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Sábado, 10 de março de 2012 I Série — Número 83

XII LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2011-2012)

REUNIÃOPLENÁRIADE9DEMARÇODE 2012

Presidente: Ex.ma Sr.ª Maria da Assunção Andrade Esteves

Secretários: Ex.mos

Srs. Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Rosa Maria da Silva Bastos de Horta Albernaz

S U M Á R I O

A Sr.ª Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas

e 6 minutos. Deu-se conta da entrada na Mesa das propostas de

resolução n.os

27 e 28/XII (1.ª). Ao abrigo do artigo 72.º do Regimento da Assembleia da

República, procedeu-se a um debate de atualidade, requerido pelo PCP, sobre a grave situação nos hospitais portugueses, tendo usado da palavra, a diverso título, além do Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Saúde (Fernando Leal da Costa), os Srs. Deputados Paula Santos (PCP), Miguel Santos (PSD), António Serrano (PS), Teresa Caeiro (CDS-PP), João Semedo (BE), José Luís Ferreira

(Os Verdes), Bernardino Soares (PCP) e Carlos Zorrinho (PS).

Procedeu-se à apreciação conjunta, na generalidade, dos projetos de lei n.

os 98/XII (1.ª) — Regime de exceção na

atribuição de títulos de utilização de recursos hídricos a associações sem fins lucrativos (Quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 226-A/2007, de 31 de maio, que estabelece o regime da utilização dos recursos hídricos) (PCP), 150/XII (1.ª) — Regime de exceção na atribuição de títulos de utilização de recursos hídricos a associações sem fins lucrativos (Quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 226-A/2007, de 31 de maio, que estabelece o regime da utilização dos recursos hídricos) (CDS-PP) e 166/XII (1.ª) — Altera o

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Decreto-Lei n.º 226-A/2007, de 31 de maio (Estabelece o regime da utilização dos recursos hídricos), introduzindo menções específicas para as explorações de aquicultura e a atribuição de títulos de utilização de recursos hídricos a associações sem fins lucrativos (Sétima alteração ao Decreto-Lei n.º 226-A/2007, de 31 de maio) (PS), que viriam a ser aprovados. Intervieram no debate os Srs. Deputados Paula Santos (PCP), Artur Rêgo (CDS-PP), Eurídice Pereira (PS), Carlos Santos Silva (PSD) e Heloísa Apolónia (Os Verdes).

Foi discutido, na generalidade, o projeto de lei n.º 167/XII (1.ª) — Estabelece a universalidade do acesso à televisão digital terrestre e o alargamento da oferta televisiva (PCP), em conjunto com o projeto de resolução n.º 238/XII (1.ª) — Recomenda ao Governo a abertura dos canais da RTP Madeira e da RTP Açores na televisão digital terrestre em todo o território nacional, visto já estarem disponíveis nas respetivas regiões autónomas (PS), que foram rejeitados, tendo-se pronunciado os Srs. Deputados Bruno Dias (PCP), Jacinto Serrão (PS), Ana Sofia Bettencourt (PSD), Catarina Martins (BE), Raúl de Almeida (CDS-PP), José Luís Ferreira (Os Verdes) e Francisca Almeida (PSD).

Na generalidade, foram também discutidos os projetos de lei n.

os 177/XII (1.ª) — Introduz uma taxa sobre a

transação de produtos financeiros (Taxa Tobin) (BE) e 191/XII (1.ª) — Cria a taxa sobre transações financeiras em bolsa (PCP), ambos posteriormente rejeitados. Intervieram os Srs. Deputados Pedro Filipe Soares (BE), Honório Novo (PCP), Nuno Serra (PSD), Sónia Fertuzinhos (PS) e Vera Rodrigues (CDS-PP).

Foram aprovados os votos n.os

49XII (1.ª) — De pesar pela morte de D. Manuel Falcão, Bispo Emérito de Beja (PSD), 51/XII (1.ª) — De pesar pelo falecimento da ex-Deputada Isabel Sena Lino (PS), após o que a Câmara guardou 1 minuto de silêncio, e 50/XII (1.ª) — De Congratulação pelo Dia Internacional da Mulher — em defesa dos direitos das mulheres (PCP).

A proposta de resolução n.º 21/XII (1.ª) — Aprova a Convenção do Conselho da Europa para a Proteção das Crianças contra a Exploração Sexual e os Abusos Sexuais, assinada em Lanzarote, em 25 de outubro de 2007, foi aprovada.

Na generalidade, foi rejeitado o projeto de lei n.º 190/XII (1.ª) — Aprova o regime jurídico das Organizações da Sociedade Civil para a Igualdade de Género (PS).

Os projetos de resolução n.os

243/XII (1.ª) — Valorização do trabalho e dos salários, combate às discriminações salariais, diretas e indiretas (PCP), 244/XII (1.ª) — Recomenda ao Governo a adoção de um acordo tripartido sobre a igualdade entre homens e mulheres no trabalho e no emprego (PS) e 248/XII (1.ª) — Reclama uma maior fiscalização e ação em prol da igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no mundo do trabalho (Os Verdes) foram rejeitados, tendo sido aprovados os projetos de resolução n.

os 218/XII (1.ª) — Recomenda ao Governo a

adoção de medidas tendentes ao combate da obesidade infantojuvenil em Portugal (PSD) e 246/XII (1.ª) — Recomenda ao Governo medidas tendentes ao combate à obesidade entre as crianças e os jovens (PS).

Foram aprovados, na generalidade, os projetos de lei n.

os 194/XII (1.ª) — Reforça as medidas de proteção às

vítimas de violência doméstica (BE), 193/XII (1.ª) — Altera o Código da Publicidade, no sentido da regulação da publicidade a produtos alimentares dirigida a crianças e jovens (Os Verdes) e 195/XII (1.ª) — Procede à 13.ª alteração ao Código da Publicidade, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 330/90, de 23 de outubro, estabelecendo restrições à publicidade dirigida a menores de determinados produtos alimentares (PS).

Foi aprovado o texto final elaborado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias sobre a proposta de lei n.º 39/XII (1.ª) — Procede à sexta alteração ao Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 53/2004, de 18 de março, simplificando formalidades e procedimentos e instituindo o processo especial de revitalização.

Em votação final global, foi também aprovado o texto final, apresentado pela Comissão de Economia e Obras Públicas, relativo à proposta de lei n.º 35/XII (1.ª) — Estabelece o regime jurídico aplicável à prestação de serviços postais, em plena concorrência, no território nacional, bem como de serviços internacionais com origem ou destino no território nacional e transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva 2008/6/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de fevereiro de 2008, tendo produzido declarações de voto os Srs. Deputados Catarina Martins (BE), Bruno Dias (PCP) e Adriano Rafael Moreira (PSD).

Foram rejeitados os projetos de resolução n.os

187/XII (1.ª) — Recomenda a qualificação da rede consular e a sua adequação às necessidades das comunidades portuguesa no estrangeiro (PCP) e 223/XII (1.ª) — Recomenda ao Governo que não encerre seis postos consulares na Europa e que proceda a uma avaliação das necessidades em meios humanos e técnicos dos postos para que possam responder cabalmente às suas missões (PS).

Foi ainda aprovado um parecer da Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação, autorizando um Deputado do PSD a prestar depoimento em tribunal.

Foi discutido o projeto de resolução n.º 207/XII (1.ª) — Recomenda ao Governo que, no âmbito da revisão do Regulamento (CE) n.º 1060/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de setembro de 2009, promova uma atualização do quadro regulatório que enforma a atividade das agências de notação financeira (CDS-PP), tendo proferido intervenções os Srs. Deputados Adolfo Mesquita Nunes (CDS-PP), João Galamba (PS), Honório Novo (PCP), Jorge Paulo Oliveira (PSD) e Pedro Filipe Soares (BE).

A Câmara apreciou ainda a petição n.º 147/XI (2.ª) — Apresentada por Mário Rui da Rocha Cardoso e outros, solicitando à Assembleia da República que legisle para que seja possível deduzir, na declaração do IRS, as despesas de saúde havidas com animais domésticos, sobre a qual se pronunciaram os Srs. Deputados Cristóvão Crespo (PSD), Paulo Sá (PCP), João Galamba (PS), Michael Seufert (CDS-PP) e Pedro Filipe Soares (BE).

O Sr. Presidente (Guilherme Silva) encerrou a sessão eram 13 horas e 43 minutos.

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A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.

Eram 10 horas e 6 minutos.

Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai dar conta do expediente que deu entrada na Mesa.

O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr.ª Presidente e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram

admitidas, as seguintes iniciativas legislativas: propostas de resolução n.os

27/XII (1.ª) — Aprova o Acordo de

Cooperação entre a República Portuguesa e a República Democrática de Timor-Leste no Domínio da Defesa,

assinado em Lisboa, em 27 de setembro e 2011, que baixou à 2.ª e 3.ª Comissões, e 28/XII (1.ª) — Aprova o

Tratado que cria o Mecanismo Europeu de Estabilidade entre o Reino da Bélgica, a República Federal da

Alemanha, a República da Estónia, a Irlanda, a República Helénica, o Reino de Espanha, a República

Francesa, a República Italiana, a República de Chipre, o Grão-Ducado do Luxemburgo, Malta, o Reino dos

Países Baixos, a República da Áustria, a República Portuguesa, a República da Eslovénia, a República

Eslovaca e a República da Finlândia, assinado em Bruxelas, em 2 de fevereiro de 2012, que baixou à 4.ª e 5.ª

Comissões.

Em termos de expediente, é tudo, Sr.ª Presidente.

A Sr.ª Presidente: — Apresento os meus cumprimentos ao Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da

Saúde e à Sr.ª Secretária de Estado dos Assuntos Parlamentares e da Igualdade, que estão entre nós.

Vamos iniciar os nossos trabalhos com um debate de atualidade, ao abrigo do artigo 72.º do Regimento da

Assembleia da República, requerido pelo PCP, sobre a grave situação nos hospitais portugueses.

Para iniciar o debate, tem a palavra a Sr.ª Deputada Paula Santos.

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Sr.ª Presidente, Sr.ª Secretária de Estado dos Assuntos Parlamentares e da

Igualdade, Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Saúde, Srs. Deputados: Hoje, os hospitais vivem

dias de extremas dificuldades. O funcionamento regular dos hospitais, a qualidade dos cuidados de saúde e a

capacidade de resposta estão colocados em causa. A acessibilidade dos utentes aos cuidados de saúde

deteriora-se.

Os sucessivos governos são os responsáveis pela progressiva desorçamentação nos hospitais, fruto das

políticas de desinvestimento na saúde. As imposições do pacto de agressão, subscrito pelo PS, pelo PSD e

pelo CDS, introduziram um novo patamar da ofensiva, assente nos cortes cegos: primeiro, com a redução de

11% nos orçamentos dos hospitais, em 2011; depois, com o corte de 7%, para 2012.

O elevado endividamento dos hospitais e os progressivos aumentos dos prazos de pagamento aos

fornecedores são consequência direta da redução do seu financiamento. Mas, não satisfeito, o Governo impôs

a designada lei dos compromissos, que só agravará os problemas. A aplicação desta lei conduzirá à

paralisação dos hospitais, ao limitar a assunção de compromissos à disponibilidade de tesouraria. Os hospitais

deixarão de conseguir, pura e simplesmente, prestar os cuidados de saúde de que os utentes precisam.

Suponhamos que dá entrada no hospital um doente que precisa de um medicamento que não está

disponível no momento e tem que ser administrado urgentemente. Com a aplicação da lei dos compromissos,

o hospital só poderá adquirir esse mesmo medicamento se tiver disponibilidade para efetuar o seu pagamento;

caso contrário, está impedido de o comprar, prejudicando a saúde do doente. Neste caso, o hospital tem duas

hipóteses: ou não trata o doente e assume as responsabilidades de negar os cuidados de saúde, ou não

cumpre a lei, sujeitando-se às penalizações previstas.

Perante esta situação, a questão que se coloca, Sr. Secretário de Estado, é a seguinte: qual é a

orientação? O Governo assume que os hospitais deixam de tratar os portugueses ou assume que os hospitais

não cumprem a lei e que é impossível o seu cumprimento?

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

A Sr. Paula Santos (PCP): — Os próprios administradores hospitalares já ameaçaram demitir-se, caso o

Governo persista no cumprimento desta lei.

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No dia-a-dia, os utentes sentem as consequências do pacto de agressão e das políticas de destruição do

Serviço Nacional de Saúde: são a falta de medicamentos; a falta de material clínico; o aumento dos doentes

internados em macas pelos corredores das urgências; os elevados tempos de espera nas urgências; a

redução do número de trabalhadores e a retirada dos seus direitos; a falta de condições de trabalho para os

profissionais de saúde ou o aumento das listas de espera para consultas, exames e cirurgias.

Ao PCP chegam inúmeros relatos de utentes e de profissionais de saúde denunciando as situações

confrangedoras em que funcionam os hospitais. Certamente, não serão só do conhecimento do PCP,…

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exatamente!

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — … o PSD, o CDS-PP e também o Governo conhecê-las-ão. Mas, caso

queiram aprofundá-las, passamos a descrever alguns exemplos concretos do País real.

É frequente a falta de material clínico diverso, como luvas, seringas, adesivos ou compressas nos

hospitais, chegando mesmo, por vezes, ao ponto de não terem lençóis nem cobertores. Por exemplo, a falta

de compressas no Hospital Garcia de Orta ia levando ao adiamento de cirurgias, e só foi colmatada porque o

hospital da Amadora as dispensou.

Quanto aos medicamentos, a farmácia do Centro Hospitalar de Coimbra já não disponibiliza um

medicamento antirretroviral para os doentes com VIH/SIDA, e as ruturas de stock no Hospital do Barlavento

Algarvio obrigam os doentes a deslocarem-se mais vezes ou a alterarem o antirretroviral para outro, que

poderá não ser o mais adequado.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exatamente!

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — O Hospital de Faro passou a racionalizar a dispensa dos medicamentos

oncológicos semanal ou bimensalmente, implicando mais deslocações e custos acrescidos aos doentes.

O acesso aos medicamentos biológicos ou órfãos é cada vez mais restritivo, havendo hospitais que não os

fornecem ou reduzem a dosagem. Por vezes, os doentes com artrite reumatoide percorrem mais de 100 km

para levantarem o medicamento noutro hospital, porque o da sua área de residência não o disponibiliza; os

doentes com esclerose múltipla acompanhados no Hospital de Braga — mas poder-se-á estender aos Centros

Hospitalares de Vila Nova de Gaia/Espinho, do Nordeste, e de Trás-os-Montes e Alto Douro — têm acesso a

um só medicamento, independentemente do estado de evolução da doença.

A muitos hospitais regressaram os internamentos de doentes em macas nos corredores, como ocorre no

Hospital de Santa Maria, tendo-se também deixado de garantir o transporte após atribuição de alta, mesmo

para doentes amputados, como no Hospital Garcia de Orta.

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Uma vergonha!

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Este hospital decidiu criar um sistema de quotas para a atribuição de 17

altas diárias, embora tenha vindo apressadamente a público justificar que tinha sido um lapso. Estranhamos

que um lapso desta natureza tenha circulado para todos os trabalhadores!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exatamente!

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Dada a carência de pessoal, o Hospital de Faro suspendeu a realização de

mamografias e de ecografias mamárias, substituindo estas últimas por consultas.

A falta de médicos nas urgências do hospital de Guimarães tem reflexos nos elevados tempos de espera,

que podem atingir as 15 horas.

O hospital do Barreiro-Montijo retirou a ceia aos auxiliares, aos enfermeiros e aos médicos, deteriorando as

suas condições de trabalho. Aliás, está marcada para hoje mesmo uma ação de luta destes trabalhadores, que

defendem os seus direitos e não se submetem às imposições do Governo. Mas esta é uma medida de

austeridade que o Governo implementou e vai aplicar a todos os hospitais.

Estes exemplos evidenciam o fracasso da política do Governo, também em matéria de saúde.

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A manter-se o atual rumo, os hospitais deixarão de tratar os utentes. A cada dia que passa o Governo

afasta-se dos princípios constitucionais do direito à saúde. E, mais uma vez, o Governo demonstra que a

questão central são os números e não as pessoas.

Sr. Secretário de Estado, o Governo não pode continuar a fingir que não se passa nada. Empurrar os

problemas para a frente só os agudizará.

O PCP não se resignará e continuará a dar voz ao povo na Assembleia da República, assim como os

utentes e os profissionais de saúde continuarão a lutar por um Serviço Nacional de Saúde universal, de

qualidade e gratuito.

Aplausos do PCP.

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Miguel Santos.

O Sr. Miguel Santos (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados, Sr. ª Secretária de Estado dos

Assuntos Parlamentares e da Igualdade, Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Saúde: Todos

sabemos, todos deveríamos saber, que o País vive uma situação muito difícil, uma realidade de emergência

nacional.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Miguel Santos (PSD): — Resultado de anos de irresponsabilidade e despesismo, Portugal foi

conduzido a uma situação de iminente bancarrota, o que levou o anterior governo, há pouco menos de um

ano, a pedir ajuda internacional.

Esquecidas por alguns estão as declarações do então Ministro das Finanças, em abril de 2011, quando

assumia a falência da governação ao afirmar «temos as necessidades de financiamento garantidas até maio,

mas a partir de junho necessitamos da ativação do programa de ajuda".

O Sr. Pedro Lynce (PSD): — Bem recordado!

O Sr. Miguel Santos (PSD): — O legado do Partido Socialista ao País foi deixar de ter dinheiro para pagar

salários, deixar de ter dinheiro para pagar pensões, deixar de ter dinheiro para garantir, sequer, o próprio

funcionamento dos serviços públicos!

Quando o PSD foi chamado a formar Governo, era essa a situação de desastre que o País vivia: um

Estado arruinado, um governo sem credibilidade, uma fantasia que afinal se revelou um pesadelo para os

portugueses que cá ficaram.

A saúde não é exceção à terrível realidade que o País enfrenta. O Serviço Nacional de Saúde tem dívidas

na ordem dos 3000 milhões de euros, despesas hospitalares em roda livre (em 2010, o défice rondou os 450

milhões de euros), encargos insustentáveis do Estado com o consumo de medicamentos (mais de 2600

milhões de euros em 2010) e inúmeros compromissos financeiros assumidos sem base nem sustentação

económica, como se passou, por exemplo, com a rede de cuidados continuados ou com obras lançadas por

todo o País sem cobertura orçamental.

O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): — Muito bem lembrado!

O Sr. Miguel Santos (PSD): — Perante isto, alguns podem fazer de conta, continuando a enganar os

portugueses, fazendo-os crer que tudo estava bem, que as coisas corriam pelo melhor dos mundos. Não foi e

não é essa a postura do PSD e do atual Governo. Falamos a verdade e trabalhamos para corrigir os graves

erros do passado recente.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A saúde é, talvez, um dos mais expressivos exemplos do que acabo de referir.

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Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Em pouco mais de oito meses, o Governo aprovou legislação da

maior relevância para a sustentabilidade financeira do Serviço Nacional de Saúde e a redução dos encargos

do Estado e das famílias com as despesas em produtos de saúde.

Assim, o Governo propôs, e esta Assembleia aprovou, uma lei com o objetivo de promover a entrada de

medicamentos genéricos no mercado, facilitando a resolução de litígios em tribunal, assim assegurando aos

doentes medicamentos mais baratos e reduzindo os encargos dos contribuintes.

O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): — Muito bem!

O Sr. Miguel Santos (PSD): — Ainda ontem foi publicada a lei que resulta de uma proposta do Governo

em matéria de medicamentos e que consagrou, de uma vez por todas e definitivamente, a regra da prescrição

por denominação comum internacional (DCI).

O Bloco de Esquerda, nesse debate, declarou que nunca acreditou que a prescrição por DCI «visse a luz

do dia». O PS havia-se comprometido, durante anos, a concretizar esta importante alteração, mas nunca

passou do verbo fácil para a realidade. Este Governo e esta maioria enfrentaram as dificuldades das decisões

difíceis e ontem, como disse, foi publicada esta importante alteração em Diário da República.

O Sr. Carlos Abreu Amorim (PSD): — Muito bem!

O Sr. Miguel Santos (PSD): — Também se generalizou a prescrição eletrónica de medicamentos e meios

complementares de diagnóstico e terapêutica (MCDT), assim se desmaterializando todo o ciclo de prescrição,

dispensa e conferência da faturação do medicamento e dos MCDT.

Mas o Governo teve também a coragem de, em cumprimento das obrigações do memorando da troica,

proceder a um «aumento das taxas moderadoras» e a «uma revisão substancial das categorias de isenção»

das referidas taxas,…

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Uma vergonha!

O Sr. Miguel Santos (PSD): — … é certo que aumentando significativamente o universo de utentes isentos

do seu pagamento por razões económicas, cujo número passou de cinco para cerca de sete milhões de

portugueses.

Aplausos do PSD.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Está muito enganado!

O Sr. Miguel Santos (PSD): — E o Governo estabeleceu um princípio de forte exigência na gestão

hospitalar ao tomar medidas decididas para o controlo da despesa e o combate ao doentio endividamento em

que os nossos hospitais se acostumaram a viver ao longo de várias décadas.

Esta semana, foi determinada pelo Sr. Ministro da Saúde a obrigatoriedade de autorização, por parte da

tutela, para a assunção de despesas com obras acima dos 100 000 €. O tempo de gastar o dinheiro dos

contribuintes «sem rei nem roque» acabou.

Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Por muito que isso custe a alguns, e admitindo que outros o

possam não compreender ainda, estamos no bom caminho.

Não tenhamos dúvidas de que a extrema-esquerda e alguns saudosos socialistas aproveitarão todas as

dificuldades, explorarão todos os sacrifícios, empolarão tudo o que correr menos bem, para tentar agitar a

opinião pública, para tentar «parasitar» o aperto financeiro em que vivem muitas famílias portuguesas.

