deputados, vamos passar ao ponto seguinte da ordem do dia,
que consta da discussão conjunta, na generalidade, dos projetos de lei n.os
190/XII (1.ª) — Aprova o regime
jurídico das Organizações da Sociedade Civil para a Igualdade de Género (PS) e 194/XII (1.ª) — Reforça as
medidas de proteção às vítimas de violência doméstica (BE), e dos projetos de resolução n.os
243/XII (1.ª) —
Valorização do trabalho e dos salários, combate às discriminações salariais, diretas e indiretas (PCP), 244/XII
(1.ª) — Recomenda ao Governo a adoção de um acordo tripartido sobre a igualdade entre homens e mulheres
no trabalho e no emprego (PS) e 248/XII (1.ª) — Reclama uma maior fiscalização e ação em prol da igualdade
de oportunidades entre homens e mulheres no mundo do trabalho (Os Verdes).
Para apresentar o projeto de lei n.º 190/XII (1.ª) e o projeto de resolução n.º 244/XII (1.ª), ambos do PS,
tem a palavra a Sr.ª Deputada Elza Pais.
A Sr.ª Elza Pais (PS): — Sr. Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: Neste Dia Internacional da Mulher, quero
dirigir-me, em primeiro lugar, às mulheres do nosso País, mas também quero dirigir-me aos homens do nosso
País e dizer-lhes que apostar na igualdade é apostar no desenvolvimento e na competitividade. A propósito
desta aposta, o próprio Banco Mundial dá-nos conta de que, se derrubarmos os obstáculos que impedem a
igualdade de género, a produtividade no trabalho pode aumentar, em alguns países, em 25%. Portanto, não é
uma questão de bondade, nem de simpatia para com as mulheres; é, sim, uma questão de justiça e de coesão
social.
Aplausos do PS.
É lutar contra o sofrimento humano de muitas pessoas; é travar uma batalha sem tréguas contra a violência
doméstica e o tráfico de seres humanos; é reforçar as licenças de parentalidade utilizadas pelos pais, homens;
é lutar contra a disparidade salarial.
Há muitos obstáculos que já foram vencidos, sabemo-lo: hoje, as mulheres não precisam de assinar os
seus livros com pseudónimo masculino para os verem publicados, nem as suas obras de arte para as verem
expostas.
Mas há barreiras invisíveis que convém derrubar, porque estão enraizadas em preconceitos, em
estereótipos. Portanto, ainda precisamos, neste momento, em Portugal, de leis positivas, como a da paridade
e de outras que virão, para vencer estes obstáculos invisíveis e enraizados na cultura do nosso povo.
Muito foi feito nesta matéria. Nós tínhamos, temos… — vamos ver, porque os planos estão em curso e
espero que o Governo atual possa cumpri-los — uma política bem estruturada, coerente. Um novo modelo de
organização social estava em curso, com um novo pacto social de género: desde uma arquitetura legislativa
com leis absolutamente inovadoras e contra o sofrimento humano, desde o envolvimento das organizações
não-governamentais, como nunca se tinha feito neste País, em todo o território nacional e não só nas grandes
áreas metropolitanas. Havia um trabalho articulado com as autarquias, as empresas e, sobretudo, com as
associações de mulheres, promovendo o empreendedorismo feminino — mais de 160 empresas femininas
foram constituídas, nestes últimos tempos.
Tínhamos inclusivamente um eixo do QREN dedicado à promoção da igualdade de género. Nem tudo está
feito, é certo, sabemo-lo, nem em Portugal, nem no resto do mundo. Os desequilíbrios históricos e
civilizacionais que estão enraizados não se vencem numa legislatura, mas em várias legislaturas. Espero que
a atual legislatura também contribua para derrubar mais um conjunto de obstáculos, o que não nos parece
estar a acontecer em todas as áreas. Deixarei, porém, esta matéria para um outro momento.
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A crise constitui, sabemo-lo, um fator de constrangimento acrescido relativamente à promoção da
igualdade, mas a crise é também um momento de oportunidades para fazermos avançar este dossier. A crise
afeta todas as pessoas, de todas as classes sociais, mas não podemos confundir a promoção da igualdade de
género com a luta de classes, dado que há desequilíbrios e discriminações em todas elas. As mulheres são
aquelas que mais facilmente perdem o emprego, aquelas que mais dificilmente arranjam trabalho; o
desemprego juvenil atinge mais as mulheres do que os homens. As mulheres são, portanto, o elo mais fraco
de toda uma cadeia, não porque tenham menos qualificações, antes pelo contrário, mas porque têm menos
poder — menos poder económico e menos poder político —, o que se traduz em salários mais baixos, em
trabalho mais precário, em duplas jornadas de trabalho.
Daí a necessidade de promovermos estratégias, como as que estavam em curso, de conciliação entre a
vida profissional, a vida pessoal e a vida familiar.
É por isso que o Partido Socialista apresenta, hoje, aqui, dois projetos: um deles tem a ver com o regime
jurídico aplicável às organizações da sociedade para a promoção da igualdade de género, dado que estas
organizações muito já fizeram (não vão fazer, já fizeram!!). E é bom que não deixem de fazer, que os
financiamentos não sejam interrompidos, como, parece, está a acontecer, porque levam a todos os cantos
deste País cidadania e a promoção de uma cultura para a igualdade.
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Queira terminar, Sr.ª Deputada.
A Sr.ª Elza Pais (PS): — Vou terminar, Sr. Presidente.
Um outro nosso projeto, um projeto de resolução, recomenda ao Governo que adote um pacto tripartido ao
nível da concertação social, no sentido de podermos diminuir e combater as disparidades salariais e toda a
segregação, quer vertical quer horizontal, que ainda existe no mercado de trabalho.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para apresentar o projeto de resolução do PCP, tem a palavra a
Sr.ª Deputada Rita Rato.
A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Deputados: Em 1911, com a proclamação do Dia
Internacional da Mulher, foram assumidas as reivindicações de «salário igual para trabalho igual», de oito
horas de trabalho diário e do direito ao voto.
Em Portugal, só em 1976, como resultado da luta geral dos trabalhadores e, em particular, das mulheres foi
consagrado, na Constituição da República Portuguesa, o direito a salário igual para trabalho igual.
A comemoração do 8 de março tem lugar num quadro da mais violenta ofensiva contra os direitos das
mulheres e a sua luta emancipadora. Cada medida imposta por via do «pacto de agressão da troika»,
subscrito por PS, PSD e CDS, aprofunda o abismo entre a aspiração da larga maioria das mulheres a afirmar
o seu papel, os seus saberes e capacidades — no plano profissional, social e cultural — e o agravamento de
forma brutal das suas condições de vida e de trabalho, nomeadamente das mulheres oriundas das classes
trabalhadoras e populares.
O desemprego feminino atinge, em sentido lato, 21,8%. Hoje mesmo, 90 operárias têxteis da empresa
Fersoni, em Famalicão, foram atiradas para o desemprego, com dois meses de salários em atraso às costas.
A precariedade dos vínculos laborais entre as mulheres agrava-se para 24,5%.
Os baixos salários alastram, com 14,4% das mulheres a receberem o salário mínimo nacional, enquanto
cerca de 40% aufere um salário mensal de 500 €.
As diferenças salariais entre mulheres e homens chegam a superar os 30%, nos diversos sectores de
atividade.
Persistem as discriminações salariais diretas e indiretas; persistem as violações dos direitos de
maternidade e paternidade; aprofundam-se as dificuldades da articulação entre a vida familiar e profissional.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O PCP, através desta iniciativa legislativa de combate às discriminações
salariais diretas e indiretas, presta pública homenagem às mulheres que lutam todos os dias e afirma que as
discriminações salariais não são uma inevitabilidade.
