I SÉRIE — NÚMERO 83

2

Decreto-Lei n.º 226-A/2007, de 31 de maio (Estabelece o regime da utilização dos recursos hídricos), introduzindo menções específicas para as explorações de aquicultura e a atribuição de títulos de utilização de recursos hídricos a associações sem fins lucrativos (Sétima alteração ao Decreto-Lei n.º 226-A/2007, de 31 de maio) (PS), que viriam a ser aprovados. Intervieram no debate os Srs. Deputados Paula Santos (PCP), Artur Rêgo (CDS-PP), Eurídice Pereira (PS), Carlos Santos Silva (PSD) e Heloísa Apolónia (Os Verdes).

Foi discutido, na generalidade, o projeto de lei n.º 167/XII (1.ª) — Estabelece a universalidade do acesso à televisão digital terrestre e o alargamento da oferta televisiva (PCP), em conjunto com o projeto de resolução n.º 238/XII (1.ª) — Recomenda ao Governo a abertura dos canais da RTP Madeira e da RTP Açores na televisão digital terrestre em todo o território nacional, visto já estarem disponíveis nas respetivas regiões autónomas (PS), que foram rejeitados, tendo-se pronunciado os Srs. Deputados Bruno Dias (PCP), Jacinto Serrão (PS), Ana Sofia Bettencourt (PSD), Catarina Martins (BE), Raúl de Almeida (CDS-PP), José Luís Ferreira (Os Verdes) e Francisca Almeida (PSD).

Na generalidade, foram também discutidos os projetos de lei n.

os 177/XII (1.ª) — Introduz uma taxa sobre a

transação de produtos financeiros (Taxa Tobin) (BE) e 191/XII (1.ª) — Cria a taxa sobre transações financeiras em bolsa (PCP), ambos posteriormente rejeitados. Intervieram os Srs. Deputados Pedro Filipe Soares (BE), Honório Novo (PCP), Nuno Serra (PSD), Sónia Fertuzinhos (PS) e Vera Rodrigues (CDS-PP).

Foram aprovados os votos n.os

49XII (1.ª) — De pesar pela morte de D. Manuel Falcão, Bispo Emérito de Beja (PSD), 51/XII (1.ª) — De pesar pelo falecimento da ex-Deputada Isabel Sena Lino (PS), após o que a Câmara guardou 1 minuto de silêncio, e 50/XII (1.ª) — De Congratulação pelo Dia Internacional da Mulher — em defesa dos direitos das mulheres (PCP).

A proposta de resolução n.º 21/XII (1.ª) — Aprova a Convenção do Conselho da Europa para a Proteção das Crianças contra a Exploração Sexual e os Abusos Sexuais, assinada em Lanzarote, em 25 de outubro de 2007, foi aprovada.

Na generalidade, foi rejeitado o projeto de lei n.º 190/XII (1.ª) — Aprova o regime jurídico das Organizações da Sociedade Civil para a Igualdade de Género (PS).

Os projetos de resolução n.os

243/XII (1.ª) — Valorização do trabalho e dos salários, combate às discriminações salariais, diretas e indiretas (PCP), 244/XII (1.ª) — Recomenda ao Governo a adoção de um acordo tripartido sobre a igualdade entre homens e mulheres no trabalho e no emprego (PS) e 248/XII (1.ª) — Reclama uma maior fiscalização e ação em prol da igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no mundo do trabalho (Os Verdes) foram rejeitados, tendo sido aprovados os projetos de resolução n.

os 218/XII (1.ª) — Recomenda ao Governo a

adoção de medidas tendentes ao combate da obesidade infantojuvenil em Portugal (PSD) e 246/XII (1.ª) — Recomenda ao Governo medidas tendentes ao combate à obesidade entre as crianças e os jovens (PS).

Foram aprovados, na generalidade, os projetos de lei n.

os 194/XII (1.ª) — Reforça as medidas de proteção às

vítimas de violência doméstica (BE), 193/XII (1.ª) — Altera o Código da Publicidade, no sentido da regulação da publicidade a produtos alimentares dirigida a crianças e jovens (Os Verdes) e 195/XII (1.ª) — Procede à 13.ª alteração ao Código da Publicidade, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 330/90, de 23 de outubro, estabelecendo restrições à publicidade dirigida a menores de determinados produtos alimentares (PS).

Foi aprovado o texto final elaborado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias sobre a proposta de lei n.º 39/XII (1.ª) — Procede à sexta alteração ao Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 53/2004, de 18 de março, simplificando formalidades e procedimentos e instituindo o processo especial de revitalização.

Em votação final global, foi também aprovado o texto final, apresentado pela Comissão de Economia e Obras Públicas, relativo à proposta de lei n.º 35/XII (1.ª) — Estabelece o regime jurídico aplicável à prestação de serviços postais, em plena concorrência, no território nacional, bem como de serviços internacionais com origem ou destino no território nacional e transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva 2008/6/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de fevereiro de 2008, tendo produzido declarações de voto os Srs. Deputados Catarina Martins (BE), Bruno Dias (PCP) e Adriano Rafael Moreira (PSD).

Foram rejeitados os projetos de resolução n.os

187/XII (1.ª) — Recomenda a qualificação da rede consular e a sua adequação às necessidades das comunidades portuguesa no estrangeiro (PCP) e 223/XII (1.ª) — Recomenda ao Governo que não encerre seis postos consulares na Europa e que proceda a uma avaliação das necessidades em meios humanos e técnicos dos postos para que possam responder cabalmente às suas missões (PS).

Foi ainda aprovado um parecer da Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação, autorizando um Deputado do PSD a prestar depoimento em tribunal.

Foi discutido o projeto de resolução n.º 207/XII (1.ª) — Recomenda ao Governo que, no âmbito da revisão do Regulamento (CE) n.º 1060/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de setembro de 2009, promova uma atualização do quadro regulatório que enforma a atividade das agências de notação financeira (CDS-PP), tendo proferido intervenções os Srs. Deputados Adolfo Mesquita Nunes (CDS-PP), João Galamba (PS), Honório Novo (PCP), Jorge Paulo Oliveira (PSD) e Pedro Filipe Soares (BE).

A Câmara apreciou ainda a petição n.º 147/XI (2.ª) — Apresentada por Mário Rui da Rocha Cardoso e outros, solicitando à Assembleia da República que legisle para que seja possível deduzir, na declaração do IRS, as despesas de saúde havidas com animais domésticos, sobre a qual se pronunciaram os Srs. Deputados Cristóvão Crespo (PSD), Paulo Sá (PCP), João Galamba (PS), Michael Seufert (CDS-PP) e Pedro Filipe Soares (BE).

O Sr. Presidente (Guilherme Silva) encerrou a sessão eram 13 horas e 43 minutos.