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I SÉRIE — NÚMERO 83

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portas à especulação convida-nos, a todos, para a crise. Por isso, em 2007, aconteceu o que era inevitável, ou

seja, a especulação levou à crise e a crise levou à destruição de economias e à destruição de milhões de

postos de trabalho.

Mas tudo isto aconteceu sob o manto da impunidade, porque não se pediram responsabilidades aos

agentes financeiros que motivaram esta crise.

Esta taxa Tobin é também para trazer justiça onde agora impera a impunidade, porque atualmente até o

próprio Presidente da Comissão Europeia diz que é altura de o setor financeiro dar uma contribuição para a

sociedade. E, em nome da equidade fiscal, dizemos nós que, se todas as outras transações na economia

estão sujeitas a IVA, também as transações financeiras têm de pagar o imposto. É isso que propomos, em

nome da justiça, em nome da equidade fiscal e em nome da dissuasão de operações financeiras especulativas

que nos trouxeram a esta crise.

Apesar de sabermos que em muitos outros países da União Europeia não é feita com a harmonização que

poderia ser feita, não se trata de uma proposta isolada. Na Bélgica, na Finlândia, na Grécia, na Itália, na

Roménia, na Polónia ou no Reino Unido… Aliás, no Reino Unido, onde está o maior centro financeiro europeu,

há uma taxa de 0,5% para a compra de ações. Por isso, esta não é uma proposta isolada, mas é um imposto

que não existe em Portugal, porque em Portugal protegem-se mais as transações financeiras do que qualquer

outra transação na economia. E se este imposto existisse em Portugal, se a proposta do Bloco de Esquerda

estivesse a ser executada, resultaria em 25 milhões de euros para os cofres públicos. Repito, 25 milhões de

euros!

Por isso, esta é uma proposta que traz justiça, que traz equidade, que combate a especulação e, porque

urge legislar nesta matéria, esta proposta traz a coragem para o fazermos contra os todo-poderosos mercados

financeiros. Fazemo-lo por estes motivos, fazemo-lo porque esta proposta traz dinheiro para as contas púbicas

e fazemo-lo porque é preciso pedir responsabilidades aos que têm passado com a impunidade pelos diversos

governos.

Haja coragem para legislar nesta matéria!

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para apresentar o projeto de lei projetos de lei n.º 191/XII (1.ª), do

PCP, tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo.

O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: A banca e o sistema financeiro continuam a

não pagar a crise que provocaram e que desenvolveram.

Quem paga os custos da crise são os povos e os trabalhadores, são as pequenas empresas, é a economia

real do nosso Pais. Nada escapa à austeridade da troica, que empobrece Portugal e que agride os mais fracos

e desprotegidos.

Vozes do PCP: — Exatamente!

O Sr. Honório Novo (PCP): — Só o sistema financeiro e a banca escapam à crise que provocaram! A

banca e o sistema financeiro foram salvos, continuam a ser salvos, à custa do dinheiro dos contribuintes, à

custa das ajudas públicas e dos Estados, em vez de resolverem os seus problemas à custa dos seus próprios

acionistas.

Na Europa, quase 5 biliões de euros de ajudas públicas serviram para salvar a banca e o sistema

financeiro nos últimos três anos.

Em Portugal, sem falarmos dos mais de 5000 milhões de euros no BPN ou dos quase 500 milhões de

euros do BPP, só nos últimos meses sabemos que os 6000 milhões de euros do fundo de pensões da banca

vão voltar de mão-beijada para o sistema financeiro e que a banca tem à sua disposição mais 12 000 milhões

de euros de fundos públicos para usar quando quiser e como convier aos seus acionistas.

Entretanto, o crédito à economia não existe, as pequenas empresas fecham às centenas e milhares, o

desemprego atinge mais de 1,2 milhões portugueses e o Governo do PSD/CDS quer transformar os jovens

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