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Aplausos do PCP.
O grande patronato recusa-se a alterar a diferenciação salarial entre mulheres e homens, porque beneficia
com a acumulação do lucro, encontrando, a cada passo do aumento da exploração de quem trabalha, novas
formas de discriminação:
Um afinador de máquinas de costura, homem, ganha mais 95 € do que uma costureira especializada que
está 8 horas por dia a produzir na mesma fábrica;
Uma operadora especializada, na peixaria de uma grande superfície, ganha menos 84 € do que um oficial
de carnes especializado;
No sector da cortiça, a escolhedora de rolha ganha menos 46,83 € do que o escolhedor de prancha;
Na restauração e bebidas, a copeira aufere menos 35 € do que o cafeteiro, apesar de aquela, para além da
cafetaria, tratar também da loiça;
Nas conservas, uma preparadora de conservas ganha menos 68 € do que um trabalhador de fabrico.!..
Nestes casos pode parecer que não se adequa a aplicação do princípio de «a trabalho igual salário igual»,
porque se comparam profissões aparentemente distintas, mas a verdade é que elas fazem parte do mesmo
processo produtivo, sendo de elementar justiça a aplicação do conceito de «salário igual para trabalho de igual
valor»!!
Para a resolução deste problema os postos de trabalho têm de ser avaliados com base em critérios
comuns, considerando as competências, os esforços físicos e psíquicos, as responsabilidades e as condições
de trabalho, conforme está expresso na legislação em vigor.
Os números da discriminação salarial mostram que o princípio do «salário igual para trabalho de igual
valor» está longe de ser aplicado. A desvalorização do trabalho qualificado das mulheres é diretamente
proporcional ao aumento dos lucros do patronato, como é exemplo a Jerónimo Martins e o aumento dos seus
lucros em 21%.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exatamente!
A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Por tudo isto, o PCP defende nesta iniciativa
que sejam acionados os mecanismos necessários visando concretizar o combate às discriminações salariais
diretas e indiretas, e dar prioridade à ação inspetiva e punitiva da Autoridade para as Condições do Trabalho
(ACT).
Propomos que se elabore, com urgência, através da ACT e da Comissão para a Igualdade no Trabalho e
no Emprego (CITE), um programa nacional de combate às discriminações salariais diretas e indiretas para o
período de 2012 e 2013, a implementar como prioridade de ação inspetiva e punitiva.
Propomos também que se elabore um relatório sobre a situação laboral das mulheres entre 2007 e o
primeiro trimestre de 2012.
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Faça favor de terminar, Sr.ª Deputada.
A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Termino, Sr. Presidente, dizendo que, contrariamente ao que o PS, o PSD, a
troika nacional e a troika internacional pretendem, um outro rumo é possível em direção à igualdade entre
homens e mulheres, no respeito pela heroica e longa luta das mulheres e pela sua vontade como mães,
trabalhadoras e cidadãs de pleno direito.
Aplausos do PCP.
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para apresentar o projeto de resolução n.º 248/XII (1.ª), tem a
palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.
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A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: Discutirmos hoje, no Dia
Internacional da Mulher, questões de igualdade não pode ser um mero exercício de retórica e, para que não
seja, é preciso incluirmos esta discussão na situação que o País atualmente atravessa.
Por isso, julgo que é justo afirmar, em nome de Os Verdes, que fazemos de todos os dias o Dia da Mulher,
porque todos os dias lutamos por melhores condições de vida para as pessoas e para as famílias em concreto
e sabemos o papel que as mulheres têm nas famílias portuguesas.
Certo é que vivemos hoje numa sociedade profundamente caracterizada por um enorme desemprego, por
uma enorme precariedade no trabalho, por salários muito baixos e por um consequente alargamento brutal da
bolsa de pobreza.
Certo é também, não é novidade para nenhuma Sr.ª ou Sr. Deputado nesta Casa, que são as mulheres as
mais afetadas por esta dura realidade. Os números e todas as estatísticas nos demonstram justamente isso.
É preciso olharmos, então, para a realidade concreta do nosso mundo laboral. Hoje — não por acaso, não
que tenha «caído do céu», mas por opções políticas concretas —, o mundo de trabalho carateriza-se por uma
lógica muito exploratória, onde o trabalhador tem de ter uma hiperdisponibilidade e condições concretas de
deslocalização a toda a hora, o que dificulta muito, de facto, a compatibilização da vida ativa com a vida
familiar e sabemos o papel que as mulheres têm nas famílias portuguesas.
Por toda esta lógica, o mundo do trabalho desvaloriza as mulheres também pela sua condição de mães ou
de potenciais mães. Ou seja, o mundo do trabalho desvaloriza, de facto, a maternidade, penalizando mesmo
as mulheres por essa maternidade.
Não há que menosprezar o facto de — só para dar alguns exemplos que as Sr.as
e Srs. Deputados
certamente conhecem — professoras terem sido penalizadas na sua avaliação de docência pelo facto de
estarem a cumprir licença por maternidade, muitas candidatas a emprego ainda se sujeitarem a responder a
perguntas como «Pensa ser mãe nos próximos tempos?», ou mulheres não verem renovado o seu contrato de
trabalho pelo facto de entretanto terem sido mães.
A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Exatamente!
A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Dir-se-á que o nosso ordenamento jurídico não permite estas
situações. É verdade, mas o facto é que a forma como estas situações estão estabelecidas na lei é
plenamente contornável. Conhecemos a lei e conhecemos a prática. O que falha aqui? Falha consistência na
fiscalização e na inspeção, que «assobia para o lado» e não vê a realidade concreta.
Por isso, Os Verdes apresentam este projeto de resolução, que cria mecanismos de fiscalização e de
inspeção que promovem uma ação segura em prol da não discriminação. É este fator de inspeção que Os
Verdes julgam estar a faltar muito na nossa sociedade, não devendo apenas ser levado a cabo por efeito de
uma denúncia concreta, mas devendo ter um papel preventivo bastante relevante.
O papel da ACT nesta inspeção e nesta fiscalização é extraordinariamente importante, pelo que Os Verdes,
nos pontos da resolução, fazem uma especificação concreta da ação que julgam que a ACT deve levar a
cabo.
Falei aqui da questão da legislação, da prática e da inspeção. No entanto, Sr.as
e Srs. Deputados, do que
as mulheres portuguesas mesmo precisam é de uma orientação política diferente que não degrade as
condições de vida das famílias, mas antes que as valorize e valorize também o desenvolvimento do País.
Todos sairíamos a ganhar, fundamentalmente, hoje em concreto, as mulheres.
Aplausos de Os Verdes e do PCP.
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para apresentar o projeto de lei n.º 194/XII (1.ª), tem a palavra a
Sr.ª Deputada Cecília Honório.
A Sr.ª Cecília Honório (BE): — Sr. Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: Fazemos hoje, dia 8 de março de
2012, uma homenagem a todas as lutas de todas as mulheres, ao caminho longo que foi feito para aqui
chegar e ao muito caminho que é preciso percorrer de muitas lutas para que igualdade seja efetiva, para que
injustiça não tenha por principal alvo as mulheres.
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A todas elas, às mulheres sozinhas ou organizadas, por todas as lutas, por esse caminho que falta fazer,
endereçamos a nossa homenagem, que é uma homenagem de todos os dias.
Quero aproveitar também para saudar os diferentes partidos políticos que aqui trouxeram iniciativas
legislativas tão importantes, quer relativamente ao trabalho destas organizações no terreno e à sua proteção
quer relativamente à dignificação do trabalho, à valorização salarial. Todas estas iniciativas contam nas lutas
que faltam fazer.
