10 DE MARÇO DE 2012

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origem ou destino no território nacional e transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva 2008/6/CE do

Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de fevereiro de 2008.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP, do BE e

de Os Verdes e a abstenção do PS.

O Sr. Paulo Campos (PS): — Sr.ª Presidente, peço a palavra.

A Sr.ª Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Paulo Campos (PS): — Sr.ª Presidente, quero anunciar que entregarei na Mesa uma declaração de

voto escrita sobre o diploma que acabámos de votar.

A Sr.ª Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.

Srs. Deputados, a Mesa regista ainda várias inscrições para declarações de voto sobre esta matéria, que

serão feitas no final das votações, como, aliás, mandam as regras.

Srs. Deputados, por consenso, foi ainda acrescentada ao guião, por sugestão da Comissão de Negócios

Estrangeiros e Comunidades Portuguesas, a votação dos projetos de resolução n.os

187/XII (1.ª) e 223/XII

(1.ª).

Primeiro, vamos proceder à votação do projeto de resolução n.º 187/XII (1.ª) — Recomenda a qualificação

da rede consular e a sua adequação às necessidades das comunidades portuguesas no estrangeiro (PCP).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP,

do BE e de Os Verdes.

Srs. Deputados, votamos, agora, o projeto de resolução n.º 223/XII (1.ª) — Recomenda ao Governo que

não encerre seis postos consulares na Europa e que proceda a uma avaliação das necessidades em meios

humanos e técnicos dos postos para que possam responder cabalmente às suas missões (PS).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP,

do BE e de Os Verdes.

Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Alberto Gonçalves.

O Sr. Carlos Alberto Gonçalves (PSD): — Sr.ª Presidente, quero apenas informar a Mesa de que os

Deputados do PSD eleitos pelos círculos da emigração apresentarão uma declaração de voto escrita sobre as

duas últimas votações.

Vozes do PCP: — Claro!… Claro!…

A Sr.ª Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.

Srs. Deputados, vamos, agora, votar um parecer da Comissão de Ética, Sociedade e Cultura. Peço ao Sr.

Secretário que proceda à sua leitura.

O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr.ª Presidente e Srs. Deputados, por solicitação do 1.º Juízo Cível

do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Cascais, Processo n.º 106073/09.7YIPRT, a Comissão de

Ética, Sociedade e Cultura decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Fernando Virgílio

Macedo (PSD) a prestar depoimento por escrito, como testemunha, no âmbito dos referidos autos.

A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, está em apreciação o parecer.

Pausa.