I SÉRIE — NÚMERO 83

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O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Luís

Ferreira.

O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Tal como Os Verdes

afirmaram no início deste ano, com o modelo de televisão digital terrestre que estava, e está, a ser

prosseguido, estivemos, e estamos, a perder uma oportunidade histórica para efetuar um salto gigantesco não

só na qualidade mas também na variedade do serviço televisivo prestado às populações.

De facto, em todos os restante países europeus a instalação da TDT representou um aumento do número

de canais. Por cá, temos uma oferta de canais gratuitos exatamente igual à oferta analógica, o que não deixa

de ser curioso, uma vez que a mudança para a TDT tinha como grande objetivo exatamente o reforço da

oferta de canais. E, afinal, a oferta da TDT é igual à analógica. Ou seja, enquanto, no resto da Europa, a

introdução da TDT representou uma explosão de variedade de oferta televisiva, Portugal receberá a medalha

virtual pelo facto de ser o País europeu com menor número de canais nesta plataforma.

Para além desta diversidade de oferta — que foi só conversa, como se vê! —, o modelo e o processo de

instalação da TDT foi, e está a ser, um caso perdido, e o resultado começa a ser visível. No meio do apagão,

começa a fazer-se luz: mais de um milhão de portugueses vão ter de pagar por uma antena para terem acesso

à televisão e, depois, vem a ANACOM sossegar as famílias que vivem nas zonas-sombra e dizer: «Bem, se

não recebem por via terrestre, podem receber por via satélite». Pois podem! Só que esta solução implica

custos adicionais que rondam os 150 € por televisor, os quais têm de ser suportados pelas pessoas.

Logo, o recurso à via satélite, com os custos a serem suportados pelas pessoas, viola, na nossa perspetiva

e de forma grosseira, o princípio da equidade e penaliza, sobretudo, os consumidores que se encontram nos

meios mais pequenos em termos habitacionais, mais isolados da informação e com menores recursos

financeiros.

A nosso ver, impor custos adicionais aos cidadãos para acederem a um direito, que é o de terem acesso à

televisão em canal aberto, é inadmissível, não pode ser.

Se o Governo não mostra qualquer intenção em procurar soluções que consagrem a universalidade

gratuita do acesso à televisão digital terrestre é porque o atual Governo atual, do PSD e do CDS-PP, tal como

o anterior, neste processo, apenas está preocupado com o interesse dos privados, sobretudo das operadoras

de telecomunicações, principalmente da PT, e está pouco preocupado com o interesse público ou com o

interesse dos portugueses.

De facto, assim foi, assim está a ser e assim será, se não houver, neste processo, uma alteração que

permita a existência de um modelo de TDT com cobertura total do território, de forma a garantir um serviço

público de televisão, como é desejável.

Para terminar, devo dizer que para Os Verdes é completamente inaceitável que a TDT não chegue a todos

e da mesma forma, porque, parece-me, não há portugueses de primeira e de segunda, sobretudo em matéria

de acesso a direitos, como é o caso.

Portanto é fundamental que se garanta a universalidade do acesso à TDT, bem como o alargamento da

oferta televisiva a todos os canais de serviço público e ao Canal Parlamento.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma segunda intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado

Jacinto Serrão.

O Sr. Jacinto Serrão (PS): — Sr. Presidente, é com muita surpresa que verifico esta nova argumentação

da maioria nesta Casa, nomeadamente do CDS e do PSD.

Outrora, havia condições muito mais difíceis tecnicamente e com custos exacerbados para integrarem

estes canais regionais a nível nacional. Segundo dados da Administração da RTP, custava 1 milhão de euros

integrar a RTP Madeira e a RTP Açores a nível nacional através do cabo. Neste momento, através da

televisão digital, é tecnicamente fácil, é possível albergar dezenas ou centenas de canais a custo zero, Srs.

Deputados! Repito, a custo zero! Perguntem aos técnicos da ANACOM como é que estas operações se

podem fazer!

Como eu dizia no início, os Srs. Deputados da maioria apresentam agora esta argumentação totalmente

contrária ao que defenderam há bem pouco tempo nesta Casa. Aliás, pasme-se: perante as iniciativas do