Vozes do BE: — Muito bem!
A Sr.ª Cecília Honório (BE): — Escolhemos o reforço da proteção das vítimas de violência doméstica, que
são maioritariamente mulheres — os números da Associação Portuguesa de Apoio à Vítima (APAV)
relativamente a 2011 são claros: 83% são mulheres —, mas não esquecemos as crianças, os jovens, os
idosos, as idosas, entre tantos outros, quantas vezes silenciados pelo medo e pela dependência económica
que se só se agrava em contexto de crise.
Também não podemos esquecer hoje a crueldade dos números. Diz-nos o Observatório das Mulheres
Assassinadas da Umar (União de Mulheres Alternativa e Resposta), com dados preliminares ainda
relativamente a 2011, que morreram 23 mulheres. Foram mulheres assassinadas, em primeiro lugar, às mãos
dos homens que estavam mais próximos delas: eram os seus maridos, os seus companheiros, os seus
namorados. É por isso que não podemos fugir à brutalidade destes números e desta realidade.
Ora, sabemos também que, relativamente ao combate à violência doméstica, está comprovada a eficácia
da vigilância eletrónica, porque previne a reincidência da violência e os homicídios. É, por isso, um meio de
eficácia comprovada.
No entanto, se perguntarmos se a realidade acompanha esta evidência, a verdade é que não acompanha.
Os dados mais recentes trazidos a lume pelo Ministério da Justiça são de uma extraordinária pertinência.
Desde julho de 2010 até hoje, os tribunais recorreram 117 vezes às pulseiras eletrónicas. Não é uma resposta
ajustada às exigências da realidade e à brutalidade dos números.
É por isso que aqui trazemos uma solução que, esperamos, reúna uma maioria ou, se possível, um
consenso nesta Casa da democracia. A solução que apresentamos é a de tirar da lei os bloqueios ainda
residuais e agilizar a aplicação das pulseiras eletrónicas. Por isso, fazemos alterações pontuais quer ao
Código Penal quer à Lei n.º 112, preservando a autonomia do juiz quando decide a pena acessória, no sentido
de que a decisão da pena acessória de proibição de contacto do agressor com a vítima se faça acompanhar
da obrigatoriedade da utilização deste meio de controlo à distância, vulgarmente conhecido por «pulseira
eletrónica».
O mesmo estabelecemos relativamente às medidas de coação urgentes comtempladas na Lei n.º 112 que
implicam também a utilização de meios técnicos de controlo à distância, uma vez que já está garantido — e
preservamos este aspeto na lei — que esta medida se adotará quando é o meio mais eficaz e imprescindível
para proteger as vítimas. Por outro lado, deixamos cair o consenso do agressor, porque é preciso medidas
claras, acabar com estes buracos da lei e que a lei deixe de ter esta componente discricionária.
Vamos falar claro e verdade sobre esta matéria: se estes meios são eficazes é para serem aplicados. Esta
é uma matéria determinante na preservação de direitos fundamentais das mulheres, das crianças, dos idosos,
destas vítimas.
Sr.as
e Srs. Deputados, as mulheres não podem continuar a morrer em vão!
Aplausos do BE.
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Carla
Rodrigues.
A Sr.ª Carla Rodrigues (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: Os Grupos Parlamentares do BE,
do PCP, de Os Verdes e do PS trouxeram-nos hoje a debate projetos de resolução e projetos de lei relativos a
matérias conexas com a igualdade de género no trabalho e no emprego e a problemática da violência
doméstica.
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Por escassez de tempo, permitam-me que faça referência genérica a cada um dos projetos.
Quanto aos projetos de resolução do PCP e de Os Verdes, diga-se que a CITE, desde o início do ano, tem
vindo a desenvolver uma campanha de sensibilização para as questões da desigualdade salarial, tendo já
concretizado uma série de ações concretas nesse sentido.
É de referir também — talvez o PCP desconheça!… — que a CITE e a ACT estão neste momento a
desenvolver um projeto denominado «Instrumentos e Metodologias em Igualdade de Género» para a atividade
inspetiva da ACT, que visa criar ferramentas que permitam operacionalizar, no dia-a-dia, a identificação
objetiva de práticas discriminatórias em função do sexo, bem como promover a aquisição de saberes
adequados à sua intervenção nesta área.
Portanto, já muito está a ser feito — não é o suficiente, mas «o caminho faz-se caminhando»…!
Quanto ao PS, esperei pela apresentação de um projeto, mas a Sr.ª Deputada Elza Pais optou pelo
autoelogio e não fez essa apresentação.
Vozes do PSD: — Muito bem!
Risos do PS.
A Sr.ª Carla Rodrigues (PSD): — No entanto, lemos — e bem! — os projetos e acredito que os nossos
objetivos são comuns, mas o caminho para lá chegar é totalmente diferente.
Gostaria de sublinhar que este projeto do PS é um tanto ou quanto sui generis, porque trata-se de uma
reprodução quase taxativa de um documento elaborado pela Comissão para a Igualdade no Trabalho e
Emprego (CITE) e pela Comissão para a Cidadania e Igualdade de Género (CIG), em março de 2010.
Ora, o PS, que estava no Governo na altura, ignorou por completo este documento de trabalho. Mas o PS,
agora oposição, preguiçosa e ardilosamente, apropria-se de um trabalho de outros para colmatar a sua inércia
e tentar assinalar a efeméride que hoje celebramos.
Aplausos do PSD.
Percebemos que o PS de hoje se tenta desmarcar do PS da altura. Mas, Sr.as
e Srs. Deputados, os rostos
são os mesmos. São exatamente as mesmas pessoas, os mesmos protagonistas.
Vozes do PS: Não é verdade!
A Sr.ª Carla Rodrigues (PSD): — É verdade!
O projeto de lei do PS sobre o regime jurídico das organizações da sociedade civil para a igualdade de
género refere, no seu preâmbulo, e bem, a importância e o papel essencial das organizações da sociedade
civil para a igualdade de género.
Porém, pergunto aos Srs. Deputados se estas ONG foram ouvidas na elaboração desse projeto. É que
quem faz esta declaração, com a qual concordamos, deveria ter valorizado o trabalho das ONG e deveria tê-
las ouvido.
Quanto ao projeto de lei do Bloco de Esquerda, devo dizer que partilhamos da preocupação manifestada e
reafirmamos, hoje mais uma vez, a intransigência do PSD no combate a esta tragédia, tantas vezes ignorada e
silenciada para apaziguamento das consciências.
Para finalizar, Sr.as
e Srs. Deputados, hoje é o Dia Internacional da Mulher! Por isso, ouvimos declarações
de amor eterno, promessas, intenções, enganos e desenganos. Mas, às declarações de amor, o Governo
responde com ações concretas, porque este é o tempo de agir e não de filosofar.
Uma destas ações concretas foi a resolução do Conselho de Ministros, publicada hoje, que se destina a
alterar a cultura empresarial instalada e a determinar a obrigatoriedade da adoção por todas as empresas do
sector empresarial do Estado de planos para a igualdade.
Portanto, efetivamente, o Estado está a dar o exemplo.
Poderia referir outras diligências em curso no âmbito da concertação social e da medida Estímulo 2012,
mas refiro apenas que o Governo não esperou pelo dia 8 de março para despertar para estas questões.
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Sr. Presidente, hoje é o Dia Internacional da Mulher, mas para o PSD e para o Governo todos os dias são
dias de trabalho em prol da mulher, dos idosos, das crianças e das mães. Todos os dias e não apenas o dia 8
de março.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Teresa
Caeiro.
