I SÉRIE — NÚMERO 83

24

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa

Apolónia.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: A Associação Naval

Sarilhense, o Centro Náutico Moitense, a Associação de Desportos Náuticos Alhos Vedrense Amigos do Mar e

a Associação dos Proprietários e Arrais das Embarcações Típicas do Tejo, juntamente com o inequívoco apoio

da Câmara Municipal da Moita, deram conhecimento à Assembleia da República e a todos os grupos

parlamentares do problema concreto que estavam a viver e do receio que tinham de perder todo o trabalho

construído até à data, como já aqui foi referido e reconhecido. Estamos a falar de um trabalho de profunda

ligação às comunidades locais, de empreendimento de ações ambientais extraordinariamente relevantes,

designadamente no estuário do Tejo, de promoção de desportos náuticos e de envolvimento de muitos jovens

e das populações, em concreto nas suas atividades. Naturalmente, se isto se viesse a concretizar, estas

associações têm a consciência de que as comunidades ficariam também a perder.

Esta situação decorre da Lei da Água e do consequente regime de utilização de recursos hídricos que,

propondo a abertura de concursos públicos para a utilização de parcelas do domínio público hídrico, faz com

que estas associações, que têm um carácter muito particular e não têm fins lucrativos, estejam a concorrer em

pé de igualdade com outras associações que têm maior capital, outras condições e fins lucrativos. Esta

situação não é absolutamente nada justa.

Esta pretensão é tão legítima e evidente aos olhos de qualquer pessoa que se gerou, pelo menos em

relação a esta questão concreta, uma unanimidade nesta Casa, o que julgo ser extraordinariamente

importante. O contacto direto que estas associações e este movimento associativo fizeram com a Assembleia

da República deu os seus frutos, e isso é de assinalar.

Sr.as

e Srs. Deputados, quando Os Verdes tiveram conhecimento desta situação, dirigimos imediatamente

uma pergunta escrita ao Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território, ou seja, a esta componente

do Ministério, e obtivemos uma resposta que não nos deixou descansados, porque nos foi dito, por outras

palavras, que a lei, de facto, estabelece a promoção desse receio de concorrência entre entidades

completamente diferentes, ficando um pouco na boa vontade de quem decide promover ou não a exceção.

Consideramos, no entanto, que a garantia destes movimentos e do resultado das suas ações não pode ficar

ao critério de boas vontades, pelo que o regime de exceção deve constar, e de uma forma muito clara, da letra

da lei.

Julgo que a Assembleia da República vai dar esse passo que, saliento, é muito positivo.

Aproveito para dirigir, em nome do Grupo Parlamentar de Os Verdes, naturalmente, as minhas maiores

saudações a estas associações e desejar que, de facto, mantenham os seus espaços bem cuidados e toda a

sua atividade em prol das populações, das comunidades e do associativismo náutico.

O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Muito bem!

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma segunda intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada

Paula Santos.

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: A Assembleia da República pode hoje dar

um sinal positivo e em frente para resolver o problema que é colocado por estas associações.

O PCP, quando propõe não só excecionar estas associações da realização do concurso, como também a

isenção da caução e o período de 10 anos para a atribuição da licença ou concessão, fá-lo no sentido de

estabilizar e de dar condições para que estas associações continuem a desenvolver o seu trabalho que, tal

como foi amplamente reconhecido pelos vários grupos parlamentares, efetivamente dignificou e valorizou as

frentes ribeirinhas e as frentes marítimas.

De facto, a Assembleia da República pode hoje dar um passo positivo e em frente para que a situação de

injustiça, também caracterizada pelos vários grupos parlamentares, possa ser corrigida de forma a que estas