Vozes do PSD: — Muito bem!

Protestos do Deputado do PCP João Oliveira.

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O Sr. Miguel Santos (PSD): — O que importa agora saber, o que os portugueses têm direito a saber, é

que soluções preconizam o PS e a esquerda radical.

Para além de apresentarem a tradicional «lista de compras», como acabámos de ouvir, de desfilarem um

rol de exigências e queixas que mais parece um livro de reclamações,…

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — É a realidade do País e das pessoas! É com isso que as pessoas nos

confrontam todos os dias!

O Sr. Miguel Santos (PSD): — … o que têm a oferecer ao País no atual contexto económico e financeiro

de Portugal?

Qual é o modelo de sistema de saúde que defendem? Um sistema em que a iniciativa privada tem uma

liberdade regulada ou só mesmo o estatismo omni-inclusivo?

Aplausos do PSD.

Protestos da Deputada do PCP Rita Rato.

Infelizmente, os partidos da oposição apenas exploram com demagogia as dificuldades deste difícil mas

necessário caminho que o País trilha.

Por nós, estamos bem cientes dessas dificuldades. Sabemos da angústia que muitas famílias vivem mas a

responsabilidade de melhorar a qualidade de vida dos portugueses, de forma sustentada e realista, motiva-nos

e enche-nos de coragem e determinação que vai muito para além do mero calculismo político que a oposição

revela neste Parlamento.

A Sr.ª Presidente: — Queira fazer o favor de concluir, Sr. Deputado.

O Sr. Miguel Santos (PSD): — Termino já, Sr.ª Presidente.

Para nós, o País é a primeira prioridade. A prioridade das nossas políticas são os portugueses e não nos

enfeitiçamos por lirismos políticos ou conveniências de ocasião. De «verbo de encher» está o País saturado!

Protestos da Deputada do PCP Rita Rato.

Por nós, já chega. Vamos construir um futuro sério, vamos fazer o que ainda não foi feito!

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Protestos do PCP.

A Sr.ª Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Serrano.

O Sr. António Serrano (PS): — Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as

e Srs. Deputados:

Vivemos hoje tempos muito complexos e a área da saúde é a que mais toca os portugueses. É a área em que

todos os cidadãos sentem bem as agruras das políticas que têm vindo a ser implementadas ao longo dos

últimos meses.

Temos de reconhecer que, nos últimos oito meses desta governação, o Governo não foi capaz de resolver

o problema central, que tem a ver com a regularização das dívidas dos hospitais aos fornecedores e das

dívidas do Estado à indústria farmacêutica.

Durante os últimos oito meses, ouvimos aqui, nesta Assembleia, falar sistematicamente no valor da dívida

que o Governo iria ter no final do ano — desde julho, era avançado o número de 3000 milhões de euros, mas

o certo é que, em oito meses, não se pagou um cêntimo, praticamente. Essa atitude, essa incapacidade teve

como consequência um estrangulamento total dos hospitais em Portugal.

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Aplausos do PS.

Os hospitais estão estrangulados, estão paralisados por insuficiência de verbas. Existem quase 1000

milhões de euros em dívidas aos hospitais relativos aos contratos-programa de anos anteriores. Se os

hospitais recebessem este valor, conseguiriam alimentar toda a cadeia de fornecimento de material de

consumo clínico e de medicamentos, impedindo assim que houvesse o aumento de listas de espera.

Nenhum hospital aprovou o orçamento para 2012, e não é possível fazer controlo orçamental sem um

orçamento aprovado para todas as instituições.

A lei dos compromissos, imposta por este Governo e por esta maioria, está a tornar mais difícil a vida dos

gestores dos hospitais — é uma lei não exequível, tal como tivemos oportunidade de chamar a vossa atenção.

E há agora uma nova circular informativa da Administração Central do Sistema de Saúde (ACSS) que está a

gerar uma dificuldade acrescida nos hospitais, como já vieram denunciar os sindicatos.

A interpretação sobre o pagamento das horas extraordinárias aos médicos gera grandes dúvidas face à lei

que aprovou o Orçamento e deixa os gestores hospitalares em dúvida se pagarão, ou não, as horas

extraordinárias, tal como a ACSS recomenda, e, no caso de o fizerem, se entrarão, ou não, em incumprimento

de uma lei, sendo sancionados por esse motivo.

Esta semana, como já foi referido pelo PSD, o Sr. Ministro da Saúde fez um despacho impondo que os

investimentos acima de 100 000 € sejam autorizados previamente pela tutela. Compreendemos o objetivo mas

não entendemos o desconhecimento do impacto que essa medida vai ter na vida dos hospitais, em pequenas

obras ou em pequenas reparações de equipamento.

As empresas que fornecem os hospitais do Estado estão estranguladas, estão em situação de falência.

Ainda há pouco tempo, tivemos oportunidade de ouvir os responsáveis de uma empresa que fornece material

de consumo clínico aos hospitais, situada em Benavente — a PMH (Produtos Médicos Hospitalares) —, com

550 pessoas aos seu serviço e que tem 8 milhões a receber do Estado. Está em situação de pré-falência.

Sr.as

Deputadas e Srs. Deputados, estamos a assistir a uma ausência de rumo, a uma incapacidade, a uma

ausência de perceção das dificuldades dos portugueses.

Aplausos do PS.

Não podemos pactuar com a restrição do acesso dos cidadãos aos cuidados de saúde. Esta restrição de

acesso, que é feita através das taxas moderadoras e da limitação do transporte de doentes não urgentes, leva

a que muitos dos cidadãos, no interior deste País, não tenham capacidade para ir a um hospital beneficiar de

cuidados oncológicos.

Esta é a realidade que temos em Portugal.

Aplausos do PS.

É esta a trapalhada que está criada, é esta ausência de rumo que criticamos!

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Teresa Caeiro.

A Sr.ª Teresa Caeiro (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as

e Srs. Deputados: O

PCP marcou este debate de atualidade para discutirmos todos, em conjunto, a grave situação que se vive nos

hospitais portugueses, alegando o PCP que muitos se encontram numa situação de constrangimento extremo

que poderá levar à rutura na prestação de cuidados de saúde.

Vozes do PCP: — Exatamente!

Aplausos do Deputado do PCP Bernardino Soares.

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A Sr.ª Teresa Caeiro (CDS-PP): — Ora, Srs. Deputados, pergunto se este agendamento faz parte do

agendamento «crónico» do Comité Central do PCP, porque qualquer que seja o governo, qualquer que seja a

legislatura ou sessão legislativa, os senhores agendam um debate de atualidade exatamente sobre o mesmo

tema!

Protestos do PCP.

Queria dizer, Sr.ª Deputada Paula Santos, que merece ser debatida a questão da saúde em Portugal.

A Sr.ª Deputada disse, da tribuna e num tom alarmista, que há muitos doentes com artrite reumatoide que

têm de percorrer 100 km para ir buscar os medicamentos,…

Vozes do PCP: — É verdade!

A Sr.ª Teresa Caeiro (CDS-PP): — … mas devia ser mais coerente e dizer, também, de onde são esses

doentes e quais são os hospitais — onde é que isso acontece? O mesmo se diga em relação ao outro

exemplo que deu, o da dificuldade de acesso por parte dos doentes com esclerose múltipla aos respetivos

medicamentos.

Como a Sr.ª Deputada sabe, isso está a acontecer num hospital.

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — E vai estender-se aos outros hospitais do Norte!

A Sr.ª Teresa Caeiro (CDS-PP): — Temos de ser sérios neste debate, Sr.ª Deputada Paula Santos, e dizer

que isso não acontece em mais nenhum hospital. Está a ocorrer no Hospital de Braga.

A Sr.ª Deputada deveria ter sido mais correta na abordagem deste aspeto.

Há uma outra questão, Srs. Deputados do PCP, sobre a qual nunca vamos entender-nos, que é a da

problemática da sustentabilidade do SNS. Isso não é um problema para os senhores, porque pensam que o

Estado é um poço sem fundo de recursos…

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Para o BPN, é! Só para as pessoas é que não há recursos!

A Sr.ª Teresa Caeiro (CDS-PP): — … e que haverá sempre recursos para, independentemente das

reformas, assegurar a sustentabilidade do Serviço Nacional de Saúde.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem!

A Sr.ª Teresa Caeiro (CDS-PP): — Mas isso não é verdade, e não vale a pena discutirmos esta questão.

Para nós, é crucial fazer as reformas necessárias, equitativas e justas,…

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem!

A Sr.ª Teresa Caeiro (CDS-PP): — … exatamente para garantir a sustentabilidade e a manutenção de um

Serviço Nacional de Saúde — e disse-o bem: não é um sistema nacional, é um serviço nacional. É preciso

fazer reformas, elas são necessárias, e sobre isso nunca vamos entender-nos, Srs. Deputados do Partido

Comunista.

Relativamente aos recursos humanos, como os senhores sabem, durante décadas não houve qualquer tipo

de planeamento…

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Bem lembrado! O Sr. Deputado António Serrano devia ouvir isto!

A Sr.ª Teresa Caeiro (CDS-PP): — … no que se refere à preparação e distribuição de recursos humanos e

profissionais na área da saúde. Mas isso está a ser feito agora.

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Os senhores apresentam alguma iniciativa relativamente aos incentivos de deslocalização dos profissionais

para onde eles fazem falta?

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem!

A Sr.ª Teresa Caeiro (CDS-PP): — Sabemos que o que está em causa, sobretudo, é uma carente

distribuição dos recursos humanos, técnicos, financeiros e de equipamentos no território nacional. Sabemo-lo

perfeitamente! E qual é a vossa proposta…

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Exatamente!

A Sr.ª Teresa Caeiro (CDS-PP): — … para a rentabilização e melhor utilização dos recursos existentes?

Digam-nos, Srs. Deputados!

No que se refere à lei dos compromissos, devo dizer, Sr.ª Presidente e Sr. Secretário de Estado Adjunto do

Ministro da Saúde, que ouvir o Partido Socialista falar sobre esta matéria é um exercício bastante

confrangedor.

Vozes do CDS-PP: — É verdade!

A Sr.ª Teresa Caeiro (CDS-PP): — O mesmo Partido Socialista que geriu a área da saúde vem dizer agora

que a lei dos compromissos vai ser um espartilho. Ora, Srs. Deputados do Partido Socialista, foi exatamente a

falta de exigência com que geriram o Ministério da Saúde que nos trouxe à situação atual.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Bem lembrado!

A Sr.ª Teresa Caeiro (CDS-PP): — Esta dívida à indústria farmacêutica e a todo o tipo de fornecedores na

área da saúde vem de quando?

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — É de agora!…

A Sr.ª Teresa Caeiro (CDS-PP): — A própria Sr.ª Ministra da Saúde Ana Jorge, quando questionada sobre

a dívida à indústria farmacêutica no Parlamento, revelou que não sabia qual era, o que demonstra um

despreendimento…

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Exatamente! Não vale a pena…

A Sr.ª Teresa Caeiro (CDS-PP): — … em relação às questões financeiras.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

A Sr.ª Teresa Caeiro (CDS-PP): — E até disse que achava que a dívida era de 1 milhão de euros. Mas,

não, a dívida atingia os 1100 milhões de euros só à indústria farmacêutica!

Portanto, vê-se bem o desprendimento com que os senhores lidaram com esta situação e, agora, vêm

dizer: «Aqui d’El Rei, estão a criar-se mecanismos de grande restrição e de grande espartilho!»

Queria dizer, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que estamos certos que não faltarão cuidados de saúde…

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Já estão a faltar!

A Sr.ª Teresa Caeiro (CDS-PP): — … adequados e necessários a qualquer cidadão português que deles

necessite. Haverá para cada uma das medidas, para cada uma das políticas, uma salvaguarda para as

situações que dela careçam.

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A Sr.ª Presidente: — Queira fazer o favor de concluir, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Teresa Caeiro (CDS-PP): — Termino já, Sr.ª Presidente.

Relativamente a um outro aspeto que aqui foi abordado, o dos medicamentos — e mesmo aquele alarme,

aquela ameaça por parte de um laboratório foi uma questão resolvida —, volto a relembrar o que este Governo

conseguiu em sete meses, no que se refere à política do medicamento: introduziu a regra da prescrição pelo

princípio ativo, uma medida difícil de alcançar, e promoveu a remoção de barreiras jurídicas à entrada de

medicamentos genéricos no mercado, coisa que os senhores não conseguiram em seis anos!

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

A Sr.ª Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Semedo.

O Sr. João Semedo (BE): — Sr.ª Presidente, Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Saúde, Sr.as

e Srs. Deputados: A política mede-se pelos resultados. Queria discutir com o Governo um tema difícil, sensível

para todos, pelo que procurarei fazê-lo com seriedade, na espectativa de que o Governo também intervenha

com a mesma seriedade.

No mês de fevereiro, morreram cerca de mais 4000 portugueses do que aconteceu na média do mês de

fevereiro dos últimos 10 anos. Este pico de mortalidade iniciou-se na passagem da segunda para a terceira

semanas de janeiro, e foi sempre crescendo.

O Governo manteve-se em silêncio e imperturbável. Interrompeu esse silêncio no dia 26 de fevereiro, com

uma declaração do Sr. Ministro da Saúde, em que dizia: «O importante é que a situação foi detetada, está a

ser acompanhada e vai ser alvo de uma análise para que se descubram os motivos que originaram um pico

anormal da mortalidade nas últimas semanas».

Tinham passado seis semanas de evolução do pico. E, sendo muito importante conhecer as razões,

igualmente importante era ter tomado as medidas que pudessem reduzir este impacto na mortalidade.

É absolutamente fantástica a indiferença com que o Ministério da Saúde e os seus organismos trataram

desta situação. Abre-se o site do Ministério da Saúde e a única referência que existe é uma pequena linha em

que se lê este aviso: «Frio intenso pode ter efeitos nefastos: proteja-se». Consulta-se o site da Direção-Geral

da Saúde e constata-se que as suas últimas informações públicas são sobre dois casos de raiva humana e, a

penúltima, sobre bananas supostamente infetadas.

Sr. Secretário de Estado, como sabe, pelo menos tão bem como eu, tudo isto era previsível. Era previsível,

porque se conhecia a estirpe do vírus que iria predominar neste período, mas era previsível também por uma

outra razão, por um outro vírus, o chamado «vírus da austeridade», pois nenhum de nós desconhece como o

contexto socioeconómico determina os impactos das infeções na população. Não dirá, com certeza, o Sr.

Secretário de Estado que os que morreram eram portugueses a viver acima das suas possibilidades!…

O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): — Isto é que é um debate sério?!

O Sr. João Semedo (BE): — Com certeza estará de acordo em que eram, provavelmente, na sua

esmagadora maioria, portugueses a viver abaixo das suas necessidades! Repito: abaixo das suas

necessidades!

Não conheço, e presumo que nesta Assembleia ninguém conhece, uma só medida tomada pelo Governo

para diminuir o impacto da mortalidade. Não se conhecem medidas para reforçar o funcionamento dos centros

de saúde, das urgências e dos internamentos hospitalares, não houve prolongamento de horários. Não houve

nenhuma medida excecional para uma situação absolutamente excecional. Nada, de nada! Indiferença,

negligência e incúria. E todos os dias, Sr. Secretário de Estado, esta situação aparecia relatada nos jornais.

Não há nenhum grande hospital do País que não tenha sido notícia, um dia que seja, neste período, por uma

situação de congestionamento nos serviços, de congestionamento das urgências, de doentes em macas, de

doentes nos corredores, e nada foi feito pelo Governo. Isto é verdadeiramente inadmissível!

Não queria deixar de questioná-lo, Sr. Secretário de Estado, para que dê uma explicação ao País e ao

Parlamento sobre como foi possível, durante tanto tempo, não terem feito absolutamente nada.

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Aplausos do BE.

A Sr.ª Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Ferreira.

O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as

e Srs.

Deputados, se tivéssemos de proceder a um exercício para sintetizar a política do Governo do PSD/CDS-PP

relativamente à área da saúde extrairíamos, sem grande esforço, três conclusões que nos davam a leitura fiel

da sua política de saúde: primeira, encerramento de serviços de saúde; segunda, cortes em tudo o que mexe,

e também no que não mexe; e terceira, do que resta, do pouco que fica, a intenção declarada de transferir os

custos para os utentes, que já são, como se sabe, os que mais pagam com a saúde na União Europeia.

Temos, assim, um Governo que literalmente se recusa a entender que a saúde é, de facto, um direito das

pessoas. Um Governo que coloca nas mãos da troica a saúde dos portugueses é um Governo que só não

vende a sua sensibilidade social ao diabo porque este, certamente, não a compraria. Também é verdade que

haveria pouco para vender, porque sensibilidade social é um conceito estranho a este Governo e, portanto,

pouco teria para oferecer…

Ao colocar a saúde dos portugueses nas mãos da troica o Governo sabia muito bem o que estava a fazer

ao Serviço Nacional de Saúde, e o resultado começa a ser visível: alastram as situações de carência nos

estabelecimentos de saúde públicos, sobretudo nos hospitais; falham os materiais essenciais; degradam-se os

equipamentos; faltam recursos humanos; limita-se a disponibilização de medicamentos; falta material

descartável para as cirurgias; adia-se o uso de Biafine por necessidades de racionamento; pede-se aos

familiares que levem garrafas de água, uma vez que os hospitais não têm água para dar aos doentes. Doentes

que podiam ter melhor qualidade de vida, mas que não a têm por falta de acesso a terapêutica inovadoras

devido aos cortes e constrangimentos financeiros.

Disparam as listas de espera para fazer exames. Há hospitais sem dinheiro para compressas, pondo em

causa as respetivas cirurgias, e pede-se aos familiares dos utentes para levarem os medicamentos que estes

tomam quando estão internados, porque os hospitais, muitas vezes, não os têm.

Vozes do PCP: — Exatamente!

O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — É este o «diagnóstico» do estado da saúde em Portugal, e é isto,

e apenas isto, que o Governo está a fazer aos portugueses. Uma vergonha! Perante o que se está a passar,

seria mesmo caso para dizer que, se a vergonha fosse uma doença, os membros do Governo estariam todos

em lista de espera para serem internados…! Não estariam internados — certamente, estariam em lista de

espera para serem internados!! E agora, com a «lei dos pagamentos» em vigor, teriam oportunidade de

compreender aquilo que estão a fazer ao Serviço Nacional de Saúde e aos nossos doentes.

Um Governo que nem sequer equaciona resolver a falta de médicos de família para quase dois milhões de

portugueses e que literalmente desistiu de combater o problema das listas de espera; um Governo que

procede a cortes na saúde que ultrapassam completamente todos os limites do bom senso (cortes na redução

de exames de diagnóstico, cortes nos tratamentos, cortes no apoio ao transporte de doentes, corte nos

incentivos aos transplantes, cortes nos recursos humanos, colocando em causa o próprio funcionamento dos

serviços, como no caso dos cuidados primários e cortes no material clínico essencial para a prestação de

cuidados de saúde); um Governo que vê na política de transplantes algo sujeito a quotas de acesso,

decidindo, assim, os que devem sobreviver e os que devem morrer; que elimina comparticipações em vacinas;

que se vira para os doentes e os manda ir a pé para o hospital ou para casa; que se prepara para encerrar

cegamente mais e mais centros de saúde, é um Governo pouco, mas muito pouco, saudável, é um Governo

gravemente doente! E o pior é que está a ser seguido não por uma equipa médica mas, sim, por aqueles que

apenas veem cifrões e números — a troica, que, como se sabe, está muito pouco interessada na saúde dos

portugueses!

Ao ponto em que as coisas estão ao nível da saúde, os portugueses bem podem hoje questionar-se sobre

se, de facto, temos um Ministério da Saúde ou se temos apenas uma secretaria de Estado das finanças para a

área da saúde!… Não é assim, pelo menos do ponto de vista formal, mas parece. Mais parece que temos

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apenas uma secretaria de Estado das finanças para área da saúde do que propriamente um Ministério da

Saúde. Vejamos: hoje, comprar um aparelho de tomografia axial computorizada (TAC) ou restaurar uma

enfermaria são decisões que vão exigir o aval do Ministro da Saúde, mas para compensar a Lusoponte pelo

valor das portagens que os contribuintes que passaram na ponte 25 de Abril em agosto já tinham pago não é

preciso nada!

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Ora bem!

O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Não é preciso o aval do Ministro da Economia e do Emprego

nem sequer é preciso dar conhecimento ao Primeiro-Ministro. Assim anda a política de saúde do Governo do

PSD/CDS-PP: um verbo-de-encher!

Aplausos de Os Verdes e do PCP.

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado António Serrano para uma intervenção.

O Sr. António Serrano (PS): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Quero só lembrar à Câmara, e em

especial à Sr.ª Deputada Teresa Caeiro, que, em março de 2005, após três anos apenas de governação do

PSD e do CDS, a dívida vencida na área da saúde era de 1800 milhões de euros, a qual foi regularizada

através do Orçamento retificativo em 2005.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Estamos em 2012!

O Sr. António Serrano (PS): — Agora, em 2012, Sr.ª Deputada, aguardamos que os 1500 milhões de

euros provenientes dos fundos de pensões sejam canalizados rapidamente para a saúde, mas, infelizmente,

mês após mês, o pagamento é adiado. Agora, fala-se de que em abril vão começar a pagar… Vamos esperar

para ver, Sr.ª Deputada!

Aplausos do PS.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Não pode acreditar no que está a dizer!

A Sr.ª Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro

da Saúde.

O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Saúde (Fernando Leal da Costa): — Sr.ª Presidente,

Sr.as

e Srs. Deputados: Quero começar por agradecer a oportunidade que me dão de poder vir aqui explicar,

mais uma vez, a quem ainda não compreendeu, que, de facto, temos Ministério da Saúde, e temos um bom

Ministério da Saúde!! Sr. Deputado José Luís Ferreira, esteja absolutamente certo disso…!