A Sr.ª Teresa Caeiro (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: Neste Dia Internacional da
Mulher, dirijo-me, em particular, às Sr.ª Deputadas e a todas as mulheres aqui presentes.
Devo confessar que, quer como mulher, quer como Deputada, preferia que esta comemoração já se tivesse
tornado qualquer coisa de redundante e de obsoleto.
Dizemos no CDS, há muito tempo, que o facto de ainda comemorarmos esta efeméride tem um significado:
apesar da Declaração Universal dos Direitos do Homem, apesar de terem passado 30 anos sobre a
celebração da Convenção sobre a Eliminação de todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres,
apesar dos objetivos do milénio da ONU, apesar da Constituição da República Portuguesa impor, de forma
imperativa, a proibição de qualquer discriminação, apesar de tanta legislação, de tantas proclamações, de
tantas promessas, a verdade é que — embora, sejamos claros, tenha havido um progresso extraordinário —
as mulheres ainda são alvo de práticas discriminatórias em relação aos homens.
Significa isto que metade da população mundial, em muitas áreas, é prejudicada em virtude de uma
ocorrência tão aleatória como ter nascido com uma conjugação de cromossomas em vez de outra. Por isso,
entendemos que se deve continuar a comemorar o Dia Internacional da Mulher. Resta saber até quando.
Enquanto conhecermos a tragédia da violência doméstica e ela representar, como já foi dito, pelo menos
23 homicídios hediondos e tantas outras situações de mulheres que ficaram com a sua integridade física para
sempre comprometida, faremos questão de invocar o Dia Internacional da Mulher.
Enquanto houver empregadores que, perante a escolha entre uma candidata mais qualificada e um
candidato menos qualificado, pensam «mas depois ela engravida, depois tem de levar os filhos ao médico,
etc…», teremos de continuar a invocar o Dia Internacional da Mulher.
Enquanto as mulheres ganharem menos do que os homens para trabalho igual, enquanto forem as
primeiras vítimas do despedimento, enquanto forem as maiores vítimas do desempego voluntário prolongado,
teremos de continuar a invocar o Dia Internacional da Mulher.
Enquanto em Portugal, apesar de estatisticamente mais qualificadas do ponto de vista académico, as
mulheres representarem apenas 5% dos lugares em conselhos de administração, teremos de continuar a
invocar o Dia Internacional da Mulher.
Mais: numa realidade mais longínqua, mas não tão longínqua assim, enquanto houver culturas que
assistam com passividade e com tolerância à barbárie que é a mutilação genital feminina, teremos de
continuar a invocar o Dia Internacional da Mulher.
Vozes do CDS-PP: — Muito bem!
A Sr.ª Teresa Caeiro (CDS-PP): — Relativamente às iniciativas propostas, começo por me referir às do
PCP e de Os Verdes.
Com certeza que é necessário o reforço da fiscalização. A legislação abunda, mas é necessário mais
informação, é necessário o reforço de fiscalização, porventura é necessário o reforço de meios. Mas, Sr.as
e
Srs. Deputados do Partido Ecologista «Os Verdes» e do PCP, os senhores antecedem as vossas iniciativas de
uma exposição de motivos de um tal acinte político e ideológico que, das duas uma, ou os senhores não
querem mesmo que as vossas iniciativas sejam aprovadas ou, então, consideram que estamos disponíveis
para um exercício de masoquismo político para o qual não estamos disponíveis.
Aplausos do CDS-PP.
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Relativamente às duas iniciativas do Partido Socialista, direi como dizia um conhecido professor de direito:
o que é inovador é mau e o que é bom não é inovador.
Queremos dizer com isto que, quanto a uma das iniciativas, relativa à concertação social e ao acerto
tripartido, está previsto para muito breve esse encontro com os parceiros sociais para ultrapassar os
problemas que estão em causa.
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Tem de concluir, Sr.ª Deputada.
A Sr.ª Teresa Caeiro (CDS-PP): — Termino já, Sr. Presidente.
Relativamente ao regime jurídico das organizações não governamentais, coloco a mesma questão que a
Sr.ª Deputada Carla Rodrigues: que organizações não governamentais na área da igualdade é que os
senhores consultaram para efeitos de elaboração deste documento?
Relativamente ao projeto de lei do Bloco de Esquerda, consideramos que é muito urgente e premente
assegurar que as medidas acessórias de coação sejam efetivamente aplicadas.
Aplausos do CDS-PP.
O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Peço a palavra, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para que efeito, Sr. Deputado?
O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Para uma interpelação à Mesa.
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Tem a palavra, Sr. Deputado.
O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Sr. Presidente, é para solicitar que seja distribuída a resolução do
Conselho de Ministros n.º 5/2011, que aprova o quarto plano para a igualdade, que esclarece cabalmente a
forma como é aprovado o estatuto das organizações para a sociedade civil, que demonstra a auscultação e a
forma participada como o processo ocorreu. E, já agora, solicito que seja igualmente distribuído o Regimento
da Assembleia da República, na parte em que refere que, na especialidade, podem ser auscultadas todas as
organizações da sociedade civil que queiram participar no processo.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Srs. Deputados, vamos passar ao último ponto da nossa ordem de
trabalhos, que consta da discussão, na generalidade, dos projetos de lei n.os
193/XII (1.ª) — Altera o Código da
Publicidade, no sentido da regulação da publicidade a produtos alimentares dirigida a crianças e jovens (Os
Verdes) e 195/XII (1.ª) — Procede à 13.ª alteração ao Código da Publicidade, aprovado pelo Decreto-Lei n.º
330/90, de 23 de outubro, estabelecendo restrições à publicidade dirigida a menores de determinados
produtos alimentares (PS) em conjunto com os projetos de resolução n.os
218/XII (1.ª) — Recomenda ao
Governo a adoção de medidas tendentes ao combate da obesidade infanto-juvenil em Portugal (PSD) e
246/XII (1.ª) — Recomenda ao Governo medidas tendentes ao combate à obesidade entre as crianças e os
jovens (PS).
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Cristóvão Simão Ribeiro.
O Sr. Cristóvão Simão Ribeiro (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: Apresentamos hoje o
projeto de resolução 218/XII (1.ª), que recomenda ao Governo um conjunto de medidas tendentes ao combate
à obesidade infanto-juvenil em Portugal. É de salientar, aliás, que o Grupo Parlamentar do PSD foi pioneiro na
análise, no debate e na reflexão desta matéria.
Portanto, quero salientar a associação que os dois partidos políticos da maioria tiveram em torno deste
debate num tão curto espaço de tempo, que foi de um mês.
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Sr.as
e Srs. Deputados, as doenças cardiovasculares associadas à obesidade são uma das principais
causas de morte precoce em Portugal e na Europa.
Estudos do Instituto Nacional de Saúde revelam que 90% das crianças consomem fast food quatro vezes
por semana e apenas 1% a 2% das crianças bebem água ou consomem fruta fresca diariamente.
Dados ainda da Direcção-Geral de Saúde confirmam que 28% a 29% das crianças com idades
compreendidas entre os 11 e os 15 anos apresentam já um estado de sobrepeso ou até de pré-obesidade.
O Grupo Parlamentar do PSD, no seu diploma, destaca algumas medidas que, entre muitas outras, passo
a enunciar.
Em primeiro lugar, destaco a padronização dos alimentos com base num sistema de etiquetas, sendo que
os alimentos mais calóricos e menos saudáveis seriam etiquetados com a cor vermelha e os alimentos mais
saudáveis e menos calóricos seriam etiquetados com cor verde, dando-se a estes prevalência na venda às
crianças nas escolas e restringindo-se fortemente a venda de alimentos de cor vermelha nas escolas e nos
estabelecimentos limítrofes.
