10 DE MARÇO DE 2012

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Desejo uma boa tarde e um bom fim de semana a todos.

Está encerrada a sessão.

Eram 13 horas e 43 minutos.

Declarações de voto enviadas à Mesa, para publicação

Relativa ao voto n.º 50/XII (1.ª):

No dia 9 de março de 2012, foi aprovado o voto de congratulação apresentado pelo PCP, relativamente às

comemorações do Dia Internacional da Mulher.

A maioria da bancada do CDS votou o documento favoravelmente. Eu própria o fiz, ainda que tenha

sentido a obrigação de anunciar, em meu nome, a presente declaração de voto, uma vez que, apesar de

concordar com a disposição final daquele documento, discordo de algumas considerações constantes no

mesmo, nomeadamente as que fazem referência específica à ação do atual Governo, sendo as mesmas

feitas, aliás, com claro pendor ideológico.

Entendo que o ato de assinalarmos e nos congratularmos com aquela data está muito para além da

discussão político-partidária que se queira formular sobre esta matéria.

A Deputada do CDS-PP, Vera Rodrigues.

———

Relativa ao projeto de resolução n.º 218/XII (1.ª):

O projeto de resolução em causa parte de um dado objetivo, o aumento da incidência da obesidade

infantojuvenil em Portugal, e apresenta um conjunto de recomendações ao Governo que, em parte, e por isso

o meu voto favorável, respeitam as liberdades individuais e procuram disponibilizar aos portugueses mais

informação para uma escolha saudável e consciente.

No entanto, não pode deixar de realçar-se a facilidade com que o projeto em causa, sem prejuízo dos

méritos apontados, se deixa levar por conceitos e ideias que se afastam das liberdades individuais e

pressupõem caber ao Estado um papel ativo na promoção de escolhas que devem sempre ser livres.

De facto, entendo que não cabe ao Estado interferir ou influenciar escolhas individuais, por mais legítimas e

bondosas que sejam as intenções estaduais. Assim, o meu voto favorável não compreende uma adesão às

seguintes recomendações presentes nos n.os

5, 6 e 7 do projeto de resolução.

O Deputado do CDS-PP, Adolfo Mesquita Nunes.

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Relativa ao projeto de resolução n.º 238/XII (1.ª):

Somos a favor da inclusão da emissão da RTP-Açores na Televisão Digital Terrestre em todo o território

nacional. Contudo, o anterior Governo socialista não acautelou tal inclusão no contrato que negociou com a

ANACOM, apesar de haver uma recomendação nesse sentido da própria Assembleia da República, aprovada

por unanimidade na anterior Legislatura.

Neste momento, um aditamento ao contrato celebrado com a ANACOM para obter esse efeito teria

encargos demasiado avultados, avaliados em milhões de euros, situação que a atual supervisão financeira da

troica não consente.