Sr. Deputado António Serrano, é no mínimo curioso tê-lo ouvido aqui dizer, na sua intervenção, que, em

oito meses, não fomos capazes de resolver as dívidas que VV. Ex.as

criaram. De facto, é no mínimo

extraordinário, mas esteja V. Ex.ª tranquilo porque vamos pagar aquilo que nos deixaram para pagar. Já em

abril de 2011 vinha publicado no jornal que os hospitais deviam 2000 milhões de euros — a tal dívida de que a

Sr.ª Ministra da Saúde da altura não sabia, mas que, provavelmente, a terá levado a afirmar que queria rever

as taxas moderadoras…

Portanto, sobre estes assuntos, e com o Partido Socialista, estamos, para já, completamente resolvidos.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Aliás, Srs. Deputados, agradecia que transmitissem ao líder do vosso partido, que hoje não está aqui

presente,…

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Protestos do PS.

… que os partidos que estão no Governo não fazem da saúde uma brincadeira.

A Sr.ª Odete João (PS): — Fazem pior: destroem!

O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Saúde: — A brincadeira é séria, Srs. Deputados!

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Em Portugal, não há saúde para pobres nem saúde para ricos! Estejam todos bem tranquilos!…

Protestos do PCP.

Faz em abril exatamente um ano que, estando o Partido Socialista então no Governo, veio aqui o meu

estimado colega, o Sr. Deputado Manuel Pizarro, responder a — como dizia, na altura, o Sr. Deputado

Bernardino Soares — uma cada vez mais sistemática situação de carência nos serviços de saúde, em

particular nos hospitais.

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Bem lembrado!

O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Saúde: — Foi em abril de 2011. E muito bem dizia o

Dr. Manuel Pizarro, meu antecessor no mesmo cargo, que «o PCP fazia uma leitura requentada de recortes de

imprensa»… Pois, pelos vistos, continuam a fazê-la, continuamos a encontrar as mesmas situações.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Protestos do PCP.

Para terminar, queria responder aos Srs. Deputados João Semedo e Jerónimo de Sousa, que há cerca de

48 horas veio acusar-nos de sermos responsáveis pela morte dos idosos.

Sr. Deputado João Semedo, o pico de gripe…

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Não é gripe!

O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Saúde: — … em que nos encontramos é este:

estamos, de facto, numa fase máxima de atividade gripal, mas para que fique tranquilo posso dizer-lhe que,

como sabe, já houve uma diminuição da mortalidade na última semana. Portanto, as medidas que têm sido

tomadas, e que têm permitido que o Serviço Nacional de Saúde dê a resposta que deu em anos anteriores,

estão a dar frutos.

Reparem, Srs. Deputados, que, em 2008, o pico de mortalidade era exatamente igual ao de 2011 e em

tudo semelhante ao de 2007. Com certeza que, estando isto relacionado com a emergência de uma infeção

por estirpe AH3 de gripe e com circunstâncias climatéricas sazonais, não se imaginará que foi o Eng.º José

Sócrates e, agora, o Dr. Passos Coelho que mandaram vir esta estirpe para que tivéssemos situações mais

complicadas!…

Como disse — e muito bem! — é preciso seriedade no debate, Sr. Deputado, e reconheço-lhe que procura

ter essa máxima seriedade. Sabemos que as causas de mortalidade são multifatoriais; sabemos que há

sazonalidade na mortalidade; sabemos que, neste momento, temos uma mortalidade global idêntica à que

tínhamos em 2008; sabemos também, porque o podemos mostrar, que a procura de urgências foi mais baixa

em janeiro de 2012 do que em janeiro de 2011,…

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Porquê?

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O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Saúde: — … e sabemos ainda que a procura de

serviços de urgência é exatamente igual em fevereiro de 2012 e em fevereiro de 2011. Mais ainda: sabemos

que o número de consultas programadas tem vindo a aumentar e que a taxa de internamento apenas

aumentou ligeiramente, em 0,7%. Temos de olhar para os dados com seriedade para, com seriedade,

responder a perguntas que são efetivamente muito sérias.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares para uma intervenção.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr.ª Presidente, Srs. Secretários de Estado, Srs. Deputados: Queria

dizer, em particular à Sr.ª Deputada Teresa Caeiro, que não trazemos aqui nenhuma posição alarmista, mas

estamos alarmados.

E quem não estiver hoje preocupado com a situação que os portugueses vivem no tocante à saúde ou está

de má-fé ou, então, pelo menos, anda muito distraído, muito distraído.

Aplausos do PCP.

É porque não está em curso nenhuma melhoria de gestão. O que está em curso é o corte naquilo que de

essencial há no funcionamento dos hospitais. Os vários casos que têm vindo a ser divulgados são disso um

bom exemplo.

Não vale a pena dizer que está tudo a correr bem e que as pessoas estão a ser atendidas como merecem

e como têm direito, porque não é verdade e todos sabemos que não é verdade. Todos sabemos que não é

verdade!

Sabemos que há constrangimentos no acesso às urgências; que há gente acumulada em macas; que há

medicamentos cujo acesso não está disponibilizado como anteriormente; que há tratamentos que são

evitados; que há exames que são cortados e adiados. Sabemos que isso está a acontecer, e também

sabemos que há muitas pessoas que não estão a ir aos serviços de saúde, porque fazem as contas às taxas

moderadoras que terão de pagar.

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Exatamente!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Todos sabemos isso, todos sabemos! Não vale a pena fazer de conta

que esta situação não está a ocorrer. E também não vale a pena vir com a ideia de que não há dinheiro e que,

portanto, tem de ser assim.

Onde é que os senhores pensaram no problema das contas públicas quando entregaram o dinheiro ao

BPN?

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Exatamente!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Onde é que os senhores pensaram no problema das contas públicas

quando entregaram o dinheiro à banca?

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Há 15 dias!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Onde é que pensaram nisso? Não pensaram! Só há problema nas

contas públicas quando é para cortar na saúde e em outras áreas essenciais. Porque a saúde das pessoas é

menos importante do que a saúde financeira dos que compraram o BPN por tuta e meia, com o apoio do

Estado.

Aplausos do PCP.

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O Sr. João Oliveira (PCP): — É uma vergonha, uma vergonha!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sabemos, hoje, que há pessoas que não têm transporte para ir aos

seus tratamentos, por não poderem pagá-lo; que não têm acesso a consultas de especialidade, porque há

uma lista de espera a aumentar; que não têm acesso a cirurgias essenciais… Isso está a acontecer, digam os

senhores o que disserem!

E, Sr. Secretário de Estado, para a próxima, quando quiser referir-se à intervenção do meu camarada

Jerónimo de Sousa, não leia só as notícias — coisa que criticou a outros —, mas veja, de facto, o debate,

porque não houve nenhuma referência ao pico da gripe. Repito: não houve nenhuma referência ao pico da

gripe!

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Exatamente!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Por acaso, é estranho que o Governo não tenha procurado nem

intervir, nem procurar rapidamente uma explicação para essa situação.

Nós sabemos que as situações têm de ser analisadas. Em saúde pública, não se podem tirar conclusões

precipitadas. Mas o Governo não se preocupou em tirar nenhuma conclusão, deixou andar, deixou andar… Foi

esta a postura do Governo em relação a esse pico da gripe.

O que o meu camarada Jerónimo de Sousa disse, e que agora vou repetir, é que, quando há medidas que

impedem as pessoas de ter acesso aos cuidados de saúde, isso significa que a sua saúde e a sua vida estão

a ser postas em perigo. Quando há medidas que impedem o acesso dos doentes crónicos à sua medicação,

porque não têm dinheiro para a pagar, e que, depois, ficam descompensados e precisam de ser tratados por

episódios agudos, isso significa tirar saúde e tirar vida a essas pessoas.

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Exatamente!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Os senhores podem não gostar de ouvir isto, mas esta é a realidade

concreta. E não é nenhuma acusação pessoal; é uma acusação à política que os senhores estão a seguir e,

enquanto a seguirem, vão ter de aceitar esta acusação que fazemos às consequências da vossa política.

Aplausos do PCP.

A Sr.ª Presidente: — O Sr. Deputado Carlos Zorrinho pediu a palavra para que efeito?

O Sr. Carlos Zorrinho (PS): — Sr.ª Presidente, é para defender a honra da bancada do Partido Socialista.

Vozes do PSD: — Ohhh…!

A Sr.ª Presidente: — Embora essa interpretação seja subjetiva, tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Carlos Zorrinho (PS): — Sr.ª Presidente, verá que é absolutamente objetiva.

Queria, nesta circunstância, dizer ao Sr. Secretário de Estado que nós não brincamos com coisas sérias,…

Vozes do PSD: — Ohhh…!

O Sr. Carlos Zorrinho (PS): — … que nós não aceitamos lições de moral…

Vozes do PSD: — Ahhh…!

O Sr. Carlos Zorrinho (PS): — … de um Secretário de Estado que representa um Governo que tem

primado pela ausência em muitos dos debates fundamentais, nesta Assembleia.

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Também queria dizer, Sr. Secretário de Estado, que «brincadeira» é a forma algo brejeira, mesmo

diletante, com que abordou este tema tão importante, nesta Assembleia. Essa forma, esse estilo (que é o seu

e que respeito), associado a oito meses de inação na resposta aos problemas de saúde dos portugueses, não

reforça a confiança que os portugueses têm de ter no sistema de saúde em Portugal.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente: — Para dar explicações, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado

O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Saúde: — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado, muito

obrigado.

Sr. Deputado Carlos Zorrinho, sinceramente, tenho alguma dificuldade em rever-me no comentário de

«brejeiro». Aquilo que aqui me trouxe não são questões brejeiras. De facto, apenas utilizei citações que V. Ex.ª

não foi capaz de negar, que no jornal são atribuídas ao vosso líder de partido e até um anterior secretário de

Estado que utilizou linguagem que considero ter sido absolutamente adequada. Não vejo, de todo, razões para

que o Sr. Deputado faça esse comentário, mas uma coisa lhe devo dizer: nós vamos estar muito atentos,

muito preocupados e, acima de tudo, seremos cuidadosos com o que dizemos e, mais do que isso, com o que

fazemos.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Como já disse e repito, nós vamos, com o grande esforço de todos os portugueses, pagar as dívidas que

VV. Ex.as

criaram.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Essa intervenção já foi feita há muito tempo!

A Sr.ª Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Semedo.

O Sr. João Semedo (BE): — Sr.ª Presidente, Sr. Secretário de Estado, perguntei-lhe como se explicava —

perante o crescimento de mortalidade, um crescimento anormal, neste período, relativamente a anos

anteriores — que o Governo não tivesse tomado nenhuma medida para aumentar a capacidade de resposta e

procurar, dessa forma, diminuir os impactos da epidemia da gripe.

O Sr. Secretário de Estado respondeu-me da seguinte forma: «É que nós não reconhecemos que a

situação fosse anormal»… E tentou, mostrando-me um gráfico que conheço e que explicava, nas suas

palavras que, de facto, a situação era absolutamente normal.

Sr. Secretário de Estado, desculpe, mas tanto o senhor, como todos nós, sabemos que não é. Basta ver a

curva publicada no gráfico pela Direção-Geral de Saúde e pelo controlo e vigilância do controlo

epidemiológico.

Mas, se a Direção-Geral de Saúde não é suficiente para convencer o Sr. Secretário de Estado, eu repito as

palavras proferidas pelo Sr. Ministro, em 26 de fevereiro, nas quais reconhece, explicitamente, um pico

anormal de mortalidade nas últimas semanas.

O pico que foi anormal e o que é absolutamente anormal e extraordinário é a negligência com que o

Governo tratou desta situação.

A Sr.ª Presidente: — Faça favor de terminar, Sr. Deputado.

O Sr. João Semedo (BE): — Termino já, Sr.ª Presidente.

E foi sobre isso que o questionei, mas o Sr. Secretário de Estado não deu nenhuma resposta.

Aplausos do BE.

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A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado.

O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Saúde: — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados, Sr.

Deputado João Semedo, eu estava mesmo convencido de que desta vez íamos ter — como costuma ser seu

apanágio — um debate sério…

O Sr. João Semedo (BE): — E tivemos!

O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Saúde: — O Sr. Deputado acabou de exibir um

gráfico, no qual a mortalidade diminui… Ora, por alguma razão ela diminui!… Mas o Sr. Deputado, a seguir,

veio dizer que o Governo não fez nada para que ela diminuísse?! Não vou entrar nesse jogo, Sr. Deputado,

porque ambos sabemos muito bem que, relativamente a fenómenos infecciosos, como os que estão a ocorrer,

não são medidas imediatas que fazem variações de mortalidade de uma semana para a outra.

Portanto, Sr. Deputado, não houve incúria, não houve negligência, mas sim boa prática. E aquilo a que

assistimos foi a um comportamento epidemiológico exatamente igual ao de 2007 e de 2008.

De uma vez por todas, Sr. Deputado, sejamos sérios, a Câmara aprecia.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. João Semedo (BE): — Sr.ª Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

A Sr.ª Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. João Semedo (BE): — Sr.ª Presidente, a interpelação é para solicitar a distribuição, especialmente à

bancada do Governo, mas também às outras bancadas, do gráfico publicado pela Direção-Geral de Saúde, no

qual se verifica o crescimento anormal do pico da mortalidade no final do mês de janeiro, mais precisamente

na transição para o mês de fevereiro, ao contrário do que o Sr. Secretário de Estado da Saúde acabou de

dizer.

Aplausos do BE.

A Sr.ª Presidente: — Assim será, Sr. Deputado. O pedido fica registado e vai proceder-se em

conformidade.

Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, Sr.

Secretário de Estado, vejo que não retomou o que tinha dito em relação à intervenção do meu camarada

Jerónimo de Sousa, e ainda bem.

Queria, ainda, colocar-lhe duas questões.

Primeiro, nós, PCP, na intervenção inicial que fizemos neste debate, referimos várias vezes a questão da

lei dos compromissos e do seu efeito desastroso na gestão das unidades de saúde dos hospitais do Serviço

Nacional de Saúde. Até o Ministro da Saúde já o reconheceu, embora por outras palavras, naturalmente.

No entanto, até agora, não há nenhuma solução para esse problema, porque o que o Governo vai fazer, se

mantiver este tipo de regras, é impedir o funcionamento e a resposta, em muitos aspetos fundamentais, a

unidades de saúde que não se compadecem, na sua atividade diária, com aquele tipo de regras. E sobre isso

o Sr. Secretário de Estado ainda não disse nada…, mas, como ainda dispõe de 30 segundos, tem

oportunidade para falar do assunto.

Há um outro problema: fala-se da falta de dinheiro. Este ano, as transferências para as parcerias público-

privadas na área da saúde são de 320 milhões de euros.

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Ora bem!

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O Sr. Bernardino Soares (PCP): — São 320 milhões!

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Ora bem!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — E ainda não sabemos exatamente, mas estima-se que seja à volta de

600 milhões de euros, os pagamentos da ADSE aos grandes hospitais privados, que continuam a ocorrer. Aí

está o dinheiro, que falta depois, aos hospitais públicos.

Vozes do PCP: — Ora bem!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — E o que temos nas parcerias público-privadas na saúde? Temos um

Hospital de Loures com a urgência a funcionar com uma médica e quatro internos…! É isto a qualidade dos

cuidados de saúde que os senhores nos apresentam?!…

Temos um Hospital de Braga que não tem médicos nem macas suficientes para acolher os doentes na

urgência, já para não falar do «turbo-anestesista»…

Temos as unidades entregues ao setor privado, como é óbvio, a extorquir o máximo de dinheiro ao Estado,

prestando o mínimo de cuidados aos utentes. Sobre isso, o Governo não tem nenhuma preocupação…, não

há problema…! Esse dinheiro pode ir, não pode é ir para os hospitais públicos, que dele precisam para prover

aos seus serviços e para dar condições para que as pessoas sejam atendidas.

A Sr.ª Presidente: — Sr. Deputado, queira terminar.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Vou terminar imediatamente, Sr.ª Presidente.

Sr. Secretário de Estado, as pessoas não estão a ter os cuidados de saúde de que precisam. Pode não ter

o pico da mortalidade, já como reflexo de todas essas medidas, mas a prazo vai ter. É isso que queremos

prevenir, e é para isso que o Governo tem de entrar. Não podemos ter um país em que há um pacote mínimo

de cuidados, como dizia o programa do PSD, e ainda por cima, só para alguns, para aqueles que tiverem

dinheiro para ir comprá-lo ao setor privado.

Aplausos do PCP.

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado.

O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Saúde: — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados, Sr.

Deputado Bernardino Soares, muito obrigado pelas perguntas que me coloca.

Gostaria só de rebater aquilo que o Sr. Deputado João Semedo disse. Sr. Deputado, não ponha na minha

boca aquilo que eu não disse. Eu disse, exatamente, que tinha havido um pico de mortalidade e que,

seguidamente, estava a haver uma diminuição.

Risos do Deputado do BE João Semedo.

Temos a gravação disso! Dou-lhe os dados e digo-lhe mais, Sr. Deputado: no final do debate, vou distribuir-

lhe as curvas de mortalidade sazonais, ao longo dos anos, para vermos se em 2008 houve alguma «alma

penada» responsável pelo aumento de mortalidade e de expressão de vírus.

Mas, Sr. Deputado Bernardino Soares, só lhe queria dizer duas coisas muito importantes. O Sr. Deputado

disse — e muito bem! — que, na intervenção do outro dia, ninguém mencionou o pico da gripe. O que foi dito

foi que as pessoas morriam mais por culpa do Governo, que tinha cortes. É isso que refuto completamente.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — É a realidade!

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O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Saúde: — Não, não é verdade! O Sr. Deputado não

sabe isso. Ninguém sabe isso. Havemos de saber isso, mas, neste momento, ninguém o sabe. O que

sabemos é que houve um pico de mortalidade, associado a uma epidemia, de uma situação infecciosa.

Sr. Deputado, deixe-me acabar, respondendo à questão mais importante, a dos 320 milhões para as PPP,

e os tais não sei quantos milhões da ADSE, são para tratar doentes portugueses do Serviço Nacional de

Saúde.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — E os hospitais públicos?

O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Saúde: — Nós não estamos a tirar dinheiro a

ninguém. Estamos a usar fundos para pagar os hospitais em PPP…

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — É só para alguns!

O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Saúde: — … que são hospitais do Estado, que estão

a fazer a sua função, a de trabalhar para o Serviço Nacional de Saúde.

Sr. Deputado, não vamos criar uma nuvem de fumo em torno disso.

Quanto à lei dos compromissos, permita que lhe diga, Sr. Deputado, que a lei está suficientemente

desenhada para permitir duas questões fundamentais.

Em primeiro lugar, as dívidas anteriores, como sabe, não entram nesta contagem. E, acima de tudo, o que

é importante é que os hospitais vão ter de pagar a função de 100% daquilo que geram. Portanto, isso, meu

caro Sr. Deputado, é boa gestão, não estamos a pedir a ninguém mais do que isso.

Muito obrigado, Srs. Deputados, por esta oportunidade que nos deram para podermos vir aqui falar sobre

política de saúde.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, terminámos o debate de atualidade,

realizado ao abrigo do artigo 72.º do Regimento da Assembleia da República, e requerido pelo PCP, sobre a

situação nos hospitais portugueses.

Passamos à discussão conjunta, na generalidade, dos projetos de lei n.os

98/XII (1.ª) — Regime de

exceção na atribuição de títulos de utilização de recursos hídricos a associações sem fins lucrativos (Quinta

alteração ao Decreto-Lei n.º 226-A/2007, de 31 de maio, que estabelece o regime da utilização dos recursos

hídricos) (PCP), 150/XII (1.ª) — Regime de exceção na atribuição de títulos de utilização de recursos hídricos

a associações sem fins lucrativos (Quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 226-A/2007, de 31 de maio, que

estabelece o regime da utilização dos recursos hídricos) (CDS-PP) e 166/XII (1.ª) — Altera o Decreto-Lei n.º

226-A/2007, de 31 de maio (Estabelece o regime da utilização dos recursos hídricos), introduzindo menções

específicas para as explorações de aquicultura e a atribuição de títulos de utilização de recursos hídricos a

associações sem fins lucrativos (Sétima alteração ao Decreto-Lei n.º 226-A/2007, de 31 de maio) (PS).

Para apresentar o projeto de lei do PCP, tem a palavra a Sr.ª Deputada Paula Santos.

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: As associações e clubes náuticos,

existentes um pouco por todo o País, desenvolvem um trabalho extraordinário na revitalização das frentes

ribeirinhas e das orlas costeiras, na preservação do património cultural e naval, das embarcações tradicionais

à manutenção da identidade e da memória das tradições das populações locais. Dinamizam inúmeras

atividades de índole desportiva, cultural e recreativa, em respeito pelo ambiente, ainda mais relevantes quando

são dirigidas a crianças e aos jovens ou com escolas, associações juvenis ou associações de idosos.

Saudamos uma destas associações, a Associação Naval Sarilhense, que está hoje aqui connosco a

acompanhar este debate.

Foi com o esforço dos associados e dos órgãos dirigentes das associações e clubes náuticos, juntamente

com o apoio das autarquias, que foi possível a requalificação de muitos territórios em domínio público hídrico,

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quer ao nível da recuperação das instalações, quer ao nível da criação de infraestruturas, que facilitam o

acesso ao plano de água.

Entretanto, na sequência da aprovação da Lei da Água, foi criado um regime de utilização dos recursos

hídricos que introduz alterações quanto à atribuição de licenças ou concessão para a utilização do território de

domínio público hídrico. Essas mudanças trouxeram novas e profundas preocupações às associações e

clubes náuticos.