A segunda medida que destaco é a da promoção e generalização de programas de intercâmbio entre as
escolas e as comunidades agrícolas locais, com vista ao fornecimento de frutas e legumes produzidos
localmente com benefícios para ambos.
A terceira e última medida a destacar é a da criação de modelos estratégicos de reuniões conjuntas entre
dietistas, nutricionistas, associações de pais e escolas para que este problema seja identificado, analisado e
para que seja estabelecida uma estratégia individual para cada criança.
Sr.as
e Srs. Deputados, este é um debate fulcral e um problema atual de todas as sociedades modernas.
Portanto, é para nós de extrema importância que não nos alheemos desta problemática. Pretendemos o
despertar de consciências, envolvendo, assim, todos os agentes da sociedade.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado José Luís
Ferreira.
O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: Consequência de modos
de vida pouco saudáveis, sedentários e onde escasseia a atividade física, aliados a uma alimentação pouco
racional e pouco equilibrada, a obesidade constitui uma doença crónica, que se tornou hoje numa verdadeira
epidemia.
Quando nos debruçamos sobre as causas da alimentação pouco saudável, deparamo-nos de imediato, por
um lado, com a situação económica das famílias, que recorre muitas vezes a alimentos de pior qualidade, que
são, por regra, dos mais baratos e acessíveis.
Por outro lado, deparamo-nos com a diminuição do tempo de qualidade passado em família, imposto por
um sistema de políticas desumanas, que aumentam a precariedade e a carga horária laboral e que impede
cada vez mais as famílias de conviverem, de adotarem em casa hábitos alimentares mais saudáveis, com uma
refeição caseira cozinhada com ingredientes frescos, contribuindo, assim, para a educação dos filhos para
hábitos de vida e de alimentação saudáveis.
Não faltam os estudos que assinalam o crescimento da obesidade infantil, pré-adolescente e adolescente
para números chocantes.
É sabido que a alimentação e a aprendizagem alimentar das crianças em idade escolar e pré-escolar é
determinante na saúde dos mesmos e na prevenção da obesidade.
Considerando que o direito a uma alimentação suficiente, segura, saborosa e saudável deve representar
uma componente fundamental dos direitos de personalidade, designadamente do direito à vida e à saúde, Os
Verdes entendem que a obesidade só será contrariada através de medidas integradas, visando, por um lado,
incrementar os níveis de exercício físico, e, por outro, corrigir hábitos alimentares errados e altamente
prejudiciais.
A este nível, a educação e a formação dos jovens desempenha um papel crucial, sendo inegável o papel,
cada vez mais preponderante, que os meios de multimédia desempenham enquanto transmissores de
informação e de conteúdos às crianças e aos jovens com um poder e eficácia tremendos.
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Não podemos, pois, menosprezar o papel informativo, educativo e formativo que desempenha a televisão
nos nossos dias, para o bem e para o mal, bem como o enorme poder que têm as mensagens veiculadas
nesse meio de comunicação de massas, designadamente as publicitárias.
Assumindo-se como portadora da inovação, lançando modas e fornecendo modelos de ação e de imagem,
a publicidade determina e influencia as opiniões, as opções e as condutas dos telespectadores, principalmente
dos mais jovens.
As escolhas de alimentos menos saudáveis pelas crianças e jovens são, de facto, fortemente influenciadas,
não só pela escassez de informação objetivamente precisa e corretamente veiculada acerca das
características dos alimentos publicitados, mas, principalmente, pelo marketing sustentado na imagem do
produto, mensagens subliminares e nos brindes, brinquedos, ofertas e promoções que o acompanham, e não
na sua qualidade, valor ou importância dietética real ou pelo preço ao consumidor.
Aliás, o reconhecimento, por um lado, de que os hábitos alimentares errados constituem parte destacada
no deflagrar de doenças como a obesidade na infância e juventude e, por outro, que a publicidade dirigida a
crianças e jovens, visando promover produtos alimentares, leva, muitas vezes, a práticas alimentares erradas,
levaram a que Os Verdes apresentassem em 2006 — Sr. Deputado Cristóvão Simão Ribeiro, o mundo não
começou em 2011 — um projeto de lei visando alterar o Código da Publicidade para colocar algum travão na
publicidade a produtos alimentares dirigida a crianças e jovens. De facto, o mundo não começou em 2011, Sr.
Deputado!
Por maioria de razão, as mesmas razões continuam válidas, no nosso entender, hoje em dia. Aliás, quando
confrontamos o direito à proteção das crianças com o direito à livre publicidade, não temos dúvidas que
devemos privilegiar o primeiro.
Decidir entregar a questão à boa consciência da indústria ou à ética dos mercados não é, na nossa opinião,
o melhor caminho. O caminho terá de passar por regular a publicidade a produtos alimentares dirigida a
crianças e adolescentes e é exatamente esse o propósito da iniciativa legislativa que Os Verdes hoje trazem
para discussão, estabelecendo limites e restrições à publicidade a produtos alimentares dirigidos a crianças e
jovens, dando assim, estamos em crer, um grande passo para combater um grande problema, que é a
obesidade. Assim haja acordo das outras bancadas.
A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Muito bem!
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para apresentação do projeto de resolução e do projeto de lei do
PS, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Pizarro.
O Sr. Manuel Pizarro (PS): — Sr. Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: A obesidade e o excesso de peso
entre as crianças e os jovens constituem, de facto, um preocupante problema de saúde pública para o nosso
País.
Estima-se que cerca de uma em cada três crianças tem excesso de peso ou obesidade, por isso parece-
nos muito útil este debate parlamentar. Queremos, pois, saudar o PSD por ter dado o pontapé de saída para
que este debate se possa fazer, ao qual nos associamos com um projeto de resolução sobre a matéria e
também com um projeto de lei que concretiza já um dos aspetos do projeto de resolução, nomeadamente o
que respeita à publicidade de produtos alimentares e de bebidas dirigida a crianças e jovens.
O aumento de peso entre as crianças é multifatorial: resulta da disponibilidade de alimentos hipercalóricos,
de um excesso de consumo de açúcares e de gorduras e resulta também da mudança de hábitos sociais, da
redução do peso da atividade física nas brincadeiras da infância e da juventude.
Este problema precisa de uma resposta concertada, e este Parlamento pode ajudar no plano político à
concertação de um conjunto de ações diversas que podem ajudar a combater o problema da obesidade
infantil, que é a maior ameaça à continuação dos ganhos em saúde que a sociedade portuguesa construiu nas
últimas décadas, em particular a partir da criação do Serviço Nacional de Saúde.
O combate à obesidade entre as crianças e os jovens, como todas as políticas no domínio da saúde, exige
conhecimento, informação, formação e educação. Por isso, no nosso projeto de resolução dedicamos tanta
importância à sua concentração no espaço escolar, que nos parece fundamental não apenas como
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transmissor de informação e de formação, mas também como espaço onde deve ser dado o exemplo em
matéria de uma atitude diferente em relação à nutrição e à prática do exercício físico.
Trata-se não apenas de elencar um conjunto de propostas, por mais virtuosas que elas sejam, mas
também de criar condições para que elas sejam implementadas na prática.
Por isso, insistimos na questão da aplicação das normas, que já estão aprovadas do âmbito do Ministério
da Educação, para o funcionamento dos espaços de alimentação nas escolas, mas também na intensificação
de parcerias com as autarquias e com o setor agrícola para disponibilizar e alargar o programa de
disponibilização de fruta e de produtos hortícolas nas escolas, pois julgamos que isso é também muito
importante.
