I SÉRIE — NÚMERO 83

52

necessário arrasar economias ou destruir a base democrática de países, ou destruir direitos de povos e

trabalhadores.

As agências de rating — as que hoje possuem 95% de quota de mercado, ou mais algumas que a elas se

juntem, na repartição do bolo que o CDS defende — existem para servir os interesses dos grupos financeiros

em geral e dos seus acionistas em particular, com um objetivo único e bem claro: obter maiores lucros para

remunerar os capitais que as criaram ou que as dominam.

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Exatamente!

O Sr. Honório Novo (PCP): — Fazer de conta que as agências de rating — estas três ou mais algumas

geradas pelo que o CDS designa de melhor regulação — podem obedecer a princípios ou práticas diferentes

das que hoje caracterizam o seu comportamento é iludir o problema e criar falsas expetativas que só

contribuirão para gerar ilusões e frustrações.

O problema não reside, nem vai ser solucionado, com a criação de novas agências ou com uma melhor

regulação, pois umas quantas mais agências de rating, criadas por capitais privados, mais ou menos ligados a

interesses financeiros, iriam agir exatamente da mesma forma, com os mesmos objetivos das atuais agências

de notação, especulando, manipulando e condicionando os mercados, prejudicando sempre os interesses dos

povos e as economias reais dos Estados mais periféricos.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Paulo

Oliveira.

O Sr. Jorge Paulo Oliveira (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: O intenso debate político em

torno das agências de notação financeira, iniciado em 2007, com a crise do subprime nos Estados Unidos da

América, está longe de ter terminado. Por isso, este é um debate atual, que vem ganhando uma crescente

relevância política.

O impacto da atividade das agências de notação nos mercados, nos investidores e nos consumidores é de

tal modo significativo que isso seria razão bastante para a defesa de uma regulação eficaz e atenta.

Naturalmente que acrescem outras razões. Todos nós sabemos que estas agências nem sempre acertam

no alvo, nem sempre se norteiam por critérios puramente técnicos e que as suas notações podem,

inclusivamente, comportar efeitos de contágio.

Todos sabemos que estas agências já falharam, falharam desastrosamente, mas nisso não estão sós.

Todos recordamos — e os portugueses têm bem presentes — as falhas, graves e reiteradas, de supervisão do

Banco de Portugal a propósito do BPN, com consequências danosas que todos nós também conhecemos

bem.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Que ingenuidade!

O Sr. Jorge Paulo Oliveira (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: O PSD comunga da

necessidade de repensar o quadro regulatório das agências de notação já em curso na União Europeia, não

deixando, por isso, de salientar, no entanto, dois aspetos.

Em primeiro lugar, esta nova regulação não pode ser uma regulação ad hoc, criada apenas para

«mascarar» outras debilidades, outras insuficiências ou outros problemas.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Jorge Paulo Oliveira (PSD): — Em segundo lugar, a par da alteração da legislação europeia em

curso, também a legislação portuguesa merece ser repensada, ademais tratando-se de uma legislação

dispersa sobre esta matéria.