I SÉRIE — NÚMERO 83

46

A Sr.ª Presidente: — Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. Sérgio Sousa Pinto (PS): — Sr.ª Presidente, é para informar a Câmara que apresentarei na Mesa

uma declaração de voto por escrito sobre esta matéria.

A Sr.ª Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.

Passamos à votação, na generalidade, do projeto de lei n.º 191/XII (1.ª) — Cria a taxa sobre transações

financeiras em bolsa (PCP).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do CDS-PP e do Deputado do PS Sérgio

Sousa Pinto, votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PS.

Tem a palavra o Sr. Deputado Sérgio Sousa Pinto.

O Sr. Sérgio Sousa Pinto (PS): — Sr.ª Presidente, quero informar que também apresentarei na Mesa uma

declaração de voto, por escrito, sobre esta matéria.

A Sr.ª Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.

Tem a palavra a Sr.ª Deputada Sónia Fertuzinhos.

A Sr.ª Sónia Fertuzinhos (PS): — Sr.ª Presidente, quero informar que o Grupo Parlamentar do PS

apresentará na Mesa, por escrito, uma declaração de voto sobre os dois projetos de lei que acabámos de

votar.

A Sr.ª Presidente: — Fica registado, Sr.ª Deputada.

Srs. Deputados, no guião, segue-se a votação do projeto de resolução n.º 207/XII (1.ª), que, no entanto,

não será votado por não estar ainda concluído o seu debate nesta Câmara.

Votamos, agora, em votação final global, o texto final elaborado pela Comissão de Assuntos

Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias sobre a proposta de lei n.º 39/XII (1.ª) — Procede à sexta

alteração ao Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 53/2004,

de 18 de março, simplificando formalidades e procedimentos e instituindo o processo especial de revitalização.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP e do Deputado do PS Basílio

Horta, votos contra do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PS.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr.ª Presidente, peço a palavra.

A Sr.ª Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr.ª Presidente, quero anunciar à Câmara que o PCP irá entregar à Mesa

uma declaração de voto escrita sobre este diploma.

A Sr.ª Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.

Tem a palavra a Sr.ª Deputada Cecília Honório.

A Sr.ª Cecília Honório (BE): — Sr.ª Presidente, quero também informar que o Bloco de Esquerda

entregará à Mesa uma declaração de voto escrita sobre esta matéria.

A Sr.ª Presidente: — Fica registado, Sr.ª Deputada.

Srs. Deputados, segue-se a votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Economia e

Obras Públicas, relativo à proposta de lei n.º 35/XII (1.ª) — Estabelece o regime jurídico aplicável à prestação

de serviços postais, em plena concorrência, no território nacional, bem como de serviços internacionais com