É também decisivo que o sistema de saúde, em particular os cuidados de saúde primários, seja dotado dos
profissionais adequados para fazer o acompanhamento dos casos em que as medidas de natureza preventiva
não sejam suficientes e necessitem já de um acompanhamento mais exaustivo com uma componente de
tratamento.
No que diz respeito à publicidade aos alimentos e bebidas dirigida a jovens e crianças, o nosso projeto de
lei concentra-se quer na definição das áreas onde ela deve ser limitada — a escola e os espaços circundantes
—, quer na definição de limitações na comunicação social na sua associação temporal a programas dirigidos à
infância, quer também na regulação do seu conteúdo, de modo a limitar ou impedir que a esses programas
sejam associadas imagens que induzam o consumo escusado desses produtos entre os mais jovens.
Assim, julgamos que estão criadas as condições para que a Câmara possa, com a aprovação deste
conjunto de projetos, dar um contributo para o combate a este importante problema de saúde pública.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Semedo.
O Sr. João Semedo (BE): — Sr. Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: Como já aqui foi sublinhado, a
obesidade é um dos principais problemas de saúde pública em Portugal, e é tão grave pela razão de que,
além da dimensão que adquiriu, todos os anos vai crescendo. Cada vez há mais portugueses, sobretudo
crianças, afetadas pela obesidade.
É, pois, preciso travar esta espiral de crescimento e, desse ponto de vista, os projetos de lei e de resolução
aqui apresentados são bastante bem-vindos.
Gostava de dizer duas coisas prévias a este debate.
Em primeiro lugar, gostaria de lembrar que o PSD hoje governa. Portanto, não lhe basta recomendar ao
Governo; é preciso que o Governo o faça, que tome medidas, que adote soluções e que avance no combate à
obesidade.
A segunda observação que gostaria de fazer, também dirigida ao PSD, é a de que um dos principais
instrumentos para tornar uma política efetiva é integrá-la no plano nacional de saúde, e para isso é preciso
aprová-lo e pô-lo em execução, uma vez que esse plano nacional de saúde está com um ano e três meses de
atraso.
Naturalmente que esse atraso não é da exclusiva responsabilidade do atual Governo, pois já se verificava
no governo anterior, mas este Governo já governa há oito meses, pelo que é tempo de, finalmente, o aprovar e
de o pôr em execução, pois sem ele será difícil que as medidas que estão a ser agora discutidas relativamente
à obesidade adquiram a aplicação e a execução devidas.
Queria, agora, referir-me apenas a três pontos centrais desta problemática.
O primeiro ponto que refiro — era bom que não o esquecêssemos — diz respeito ao rendimento das
famílias. A obesidade e outras patologias relacionadas com a alimentação e com a nutrição estão associadas
ao rendimento das famílias, porque as famílias de menor rendimento são as que, ao contrário do que pode
parecer, têm mais dificuldades em ter um regime alimentar correto e que não os conduza, em alguns casos, à
obesidade. O rendimento familiar é, pois, fundamental para uma alimentação cuidada e equilibrada e para uma
vida com hábitos saudáveis.
O segundo aspeto que quero realçar é o da educação. Desse ponto de vista, discordo da ideia, subjacente
ao projeto de lei do PSD, de que é possível educar pelo terror, digamos assim, ou seja, mostrando o lado
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negro da obesidade. Ninguém melhora a educação pelo terror, tratando-se da obesidade ou de qualquer outro
aspeto.
Um terceiro ponto que quero referir tem a ver com a indução do consumo pela publicidade. Em relação a
esse aspeto muitas medidas estão no projeto de resolução do PSD e outras no do PS, mas há um aspeto
absolutamente fundamental a considerar, que respeita à publicidade na televisão. Não há forma de criar novos
hábitos alimentares, seja nas crianças, seja nos adultos, se não alterarmos significativamente o panorama
televisivo em Portugal nesta matéria e, desse ponto de vista, é positivo que os projetos de lei do PS e de Os
Verdes abordem esta temática.
Por último, queria dizer que há um conjunto de medidas propostas nos dois projetos de resolução, mas é
bom não ignorar que a educação é responsabilidade dos pais, naturalmente, no entanto também há
responsabilidade do Estado no que respeita aos programas alimentares nas escolas e, tão importante como
isso, à volta das escolas.
Se atacarmos bem estes três aspetos — rendimento, educação e indução do consumo —, julgo que
estaremos em condições de dar passos bastantes significativos no combate à obesidade.
Aplausos do BE.
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Galriça
Neto.
A Sr.ª Isabel Galriça Neto (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: Debatemos hoje dois
projetos de resolução, um do PSD e outro do PS, na área do combate à obesidade infanto-juvenil, e ainda dois
projetos de lei, um de Os Verdes e outro do PS, no sentido da regulação da publicidade a produtos
alimentares dirigida a criança e jovens.
Trata-se, em nosso entender, de iniciativas muito interessantes numa área que acompanhamos e que
remetem para a importância das políticas públicas na área da saúde. Nesta matéria, os consensos e as
respostas alargadas são naturalmente bem-vindos, por isso saudamos estas iniciativas.
Sabemos hoje, como, aliás, já foi aqui largamente dito, que cerca de 30% das crianças portuguesas têm
problemas de excesso de peso e de obesidade e sabemos também que para esta problemática concorrem
largamente aspetos que se prendem com estilos de vida, nomeadamente com questões de nutrição.
Sabemos ainda do impacto, a vários níveis, deste tipo de problemas, seja nas próprias crianças e nos
jovens, com problemas físicos e psicológicos muitíssimos graves, seja nas próprias famílias, na sociedade e
no país, em geral, com um aumento da morbilidade, do consumo de recursos de saúde e com a perda de anos
de vida.
Se outros motivos não existissem, estes, por si só, justificariam a preocupação com iniciativas como estas.
Vozes do CDS-PP: — Muito bem!
A Sr.ª Isabel Galriça Neto (CDS-PP): — No caso da publicidade, os dois diplomas não são exatamente
iguais, sendo que o do PS alarga o seu âmbito e elenca os produtos a proibir, alargando os locais em que
essa proibição passa a vigorar.
No que respeita às propostas para o combate à obesidade, destacaria, por um lado, a promoção de
campanhas nos media e, por outro lado, a introdução progressiva, por exemplo — e esta é uma medida que
saudamos —, de nutricionistas nos cuidados de saúde primários, que possam trabalhar em estreita ligação,
revitalizando aquilo que foram os programas de saúde escolar e as práticas que foram bastante úteis, e
destacamos também o que respeita à promoção da prática desportiva em meio universitário.
Saudamos globalmente as várias iniciativas, mas queríamos chamar a atenção para a necessidade de
equacionar devidamente as questões de operacionalização de algumas destas propostas e queríamos
também dizer que entendemos que não nos devemos centrar — isso já aqui foi referido — apenas no aspeto
proibitivo e punitivo que algumas campanhas possam conter nem enveredar por medidas irrealistas que
possam comprometer o fim central, altamente meritório, destas iniciativas.
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Gostaria aqui de referir, até porque é uma medida positiva, e estas são largamente esquecidas na nossa
realidade, uma iniciativa da Comunidade Europeia, em parceria com o Governo português e com largas
estruturas da comunidade, como as autarquias, num esforço que nos parece meritório de inegável ação social.
Refiro-me à disponibilização de 2,8 milhões de euros para a distribuição de fruta a nível das escolas, num
apoio claro à escola pública, para crianças entre os 6 e os 10 anos. Esta iniciativa entronca, claramente, nas
matérias que estamos, hoje, aqui a discutir.
Assim sendo, saudamos esta preocupação e estamos, com certeza, disponíveis para participar naquilo que
possa ser melhorado a nível do pormenor e do detalhe.