A obrigatoriedade das associações sem fins lucrativos se sujeitarem a concurso público para a atribuição

de licença poderá colocar em causa a continuidade do seu trabalho, porque poderão surgir outras

candidaturas mais vantajosas, nomeadamente de entidades privadas, e que não visam a prestação de serviço

público, mas a obtenção do lucro.

A realização do concurso público implica também a prévia tomada de posse das instalações das

associações, construídas e requalificadas com a disponibilidade de financiamento pelas próprias e algumas

com o apoio das autarquias. Não é aceitável que a entidade responsável pela gestão dos territórios que

integram o domínio público hídrico se aproprie dessas instalações sem nunca ter apoiado a requalificação

dessas instalações nem o meio envolvente.

Desde o primeiro momento, o PCP solidarizou-se com as associações e clubes náuticos e apresentámos

logo uma solução na Assembleia da República para resolver o problema.

O PCP propõe que as associações sem fins lucrativos que desenvolvam atividade de interesse público ao

nível desportivo, educativo e cultural, com protocolos com outras entidades ou que tenham projetos aprovados

no âmbito do QREN, sejam excecionadas do concurso público para atribuição de licença ou concessão, que a

atribuição da licença ou da concessão seja por um período de 10 anos e que sejam isentas da caução de

montante equivalente a 12 vezes o valor da renda mensal.

Disponibilizamo-nos, desde já, para o aprofundamento do debate, na especialidade, possibilitando a

participação e o contributo de todos os grupos parlamentares na apresentação de propostas concretas que

vão ao encontro das preocupações expressas por estas associações.

Aplausos do PCP.

Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Guilherme Silva.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Artur Rêgo.

O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: O CDS apresentou também o

projeto de lei n.º 150/XII (1.ª) relativo a esta mesma temática.

Efetivamente, no seguimento da aprovação da lei-quadro da água, foi posteriormente apresentado, e

aprovado, o Decreto-Lei n.º 226-A/2007, que regula a utilização dos recursos hídricos e os respetivos títulos

de utilização.

O Decreto-Lei n.º 226-A/2007 contempla a atribuição desses títulos por concurso. O facto de se realizar um

regime concursal para obter esses títulos veio criar potenciais e reais situações de injustiça relativamente a

todas aquelas instituições e associações sem fins lucrativos que, ao longo dos anos, e do ponto de vista do

desporto recreativo e cultural, desenvolveram uma atividade extremamente relevante junto das populações

locais, propiciando-lhes o acesso a atividades que, de outra maneira, não teriam, ocuparam esses espaços

com licenças atribuídas nos temos da lei em vigor na altura, nelas investiram com grande sacrifício dos seus

associados, dos seus membros, com colaboração em alguns casos pontual das autarquias, ficando essas

associações, em termos e em sede de concurso, com possibilidades escassas de poderem competir com

entidades privadas de fins lucrativos, com outro poder económico, e que poderiam, a tempo e no âmbito

desses concursos, vir a apropriar-se e a aproveitar-se de um esforço que foi desenvolvido ao longo de

dezenas de anos por essas associações e entidades, com a agravante de poderem pôr fim a uma atividade

extremamente relevante para as populações locais.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

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O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — É evidente que no projeto de lei do PCP existem aspetos que o CDS não

poderá subscrever. O PS apresentou igualmente um projeto de lei, que, do mesmo modo, respeitando a uma

causa que é digna e que há que defender, também tem aspetos com os quais não concordamos.

Assim sendo, o CDS resolveu tomar a iniciativa de apresentar o seu próprio projeto de lei, refletindo aquilo

que consideramos ser a medida do justo equilíbrio a ter para proteção dessas entidades, sem se cair em

tentações demasiado regulamentadoras e radicais.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Pensamos que a solução que propomos é equilibrada, que pretende e

permite proteger aquilo que é essencial.

As associações que estão no terreno e desenvolvem uma atividade cultural e desportiva, uma atividade

associativa de relevância, e que fizeram os seus investimentos no terreno devem ser protegidas e não estarem

sujeitas a uma situação de competição injusta num concurso com entidades privadas lucrativas.

Nessa medida, entendemos que todos os contributos, o do CDS, que reflete a nossa posição, mas também

os outros, são válidos. E, acima de tudo, o que todos pretendemos é contribuir para resolver esta situação

delicada em que foram postas estas entidades e estas associações, de forma a que, no futuro, elas possam

continuar a desenvolver a sua atividade de relevante e eminente caráter social.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Eurídice

Pereira.

A Sr.ª Eurídice Pereira (PS): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Pretende-se, com a iniciativa

apresentada pelo Partido Socialista, alterar, em duas matérias, o Decreto-Lei que, na decorrência da Lei da

Água, veio, em 2007, estabelecer o regime da utilização dos recursos hídricos, assente não só no valor

económico da água mas, sobretudo, nas suas dimensões ambiental e social.

Foram, então, introduzidos novos procedimentos na utilização do território de domínio público hídrico,

nomeadamente para a atribuição de licenças ou concessão, obrigando à realização de um concurso público,

como, aliás, já aqui foi referido.

Acontece que a Lei da Água e, como consequência, o Decreto-Lei n.º 226-A/2007, que agora abordamos,

não previu qualquer regime de exceção para as entidades sem fins lucrativos, particularmente as que desde

sempre tinham obtido títulos de licenciamento e que registavam e registam desempenho considerável na

otimização das condições de acesso e usufruto do domínio público hídrico.

O Sr. Carlos Zorrinho (PS): — Muito bem!

A Sr.ª Eurídice Pereira (PS): — Há a registar que, não obstante não existir esse regime de exceção, não

se conhecem quaisquer situações de afastamento destas instituições, que continuam a manter a sua

atividade, porquanto quem gere esse território foi sempre sensível e consequente com a importância da

permanência dessas entidades sem fins lucrativos. Aliás, o tempo decorrido permitiu avaliar, com seriedade e

serenidade, a adaptação à nova realidade.

Mas não haverá melhor reconhecimento da permanência das associações e centros náuticos, efetivos

promotores de interesse público, do que expressá-lo na letra da lei, estabelecendo a possibilidade de

existência de um protocolo para efeitos de obtenção de licença de utilização, isentando-os de procedimentos

concursais que os poderiam colocar, a qualquer tempo, em posição de concorrência com agentes privados.

Acresce, em consequência, a dispensa de prestação de caução, o que não é coisa de somenos importância,

dados os recursos financeiros escassos e diminutos que estas associações têm para sobreviver. É

exatamente isso que esta alteração ao Decreto-lei n.º 226-A/2007 projeta.

E projeta ainda uma outra alteração. A Associação Portuguesa de Aquacultores vem identificando um

conjunto de constrangimentos que, no seu entender, constituem entraves ao desenvolvimento do setor

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aquícola, nomeadamente aquele que agora queremos corrigir. Em concreto, e no que se refere à caução para

a utilização dos recursos hídricos, considerando a situação económica que o País atravessa e o impulso que

pode ser dado a este setor, propomos que esse valor seja reduzido de 5% para 0,5%, indo ao encontro das

preocupações do setor e de uma proposta elaborada pela Direção-Geral das Pescas e Aquicultura.

Aditámos, por isso, uma Alínea C) ao Anexo I do Decreto-Lei, destinada exclusivamente ao cumprimento

das obrigações de instalação, alteração e demolição de instalações fixas ou desmontáveis, infraestruturas e

equipamentos flutuantes, culturas biogenéticas e marinhas, reduzindo o valor da caução para 0,5% do valor do

investimento.

É óbvio que estamos completamente disponíveis para aprofundar estas nossas propostas em sede de

especialidade.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Santos

Silva.

O Sr. Carlos Santos Silva (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Num momento crítico para a

vida do nosso País como este que estamos a atravessar devem os poderes públicos agilizar o lançamento de

um conjunto alargado de medidas que permita tornar mais eficaz e eficiente a utilização dos recursos

coletivos.

Importa referir que, neste contexto, é absolutamente imperativo o fortalecimento da sociedade civil,

capacitando-a para novos e mais exigentes papéis e alargando, assim, a sua esfera de intervenção no nosso

tecido social.

Sr.as

e Srs. Deputados, Sr. Deputado Artur Rêgo, o projeto de lei em apreciação, apresentado pelo Grupo

Parlamentar de V. Ex.ª, parece-me que caminha na direção certa desta capacitação e deste fortalecimento das

instituições que emanam da sociedade civil, neste caso específico das associações sem fins lucrativos.

Ao longo dos anos, diversos relatórios internacionais afirmaram que um dos principais estrangulamentos da

nossa economia são os chamados «custos de contexto», que oneram e obstaculizam a atividade económica

em geral. O documento em apreço tipifica um regime de exceção às associações sem fins lucrativos na

atribuição de títulos de utilização de recursos hídricos, tendo como uma das suas preocupações de base a

simplificação administrativa na utilização do território de domínio público hídrico.

Sr.as

e Srs. Deputados, no que concerne à essência do projeto de lei ora apresentado, considero que é um

passo na direção certa, colmatando uma lacuna da legislação em vigor, que não leva em conta a realidade do

movimento associativo — que cumprimento — sem fins lucrativos e que desenvolve um trabalho altamente

meritório nas áreas educativa, cultural e desportiva.

Sr.ª Deputada Paula Santos, com este novo articulado que as isenta de procedimento concursal para

atribuição da respetiva licença, estas podem continuar a desenvolver as suas atividades sem necessidade de

competir com as entidades privadas de caráter lucrativo.

Gostaria ainda de reiterar a necessidade que o País tem de implementar medidas que estimulem e

promovam a participação da sociedade civil e que, simultaneamente, contribuam para a desburocratização de

procedimentos supérfluos e redundantes, castradores do espírito de iniciativa que tanto deve ser estimulado.

Para terminar, Sr. Presidente, apoiamos o projeto de lei do CDS, porque consegue o equilíbrio certo entre a

capacitação e a adequação às especificidades das associações sem fins lucrativos e, por outro lado, a

proteção ambiental e a integridade dos recursos hídricos.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Carlos Santos Silva (PSD): — O projeto de lei do CDS é um bom ponto de partida, ao qual é

possível introduzir melhorias em sede de especialidade.

As restantes propostas são uma boa base de trabalho para efetuar a breve prazo uma alteração mais

profunda ao decreto-lei, em relação ao qual não deixaremos de dar o nosso contributo.

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Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa

Apolónia.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: A Associação Naval

Sarilhense, o Centro Náutico Moitense, a Associação de Desportos Náuticos Alhos Vedrense Amigos do Mar e

a Associação dos Proprietários e Arrais das Embarcações Típicas do Tejo, juntamente com o inequívoco apoio

da Câmara Municipal da Moita, deram conhecimento à Assembleia da República e a todos os grupos

parlamentares do problema concreto que estavam a viver e do receio que tinham de perder todo o trabalho

construído até à data, como já aqui foi referido e reconhecido. Estamos a falar de um trabalho de profunda

ligação às comunidades locais, de empreendimento de ações ambientais extraordinariamente relevantes,

designadamente no estuário do Tejo, de promoção de desportos náuticos e de envolvimento de muitos jovens

e das populações, em concreto nas suas atividades. Naturalmente, se isto se viesse a concretizar, estas

associações têm a consciência de que as comunidades ficariam também a perder.

Esta situação decorre da Lei da Água e do consequente regime de utilização de recursos hídricos que,

propondo a abertura de concursos públicos para a utilização de parcelas do domínio público hídrico, faz com

que estas associações, que têm um carácter muito particular e não têm fins lucrativos, estejam a concorrer em

pé de igualdade com outras associações que têm maior capital, outras condições e fins lucrativos. Esta

situação não é absolutamente nada justa.

Esta pretensão é tão legítima e evidente aos olhos de qualquer pessoa que se gerou, pelo menos em

relação a esta questão concreta, uma unanimidade nesta Casa, o que julgo ser extraordinariamente

importante. O contacto direto que estas associações e este movimento associativo fizeram com a Assembleia

da República deu os seus frutos, e isso é de assinalar.

Sr.as

e Srs. Deputados, quando Os Verdes tiveram conhecimento desta situação, dirigimos imediatamente

uma pergunta escrita ao Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território, ou seja, a esta componente

do Ministério, e obtivemos uma resposta que não nos deixou descansados, porque nos foi dito, por outras

palavras, que a lei, de facto, estabelece a promoção desse receio de concorrência entre entidades

completamente diferentes, ficando um pouco na boa vontade de quem decide promover ou não a exceção.

Consideramos, no entanto, que a garantia destes movimentos e do resultado das suas ações não pode ficar

ao critério de boas vontades, pelo que o regime de exceção deve constar, e de uma forma muito clara, da letra

da lei.

Julgo que a Assembleia da República vai dar esse passo que, saliento, é muito positivo.

Aproveito para dirigir, em nome do Grupo Parlamentar de Os Verdes, naturalmente, as minhas maiores

saudações a estas associações e desejar que, de facto, mantenham os seus espaços bem cuidados e toda a

sua atividade em prol das populações, das comunidades e do associativismo náutico.

O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Muito bem!

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma segunda intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada

Paula Santos.

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: A Assembleia da República pode hoje dar

um sinal positivo e em frente para resolver o problema que é colocado por estas associações.

O PCP, quando propõe não só excecionar estas associações da realização do concurso, como também a

isenção da caução e o período de 10 anos para a atribuição da licença ou concessão, fá-lo no sentido de

estabilizar e de dar condições para que estas associações continuem a desenvolver o seu trabalho que, tal

como foi amplamente reconhecido pelos vários grupos parlamentares, efetivamente dignificou e valorizou as

frentes ribeirinhas e as frentes marítimas.

De facto, a Assembleia da República pode hoje dar um passo positivo e em frente para que a situação de

injustiça, também caracterizada pelos vários grupos parlamentares, possa ser corrigida de forma a que estas

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associações tenham condições para continuar a desenvolver o seu trabalho de espírito público, em prol da

comunidade, das crianças e dos mais idosos.

Quero também valorizar o importante trabalho e o esforço benévolo desenvolvido por todos os associados

e órgãos dirigentes destas associações no sentido da preservação do nosso património cultural e naval, que é

de todos e do nosso País.

Aplausos do PCP.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Muito bem!

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Sr.as

e Srs. Deputados, terminada esta discussão, passamos ao

ponto seguinte da nossa ordem de trabalhos, que consta da discussão, na generalidade, do projeto de lei n.º

167/XII (1.ª) — Estabelece a universalidade do acesso à televisão digital terrestre e o alargamento da oferta

televisiva (PCP), em conjunto com o projeto de resolução n.º 238/XII (1.ª) — Recomenda ao Governo a

abertura dos canais da RTP Madeira e da RTP Açores na Televisão Digital Terrestre em todo o território

nacional, visto já estarem disponíveis nas respetivas regiões autónomas (PS).

Para apresentar o projeto de lei do PCP, tem a palavra o Sr. Deputado Bruno Dias.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: O PCP, ao agendar o projeto de lei n.º

167/XII (1.ª), promove este debate que tem como ponto de partida duas perguntas simples e concretas.

Primeira pergunta: a mudança para a televisão digital terrestre deve trazer uma oferta substancialmente

reforçada de canais, designadamente canais do serviço público de televisão, ou será normal e aceitável que

continuemos a ser o País da União Europeia com a mais pobre oferta de canais de TDT?

Segunda pergunta: a TDT deve ter uma cobertura de emissão terrestre pelo menos ao nível do que tinha a

rede analógica, nomeadamente a RTP 1, ou será normal e aceitável que a televisão do futuro signifique o

desaparecimento da emissão terrestre de vastos territórios do País, onde a única solução seja o acesso por

satélite?

O PCP propõe que a rede nacional de TDT garanta uma cobertura territorial igual ou superior à cobertura

da emissão analógica da RTP 1 verificada a 1 de janeiro deste ano. Basta de apagões e de migrações

forçadas para a televisão paga e para a TDT espanhola nas zonas raianas!

Sublinhe-se, entretanto, que, em vários e importantes casos, valeu a pena a luta das populações, a

intervenção de autarquias e de organizações diversas, desde logo de organizações de trabalhadores como é o

caso da RTP. Há uns meses, diziam-nos que era impossível reforçar a cobertura, mas aí está, no terreno, a

oferta a ser reforçada e os emissores a serem construídos, fruto da luta das populações, embora alguns

apareçam hoje a levantar a cabeça e a agradecer pelo trabalho dos outros.

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Exatamente!

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Por outro lado, o PCP propõe que todos os canais de serviço público de

televisão, previstos e definidos já hoje no contrato de serviço público, passem a ser acessíveis a todos os

cidadãos e que se acabe com esta iniquidade sem sentido de haver um serviço público de acesso privado com

vários canais da RTP reservados a plataformas pagas.

A este propósito, ouvimos e lemos algumas afirmações proferidas por eleitos nesta Assembleia, atirando

para o ar números dos supostos e alegados custos destas decisões. São números e estimativas que parecem

ter tanta fiabilidade e segurança como os números que ultimamente têm sido divulgados sobre as audiências

da RTP.

Presume-se, pura e simplesmente, que as receitas de emissão da RTP desaparecem, multiplica-se o valor

que a RTP hoje paga, ignorando que se está a pagar por um canal de alta definição que não está a emitir, e

sentencia-se, desta forma, como impossível aquilo que, na prática, é possível desenvolver e concretizar.

Uma última referência para a emissão do Canal Parlamento. Tal como o PCP vem defendendo há vários

anos, esta emissão deve ser de acesso livre e gratuito para todos os cidadãos. Neste momento, está a ser

desenvolvido um trabalho e um contacto, mas esta disponibilidade e abertura, agora manifestada pelo

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Governo, vem colidir frontalmente com a posição determinada que sentenciava a sua impossibilidade há uns

meses, quando nem uma palavra era dada em resposta.

Esta é a demonstração de que vale a pena insistir, de que vale a pena lutar, de que vale a pena continuar a

intervir em defesa desta causa, que é justa e necessária.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para apresentar o projeto de resolução do PS, tem a palavra o Sr.

Deputado Jacinto Serrão.

O Sr. Jacinto Serrão (PS): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: O projeto de resolução que

apresentamos é passível de colher a simpatia por parte de todas as bancadas parlamentares, porque o objeto

que referimos já foi discutido mais do que uma vez nesta Casa e foram utilizados argumentos efusivos na

defesa deste objetivo por parte de todas as bancadas, nomeadamente das bancadas da maioria, do CDS e do

PSD.

Na altura, existia um conjunto de constrangimentos e limitações físicas e técnicas para integrar os canais

regionais da RTP Madeira e da RTP Açores nos cabos a nível nacional, mas agora as novas circunstâncias da

televisão digital permitem, do ponto de vista técnico, albergar dezenas ou mesmo centenas de canais

gratuitamente — ao contrário da integração no cabo, que custava muito dinheiro —, pelo que acredito que a

maioria vá viabilizar este projeto de resolução.

Neste momento, não vou dizer mais nada, porque quero ouvir a argumentação das bancadas da maioria

sobre esta matéria, que deve ser tão ou mais efusiva na defesa do objeto que pretendemos com este projeto

de resolução.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Ana Sofia

Bettencourt.

A Sr.ª Ana Sofia Bettencourt (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Assistimos hoje, nesta

Câmara, a mais um exercício amplamente demagógico por parte da bancada do Partido Socialista.

Vozes do PSD: — Muito bem!

A Sr.ª Ana Sofia Bettencourt (PSD): — Custa assistir, dia após dia, sessão após sessão, às tentativas que

o Partido Socialista faz para branqueamento da sua responsabilidade.

Vozes do PSD: — Muito bem!

A Sr.ª Ana Sofia Bettencourt (PSD): — E esta matéria — pasme-se! — também não ficou aquém desta

tentativa.

Esta matéria é da exclusiva responsabilidade do Partido Socialista no poder. É seu mérito a TDT que hoje

temos.

Seis anos foi o tempo que o Partido socialista levou a pensar, repensar e decidir esta transição.

Neste tempo podia ter resolvido e acautelado todas as questões que agora diz querer resolver e acautelar.

Vozes do PSD: — Muito bem!

A Sr.ª Ana Sofia Bettencourt (PSD): — A realidade é que, aquando das várias discussões nesta Câmara,

o PS entendeu sempre não dar abertura para discutir o modelo que preconizava.

O PS, enquanto governo, decidiu esta implementação, escolhendo os timings, os meios e a forma como se

iria processar.

Enfim, o PS escolheu esta TDT!

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Vozes do PSD: — Muito bem!

A Sr.ª Ana Sofia Bettencourt (PSD): — Srs. Deputados do PS, foi durante o vosso governo que foi

decidido o que seria a TDT portuguesa e como seria implementada, num processo repleto de «casos»

polémicos.

A TDT arrancou tarde e nunca o PS demonstrou abertura para alterar nenhum dos seus pressupostos.

Aplausos do PSD.

De facto, o bom contador de histórias é o sujeito de boa memória que confia na falta de memória dos

outros.

Vozes do PSD: — Muito bem!

A Sr.ª Ana Sofia Bettencourt (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Entendemos os anseios de

muitos e as reivindicações antigas, mas hoje estas sugestões não são ofertas para os portugueses. Hoje,

estas sugestões são custos para os portugueses.

Vozes do PSD: — Muito bem!

A Sr.ª Ana Sofia Bettencourt (PSD): — Se em devido tempo o anterior governo tivesse ouvido e

correspondido às várias solicitações e deliberações, o custo teria sido mitigado.

Hoje, todas estas pretensões são de concretização muito mais difícil.

Hoje, é mais difícil qualquer negociação para o uso do espectro.

Hoje, o preço desse uso tem de ser pago, como, aliás, ficou previsto por VV. Ex.as

no contrato com a PT.

Vozes do PSD: — Muito bem!

A Sr.ª Ana Sofia Bettencourt (PSD): — Hoje, estamos confrontados com um prazo curto para o final da

implementação.

