10 DE MARÇO DE 2012

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estas troicas nacionais e estrangeiras, os serviços postais sejam vistos fundamentalmente como um negócio,

e que sejam regulamentados e legislados como um negócio,…

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Uma vergonha!

O Sr. Bruno Dias (PCP): — … que pode ser lucrativo para distribuir faturas em Lisboa e no Porto,

deixando ao abandono as populações do interior se esse serviço não tiver interesse e atratividade económica.

Por isso dizemos que a liberalização, que a visão dos correios como um negócio é perigosa para o País, é

perigosa para o futuro e é perigosa para as populações, mesmo que seja atrativa e apetitosa para os grupos

económicos.

Vozes do PCP: — Exatamente!

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Sabemos que a proposta de lei agora aprovada pela mão do Governo

PSD/CDS, que resulta de uma revisão da proposta inicial, uma proposta de lei escrita pelo anterior governo,

do PS, que preconizava, como preconiza, a liberalização deste serviço, mereceu a oposição firme do PCP,

mas também uma intervenção construtiva e responsável, apresentando o PCP propostas concretas para

garantir que o serviço postal fosse prestado todos os dias úteis, que todo o correio fosse distribuído e não

selecionado, garantindo o serviço prioritário e atrasando o normal…

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Sr. Deputado, tem de terminar.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Termino já, Sr. Presidente.

Garantindo que em todo o território haja serviço postal prestado em iguais condições, com igualdade

tarifária. Lamentavelmente, as propostas do PCP foram recusadas, mas, no terreno, a luta das populações e

dos trabalhadores vai continuar, em defesa dos serviços públicos e dos correios como serviço público, já no

dia 22 deste mês, com a greve geral, que também será para defender os serviços públicos.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Srs. Deputados, dado o adiantado da hora, pedia que nos

contivéssemos nos tempos regimentais.

Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Adriano Rafael Moreira.

O Sr. Adriano Rafael Moreira (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não há aqui lugar a qualquer

alarmismo — estamos perante a transposição de uma diretiva comunitária e de uma lei que visa a

liberalização do sector postal em Portugal. Este sector vai abrir à concorrência, mas sem qualquer

preocupação ou alarmismo; está garantido um serviço universal a todos os portugueses.

Esse serviço universal, que constitui uma obrigação dos CTT até 2020 — a partir dessa data será aberta a

concorrência, existindo sempre, desde então, a obrigação de um serviço universal —, significa um serviço

permanente em todo o território nacional, com a qualidade a que já estamos habituados e por um preço

acessível a todos os portugueses.

Também o pormenor da existência de recolha e distribuição cinco dias úteis por semana está garantido.

Portanto, Sr. Presidente e Srs. Deputados, o voto favorável a esta proposta de lei é um voto equilibrado, justo

e vem ao encontro das necessidades da população portuguesa e da economia nacional.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Srs. Deputados, vamos passar ao ponto seguinte da nossa ordem

de trabalhos, que consiste na apreciação do projeto de resolução n.º 207/XII (1.ª) — Recomenda ao Governo

que, no âmbito da revisão do Regulamento (CE) n.º 1060/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16