10 DE MARÇO DE 2012

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A ideia de que é possível que uma agência de rating seja uma mera agência de rating é, na realidade, uma

defesa da sua eliminação e da sua transformação num mero agente de opinião, como tantos outros que

existem nos mercados.

O CDS propõe este conjunto de medidas porque não consegue interpretar corretamente qual é o problema

exato do poder que as agências de rating têm sobre, nomeadamente, os títulos de dívida soberana.

Tradicionalmente, as agências de rating não emitiam notações sobre títulos de dívida soberana, por uma

razão muito simples: todas as regiões monetárias do mundo tratavam os títulos de dívida soberana não como

meros ativos, sujeitos às leis da procura e da oferta, isto é, sujeitos aos humores do mercado.

Todos os regimes monetários têm um tratamento diferenciado dos títulos de dívida soberana pela simples

razão de que os bancos centrais das áreas monetárias soberanas excluem os títulos de dívida soberana das

flutuações normais de mercado, porque os utilizam nas suas políticas monetárias.

Os títulos de dívida soberana, em cada região monetária do mundo, têm um tratamento diferenciado e

estão totalmente imunizados em relação ao poder de agências de rating. Por exemplo, há países com défices

e com dívidas maiores às que existem na Europa e não têm problemas de dívida soberana, como acontece,

por exemplo, com o Japão, os Estados Unidos ou a Inglaterra. E esse problema não existe não porque as

agências de rating não existam nesses países, mas porque o enquadramento institucional do setor financeiro e

do sistema monetário desses países não permite dar poder às agências de rating. Isto, independentemente

delas serem ou não oligopólios, mas apenas porque esse enquadramento institucional exclui os títulos de

dívida soberana dos mercados e das respetivas flutuações.

Sr. Deputado, o preço não é, pois, determinado por esse fator. Por isso é que este projeto de resolução é

um «tiro ao lado». É importante, sem dúvida, para regular o papel de agências de rating nos mercados

tradicionais de ativos, mas não o da dívida soberana, que é, penso eu, um dos objetivos deste projeto.

Se o CDS quisesse verdadeiramente restituir a soberania monetária e, portanto, o tratamento normal da

dívida soberana da zona euro, devia, isso sim, preocupar-se em avançar com propostas para alterar os

estatutos do Banco Central Europeu. Sobre isso, Sr. Deputado, o CDS não diz nada. Aliás, do que se sabe, o

CDS até apoia a atual arquitetura institucional do euro. Só assim, Sr. Deputado, é que se permitiria resolver o

problema da dívida soberana, retirar o poder das agências de rating e reformar, de forma definitiva, uma

arquitetura institucional falhada, que é a grande responsável, não só pela criação da crise que temos hoje,

mas também pela impossibilidade da sua resolução.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo.

O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em julho passado, debatemos aqui um

outro projeto que recomendava a criação de uma agência de rating europeia. Hoje, discutimos esta

recomendação, desta vez do CDS, para alterar o quadro regulatório das agências. Importa, por isso, recordar

algumas ideias que na altura formulámos.

As agências de rating — as três que hoje dominam o mercado ou outras que venham a surgir — não atuam

de forma incompetente nem se enganam quando atribuem notações altíssimas a entidades ou produtos

financeiros que, logo depois, se revelam, afinal, insolventes, ou ao nível do «lixo financeiro», como, aliás, bem

se sabe que aconteceu nos Estados Unidos, com a Lehman Brothers, ou que aconteceu na Islândia, com a

falência do sistema financeiro.

As agências de rating — as três que hoje manipulam os mercados de obrigações, ou outras que venham a

surgir por efeito de, como diz o CDS, maior regulação e maior facilidade de licenciamento — não vão, por

exemplo, deixar de dar notações pro-cíclicas, nem vão deixar de agravar a já de si difícil situação dos Estados,

como agora assinala o CDS, depois de andar anos a criticar quem criticava as agências de rating.

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Exatamente!

O Sr. Honório Novo (PCP): — O ADN das agências de rating é precisamente esse, o de condicionar e

manipular os mercados, de especular ou contribuir para a especulação, mesmo que, para isso, seja