Aplausos do CDS-PP e do PSD.
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino
Soares.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Trata-se de um importante problema,
este, que estas iniciativas abordam, e de um problema com uma incidência cada vez maior nas nossas
sociedades. Até podemos dizer que, em geral, estas iniciativas fazem um bom diagnóstico da situação, uma
boa avaliação das graves consequências que tem para a saúde pública e põem o acento tónico, é disto que se
trata, no impacto deste fenómeno na infância. É um fenómeno com especial incidência em Portugal e, por isso,
naturalmente, deve preocupar-nos.
Valorizamos as iniciativas e a sua intenção — já direi mais alguma coisa em relação a algumas delas —,
mas queremos valorizar em particular as iniciativas do Partido Ecologista «Os Verdes», que, aliás, tem tido, ao
longo dos anos, intervenção sistemática e propostas sobre esta matéria.
É evidente que todos estaremos de acordo com a ideia de que é preciso haver um maior esforço, em
matéria de alertas nos meios de comunicação social, de campanhas de esclarecimento, de uma maior
informação nos próprios alimentos. Tudo isto está muito bem e ninguém contesta, mas tudo isto servirá de
muito pouco se não forem resolvidas questões de fundo que condicionam, de facto, esta matéria do combate à
obesidade infantil. Uma delas é o problema do sedentarismo, já que somos um dos países da União Europeia
com maiores índices de sedentarismo. E isto acontece, porque não há condições e incentivos para a prática
desportiva, para o exercício físico, como devia. Quando falta o apoio ao desporto amador e às coletividades,
quando se vão limitando as possibilidades das escolas e mesmo quando se limitam os orçamentos das
autarquias, naturalmente, estamos a prejudicar a prática de exercício físico e de atividade desportiva.
Algumas iniciativas, designadamente a do PSD, fala no incentivo ao desporto escolar. Mas pergunta-se:
como é que se faz desporto escolar, se o PSD e o CDS despedem os professores e limitam os horários em
que esses professores promoviam e acompanhavam o desporto escolar?! «Não se fazem omeletes sem
ovos»! Não se faz desporto escolar sem professores de Educação Física e sem financiamento!
O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Muito bem!
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Falam também da prática do desporto universitário. Mas onde é que
estão as condições de infraestrutura, quando muitos dos estádios universitários estão em franca degradação…
O Sr. Duarte Filipe Marques (PSD): — Qual?!
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — … e, em relação ao Estádio Universitário de Lisboa, que está em
melhores condições, há intenções, desde há vários anos, já do governo anterior, de o privatizar?!
O Sr. Duarte Filipe Marques (PSD): — Só na cabeça do PCP!
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Fala-se também muito do uso de frutas e legumes, sobretudo
produzidos localmente. Bom, mas, para isso, também é preciso ter uma política agrícola e uma política em
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relação à grande distribuição que permita que as explorações agrícolas locais tenham viabilidade e possam
fornecer as escolas, como aqui se propõe.
Fala-se ainda das reuniões de nutricionistas com as associações de pais. Mas estes nutricionistas são
contratados por quem? São contratados pelas escolas? São pagos pelos pais? Quem é que os paga, no meio
do Memorando com a troica, do pacto de agressão? Onde estão os recursos para os nutricionistas?
Aliás, o Partido Socialista também fala no nutricionista escolar e em mais nutricionistas nos centros de
saúde. Bom, mas isso é completamente contrário à ideia de restrição dos recursos humanos na saúde e nas
escolas, que está no Memorando, no pacto de agressão, que o Partido Socialista também aceitou.
Em relação à revisão dos regimes calóricos nas refeições escolares, trata-se, de facto, de uma
necessidade. E é uma necessidade que devia alertar bastante para o problema da privatização dos refeitórios,
que leva a que muitas dessas refeições não tenham a qualidade alimentar que tinham anteriormente, quando
eram as próprias escolas que asseguravam a sua confeção.
Vozes do PCP: — Bem lembrado!
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — E qual é a solução que o Governo — que, como ainda hoje é
noticiado, diz estar preocupado com a fome nas escolas e com esta questão — encontra? Não é a de criar,
imediatamente, um programa para que haja mais refeições disponibilizadas às crianças. Não! O Governo vai
falar com grandes empresas, para ver se estão dispostas a contribuir.
Srs. Deputados, quando há crianças com fome nas escolas, não se pode ir falar com grandes empresas e
esperar pela sua bondade, tem de se intervir. E, se for preciso dinheiro, vão buscá-lo ao BPN, vão buscá-lo
onde quiserem! Não venham falar de nutricionismo, quando as crianças estão com fome nas escolas!
Aplausos do PCP.
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Faça favor de terminar, Sr. Deputado.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Vou terminar imediatamente, Sr. Presidente.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quanto mais se agrava a desigualdade, quanto mais se agravam as
condições de vida das famílias, mais dificuldade haverá em ter uma alimentação saudável, mais as famílias
serão permeáveis e terão de recorrer às campanhas que vemos na rua, das grandes companhias de comida
pré-cozinhada, de fast food, que estão a praticar preços baixos, porque sabem que muitos estudantes, muitas
famílias não têm outro remédio senão recorrer, cada vez mais, a essa alimentação de má qualidade.
Quem alimenta a crise, alimenta a obesidade; quem alimenta a pobreza, alimenta este problema de saúde
tão grave que, hoje, aqui querem tratar.
Aplausos do PCP.
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Ainda para uma intervenção, e confiando no seu poder de síntese,
pois dispõe apenas de 25 segundos, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Pizarro.
O Sr. Manuel Pizarro (PS): — Sr. Presidente, confio na sua capacidade de tolerância para me dar um
pouco mais do que esses 25 segundos.
Quero apenas tecer alguns comentários sobre este debate que me parecem muito pertinentes.
Em primeiro lugar, acompanho, naturalmente, aquilo que o Sr. Deputado João Semedo aqui nos trouxe,
sobre a implicação da crise económica e social, que se agrava de dia para dia no nosso País, em matéria de
consequências na política de alimentação saudável para os mais jovens. E isto interpela-nos a uma ação
ainda mais decidida e torna ainda mais importante o conjunto de recomendações que aqui trouxemos.
Quero também dizer, porque alguns Srs. Deputados, em particular, dos partidos que sustentam a atual
maioria, parecem querer começar o mundo algures num dia do ano de 2011, que o Regime de Fruta Escolar
foi criado já há uns anos, no tempo do anterior governo. Do que se trata, em relação a esse Regime de Fruta
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Escolar, Sr.ª Deputada Isabel Galriça Neto, é de garantir o seu crescimento e desenvolvimento. Ele já existe,
está em funcionamento, o que é importante é que o reforcemos.
Quero ainda referir que parece que estamos todos de acordo quanto à escola ser o espaço central da
informação, da formação e da educação nesta matéria. Mas gostava que me explicassem, Srs. Deputados,
como é que isto se compatibiliza com a redução ou o desaparecimento dos espaços de formação não
curricular na escola, porque me parece que há aqui uma contradição insolúvel.
Vozes do PS: — Bem lembrado!
O Sr. Manuel Pizarro (PS): — Esperemos que o Sr. Ministro da Educação seja mais sensível a estas
preocupações do que parece ter sido até este momento.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma última intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado
Cristóvão Simão Ribeiro.
O Sr. Cristóvão Simão Ribeiro (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: Quero utilizar o pouco
tempo que me resta para tecer apenas duas considerações, a primeira das quais é, desde logo, dirigida ao
Partido Socialista, nomeadamente ao Sr. Deputado Manuel Pizarro, que esteve tanto tempo como governante
na área da saúde, mas, para quem diz que o mundo não começa hoje, pelos vistos, só agora é que se
lembrou de abordar determinadas matérias. Antes tarde do que nunca e, portanto, bem-haja, S. Ex.ª, por isso!
