I SÉRIE — NÚMERO 83

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Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Em pouco mais de oito meses, o Governo aprovou legislação da

maior relevância para a sustentabilidade financeira do Serviço Nacional de Saúde e a redução dos encargos

do Estado e das famílias com as despesas em produtos de saúde.

Assim, o Governo propôs, e esta Assembleia aprovou, uma lei com o objetivo de promover a entrada de

medicamentos genéricos no mercado, facilitando a resolução de litígios em tribunal, assim assegurando aos

doentes medicamentos mais baratos e reduzindo os encargos dos contribuintes.

O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): — Muito bem!

O Sr. Miguel Santos (PSD): — Ainda ontem foi publicada a lei que resulta de uma proposta do Governo

em matéria de medicamentos e que consagrou, de uma vez por todas e definitivamente, a regra da prescrição

por denominação comum internacional (DCI).

O Bloco de Esquerda, nesse debate, declarou que nunca acreditou que a prescrição por DCI «visse a luz

do dia». O PS havia-se comprometido, durante anos, a concretizar esta importante alteração, mas nunca

passou do verbo fácil para a realidade. Este Governo e esta maioria enfrentaram as dificuldades das decisões

difíceis e ontem, como disse, foi publicada esta importante alteração em Diário da República.

O Sr. Carlos Abreu Amorim (PSD): — Muito bem!

O Sr. Miguel Santos (PSD): — Também se generalizou a prescrição eletrónica de medicamentos e meios

complementares de diagnóstico e terapêutica (MCDT), assim se desmaterializando todo o ciclo de prescrição,

dispensa e conferência da faturação do medicamento e dos MCDT.

Mas o Governo teve também a coragem de, em cumprimento das obrigações do memorando da troica,

proceder a um «aumento das taxas moderadoras» e a «uma revisão substancial das categorias de isenção»

das referidas taxas,…

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Uma vergonha!

O Sr. Miguel Santos (PSD): — … é certo que aumentando significativamente o universo de utentes isentos

do seu pagamento por razões económicas, cujo número passou de cinco para cerca de sete milhões de

portugueses.

Aplausos do PSD.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Está muito enganado!

O Sr. Miguel Santos (PSD): — E o Governo estabeleceu um princípio de forte exigência na gestão

hospitalar ao tomar medidas decididas para o controlo da despesa e o combate ao doentio endividamento em

que os nossos hospitais se acostumaram a viver ao longo de várias décadas.

Esta semana, foi determinada pelo Sr. Ministro da Saúde a obrigatoriedade de autorização, por parte da

tutela, para a assunção de despesas com obras acima dos 100 000 €. O tempo de gastar o dinheiro dos

contribuintes «sem rei nem roque» acabou.

Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Por muito que isso custe a alguns, e admitindo que outros o

possam não compreender ainda, estamos no bom caminho.

Não tenhamos dúvidas de que a extrema-esquerda e alguns saudosos socialistas aproveitarão todas as

dificuldades, explorarão todos os sacrifícios, empolarão tudo o que correr menos bem, para tentar agitar a

opinião pública, para tentar «parasitar» o aperto financeiro em que vivem muitas famílias portuguesas.

Vozes do PSD: — Muito bem!

Protestos do Deputado do PCP João Oliveira.