Hoje, a margem de manobra é mínima.

Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: O PS é, de facto, o único responsável pelo estado da situação do

País e é o grande responsável pela atual situação da TDT e de todo o seu conturbado processo.

Podem dizer que nunca é tarde para emendar a mão, mas a verdade dos factos é que hoje isso traria um

custo acrescido a cada um de nós, enquanto contribuintes.

O esforço que todos estamos a fazer na contenção de gastos, em que todos e cada um de nós está direta

ou indiretamente envolvido com vista a garantir a sustentabilidade futura do País e das próximas gerações, é

razão bastante para a indignação face à postura do atual Partido Socialista.

O novo Partido Socialista está na oposição como o anterior esteve no governo: sem preocupação com o

futuro, sem preocupação com o País!

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Catarina

Martins.

A Sr.ª Catarina Martins (BE): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Tenho uma afirmação para fazer à Sr.ª

Deputada Ana Sofia Bettencourt que, se calhar, vai chocá-la. É que o PSD está no Governo e o que estamos a

debater é o que se faz sobre a TDT agora. Sobre as responsabilidades do Partido Socialista, conhecemo-las

muito bem e o Bloco de Esquerda foi muito crítico. Devo dizer que não é sem alguma ironia que vemos, hoje, a

apresentação do projeto do Partido Socialista sobre a RTP Madeira e a RTP Açores, sendo que o Bloco de

Esquerda até fez muitas intervenções na anterior Legislatura sobre esta matéria.

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Porém, agora quem está no Governo é o Partido Social Democrata e o CDS e, portanto, governem, façam

escolhas, tomem opções!

O que temos é uma TDT que está a retirar todos os dias recursos à população. Estamos a pagar mais para

termos os mesmos canais, ou até menos, se os vossos planos para a RTP forem para a frente. Isso é o que

temos! O que temos é uma TDT que é só facilitismo e favor para as distribuidoras de televisão por cabo; o que

temos é uma TDT que é facilitadora para quem faz muito dinheiro com a 4G; o que temos é todos os dias a

população portuguesa a perder, por culpa do PS e por culpa da vossa inação! Porque isto não tem de ficar

assim, pode ser diferente. E a prova de que pode ser diferente é a de que, pelos vistos, o Canal Parlamento

até é possível negociar.

Mas, Sr.ª Deputada, os portugueses não querem ver os canais que têm mais o Canal Parlamento, têm

direito a mais. Para começar têm direito aos canais que já pagam, que é a do serviço público.

Sr.ª Deputada, o que custa dinheiro aos contribuintes é o processo de audiometria que está a fazer batota

com as audiências e que está todos os dias a roubar dinheiro à RTP. Isso é que custa dinheiro aos

contribuintes!

O que custa dinheiro aos contribuintes é o projeto do Governo do PSD de tirar a publicidade à RTP, ficando

esta a ser paga só pelo dinheiro dos contribuintes. Isso é que custa dinheiro, Sr.ª Deputada!

Desenvolvimento é dar à população acesso a uma televisão, como no resto da Europa, que dê

possibilidade de acesso a mais informação, a mais cultura, a mais conhecimento. Isso é aumentar a oferta na

TDT, isso é reforçar o serviço público, isso é reforçar a cobertura de todo o território.

O que é inacreditável, o que é inaceitável é que, hoje, passado quase um ano desde a tomada de posse do

Governo PSD, continuemos a ter os vendedores da Meo nas aldeias, porta a porta, a impor televisão por cabo

ou o satélite da Meo e as populações das freguesias mais excluídas da informação do interior continuem sem

ter acesso à televisão. Quando temos apagões, os nossos idosos que estão isolados no interior ficam sem

televisão. Isto é que é inaceitável, isto, Sr.ª Deputada, é o que se passa agora e com o seu Governo.

Portanto, pode alterar-se? Sim! E a alteração mais óbvia e mais lógica é a de impor, como temos

defendido, que a televisão digital terrestre chegue a todo o território.

Para que a televisão digital terrestre tenha algum sentido, a única possibilidade é a de que a oferta pública,

que já é paga pelos contribuintes, seja disponibilizada na televisão digital terrestre em serviço aberto e

gratuito.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Raúl de

Almeida.

O Sr. Raúl de Almeida (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as

Deputadas, Srs. Deputados: Já tivemos

oportunidade de, neste Plenário, discutir a migração da televisão analógica para a televisão digital terrestre.

O CDS coapresentou um projeto de resolução recomendando ao Governo uma atenção e uma fiscalização

sérias sobre esta migração. Ou nós valorizamos os projetos de resolução, pedindo a fiscalização, como aqui

disse, aprovados por todos nesta Câmara, ou não valorizamos.

Mas, hoje, a coberto novamente desta preocupação, que deve ser de todos, que é legítima e que a

realidade impõe, vimos a Plenário fazer o quê? O Partido Socialista vem, com o seu projeto de resolução,

fazer de conta que nada tem a ver,…

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Exatamente!

O Sr. Raúl de Almeida (CDS-PP): — … fazer de conta que o passado é uma coisa nebulosa e que se

esquece quando interessa…

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem!

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O Sr. Raúl de Almeida (CDS-PP): — … e dizer que agora, de repente, deveríamos ter a RTP Açores e a

RTP Madeira em sinal aberto na TDT.

O projeto de resolução do Partido Socialista refere que Portugal mantém uma visão minimalista da TDT.

Porém, mantém porque alguém a criou, mantém porque alguém a condicionou. E não é Portugal, não foram os

portugueses, foram os sucessivos governos socialistas que criaram esta visão redutora. Ainda bem que o

lembram neste documento!

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

Pedem-nos mais canais. Mas este Governo já está a fazer mais do que aquilo que estava previsto e do

aquilo que a herança socialista nos deixou. O Governo, também com o apoio dos partidos da maioria, está a

levar o Canal Parlamento, porque é financeiramente viável, para o espectro da TDT.

Portanto, Sr. Deputado, desculpe que lhe diga, mas não fica bem ao PS a adoção desta postura angelical,

esta postura do «nada temos a ver».

Vêm-nos habituando a uma postura de obliteração do passado, mas os portugueses não esquecem!

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. Raúl de Almeida (CDS-PP): — Com grande pena nossa, por aquilo que os senhores fizeram, pela

forma como desenharam este processo, infelizmente por razões financeiras, não é hoje possível ter a RTP

Madeira e a RTP Açores no sinal aberto da TDT.

Portanto, isto não constitui uma possibilidade por causa dos senhores, não por causa deste Governo. Não

tentem fazer esta transferência de responsabilidades, porque os portugueses sabem de quem são as

responsabilidades e não vos fica bem!

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. Raúl de Almeida (CDS-PP): — O projeto do PCP inclui uma elencagem interessante, competente e

verdadeira das dificuldades da migração da TDT. Mas para isso foram apresentados projetos de resolução,

para isso há a nossa fiscalização, Sr. Deputado,…

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Não resolve mada!

O Sr. Raúl de Almeida (CDS-PP): — … para isso temos obrigações em termos de acompanhamento.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Faça favor de terminar, Sr. Deputado.

O Sr. Raúl de Almeida (CDS-PP): — Termino dizendo que os senhores dizem que o Estado devia

oferecer, por exemplo, a RTP Memória, a RTP Informação, que são canais desenhados para o cabo e que dão

receita à RTP, e transformar, por exemplo, estes canais em despesa, que é paga por alguém. Para os

senhores, o Estado oferece.

Nós não mentimos aos cidadãos. Quando o Estado oferece, o Estado somos nós e são os cidadãos que

pagam.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Faça favor de terminar, Sr. Deputado.

O Sr. Raúl de Almeida (CDS-PP): — Vou terminar, Sr. Presidente.

Nós não conhecemos a opinião dos cidadãos e, por isso, não nos sentimos mandatados para contrair esta

despesa neste momento difícil da vida do País.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

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O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Luís

Ferreira.

O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Tal como Os Verdes

afirmaram no início deste ano, com o modelo de televisão digital terrestre que estava, e está, a ser

prosseguido, estivemos, e estamos, a perder uma oportunidade histórica para efetuar um salto gigantesco não

só na qualidade mas também na variedade do serviço televisivo prestado às populações.

De facto, em todos os restante países europeus a instalação da TDT representou um aumento do número

de canais. Por cá, temos uma oferta de canais gratuitos exatamente igual à oferta analógica, o que não deixa

de ser curioso, uma vez que a mudança para a TDT tinha como grande objetivo exatamente o reforço da

oferta de canais. E, afinal, a oferta da TDT é igual à analógica. Ou seja, enquanto, no resto da Europa, a

introdução da TDT representou uma explosão de variedade de oferta televisiva, Portugal receberá a medalha

virtual pelo facto de ser o País europeu com menor número de canais nesta plataforma.

Para além desta diversidade de oferta — que foi só conversa, como se vê! —, o modelo e o processo de

instalação da TDT foi, e está a ser, um caso perdido, e o resultado começa a ser visível. No meio do apagão,

começa a fazer-se luz: mais de um milhão de portugueses vão ter de pagar por uma antena para terem acesso

à televisão e, depois, vem a ANACOM sossegar as famílias que vivem nas zonas-sombra e dizer: «Bem, se

não recebem por via terrestre, podem receber por via satélite». Pois podem! Só que esta solução implica

custos adicionais que rondam os 150 € por televisor, os quais têm de ser suportados pelas pessoas.

Logo, o recurso à via satélite, com os custos a serem suportados pelas pessoas, viola, na nossa perspetiva

e de forma grosseira, o princípio da equidade e penaliza, sobretudo, os consumidores que se encontram nos

meios mais pequenos em termos habitacionais, mais isolados da informação e com menores recursos

financeiros.

A nosso ver, impor custos adicionais aos cidadãos para acederem a um direito, que é o de terem acesso à

televisão em canal aberto, é inadmissível, não pode ser.

Se o Governo não mostra qualquer intenção em procurar soluções que consagrem a universalidade

gratuita do acesso à televisão digital terrestre é porque o atual Governo atual, do PSD e do CDS-PP, tal como

o anterior, neste processo, apenas está preocupado com o interesse dos privados, sobretudo das operadoras

de telecomunicações, principalmente da PT, e está pouco preocupado com o interesse público ou com o

interesse dos portugueses.

De facto, assim foi, assim está a ser e assim será, se não houver, neste processo, uma alteração que

permita a existência de um modelo de TDT com cobertura total do território, de forma a garantir um serviço

público de televisão, como é desejável.

Para terminar, devo dizer que para Os Verdes é completamente inaceitável que a TDT não chegue a todos

e da mesma forma, porque, parece-me, não há portugueses de primeira e de segunda, sobretudo em matéria

de acesso a direitos, como é o caso.

Portanto é fundamental que se garanta a universalidade do acesso à TDT, bem como o alargamento da

oferta televisiva a todos os canais de serviço público e ao Canal Parlamento.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma segunda intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado

Jacinto Serrão.

O Sr. Jacinto Serrão (PS): — Sr. Presidente, é com muita surpresa que verifico esta nova argumentação

da maioria nesta Casa, nomeadamente do CDS e do PSD.

Outrora, havia condições muito mais difíceis tecnicamente e com custos exacerbados para integrarem

estes canais regionais a nível nacional. Segundo dados da Administração da RTP, custava 1 milhão de euros

integrar a RTP Madeira e a RTP Açores a nível nacional através do cabo. Neste momento, através da

televisão digital, é tecnicamente fácil, é possível albergar dezenas ou centenas de canais a custo zero, Srs.

Deputados! Repito, a custo zero! Perguntem aos técnicos da ANACOM como é que estas operações se

podem fazer!

Como eu dizia no início, os Srs. Deputados da maioria apresentam agora esta argumentação totalmente

contrária ao que defenderam há bem pouco tempo nesta Casa. Aliás, pasme-se: perante as iniciativas do

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CDS, perante as dezenas de conferências de imprensa que José Manuel Rodrigues, Vice-Presidente da

bancada do CDS-PP, deu na Madeira na defesa desta matéria — e que agora não está presente para

defender esta iniciativa —, neste momento, ouvindo a argumentação do CDS e também do PSD, é caso para

dizer: quem vos viu e quem vos vê agora no poder, Srs. Deputados do PSD e do CDS-PP!?

Aplausos do PS.

Trata-se de uma pirueta inacreditável, que não nos surpreende, Srs. Deputados. Porém, os senhores vão

ter de explicar esta vossa nova atitude perante estas matérias não ao Partido Socialista, não em relação às

questões do passado, mas em relação ao que defenderam na altura quando estavam na oposição e às

populações.

Os canais de serviço público, quer de nível nacional quer regional, são pagos pelos impostos de todos os

contribuintes e, por isso, todos os contribuintes têm o direito de ter acesso em todo o território nacional. É isto

que defendemos e é isto que a maioria deveria estar a defender para que possamos prestar um serviço

público de proximidade e de qualidade a todos os cidadãos e também para promover o princípio sagrado da

coesão nacional, que está inscrito na Constituição da República Portuguesa e na lei de serviço público.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Faça favor de terminar, Sr. Deputado.

O Sr. Jacinto Serrão (PS): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Em relação ao projeto de lei do PCP,

quero dizer que concordamos com a ideia geral da universalidade e da gratuitidade destes serviços na TDT,

mas a televisão digital pode ser feita por via terrestre e também por via satélite.

De facto, há casos pontuais em que não é viável — por exemplo, uma casa no monte ou uma casa num

vale — instalar um transmissor ou um emissor por via terrestre, que custa cerca de 30 000 euros…

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Faça favor de terminar, Sr. Deputado.

O Sr. Jacinto Serrão (PS): — Já termino, Sr. Presidente.

Por isso, para ultrapassar estas dificuldades pontuais é que existe a alternativa da televisão digital por

satélite e, neste sentido, abster-nos-emos relativamente à proposta de lei do PCP, na expetativa de que venha

a alterar-se, em sede de Comissão, esta condição que é um pedaço utópica relativamente à televisão digital

terrestre em todo o território.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Francisca Almeida (PSD): — Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Faça favor, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Francisca Almeida (PSD): — Sr. Presidente, gostaria de pedir a distribuição à bancada do Partido

Socialista do contrato celebrado com a PT pelo anterior governo relativo à TDT e cujos termos constam do site

da ANACOM. E peço-o para reavivar a memória ao Sr. Deputado Jacinto Serrão quanto aos termos que foram

acordados, quanto à impossibilidade daquilo que pediu e quanto à circunstância de que aquilo que pede hoje

não ter sido pedido à data da celebração do contrato e se tornar agora muito mais oneroso.

O Sr. Luís Menezes (PSD): — Muito bem

A Sr.ª Francisca Almeida (PSD). — E, agora, digo-lho eu, Sr. Deputado Jacinto Serrão: quem vos viu e

quem vos vê!…

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

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O Sr. Jacinto Serrão (PS): — Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Sr. Deputado Jacinto Serrão, não vamos desencadear

interpelações atrás de interpelações. Foi feito um pedido de distribuição de um documento e a Mesa

providenciará nesse sentido.

V. Ex.ª tem outro documento para distribuir?

O Sr. Jacinto Serrão (PS): — Sr. Presidente, gostaria que fossem distribuídos uns documentos para

atestar a coerência de procedimento das bancadas do CDS e do PSD relativamente a esta matéria.

Assim, gostaria que o Sr. Presidente mandasse distribuir um projeto de resolução, que foi assinado por

Diogo Feio e Nuno Melo, em fevereiro de 2004, relativamente a esta matéria, e um projeto de resolução, que

foi aprovado por unanimidade, assinado por Paulo Portas, Mota Soares, José Manuel Rodrigues…

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Sr. Deputado, não vale a pena estar a dizer o nome dos

subscritores…

Vozes do PS: — Vale a pena, vale!

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Identifique o documento que ele será distribuído.

Um dos documentos é do CDS. E o outro documento de que partido é?

Protestos do PS.

Srs. Deputados, deixem falar o Sr. Deputado Jacinto Serrão.

Faça favor de identificar os documentos.

O Sr. Jacinto Serrão (PS): — Sr. Presidente, o outro documento é um projeto de resolução, assinado por

quase todos os Deputados do CDS a 15 de abril de 2010, projeto esse que foi aprovado com argumentações

do PSD.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Sr. Deputado, faça chegar à Mesa e serão distribuídos, Sr.

Deputado.

O Sr. Jacinto Serrão (PS): — São estes documentos que gostaria que fossem distribuídos para atestar a

coerência de procedimentos da maioria nesta Casa.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Sr. Deputado, a Mesa fará a distribuição dos documentos

solicitados pelos Srs. Deputados Francisca Almeida e Jacinto Serrão.

Para uma segunda intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Bruno Dias.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Já aqui disse uma vez que o PSD e o PS,

quando falam uns dos outros, têm sempre razão.

O Sr. Honório Novo (PCP): — Muito bem!

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Quando falam de si próprios é que nunca acertam!

Vozes do PCP: — Exatamente!

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O Sr. Bruno Dias (PCP): — O PCP apresenta propostas concretas e soluções construtivas para um

problema real e, enquanto isso, o PSD e o PS entretêm-se a discutir de quem é a culpa e, enquanto isso, as

pessoas são penalizadas com um modelo de TDT que ia dar muito dinheiro a ganhar a alguns e prejuízos

pesados para a esmagadora maioria.

O Sr. Honório Novo (PCP). — Exatamente!

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Enquanto os senhores só vêm os custos para o Estado de uma oferta decente

de canais na TDT, passam-vos ao lado os milhões do negócio da rede 4G, das poupanças em energia com o

apagão analógico, das vendas de equipamentos, dos contratos de televisão paga, etc.…

Então, quem é que paga todo este dinheiro, Deputados? Todo este dinheiro vai para onde? Então, os

senhores não sabem que a lei estabelece que os preços a pagar à PT pelas estações de televisão têm de ser

baseados nos custos e não na especulação que os senhores apoiam? E os senhores não sabem também que

a ANACOM já determinou a diminuição de custos no pagamento à PT por parte das televisões em 2008 e em

2011? Os senhores andam pelas regiões a inaugurar emissores, que só lá estão pela luta das populações, e

vêm para aqui impedir que as soluções avancem de forma concreta?

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Na semana em que a RTP assinala os 55 anos, o PCP propõe que o serviço

público de televisão se integre em pleno nesta época da televisão digital terrestre e passe para o século XXI.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Faça favor de terminar, Sr. Deputado.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Não aceitaremos, e daremos uma luta muito firme e determinada, esse projeto

que o PSD e o CDS trazem agora do Governo, que é o de fazer a RTP recuar a 1968 quando só havia um

canal de televisão.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Faça favor de terminar, Sr. Deputado.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Não vão conseguir, Srs. Deputados, se o povo português fizer frente a esse

projeto!

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Srs. Deputados, vamos passar ao ponto 4 da nossa ordem de

trabalhos, com a discussão conjunta, na generalidade, dos projetos de lei n.os

177/XII (1.ª) — Introduz uma

taxa sobre a transação de produtos financeiros (Taxa Tobin) (BE) e 191/XII (1.ª) — Cria a taxa sobre

transações financeiras em bolsa (PCP).

Para apresentar o projeto de lei n.º 177/XII (1.ª), do BE, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Filipe Soares.

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Na quarta-feira da passada

semana, o Banco Central Europeu (BCE) permitiu empréstimos ao setor financeiro num valor de 530 000

milhões de euros. Num só dia, o BCE emprestou ao setor financeiro a uma taxa de juro de 1%, por um período

de três anos, o dobro do que emprestou a países como a Grécia, a Irlanda e Portugal. E já não falo na

diferença das taxas de juro, porque, por exemplo, para Portugal o mesmo Banco Central Europeu emprestou a

uma taxa de juro de 4,8%…

Está, assim, demonstrada, com base neste dia da semana passada, a desigualdade com que se considera

o setor financeiro e com que se consideram os países e as necessidades dos povos.

É exatamente esta desigualdade e estes dois pesos e duas medidas que motivam a apresentação do

presente diploma pelo Bloco de Esquerda, porque, ao longo dos últimos 40 anos, assistimos à desregulação

dos mercados financeiros e sabemos que quem desregula abre as portas à especulação e quem abre as

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portas à especulação convida-nos, a todos, para a crise. Por isso, em 2007, aconteceu o que era inevitável, ou

seja, a especulação levou à crise e a crise levou à destruição de economias e à destruição de milhões de

postos de trabalho.

Mas tudo isto aconteceu sob o manto da impunidade, porque não se pediram responsabilidades aos

agentes financeiros que motivaram esta crise.

Esta taxa Tobin é também para trazer justiça onde agora impera a impunidade, porque atualmente até o

próprio Presidente da Comissão Europeia diz que é altura de o setor financeiro dar uma contribuição para a

sociedade. E, em nome da equidade fiscal, dizemos nós que, se todas as outras transações na economia

estão sujeitas a IVA, também as transações financeiras têm de pagar o imposto. É isso que propomos, em

nome da justiça, em nome da equidade fiscal e em nome da dissuasão de operações financeiras especulativas

que nos trouxeram a esta crise.

Apesar de sabermos que em muitos outros países da União Europeia não é feita com a harmonização que

poderia ser feita, não se trata de uma proposta isolada. Na Bélgica, na Finlândia, na Grécia, na Itália, na

Roménia, na Polónia ou no Reino Unido… Aliás, no Reino Unido, onde está o maior centro financeiro europeu,

há uma taxa de 0,5% para a compra de ações. Por isso, esta não é uma proposta isolada, mas é um imposto

que não existe em Portugal, porque em Portugal protegem-se mais as transações financeiras do que qualquer

outra transação na economia. E se este imposto existisse em Portugal, se a proposta do Bloco de Esquerda

estivesse a ser executada, resultaria em 25 milhões de euros para os cofres públicos. Repito, 25 milhões de

euros!

