10 DE MARÇO DE 2012

21

quer ao nível da recuperação das instalações, quer ao nível da criação de infraestruturas, que facilitam o

acesso ao plano de água.

Entretanto, na sequência da aprovação da Lei da Água, foi criado um regime de utilização dos recursos

hídricos que introduz alterações quanto à atribuição de licenças ou concessão para a utilização do território de

domínio público hídrico. Essas mudanças trouxeram novas e profundas preocupações às associações e

clubes náuticos.

A obrigatoriedade das associações sem fins lucrativos se sujeitarem a concurso público para a atribuição

de licença poderá colocar em causa a continuidade do seu trabalho, porque poderão surgir outras

candidaturas mais vantajosas, nomeadamente de entidades privadas, e que não visam a prestação de serviço

público, mas a obtenção do lucro.

A realização do concurso público implica também a prévia tomada de posse das instalações das

associações, construídas e requalificadas com a disponibilidade de financiamento pelas próprias e algumas

com o apoio das autarquias. Não é aceitável que a entidade responsável pela gestão dos territórios que

integram o domínio público hídrico se aproprie dessas instalações sem nunca ter apoiado a requalificação

dessas instalações nem o meio envolvente.

Desde o primeiro momento, o PCP solidarizou-se com as associações e clubes náuticos e apresentámos

logo uma solução na Assembleia da República para resolver o problema.

O PCP propõe que as associações sem fins lucrativos que desenvolvam atividade de interesse público ao

nível desportivo, educativo e cultural, com protocolos com outras entidades ou que tenham projetos aprovados

no âmbito do QREN, sejam excecionadas do concurso público para atribuição de licença ou concessão, que a

atribuição da licença ou da concessão seja por um período de 10 anos e que sejam isentas da caução de

montante equivalente a 12 vezes o valor da renda mensal.

Disponibilizamo-nos, desde já, para o aprofundamento do debate, na especialidade, possibilitando a

participação e o contributo de todos os grupos parlamentares na apresentação de propostas concretas que

vão ao encontro das preocupações expressas por estas associações.

Aplausos do PCP.

Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Guilherme Silva.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Artur Rêgo.

O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: O CDS apresentou também o

projeto de lei n.º 150/XII (1.ª) relativo a esta mesma temática.

Efetivamente, no seguimento da aprovação da lei-quadro da água, foi posteriormente apresentado, e

aprovado, o Decreto-Lei n.º 226-A/2007, que regula a utilização dos recursos hídricos e os respetivos títulos

de utilização.

O Decreto-Lei n.º 226-A/2007 contempla a atribuição desses títulos por concurso. O facto de se realizar um

regime concursal para obter esses títulos veio criar potenciais e reais situações de injustiça relativamente a

todas aquelas instituições e associações sem fins lucrativos que, ao longo dos anos, e do ponto de vista do

desporto recreativo e cultural, desenvolveram uma atividade extremamente relevante junto das populações

locais, propiciando-lhes o acesso a atividades que, de outra maneira, não teriam, ocuparam esses espaços

com licenças atribuídas nos temos da lei em vigor na altura, nelas investiram com grande sacrifício dos seus

associados, dos seus membros, com colaboração em alguns casos pontual das autarquias, ficando essas

associações, em termos e em sede de concurso, com possibilidades escassas de poderem competir com

entidades privadas de fins lucrativos, com outro poder económico, e que poderiam, a tempo e no âmbito

desses concursos, vir a apropriar-se e a aproveitar-se de um esforço que foi desenvolvido ao longo de

dezenas de anos por essas associações e entidades, com a agravante de poderem pôr fim a uma atividade

extremamente relevante para as populações locais.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!