Aplausos do PSD.
O segundo ponto, aliás, salutar, que quero salientar é, precisamente, a participação e a abordagem
consciente que todos os partidos, nesta Câmara, tiveram em torno desta matéria, que é, efetivamente, uma
matéria preocupante e de grande grau de importância.
Como é óbvio, e não para espanto nosso, apenas o PCP se alheou do debate, como já classicamente faz,
não apresentou uma medida, não apontou um único caminho e, em vez disso, criticou, criticou e «bateu»,
como é seu hábito.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Srs. Deputados, não há mais inscrições, pelo que a Mesa dá por
terminado o debate destas iniciativas, bem como os nossos trabalhos de hoje.
A próxima sessão plenária realizar-se-á amanhã, às 10 horas. Iniciaremos os trabalhos com um debate de
atualidade, requerido pelo PCP, nos termos do artigo 72.º do Regimento, sobre agrave situação nos hospitais
portugueses, a que se seguirá a apreciação conjunta, na generalidade, dos projetos de lei n.os
98/XII (1.ª) —
Regime de exceção na atribuição de títulos de utilização de recursos hídricos a associações sem fins
lucrativos (Quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 226-A/2007, de 31 de maio, que estabelece o regime da
utilização dos recursos hídricos) (PCP), 150/XII (1.ª) — Regime de exceção na atribuição de títulos de
utilização de recursos hídricos a associações sem fins lucrativos (Quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 226-
A/2007, de 31 de maio, que estabelece o regime da utilização dos recursos hídricos) (CDS-PP) e 166/XII (1.ª)
— Altera o Decreto-Lei n.º 226-A/2007, de 31 de maio (Estabelece o regime da utilização dos recursos
hídricos), introduzindo menções específicas para as explorações de aquicultura e a atribuição de títulos de
utilização de recursos hídricos a associações sem fins lucrativos (Sétima alteração ao Decreto-Lei n.º 226-
A/2007, de 31 de maio) (PS).
Será, ainda, discutido, na generalidade, o projeto de lei n.º 167/XII (1.ª) — Estabelece a universalidade do
acesso à televisão digital terrestre e o alargamento da oferta televisiva (PCP), em conjunto com o projeto de
resolução n.º 238/XII (1.ª) — Recomenda ao Governo a abertura dos canais da RTP Madeira e da RTP Açores
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na televisão digital terrestre em todo o território nacional, visto já estarem disponíveis nas respetivas regiões
autónomas (PS).
Procederemos, também, à discussão, na generalidade, dos projetos de lei n.os
177/XII (1.ª) — Introduz uma
taxa sobre a transação de produtos financeiros (Taxa Tobin) (BE) e 191/XII (1.ª) — Cria a taxa sobre
transações financeiras em bolsa (PCP).
Iremos, ainda, proceder à apreciação do projeto de resolução n.º 207/XII (1.ª) — Recomenda ao Governo
que, no âmbito da revisão do Regulamento 1060/2009, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de
setembro de 2009 (Regulamento 1060/2009), promova uma atualização do quadro regulatório que enforma a
atividade das agências de notação financeira (CDS-PP), bem como da petição n.º 147/XI (2.ª) — Apresentada
por Mário Rui da Rocha Cardoso e outros, solicitando à Assembleia da República que legisle para que seja
possível deduzir, na declaração do IRS, as despesas de saúde havidas com animais domésticos.
Pelas 12 horas, haverá lugar a votações regimentais.
Srs. Deputados, está encerrada a sessão.
Eram 18 horas e 52 minutos.
Imagens projetadas pelo Deputado do PCP António Filipe no decurso da declaração política que proferiu
relativa ao não cumprimento das contrapartidas da Lei de Programação Militar
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Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária.
A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
- Assunção Esteves
- Presidente da Assembleia da República
- Abertura da sessão
- Duarte Pacheco
- Secretário
- Leitura de expediente
- Pedro Filipe Soares
- Deputado
- Declaração política
- Hortense Martins
- Deputada
- Pedido de esclarecimento
- Pedro Filipe Soares
- Deputado
- Resposta
- Bernardino Soares
- Deputado
- Pergunta
- Pedro Filipe Soares
- Deputado
- Resposta
- Maria Ester Vargas
- Deputada
- Declaração política
- Pedro Delgado Alves
- Deputado
- Pedido de esclarecimento
- Miguel Tiago
- Deputado
- Pedido de esclarecimento
- Inês Teotónio Pereira
- Deputada
- Pedido de esclarecimento
- João Semedo
- Deputado
- Pedido de esclarecimento
- Maria Ester Vargas
- Deputada
- Resposta
- Miguel Freitas
- Deputado
- Declaração política
- Pedro Lynce
- Deputado
- Pedido de esclarecimento
- Miguel Freitas
- Deputado
- Resposta
- Abel Baptista
- Deputado
- Pedido de esclarecimento
- Miguel Freitas
- Deputado
- Resposta
- Agostinho Lopes
- Deputado
- Pedido de esclarecimento
- Miguel Freitas
- Deputado
- Resposta
- Luís Fazenda
- Deputado
- Pedido de esclarecimento
- Miguel Freitas
- Deputado
- Resposta
- José Luís Ferreira
- Deputado
- Pedido de esclarecimento
- Miguel Freitas
- Deputado
- Resposta
- Michael Seufert
- Deputado
- Rui Jorge Santos
- Deputado
- Pedido de esclarecimento
- Michael Seufert
- Deputado
- Resposta
- Rita Rato
- Deputada
- Pedido de esclarecimento
- Maria Manuela Tender
- Deputada
- Michael Seufert
- Deputado
- Resposta
- Rui Jorge Santos
- Deputado
- Interpelação à Mesa
- António Filipe
- Deputado
- Declaração política
- Fernando Serrasqueiro
- Deputado
- Pedido de esclarecimento
- António Filipe
- Deputado
- Resposta
- Carina Oliveira
- Deputada
- Pedido de esclarecimento
- António Filipe
- Deputado
- Resposta
- Catarina Martins
- Deputada
- Pedido de esclarecimento
- António Filipe
- Deputado
- Resposta
- Helder Amaral
- Deputado
- Pedido de esclarecimento
- António Filipe
- Deputado
- Resposta
- José Cesário
- Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas
- Intervenção
- Maria de Belém Roseira
- Deputada
- Intervenção
- Cecília Honório
- Deputada
- Intervenção
- Maria Paula Cardoso
- Deputada
- Intervenção
- Rita Rato
- Deputada
- Intervenção
- Telmo Correia
- Deputado
- Intervenção
- Elza Pais
- Deputada
- Intervenção
- Rita Rato
- Deputada
- Intervenção
- Heloísa Apolónia
- Deputada
- Intervenção
- Cecília Honório
- Deputada
- Intervenção
- Carla Rodrigues
- Deputada
- Intervenção
- Teresa Caeiro
- Deputada
- Intervenção
- Pedro Delgado Alves
- Deputado
- Cristóvão Simão Ribeiro
- Deputado
- Intervenção
- José Luís Ferreira
- Deputado
- Intervenção
- Manuel Pizarro
- Deputado
- Intervenção
- João Semedo
- Deputado
- Isabel Galriça Neto
- Deputada
- Intervenção
- Bernardino Soares
- Deputado
- Intervenção
- Manuel Pizarro
- Deputado
- Cristóvão Simão Ribeiro
- Deputado
- Intervenção
- Guilherme Silva
- Presidente Assembleia da República
- Encerramento de sessão