Por isso, esta é uma proposta que traz justiça, que traz equidade, que combate a especulação e, porque

urge legislar nesta matéria, esta proposta traz a coragem para o fazermos contra os todo-poderosos mercados

financeiros. Fazemo-lo por estes motivos, fazemo-lo porque esta proposta traz dinheiro para as contas púbicas

e fazemo-lo porque é preciso pedir responsabilidades aos que têm passado com a impunidade pelos diversos

governos.

Haja coragem para legislar nesta matéria!

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para apresentar o projeto de lei projetos de lei n.º 191/XII (1.ª), do

PCP, tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo.

O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: A banca e o sistema financeiro continuam a

não pagar a crise que provocaram e que desenvolveram.

Quem paga os custos da crise são os povos e os trabalhadores, são as pequenas empresas, é a economia

real do nosso Pais. Nada escapa à austeridade da troica, que empobrece Portugal e que agride os mais fracos

e desprotegidos.

Vozes do PCP: — Exatamente!

O Sr. Honório Novo (PCP): — Só o sistema financeiro e a banca escapam à crise que provocaram! A

banca e o sistema financeiro foram salvos, continuam a ser salvos, à custa do dinheiro dos contribuintes, à

custa das ajudas públicas e dos Estados, em vez de resolverem os seus problemas à custa dos seus próprios

acionistas.

Na Europa, quase 5 biliões de euros de ajudas públicas serviram para salvar a banca e o sistema

financeiro nos últimos três anos.

Em Portugal, sem falarmos dos mais de 5000 milhões de euros no BPN ou dos quase 500 milhões de

euros do BPP, só nos últimos meses sabemos que os 6000 milhões de euros do fundo de pensões da banca

vão voltar de mão-beijada para o sistema financeiro e que a banca tem à sua disposição mais 12 000 milhões

de euros de fundos públicos para usar quando quiser e como convier aos seus acionistas.

Entretanto, o crédito à economia não existe, as pequenas empresas fecham às centenas e milhares, o

desemprego atinge mais de 1,2 milhões portugueses e o Governo do PSD/CDS quer transformar os jovens

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portugueses num exército de emigrantes pobres e desprotegidos a vegetar nas ruas de um qualquer país

estrangeiro.

Vozes do PCP: — Exatamente!

O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: É tempo de a banca e de o sistema

financeiro pagarem alguma coisa pela crise que provocaram!

Quase 13 anos depois da primeira iniciativa legislativa do PCP para criar em Portugal um imposto ou uma

taxa sobre as transações financeiras, há hoje condições reforçadas — vamos ver como se comportam as

bancadas deste Parlamento — para que esta taxa possa ser finalmente criada.

Esta taxa vai acabar com a isenção escandalosa dos impostos, por exemplo, do IVA sobre todas as

transações financeiras efetuadas pela banca e pelo sistema financeiro. São cerca de 18 000 milhões de euros

de isenções fiscais no sistema financeiro na União Europeia.

Esta taxa vai contribuir para controlar e reduzir a especulação bolsista, vai gerar receitas de centenas de

milhões de euros de que o Estado precisa para a saúde para fazer face ao desemprego ou até para devolver

os subsídios de Natal e de férias, que retirou aos portugueses.

É tempo, mais que tempo, de os sacrifícios serem pedidos aos causadores da situação que o País

atravessa.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Serra.

O Sr. Nuno Serra (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: O tema das taxas sobre transações

financeiras já não é novo neste Parlamento, nem sequer em sede da União Europeia.

Basta para isso relembrar a carta enviada por nove países, entre os quais Portugal, à presidência

dinamarquesa da União Europeia a solicitar celeridade num projeto comum englobando os vários países

europeus sobre esta matéria.

O BE e o PCP apresentam aqui propostas que, sendo aprovadas, isolariam Portugal no atual contexto

europeu. Os dois partidos justificam a sua apresentação como sendo um elemento de equidade fiscal e como

forma de travar os fatores especulativos dos mercados financeiros.

Pois, para o PSD estas taxas sobre transações financeiras não podem ser tratadas nem com demagogia

política nem de uma forma separada do contexto europeu.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Nuno Serra (PSD): — Como é sabido, neste caso, a equidade fiscal só faz sentido quando é tratada

de forma concertada à escala europeia. Refira-se que esta abordagem é consensual nos restantes países da

União Europeia, razão pela qual ainda nenhum optou por avançar sozinho.

O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): — Bem lembrado!

O Sr. Nuno Serra (PSD): — Uma medida desalinhada das restantes posições europeias, ao ser tomada

em Portugal isoladamente, poderá originar a saída de muitas empresas ligadas aos mercados financeiros e

dos próprios capitais para países vizinhos, o que nunca seria uma boa medida quer para as empresas

portugueses, quer mesmo para o nosso mercado de trabalho. Isto só poderia ser visto como uma ação

ideológica, que não se coaduna com a situação financeira global nem, sequer, defende os interesses

nacionais.

Vozes do PSD: — Muito bem!

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O Sr. Nuno Serra (PSD): — De outra forma, se olharmos para esta proposta como uma maneira de onerar

os movimentos especulativos dos mercados financeiros, acaba, também, por levantar muitas dúvidas a forma

subjetiva desta taxa, ou seja, não podemos tributar da mesma forma os investimentos financeiros a longo

prazo, que poderão trazer mais-valias à economia portuguesa, e os investimentos de compra e venda diários,

completamente especulativos e que só trazem instabilidade aos mercados.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Nuno Serra (PSD): — Nunca poderemos tratar por igual aquilo que não é e nunca será igual.

No atual contexto, o PSD não poderá permitir que, com a suposta justificação da introdução de uma taxa

para penalizar os especuladores, seja, na realidade, criado um obstáculo à viabilização de investimentos

financeiros sustentados em Portugal, que são de grande importância para o País.

Aplausos do PSD.

Entretanto, reassumiu a presidência a Sr.ª Presidente, Maria da Assunção Esteves.

A Sr.ª Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Sónia Fertuzinhos.

A Sr.ª Sónia Fertuzinhos (PS): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Este não é, de facto, o primeiro

debate que fazemos em relação à criação de um imposto sobre transações financeiras, proposto pelo Bloco de

Esquerda e pelo PCP.

O PS sempre defendeu a necessidade deste imposto para garantir a equidade fiscal, equidade tão mais

necessária quando vivemos uma crise que está a exigir grandes sacrifícios a todos. Sacrifícios que, convém

não esquecer, têm a sua origem, em grande parte, na desregulação e especulação financeiras.

Mas, Sr.as

e Srs. Deputados, só aumentamos a justiça fiscal se garantirmos a sua eficácia. Por isso, o PS

sempre disse que este imposto deve resultar de uma decisão conjunta ao nível da União Europeia, sob pena

de países que avancem sozinhos estarem apenas a sacrificar transações financeiras e, com isso, a prejudicar

a capacidade de este imposto arrecadar as devidas receitas. Temos o exemplo da Suécia, que, nos anos 80,

avançou com um imposto desta natureza, para ter de recuar logo no início dos anos 90.

Quanto ao conjunto de países que o Bloco de Esquerda refere no preâmbulo como tendo este imposto

aprovado, é preciso sermos rigorosos e reconhecermos que o imposto que existe na generalidade desses

países é semelhante ao imposto de selo que já existe em Portugal e não é, como afirma o Bloco, uma versão

do que é proposto neste projeto de lei.

Aproveito para recordar, Sr.as

e Srs. Deputados, que o único imposto que a banca vai pagar em 2012 foi

aprovado pelo PS no Orçamento do Estado para 2011.

Aplausos do PS.

É verdade que a discussão sobre este imposto está a evoluir em vários países, mas também é verdade que

este imposto ainda não foi adotado pela maioria dos países referidos.

Assim, e como diz o próprio Bloco de Esquerda no seu preâmbulo, ainda que em contradição com a

apresentação, neste momento, desta iniciativa, o PS também defende que a legislação deve acompanhar o

debate europeu que ainda está a decorrer.

Por isso mesmo, o PS vai abster-se na votação destes projetos de lei, ao mesmo tempo que continuará a

defender a necessidade de uma decisão conjunta sobre esta matéria, na qual é exigível que o Governo

português assuma um papel liderante, o que até agora, e como em todas as iniciativas e debates europeus,

não se tem visto.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Vera Rodrigues.

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A Sr.ª Vera Rodrigues (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Uma vez mais, o Bloco de Esquerda

e o PCP não surpreendem.

Quero começar por salientar que os projetos hoje em discussão revelam que quer o Bloco de Esquerda,

quer o PCP continuam a apresentar remakes sucessivos de supostas soluções, olham para os problemas do

País sempre pelo lado errado, sempre e invariavelmente pelo aumento de impostos, sempre e invariavelmente

pelo aumento de receitas do Estado.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

A Sr.ª Vera Rodrigues (CDS-PP): — Não ignorando a discussão e as iniciativas que estão a decorrer —

nas quais, aliás, Portugal está envolvido —, no sentido de vir a ser criado um imposto sobre as transações

financeiras ao nível da União Europeia, também não podemos alinhar nos argumentos generalistas que

colocam este tema como uma solução inquestionável, inevitável e infalível, sobretudo quando assumida

unilateralmente por um país como Portugal.

Protestos do Deputado do PCP João Oliveira.

Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Os portugueses que nos elegeram pedem-nos que sejamos responsáveis.

Os portugueses que nos elegeram pedem-nos que sejamos rigorosos. Os portugueses que nos elegeram

exigem, legitimamente, que tenhamos a capacidade de antecipar as consequências das iniciativas aqui

discutidas e votadas.

Porém, o PCP e o Bloco de Esquerda, pelos pressupostos que aqui assumem e pela formulação que aqui

apresentam, parecem ignorar essa responsabilidade.

O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Muito bem!

Protestos da Deputada do PCP Rita Rato.

A Sr.ª Vera Rodrigues (CDS-PP): — E, nesse ponto, o CDS diferencia-se, e diferencia-se na sua

coerência. Explico porquê.

O princípio subjacente à criação da designada «taxa Tobin» tinha como objetivo, desde a sua origem, um

princípio de aplicação universal e um princípio de globalidade na sua utilização.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — É verdade!

A Sr.ª Vera Rodrigues (CDS-PP): — Isso pressupõe, como é evidente, um âmbito territorial alargado e

transnacional, em termos da sua aplicação prática, sob pena de estar definitivamente comprometida a sua

eficácia e sob pena de os danos que essa mesma taxa gera serem superiores aos benefícios que pode trazer

e que justificam também a validade e a aceitação de uma taxa desta natureza.

O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Muito bem dito!

A Sr.ª Vera Rodrigues (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: As vantagens enumeradas nos

projetos de lei do PCP e do Bloco de Esquerda não seriam, assim, alcançadas quando aplicadas isolada e

unilateralmente por uma pequena economia aberta, como é o caso da nossa. Não reconhecer o pragmatismo

desta evidência é, no mínimo, irresponsável!

O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Claro!

A Sr.ª Vera Rodrigues (CDS-PP): — Por isso, entende o CDS que o PCP e o Bloco de Esquerda poderiam

e deveriam, sim, ter investido tempo a equacionar responsavelmente essas limitações, em concreto e a título

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de exemplo, a imediata migração de operações que hoje são efetuadas na Euronext Lisboa, a diminuição do

volume de transações e, ainda, a consequente diminuição de liquidez que isso implicaria.

A Sr.ª Presidente: — Queira terminar, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Vera Rodrigues (CDS-PP): — Vou terminar, Sr.ª Presidente.

Mas, em alternativa, e com isto termino, Sr.ª Presidente, poderiam também o Bloco de Esquerda e o PCP

ter investido tempo a propor soluções exequíveis e que, sendo efetivamente ajustadas à nossa realidade,

pudessem contribuir para o problema de fundo que Portugal tem pela frente…

Protestos da Deputada do PCP Rita Rato.

… e que depende maioritariamente do seu esforço próprio, que é o corte estrutural da despesa do Estado e

do peso da dívida pública portuguesa. Isto, sim, teria merecido, certamente, o nosso aplauso e a nossa

aprovação.

Aplausos do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — Sr.ª Deputada, peço desculpa por tê-la interpelado para terminar, mas não vi bem os

tempos e enquadrei, para mim, que dispunha apenas de 2 minutos.

Ainda para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Filipe Soares.

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Foi sem novidade que ouvimos

a argumentação por parte da direita neste debate. Sabemos que, sempre que toca a alguma proposta do

Bloco de Esquerda no mundo de toda a impunidade do setor financeiro, tudo é demagógico e em nada querem

mexer.

Mas demagógica será, com certeza, a resposta que esta direita terá de dar, por exemplo, ao Governo

português, que diz que se juntou à França e à Alemanha para fazer o pedido da taxa Tobin, a nível europeu.

Ah! Esta proposta já não será demagógica e inexequível nem irá atacar os mercados financeiros?!…

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Não, porque é em toda a Europa! Se não percebe a diferença,

não vale a pena!

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Esta é a dupla cara da direita neste debate!

Temos de combater a impunidade, temos de combater a especulação. E quais são as propostas da direita

sobre esta matéria? Deixe-se estar como está! Deixe-se estar como está para a impunidade continuar e a

especulação não ser atacada. Neste debate não entramos, porque é este imobilismo que degrada a qualidade

da nossa democracia, traz a injustiça ao sistema fiscal e permite a fuga de capitais.

Por isso, estamos do lado dos portugueses. Venham, também, para este lado!

Aplausos do BE.

A Sr.ª Presidente: — Também para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo.

O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Quero sublinhar três ideias, a primeira das

quais é a de que os argumentos usados neste debate, de facto, não surpreendem ninguém. São os mesmos,

durante anos!

A direita e o Partido Socialista utilizam sempre os mesmos argumentos para rejeitar qualquer alteração na

tributação do sistema financeiro. O CDS, particularmente, não surpreende, nem o PSD, porque vem aqui,

novamente, fazer a defesa dos grandes interesses financeiros que provocaram a crise que o País atravessa.

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É de sublinhar a evolução do Partido Socialista. Agora, na oposição, anuncia a abstenção, mas deixem-me

confessar-lhes que tenho dúvidas que, se estivesse no Governo, se abstivesse, como anunciaram agora.

Tenho muitas dúvidas! Mas é bom que tenham mudado de posição.

Agora, o que é espantoso é que o PSD e o CDS venham utilizar o argumento do isolamento quando o

presidente francês, que faz parte da vossa família política, já anunciou que um imposto desta natureza vai

avançar, com todos ou só na França.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — E o senhor acredita?!

O Sr. Honório Novo (PCP): — Se pode avançar só na França, pergunta-se: por que é que não pode

avançar também em Portugal? Respondo-vos: porque os senhores do PSD e do CDS têm uma conceção

muito própria dos sacrifícios a exigir ao povo português! Aos trabalhadores, aos pequenos empresários pode-

se exigir tudo; ao sistema financeiro pode nunca se exigir que paguem aquilo que já todos pagam, no nosso

País.

Aplausos do PCP.

A Sr.ª Presidente: — Ainda para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Serra.

O Sr. Nuno Serra (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Deixem-me relembrar, a seguir às

palavras do presidente francês, as palavras da ministra francesa do orçamento, que disse que a França não

tem condições para avançar sozinha nesta matéria, que esta taxa só faz sentido se for implementada em toda

a Europa e, se a França avançar sozinha, obviamente, esta taxa terá um efeito revertido. Espero que os

senhores saibam o que querem!

Mas, meus senhores, sabem que não podemos vir aqui, nos dias pares, e dizer que a Europa está em

farrapos, por causa das medidas que a França e a Alemanha tomam, e, depois, nos dias ímpares, dizer que,

afinal, a França é que tem razão.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Não podemos vir aqui, nos dias pares, criticar as empresas portuguesas que vão sair de Portugal para

sítios onde têm melhores taxas fiscais e, depois, nos dias ímpares, apresentar taxas que originam a saída

dessas empresas portuguesas.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Ora bem!

O Sr. Nuno Serra (PSD): — Srs. Deputados, Portugal não precisa de dias pares e ímpares, precisa é de

coerência política.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Daqui a um ano, estão a atacá-lo!

A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, terminámos o debate dos projetos de lei n.os

177/XII (1.ª) e 191/XII

(1.ª) e estamos mais do que na hora regimental das votações, pois já passa muito das 12 horas.

Vamos, então, dar início às votações, começando pela verificação eletrónica do quórum de deliberação,

para o que peço aos serviços que acionem o sistema e aos Srs. Deputados que procedam ao respetivo

registo.

Pausa.

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O quadro eletrónico regista 217 presenças, às quais se acrescentam 2, perfazendo 219 Deputados, pelo

que temos quórum para proceder às votações.

Srs. Deputados, vamos apreciar o voto n.º 49/XII (1ª) — De pesar pela morte de D. Manuel Falcão, Bispo

Emérito de Beja (PSD).

Tem a palavra o Sr. Secretário, para proceder à respetiva leitura.

O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr.ª Presidente e Srs. Deputados, o voto é o seguinte:

«Morreu durante a noite, no seu quarto, na casa episcopal, dia 21 de Fevereiro, D. Manuel Falcão, Bispo

Emérito de Beja. Tinha 89 anos». Foi assim noticiada a morte de um dos portugueses que, nos últimos 30

anos, mais dedicou a sua vida ao cuidado dos pobres e desfavorecidos do Baixo Alentejo.

D. Manuel Franco da Costa de Oliveira Falcão nasceu a 10 de novembro de 1922, em Lisboa. Só depois da

conclusão do curso de Engenharia entrou para o Seminário, em 1945, tendo sido ordenado padre na diocese

de Lisboa. Distinguiu-se então na promoção dos estudos de sociografia religiosa, na criação e lançamento do

Secretariado das Novas Igrejas do Patriarcado e na criação do Secretariado de Informação Religiosa.

Procedeu ao primeiro recenseamento da prática dominical no Patriarcado e, ainda nos anos 50, quando

Lisboa conhecia o grande crescimento provocado pelo êxodo rural, fez o estudo do redimensionamento

paroquial da cidade, em colaboração com a Câmara Municipal. Por Bula de Paulo VI, datada de 6 de

dezembro de 1966, foi eleito bispo titular de Telepte e auxiliar da diocese de Lisboa. É referido como um dos

três nomes que, em 1971, seguiu para a Santa Sé para a escolha do novo Cardeal-Patriarca de Lisboa.

Seria nomeado, pelo Papa Paulo VI, bispo-coadjutor, sucessor do Bispo de Beja, chegando àquela diocese

em Janeiro de 1975. Desde o início e nos 19 anos em que esteve à frente da diocese de Beja, construiu

pontes com o poder político para atender sobretudo aos mais humildes. Merece também destaque a sua obra

na criação do Departamento do Património Histórico e Artístico em 1984 e na consolidação das bases

financeiras da diocese. Seria o primeiro bispo português a concluir o inventário patrimonial da sua diocese.

Resignando a 25 de Janeiro de 1999, D. Manuel Falcão decidiu continuar a viver em Beja. Querendo estar

sempre entre os últimos do povo, foi um dos seus primeiros.

A Assembleia da Republica manifesta o seu profundo pesar pelo falecimento de um homem dedicado às

suas gentes, apresentando, à sua família enlutada, as suas condolências.

A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, vamos proceder à votação do voto.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP, do PCP, do BE e de Os

Verdes e a abstenção da Deputada do PS Isabel Alves Moreira.

Srs. Deputados, passamos a apreciar o voto n.º 51/XII (1.ª) — De pesar pelo falecimento da ex-Deputada

Isabel Sena Lino (PS).

Hoje, é, por isso, um dia particularmente triste para o nosso Parlamento. A Sr.ª Deputada partilhou

connosco a difícil aventura da política.

Manifesto ao PS, na pessoa do Sr. Deputado António José Seguro, em especial, e também à família, o

meu profundo pesar e o da Mesa. Tenho a certeza que todo o Parlamento se me associa.

Tem a palavra a Sr. Secretária, para proceder à leitura do voto.

O Sr.ª Secretária (Rosa Maria Albernaz): — Sr.ª Presidente e Srs. Deputados, o voto é o seguinte:

Faleceu, no passado dia 8 de março, aos 66 anos de idade, Isabel Sena Lino.

O caráter afável e fraterno e o testemunho de uma vida baseada na generosidade e na entrega às grandes

causas públicas fizeram de Isabel Sena Lino uma personalidade impar que granjeou o respeito e a admiração

dos seus companheiros e adversários políticos, quer na Região Autónoma da Madeira quer em todo o

Portugal.

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A coragem, a inteligência e a determinação eram traços marcantes da personalidade que caraterizava

Isabel Sena Lino.

Isabel Sena Lino foi militante do Partido Socialista, tendo sido eleita Deputada à Assembleia da República,

pelo círculo eleitoral da Madeira, nas VII, VIII e XII Legislaturas, onde se destacou pela sua intervenção na

área da educação. Foi também Deputada à Assembleia Legislativa da Madeira, desempenhou as funções de

Vereadora na Câmara Municipal do Funchal e foi, ainda, dirigente das mulheres socialistas madeirenses.

Na sua atividade cívica foi também colunista regular do Diário de Notícias do Funchal.

Mulher de uma extraordinária capacidade intelectual e de inabaláveis convicções democráticas, Isabel

Sena Lino fez da sua vida um exemplo inspirador dos valores da liberdade e da igualdade e a sua morte no

Dia Internacional da Mulher é também de grande simbolismo.

Por tudo isto, a Assembleia da República, reunida em Plenário, invoca a memória de Isabel Sena Lino e

apresenta à sua família e ao Partido Socialista da Madeira as mais sinceras condolências.

A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, vamos proceder à votação do voto que acabou de ser lido.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Srs. Deputados, vamos guardar 1 minuto de silêncio.

A Câmara guardou, de pé, 1 minuto de silêncio.

Srs. Deputados, segue-se a apreciação do voto n.º 50/XII (1.ª) — De Congratulação pelo Dia Internacional

da Mulher — em defesa dos direitos das mulheres (PCP).

Tem a palavra, para proceder à respetiva leitura, o Sr. Secretário.

O Sr. Secretário (Jorge Machado): — Sr.ª Presidente e Srs. Deputados, o voto é o seguinte:

A comemoração do 8 de março tem lugar num quadro da mais violenta ofensiva contra os direitos das

mulheres e a sua luta emancipadora. Aprofunda-se o abismo entre a aspiração da larga maioria das mulheres

a afirmar o seu papel, os seus saberes e capacidades — no plano profissional, social e cultural — e o

agravamento de forma brutal das suas condições de vida e de trabalho, associado ao seu crescente

empobrecimento, nomeadamente das mulheres oriundas das classes trabalhadoras e populares.

As mulheres portuguesas têm razões comuns à generalidade dos portugueses para rejeitar a atual política,

mas têm, igualmente, fortes razões ligadas à sua situação e aos seus direitos específicos. A acelerada

marcha, em curso, de «institucionalização» dos velhos e recorrentes itinerários de desigualdade e

discriminação das mulheres (por razões de classe e de sexo) no trabalho, na família, na vida social e política

representa um retrocesso social sem precedentes, desde o 25 de abril.

As políticas seguidas pelos sucessivos governos de liquidação de valores, direitos e conquistas das

mulheres portuguesas, alcançados após a Revolução de Abril e plasmados na Constituição da República,

estão agora a ser gravemente aprofundadas.

O desemprego feminino atinge, em sentido lato, 21,8%; a precariedade dos vínculos laborais entre as

mulheres agrava-se para 24,5%; os baixos salários alastram, com 14,4% das mulheres a receberem o salário

mínimo nacional, enquanto cerca de 40% aufere um salário mensal de 500 €; as diferenças salariais entre

mulheres e homens chegam a superar os 30% nos diversos sectores de atividade; persistem as

discriminações salariais diretas e indiretas entre mulheres e homens; persistem as violações dos direitos de

maternidade e paternidade; aprofundam-se as dificuldades de articulação entre a vida familiar e profissional.

A Assembleia da República saúda as mulheres portuguesas, bem como as organizações do movimento

das mulheres que intervêm nesta comemoração, visando afirmar o papel das próprias mulheres enquanto

sujeitos ativos de transformação qualitativa das suas vidas, pelo direito à realização profissional e a serem

cidadãs de plenos direitos.

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A Assembleia da República, reunida em sessão plenária, congratula-se com a corajosa luta das mulheres

que é hoje travada pela defesa dos direitos conquistados pela luta histórica de muitas gerações de

trabalhadores e por um futuro de progresso, desenvolvimento e justiça social.

A Sr.ª Presidente: — Sr. Deputados, vamos votar o voto que o Sr. Secretário acabou de ler.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP, do PCP, do BE e de Os

Verdes e abstenções dos Deputados do PSD Carlos Santos Silva e Jorge Paulo Oliveira, do Deputado do PS

Pedro Delgado Alves e dos Deputados do CDS-PP Adolfo Mesquita Nunes, João Paulo Viegas, João Pinho de

Almeida, Michael Seufert e Telmo Correia.

A Sr.ª Mónica Ferro (PSD): — Sr.ª Presidente, peço a palavra.

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Mónica Ferro (PSD): — Sr.ª Presidente, intervenho só para anunciar que apresentarei uma

declaração de voto relativamente ao voto que acabámos de votar.

A Sr.ª Presidente: — Fica registado, Sr.ª Deputada.

O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Sr.ª Presidente, peço a palavra.

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Sr.ª Presidente, intervenho para o mesmo efeito.

A Sr.ª Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.

A Sr.ª Vera Rodrigues (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, peço a palavra.

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Vera Rodrigues (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, intervenho também para informar que vou apresentar

uma declaração de voto.

A Sr.ª Presidente. — Fica registado, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Teresa Leal Coelho (PSD): — Sr.ª Presidente, peço a palavra.

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Teresa Leal Coelho (PSD): — Sr.ª Presidente, intervenho para o mesmo efeito. Informo ainda que a

declaração de voto será apresentada em nome da bancada do Grupo Parlamentar do PSD.

A Sr.ª Presidente: — Também fica registado, Sr.ª Deputada.

Srs. Deputados, passamos a votar a proposta de resolução n.º 21/XII (1.ª) — Aprova a Convenção do

Conselho da Europa para a Proteção das Crianças contra a Exploração Sexual e os Abusos Sexuais, assinada

em Lanzarote, em 25 de outubro de 2007.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.

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Passamos a votar o projeto de lei n.º 190/XII (1.ª) — Aprova o regime jurídico das Organizações da

Sociedade Civil para a Igualdade de Género (PS).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PS, do BE e

de Os Verdes e a abstenção do PCP.

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Sr.ª Presidente, peço a palavra.

A Sr.ª Presidente: — Para que efeito, Sr.ª Deputada?

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Sr.ª Presidente, é para informar que o Grupo Parlamentar do PCP apresentará

na Mesa uma declaração de voto por escrito.

A Sr.ª Presidente: — Fica registado, Sr.ª Deputada.

Srs. Deputados, passamos à votação do projeto de resolução n.º 243/XII (1.ª) — Valorização do trabalho e

dos salários, combate às discriminações salariais, diretas e indiretas (PCP).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP,

do BE e de Os Verdes.

Vamos votar, agora, o projeto de resolução n.º 244/XII (1.ª) — Recomenda ao Governo a adoção de um

acordo tripartido sobre a igualdade entre homens e mulheres no trabalho e no emprego (PS).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PS, do BE e

de Os Verdes e a abstenção do PCP.

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Peço a palavra, Sr.ª Presidente.

A Sr.ª Presidente: — Para que efeito, Sr.ª Deputada?

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Sr.ª Presidente, mais uma vez, para informar que o Grupo Parlamentar do PCP

apresentará na Mesa uma declaração de voto por escrito.

A Sr.ª Presidente: — Fica registado, Sr.ª Deputada.

Segue-se a votação do projeto de resolução n.º 248/XII (1.ª) — Reclama uma maior fiscalização e ação em

prol da igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no mundo do trabalho (Os Verdes).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP,

do BE e de Os Verdes.

Vamos proceder à votação, na generalidade, do projeto de lei n.º 194/XII (1.ª) — Reforça as medidas de

proteção às vítimas de violência doméstica (BE).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PCP, do BE, de Os Verdes

e dos Deputados do PS Basílio Horta e Isabel Alves Moreira e a abstenção do PS.

A Sr. Rita Rato (PCP): — Peço a palavra, Sr.ª Presidente.

A Sr.ª Presidente: — Para que efeito, Sr.ª Deputada?

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Sr.ª Presidente, é para informar que, também sobre a votação que acabou de

ter lugar, o Grupo Parlamentar do PCP apresentará na Mesa uma declaração de voto por escrito.

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A Sr.ª Presidente: — A Sr.ª Deputada Isabel Oneto também deseja anunciar uma declaração de voto?

A Sr.ª Isabel Oneto (PS): — Sim, Sr.ª Presidente, é exatamente para informar que o Grupo Parlamentar do

Partido Socialista apresentará na Mesa uma declaração de voto relativamente ao projeto de lei que acabámos

de votar e aos projetos de resolução n.os

243/XII (1.ª) e 248/XII (1.ª).

A Sr.ª Presidente: — Fica registado, Sr.as

Deputadas.

Passamos à votação do projeto de resolução n.º 218/XII (1.ª) — Recomenda ao Governo a adoção de

medidas tendentes ao combate da obesidade infantojuvenil em Portugal (PSD).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes e

abstenções do PS e do BE.

Vamos proceder à votação, na generalidade, do projeto de lei n.º 193/XII (1.ª) — Altera o Código da

Publicidade, no sentido da regulação da publicidade a produtos alimentares dirigida a crianças e jovens (Os

Verdes).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes e abstenções

do PSD e do CDS-PP.

Vamos votar, agora, o projeto de resolução n.º 246/XII (1.ª) — Recomenda ao Governo medidas tendentes

ao combate à obesidade entre as crianças e os jovens (PS).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes e abstenções

do PSD e do CDS-PP.

Passamos à votação, na generalidade, do projeto de lei n.º 195/XII (1.ª) — Procede à 13.ª alteração ao

Código da Publicidade, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 330/90, de 23 de outubro, estabelecendo restrições à

publicidade dirigida a menores de determinados produtos alimentares (PS).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes e abstenções

do PSD e do CDS-PP.

Este diploma baixa à 12.ª Comissão.

Vamos votar, na generalidade, o projeto de lei n.º 98/XII (1.ª) — Regime de exceção na atribuição de títulos

de utilização de recursos hídricos a associações sem fins lucrativos (Quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 226-

A/2007, de 31 de maio, que estabelece o regime da utilização dos recursos hídricos) (PCP).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes e abstenções

do PSD e do CDS-PP.

O diploma baixa à 11.ª Comissão.

Vamos proceder à votação, na generalidade, do projeto de lei n.º 150/XII (1.ª) — Regime de exceção na

atribuição de títulos de utilização de recursos hídricos a associações sem fins lucrativos (Quinta alteração ao

Decreto-Lei n.º 226-A/2007, de 31 de maio, que estabelece o regime da utilização dos recursos hídricos)

(CDS-PP).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP,

do BE e de Os Verdes.

O diploma baixa à 11.ª Comissão.

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Vamos votar, na generalidade, o projeto de lei n.º 166/XII (1.ª) — Altera o Decreto-Lei n.º 226-A/2007, de

31 de maio (Estabelece o regime da utilização dos recursos hídricos), introduzindo menções específicas para

as explorações de aquicultura e a atribuição de títulos de utilização de recursos hídricos a associações sem

fins lucrativos (Sétima alteração ao Decreto-Lei n.º 226-A/2007, de 31 de maio, que estabelece o regime da

utilização dos recursos hídricos) (PS).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes e abstenções

do PSD e do CDS-PP.

O diploma baixa igualmente à 11.ª Comissão.

Segue-se a votação, na generalidade, do projeto de lei n.º 167/XII (1.ª) — Estabelece a universalidade do

acesso à televisão digital terrestre e o alargamento da oferta televisiva (PCP).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP, do BE e

de Os Verdes e a abstenção do PS.

O Sr. Paulo Campos (PS): — Peço a palavra, Sr.ª Presidente.

A Sr.ª Presidente: — Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. Paulo Campos (PS): — Sr.ª Presidente, é para anunciar que apresentarei na Mesa uma declaração

de voto por escrito.

A Sr.ª Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.

Srs. Deputados, vamos passar à votação do projeto de resolução n.º 238/XII (1.ª) — Recomenda ao

Governo a abertura dos canais da RTP Madeira e da RTP Açores na Televisão Digital Terrestre em todo o

território nacional, visto já estarem disponíveis nas respetivas regiões autónomas (PS).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PS, do BE e

de Os Verdes e a abstenção do PCP.

O Sr. Jacinto Serrão (PS): — Sr.ª Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

A Sr.ª Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Jacinto Serrão (PS): — Sr. Presidente, vejo aqui registados os Deputados do PSD e do CDS-PP

eleitos pela Madeira, mas constato que, neste momento, não se encontram na Sala para procederem às

respetivas votações. Gostaria, pois, de interpelar a Mesa para esse efeito.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Bem lembrado!

A Sr.ª Presidente: — Sr. Deputado, a Mesa não especificou a composição dos grupos parlamentares,

indicou apenas o resultado pela globalidade dos grupos parlamentares. Mas fica registado, naturalmente, o

que o Sr. Deputado Jacinto Serrão acaba de indicar.

Passamos à votação, na generalidade, do projeto de lei n.º 177/XII (1.ª) — Introduz uma taxa sobre a

transação de produtos financeiros (Taxa Tobin) (BE).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP, do BE,

de Os Verdes e dos Deputados do PS Isabel Alves Moreira e Sérgio Sousa Pinto e a abstenção do PS.

O Sr. Sérgio Sousa Pinto (PS): — Peço a palavra, Sr.ª Presidente.

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A Sr.ª Presidente: — Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. Sérgio Sousa Pinto (PS): — Sr.ª Presidente, é para informar a Câmara que apresentarei na Mesa

uma declaração de voto por escrito sobre esta matéria.

A Sr.ª Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.

Passamos à votação, na generalidade, do projeto de lei n.º 191/XII (1.ª) — Cria a taxa sobre transações

financeiras em bolsa (PCP).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do CDS-PP e do Deputado do PS Sérgio

Sousa Pinto, votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PS.

Tem a palavra o Sr. Deputado Sérgio Sousa Pinto.

O Sr. Sérgio Sousa Pinto (PS): — Sr.ª Presidente, quero informar que também apresentarei na Mesa uma

declaração de voto, por escrito, sobre esta matéria.

A Sr.ª Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.

Tem a palavra a Sr.ª Deputada Sónia Fertuzinhos.

A Sr.ª Sónia Fertuzinhos (PS): — Sr.ª Presidente, quero informar que o Grupo Parlamentar do PS

apresentará na Mesa, por escrito, uma declaração de voto sobre os dois projetos de lei que acabámos de

votar.

A Sr.ª Presidente: — Fica registado, Sr.ª Deputada.

Srs. Deputados, no guião, segue-se a votação do projeto de resolução n.º 207/XII (1.ª), que, no entanto,

não será votado por não estar ainda concluído o seu debate nesta Câmara.

Votamos, agora, em votação final global, o texto final elaborado pela Comissão de Assuntos

Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias sobre a proposta de lei n.º 39/XII (1.ª) — Procede à sexta

alteração ao Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 53/2004,

de 18 de março, simplificando formalidades e procedimentos e instituindo o processo especial de revitalização.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP e do Deputado do PS Basílio

Horta, votos contra do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PS.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr.ª Presidente, peço a palavra.

A Sr.ª Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr.ª Presidente, quero anunciar à Câmara que o PCP irá entregar à Mesa

uma declaração de voto escrita sobre este diploma.

A Sr.ª Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.

Tem a palavra a Sr.ª Deputada Cecília Honório.

A Sr.ª Cecília Honório (BE): — Sr.ª Presidente, quero também informar que o Bloco de Esquerda

entregará à Mesa uma declaração de voto escrita sobre esta matéria.

A Sr.ª Presidente: — Fica registado, Sr.ª Deputada.

Srs. Deputados, segue-se a votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Economia e

Obras Públicas, relativo à proposta de lei n.º 35/XII (1.ª) — Estabelece o regime jurídico aplicável à prestação

de serviços postais, em plena concorrência, no território nacional, bem como de serviços internacionais com

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origem ou destino no território nacional e transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva 2008/6/CE do

Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de fevereiro de 2008.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP, do BE e

de Os Verdes e a abstenção do PS.

O Sr. Paulo Campos (PS): — Sr.ª Presidente, peço a palavra.

A Sr.ª Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Paulo Campos (PS): — Sr.ª Presidente, quero anunciar que entregarei na Mesa uma declaração de

voto escrita sobre o diploma que acabámos de votar.

A Sr.ª Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.

Srs. Deputados, a Mesa regista ainda várias inscrições para declarações de voto sobre esta matéria, que

serão feitas no final das votações, como, aliás, mandam as regras.

Srs. Deputados, por consenso, foi ainda acrescentada ao guião, por sugestão da Comissão de Negócios

Estrangeiros e Comunidades Portuguesas, a votação dos projetos de resolução n.os

187/XII (1.ª) e 223/XII

(1.ª).

Primeiro, vamos proceder à votação do projeto de resolução n.º 187/XII (1.ª) — Recomenda a qualificação

da rede consular e a sua adequação às necessidades das comunidades portuguesas no estrangeiro (PCP).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP,

do BE e de Os Verdes.

Srs. Deputados, votamos, agora, o projeto de resolução n.º 223/XII (1.ª) — Recomenda ao Governo que

não encerre seis postos consulares na Europa e que proceda a uma avaliação das necessidades em meios

humanos e técnicos dos postos para que possam responder cabalmente às suas missões (PS).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP,

do BE e de Os Verdes.

Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Alberto Gonçalves.

O Sr. Carlos Alberto Gonçalves (PSD): — Sr.ª Presidente, quero apenas informar a Mesa de que os

Deputados do PSD eleitos pelos círculos da emigração apresentarão uma declaração de voto escrita sobre as

duas últimas votações.

Vozes do PCP: — Claro!… Claro!…

A Sr.ª Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.

Srs. Deputados, vamos, agora, votar um parecer da Comissão de Ética, Sociedade e Cultura. Peço ao Sr.

Secretário que proceda à sua leitura.

O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr.ª Presidente e Srs. Deputados, por solicitação do 1.º Juízo Cível

do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Cascais, Processo n.º 106073/09.7YIPRT, a Comissão de

Ética, Sociedade e Cultura decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Fernando Virgílio

Macedo (PSD) a prestar depoimento por escrito, como testemunha, no âmbito dos referidos autos.

A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, está em apreciação o parecer.

Pausa.

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Não havendo pedidos de palavra, vamos votá-lo.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Srs. Deputados, tal como anunciado, há vários Srs. Deputados que pretendem fazer declarações de voto.

Em primeiro lugar, tem a palavra a Sr.ª Deputada Catarina Martins, do Bloco de Esquerda, dispondo de 2

minutos.

A Sr.ª Catarina Martins (BE): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Acabámos de aprovar a lei que vai fazer

a liberalização do serviço de correios em Portugal. Esta liberalização, à qual o Bloco de Esquerda se opõe, é

feita sem qualquer garantia de um serviço universal em todo o território.

Para que a população perceba do que estamos a falar, refiro que não está garantida a distribuição de

correio em todos os dias úteis; não está garantida a possibilidade de envio e de receção de encomendas até

20 kg, a que hoje todos têm direito; não está garantida a possibilidade, por exemplo, da assinatura de um

jornal, de se poder receber o jornal em casa; não está garantido sequer um tarifário uniforme em todo o

território nacional e, portanto, as pessoas vão poder pagar mais ou menos pelo serviço postal, conforme a

zona do País em que vivam.

A maioria parlamentar recusou-se a aceitar qualquer alteração que garantisse um serviço universal à

população com um tarifário uniforme e que garantisse que, no interior do País, continuavam a existir serviços

de registo e de vales de correio, continuava a poder-se receber e enviar cartas todos os dias, a poder-se

receber o jornal em casa. É isto que foi negado à população.

Para quem julga que a liberalização de algum serviço é boa no que se refere aos preços, lembramos dois

exemplos que todos conhecem: a energia e a gasolina. Todos pagamos mais pela luz agora; todos pagamos

mais pela gasolina e pelo gasóleo com a liberalização. Com a liberalização dos correios vamos assistir ao

mesmo cenário.

Quem confia que a Autoridade Nacional de Comunicações (ANACOM) pode servir de árbitro para um

processo destes, que se lembre da televisão digital terrestre (TDT), do escândalo que é a introdução da TDT

em Portugal. Querem fazer aos correios o mesmo que já fazem com a televisão. É isto que está em causa.

Fique a maioria parlamentar certa de que as populações vão lutar pelo seu direito ao serviço universal de

correios. Esta lei poder estar a passar hoje neste Plenário, com todo o autoritarismo desta maioria e com a

abstenção, eventualmente violenta, do PS, que também viu todas as suas propostas recusadas, mas as

populações irão certamente lutar pelos seus direitos aos correios, pelo seu direito a um instrumento básico da

democracia e da cidadania.

Aplausos do BE.

Entretanto, reassumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Guilherme Silva.

O Sr. Presidente: — Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Bruno Dias.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Nesta altura convirá lembrar e

sublinhar que os correios são um serviço fundamental para o País há centenas de anos. Pode vir e ir o

telégrafo, pode vir e ir o telex, pode vir e ir um conjunto de tecnologias que já foram novas e hoje são velhas,

que os correios têm, ao longo dos séculos, um papel fundamental para a vida das pessoas, para a economia

do País, para a coesão do território e para a própria soberania nacional.

Vozes do PCP: — Exatamente!

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Enquanto para o PCP, para os trabalhadores e para as populações os

serviços postais são, e devem continuar a ser, um serviço público, é lamentável que para esta maioria, e para

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estas troicas nacionais e estrangeiras, os serviços postais sejam vistos fundamentalmente como um negócio,

e que sejam regulamentados e legislados como um negócio,…

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Uma vergonha!

O Sr. Bruno Dias (PCP): — … que pode ser lucrativo para distribuir faturas em Lisboa e no Porto,

deixando ao abandono as populações do interior se esse serviço não tiver interesse e atratividade económica.

Por isso dizemos que a liberalização, que a visão dos correios como um negócio é perigosa para o País, é

perigosa para o futuro e é perigosa para as populações, mesmo que seja atrativa e apetitosa para os grupos

económicos.

Vozes do PCP: — Exatamente!

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Sabemos que a proposta de lei agora aprovada pela mão do Governo

PSD/CDS, que resulta de uma revisão da proposta inicial, uma proposta de lei escrita pelo anterior governo,

do PS, que preconizava, como preconiza, a liberalização deste serviço, mereceu a oposição firme do PCP,

mas também uma intervenção construtiva e responsável, apresentando o PCP propostas concretas para

garantir que o serviço postal fosse prestado todos os dias úteis, que todo o correio fosse distribuído e não

selecionado, garantindo o serviço prioritário e atrasando o normal…

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Sr. Deputado, tem de terminar.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Termino já, Sr. Presidente.

Garantindo que em todo o território haja serviço postal prestado em iguais condições, com igualdade

tarifária. Lamentavelmente, as propostas do PCP foram recusadas, mas, no terreno, a luta das populações e

dos trabalhadores vai continuar, em defesa dos serviços públicos e dos correios como serviço público, já no

dia 22 deste mês, com a greve geral, que também será para defender os serviços públicos.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Srs. Deputados, dado o adiantado da hora, pedia que nos

contivéssemos nos tempos regimentais.

Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Adriano Rafael Moreira.

O Sr. Adriano Rafael Moreira (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não há aqui lugar a qualquer

alarmismo — estamos perante a transposição de uma diretiva comunitária e de uma lei que visa a

liberalização do sector postal em Portugal. Este sector vai abrir à concorrência, mas sem qualquer

preocupação ou alarmismo; está garantido um serviço universal a todos os portugueses.

Esse serviço universal, que constitui uma obrigação dos CTT até 2020 — a partir dessa data será aberta a

concorrência, existindo sempre, desde então, a obrigação de um serviço universal —, significa um serviço

permanente em todo o território nacional, com a qualidade a que já estamos habituados e por um preço

acessível a todos os portugueses.

Também o pormenor da existência de recolha e distribuição cinco dias úteis por semana está garantido.

Portanto, Sr. Presidente e Srs. Deputados, o voto favorável a esta proposta de lei é um voto equilibrado, justo

e vem ao encontro das necessidades da população portuguesa e da economia nacional.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Srs. Deputados, vamos passar ao ponto seguinte da nossa ordem

de trabalhos, que consiste na apreciação do projeto de resolução n.º 207/XII (1.ª) — Recomenda ao Governo

que, no âmbito da revisão do Regulamento (CE) n.º 1060/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16

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de setembro de 2009, promova uma atualização do quadro regulatório que enforma a atividade das agências

de notação financeira (CDS-PP).

Para apresentar o projeto de resolução, tem a palavra o Sr. Deputado Adolfo Mesquita Nunes.

O Sr. Adolfo Mesquita Nunes (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: A matéria das agências de

rating entrou no léxico político dos portugueses nos últimos meses. E, nesta Câmara, ouvimos já, várias vezes,

discursos inflamados sobre as agências de rating, sobre os seus efeitos e sobre as consequências das suas

atividades.

Porém, até hoje, nenhum partido apresentou uma resolução que resolva as questões pendentes da

atuação das agências de rating que existem, nem nenhum partido, até hoje, apresentou qualquer proposta

concreta que instruísse o Governo no sentido de reformar o quadro regulatório em que atuam estas agências.

O CDS é, por isso, o primeiro partido a apresentar um projeto de resolução nesse sentido, porque

considera que, nesta matéria, os discursos inflamados valem pouco para a obtenção dos resultados.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. Adolfo Mesquita Nunes (CDS-PP): — Tal qual já tínhamos dito nesta Câmara, em declaração

política, aquilo que o CDS pretende recomendar ao Governo é que este devolva às agências de rating o papel

que deveriam ter tido, desde o princípio: o de meras agências de rating.

Protestos do Deputado do PCP João Oliveira.

É por isso que recomendamos que o Governo propicie as condições para uma reforma do regulamento

europeu, que permita uma maior abertura à criação de novas agências e que termine com o verdadeiro

oligopólio que foi criado e alimentado pelos estados e pelas instituições internacionais.

Pretendemos que se revejam as imposições de efeitos, quase automáticos, às notações, porque são esses

efeitos quase automáticos que transformam as agências de rating no que elas não são.

Também pedimos que se garanta a independência das agências de rating e das suas metodologias,

afastando algumas das soluções que têm sido propagadas pela Europa, seja a rotatividade das agências, seja

a harmonização metodológica pela ESMA (European Securities and Markets Authority).

Pedimos também ao Governo que permita a isenção da obrigação de recurso à notação por parte dos

emitentes, fomentando a responsabilização dos compradores pelo risco e dos vendedores pelas informações

ao mercado.

O problema levantado pelas agências de rating, Srs. Deputados, não se resolve censurando, banindo ou

criando agências estatais; resolve-se limitando a influência que estas agências de rating têm nos mercados, e

isso só pode ser feito pelo retorno ao seu papel original, ou seja, o de meras agências de rating.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João

Galamba.

O Sr. João Galamba (PS): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Adolfo Mesquita Nunes, o CDS pode ter sido —

e foi — o primeiro partido a apresentar um projeto sobre esta matéria, mas é, deixe-me que lhe diga, um

projeto errado, porque o CDS não percebe qual é o problema das agências de rating.

O problema das agências de rating não é a estrutura de mercado. Aliás, se o problema fosse o facto de

serem um oligopólio e se a proposta do CDS fosse seguida, na prática, o que o CDS estaria a propor era que

se acabasse com as agências de rating, porque, para existirem, essas agências têm de ter poder de mercado,

senão são meros agentes de opinião e, para isso, temos a Reuter, a Bloomberg e todos os analistas de

mercado que todos os dias emitem opiniões.

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A ideia de que é possível que uma agência de rating seja uma mera agência de rating é, na realidade, uma

defesa da sua eliminação e da sua transformação num mero agente de opinião, como tantos outros que

existem nos mercados.

O CDS propõe este conjunto de medidas porque não consegue interpretar corretamente qual é o problema

exato do poder que as agências de rating têm sobre, nomeadamente, os títulos de dívida soberana.

Tradicionalmente, as agências de rating não emitiam notações sobre títulos de dívida soberana, por uma

razão muito simples: todas as regiões monetárias do mundo tratavam os títulos de dívida soberana não como

meros ativos, sujeitos às leis da procura e da oferta, isto é, sujeitos aos humores do mercado.

Todos os regimes monetários têm um tratamento diferenciado dos títulos de dívida soberana pela simples

razão de que os bancos centrais das áreas monetárias soberanas excluem os títulos de dívida soberana das

flutuações normais de mercado, porque os utilizam nas suas políticas monetárias.

Os títulos de dívida soberana, em cada região monetária do mundo, têm um tratamento diferenciado e

estão totalmente imunizados em relação ao poder de agências de rating. Por exemplo, há países com défices

e com dívidas maiores às que existem na Europa e não têm problemas de dívida soberana, como acontece,

por exemplo, com o Japão, os Estados Unidos ou a Inglaterra. E esse problema não existe não porque as

agências de rating não existam nesses países, mas porque o enquadramento institucional do setor financeiro e

do sistema monetário desses países não permite dar poder às agências de rating. Isto, independentemente

delas serem ou não oligopólios, mas apenas porque esse enquadramento institucional exclui os títulos de

dívida soberana dos mercados e das respetivas flutuações.

Sr. Deputado, o preço não é, pois, determinado por esse fator. Por isso é que este projeto de resolução é

um «tiro ao lado». É importante, sem dúvida, para regular o papel de agências de rating nos mercados

tradicionais de ativos, mas não o da dívida soberana, que é, penso eu, um dos objetivos deste projeto.

Se o CDS quisesse verdadeiramente restituir a soberania monetária e, portanto, o tratamento normal da

dívida soberana da zona euro, devia, isso sim, preocupar-se em avançar com propostas para alterar os

estatutos do Banco Central Europeu. Sobre isso, Sr. Deputado, o CDS não diz nada. Aliás, do que se sabe, o

CDS até apoia a atual arquitetura institucional do euro. Só assim, Sr. Deputado, é que se permitiria resolver o

problema da dívida soberana, retirar o poder das agências de rating e reformar, de forma definitiva, uma

arquitetura institucional falhada, que é a grande responsável, não só pela criação da crise que temos hoje,

mas também pela impossibilidade da sua resolução.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo.

O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em julho passado, debatemos aqui um

outro projeto que recomendava a criação de uma agência de rating europeia. Hoje, discutimos esta

recomendação, desta vez do CDS, para alterar o quadro regulatório das agências. Importa, por isso, recordar

algumas ideias que na altura formulámos.

As agências de rating — as três que hoje dominam o mercado ou outras que venham a surgir — não atuam

de forma incompetente nem se enganam quando atribuem notações altíssimas a entidades ou produtos

financeiros que, logo depois, se revelam, afinal, insolventes, ou ao nível do «lixo financeiro», como, aliás, bem

se sabe que aconteceu nos Estados Unidos, com a Lehman Brothers, ou que aconteceu na Islândia, com a

falência do sistema financeiro.

As agências de rating — as três que hoje manipulam os mercados de obrigações, ou outras que venham a

surgir por efeito de, como diz o CDS, maior regulação e maior facilidade de licenciamento — não vão, por

exemplo, deixar de dar notações pro-cíclicas, nem vão deixar de agravar a já de si difícil situação dos Estados,

como agora assinala o CDS, depois de andar anos a criticar quem criticava as agências de rating.

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Exatamente!

O Sr. Honório Novo (PCP): — O ADN das agências de rating é precisamente esse, o de condicionar e

manipular os mercados, de especular ou contribuir para a especulação, mesmo que, para isso, seja

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necessário arrasar economias ou destruir a base democrática de países, ou destruir direitos de povos e

trabalhadores.

As agências de rating — as que hoje possuem 95% de quota de mercado, ou mais algumas que a elas se

juntem, na repartição do bolo que o CDS defende — existem para servir os interesses dos grupos financeiros

em geral e dos seus acionistas em particular, com um objetivo único e bem claro: obter maiores lucros para

remunerar os capitais que as criaram ou que as dominam.

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Exatamente!

O Sr. Honório Novo (PCP): — Fazer de conta que as agências de rating — estas três ou mais algumas

geradas pelo que o CDS designa de melhor regulação — podem obedecer a princípios ou práticas diferentes

das que hoje caracterizam o seu comportamento é iludir o problema e criar falsas expetativas que só

contribuirão para gerar ilusões e frustrações.

O problema não reside, nem vai ser solucionado, com a criação de novas agências ou com uma melhor

regulação, pois umas quantas mais agências de rating, criadas por capitais privados, mais ou menos ligados a

interesses financeiros, iriam agir exatamente da mesma forma, com os mesmos objetivos das atuais agências

de notação, especulando, manipulando e condicionando os mercados, prejudicando sempre os interesses dos

povos e as economias reais dos Estados mais periféricos.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Paulo

Oliveira.

O Sr. Jorge Paulo Oliveira (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: O intenso debate político em

torno das agências de notação financeira, iniciado em 2007, com a crise do subprime nos Estados Unidos da

América, está longe de ter terminado. Por isso, este é um debate atual, que vem ganhando uma crescente

relevância política.

O impacto da atividade das agências de notação nos mercados, nos investidores e nos consumidores é de

tal modo significativo que isso seria razão bastante para a defesa de uma regulação eficaz e atenta.

Naturalmente que acrescem outras razões. Todos nós sabemos que estas agências nem sempre acertam

no alvo, nem sempre se norteiam por critérios puramente técnicos e que as suas notações podem,

inclusivamente, comportar efeitos de contágio.

Todos sabemos que estas agências já falharam, falharam desastrosamente, mas nisso não estão sós.

Todos recordamos — e os portugueses têm bem presentes — as falhas, graves e reiteradas, de supervisão do

Banco de Portugal a propósito do BPN, com consequências danosas que todos nós também conhecemos

bem.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Que ingenuidade!

O Sr. Jorge Paulo Oliveira (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: O PSD comunga da

necessidade de repensar o quadro regulatório das agências de notação já em curso na União Europeia, não

deixando, por isso, de salientar, no entanto, dois aspetos.

Em primeiro lugar, esta nova regulação não pode ser uma regulação ad hoc, criada apenas para

«mascarar» outras debilidades, outras insuficiências ou outros problemas.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Jorge Paulo Oliveira (PSD): — Em segundo lugar, a par da alteração da legislação europeia em

curso, também a legislação portuguesa merece ser repensada, ademais tratando-se de uma legislação

dispersa sobre esta matéria.

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Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Todos aqueles que, como nós, levamos muito a sério a

responsabilidade da governação, não defendem que agências de notação financeira sejam banidas, que

acabem. Nós não as usamos, sequer, como «bodes expiatórios».

É bom recordar, nesta Câmara, que não foram as agências financeiras que motivaram o Estado português

a «gastar à tripa forra», nem foram elas que endividaram Portugal muito para além do que é tolerável e

suportável. Não foram agências de notação financeira que quase nos conduziram à bancarrota.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Jorge Paulo Oliveira (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Não diabolizamos, não

endeusamos, nem ignoramos as agências de rating, mas queremos que as suas notações sejam

absolutamente objetivas, independentes e transparentes. Daí a defesa da sua melhor regulamentação.

Mas não esqueçamos que, para sairmos desta crise em que estamos mergulhados, a par desta tarefa,

temos de cumprir uma outra bem mais importante: a de honrar os compromissos internacionais, de pôr as

contas públicas em ordem, de conter o défice e reduzir a divida pública. Em duas palavras: salvar Portugal.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Filipe

Soares.

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: As agências de rating foram

muitas vezes apresentadas como o oráculo dos mercados financeiros — «será que devemos apostar na ação

a, na ação b, na dívida soberana de determinado país?» Íamos à bola de cristal das agências de rating e aí

veríamos se o futuro seria ou não risonho, se o investimento fosse naquele ou noutro sentido.

Esta era a realidade que nos vendiam. E tudo estava bem porque as agências de rating eram de confiança,

eram fiáveis, até tinham critérios — pasme-se! — que eram científicos. Tudo estava bem até 2007, quando se

provou que, afinal, «o rei ia nu» e que a «bola de cristal» das agências de rating era mesmo uma bola de

cristal de uma cartomante qualquer.

Vejamos, por exemplo, o que ela dizia sobre o Lehman Brothers, uma semana antes de o banco falir: dava-

lhe o triplo A, aquela estrela dourada da melhor notação financeira. Uma semana depois, o banco faliu.

Falemos, por exemplo, da Islândia, país do qual diziam: «Invistam lá; lá é que é o espaço onde os

mercados financeiros funcionam mesmo, mesmo, mesmo como deveriam funcionar». Na semana seguinte, a

Islândia estava falida.

Por aqui, percebemos, portanto, a seriedade e o grau de cientificidade que as agências de rating têm.

Por isso, toda a argumentação que ouvi por parte da direita, dizendo que elas são sérias, são até «de boas

famílias», não é verdadeira, pois, na prática, a realidade demonstra exatamente o contrário.

Mas nós percebemos que elas nem sequer são «de boas famílias», nem são sérias, nem têm critérios

científicos, porque esses critérios são, muitas vezes, comandados pelos interesses dos seus próprios

acionistas.

Assim, desde 2007 até hoje, percebemos como elas vão sendo utilizadas neste sentido. Senão, vejamos:

para o CDS, e até para o PSD, as agências de rating não tiveram sequer qualquer papel no ataque às dívidas

soberanas nos países da periferia da zona euro — nenhum papel!…

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — O quê?!

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Bom, deixem-me trazer-lhes uma novidade: elas foram os atores

principais deste ataque especulativo às dívidas soberanas! E este projeto de resolução não resolve nada —

nada! — sobre esta matéria das ações coordenadas de ataques especulativos.

Sabemos o que o PSD dizia, quando estava na oposição. Dizia — e bastava ouvir Manuela Ferreira Leite

— que, quando mudasse o Governo, mudaria também a opinião das agências de rating. Dizia que, se

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estivessem pessoas sérias a governar Portugal, obviamente que as agências de rating, sérias como são

também, reconheceriam essa evolução.

No entanto, depois, sabemos do «murro no estômago» de Pedro Passos Coelho, quando, afinal, a própria

«seriedade» das agências de rating disse que este Governo não era sério — «murro no estômago» do qual

PSD e CDS não retiraram sequer consequências.

Elas são os agentes de profecias autorrealizáveis, porque elas dizem «isto vai correr mal» e, depois, agem

em todo o contexto para que isso corra efetivamente mal. Por isso, elas são os profetas da desgraça — e isso

ninguém ataca! A propósito, falando da Moody’s, da Standard & Poor’s e da Fitch, há pouco quase me

pareceu ouvir um administrador da Moody’s, a defender o interesse e a importância das agências de rating.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Queira terminar, Sr. Deputado.

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Termino, Sr. Presidente, dizendo que é essencial que as agências de

rating deixem de figurar nos critérios quer do BEI quer do BCE. Mas é essencial também que Portugal tenha a

coragem de romper o contrato com aqueles que especulam à nossa custa, porque eles também são agentes

da desgraça do País.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma segunda intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado

Adolfo Mesquita Nunes.

O Sr. Adolfo Mesquita Nunes (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Sobre as agências de

rating —o que elas são, o que elas foram, o papel que tiveram na crise, as consequências da sua atuação —,

podemos todos ter várias opiniões (e temos) contraditórias umas com as outras.

Mas há uma coisa que está a acontecer na União Europeia: a revisão do regulamento. E propostas para a

revisão desse regulamento só há um partido que as traz aqui: o CDS.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Adolfo Mesquita Nunes (CDS-PP): — Podemos falar todos sobre como deveriam ser as agências

de rating, como elas deveriam atuar e como elas deveriam terminar.

Protestos da Deputada do PCP Rita Rato.

Mas o único partido que traz aqui propostas de solução para o Governo recomendar, na União Europeia, é

o CDS.

Aplausos do CDS-PP.

Portanto, com discursos inflamados não se resolve grande coisa.

O Bloco de Esquerda apresentou uma proposta neste sentido, que foi a da criação de uma agência de

rating europeia. E, na minha intervenção, disse que somos o primeiro partido a apresentar propostas para as

agências de rating existentes, porque não desconheço essa proposta.

Mas gostaria de dizer que tenho dúvidas sobre quais seriam as consequências da criação de uma agência

de rating europeia e qual a credibilidade que teria. Faz-me lembrar um pouco do que seria eu chegar a um

restaurante e perguntar se o melão é bom: eles vão sempre dizer-me que sim, mas nunca vou saber se estão

a dizer-me que sim porque o melão é bom ou porque estão a querer vender-me o melão. Ora, é isso que acho

que iria acontecer com uma agência de rating europeia e por isso acho que não seria a melhor solução para

resolver o problema.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Claro!

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O Sr. Adolfo Mesquita Nunes (CDS-PP): — Depois, Sr. Deputado João Galamba, a sua intervenção fez-

me lembrar uma frase de uma peça de Corneille, de que gosto muito, A Ilusão Cómica, em que, a uma dada

altura, o protagonista diz (e espero não estar a trair a tradução, que, julgo, é de Nuno Júdice): «Nada junta-se

mal com outro nada». Ora, ao nada que foram as suas propostas, junta-se o nada que foram as

recomendações ao Governo sobre o que deve fazer neste projeto de regulamento.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Faça favor de terminar, Sr. Deputado.

O Sr. Adolfo Mesquita Nunes (CDS-PP): — É que, baseando-nos nestas bancadas, ficaria tudo

exatamente na mesma. E é isso que o CDS não quer: que fique tudo exatamente na mesma.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Srs. Deputados, vamos passar ao último ponto da nossa ordem de

trabalhos, a apreciação da petição n.º 147/XI (2.ª) — Apresentada por Mário Rui da Rocha Cardoso e outros,

solicitando à Assembleia da República que legisle para que seja possível deduzir, na declaração do IRS, as

despesas de saúde havidas com animais domésticos.

Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Cristóvão Crespo.

O Sr. Cristóvão Crespo (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Estamos, hoje, a apreciar e

discutir a petição que pretende que se inclua na declaração do IRS as despesas com a saúde dos animais de

estimação.

Queremos, por tal motivo, saudar os mais de 10 660 subscritores da petição, saudação que é mais que um

ato simbólico e formal e se destina também, para além dos que a subscreveram, a todos os que se dedicam e

envolvem na proteção e defesa dos animais e da natureza.

Não poderia deixar de sublinhar o papel de todos os que se dedicam à causa da proteção dos animais,

quer através da iniciativa individual quer no contexto das associações de proteção dos mesmos. Seja através

de campanhas de sensibilização e de informação, pela denúncia de violência, ou na busca de todos os

instrumentos que permitam um mais efetivo apoio à sua proteção.

Um país também se afirma pela capacidade que tem de cuidar da preservação dos animais e da natureza.

Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: O PSD sempre defendeu, e vai continuar a defender no futuro, a

causa da proteção dos animais.

Basta recordar o papel fundamental do PSD, que, enquanto Governo, legislou de forma a dar

enquadramento legal à proteção aos animais, através do Decreto-Lei n.º 92/95, de que relevam, entre outros

aspetos, a definição das medidas gerais de proteção e a atenção dada às associações zoófilas.

Demonstrada que está a relevância e importância dos objetivos subjacentes à petição, que visa a inclusão,

na declaração do IRS, das despesas com a saúde dos animais de estimação, por forma a atenuar o impacto

que resulta destas despesas, destinadas a proteger a saúde pública, Srs. Deputados, percebemos, de facto, a

relevância do que é pedido, mas também temos de perceber a situação que o País vive, fruto da lesiva e

desastrada governação dos anteriores governos.

O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr. Deputado, não seja ridículo! Assuma as razões próprias!

O Sr. Cristóvão Crespo (PSD): — Não é, por isso, possível legislar, neste momento, no sentido e com o

impacto proposto, dada a situação a que chegaram as finanças públicas do País, que, inclusive, levaram a que

estejam a ser exigidos mais sacrifícios aos portugueses.

Em conclusão, Srs. Deputados, com a governação socialista do passado, não é possível acautelar, como

gostaríamos, as aspirações dos portugueses, quanto mais adotar medidas fiscais mais alargadas na proteção

aos animais.

Estamos, no entanto, a avaliar e a ponderar medidas que vão ao encontro das preocupações sentidas, que

não de impacto fiscal.

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Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Sá.

O Sr. Paulo Sá (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Gostaria de começar por saudar os mais de 10

500 subscritores da presente petição, os quais, fazendo uso deste instrumento de participação política,

solicitaram a intervenção da Assembleia da República, no sentido de garantir que as despesas de saúde dos

animais de estimação possam ser incluídas na declaração de IRS.

Como sabemos, com o Orçamento do Estado para 2012, o Governo PSD/CDS promoveu um forte ataque

aos rendimentos do trabalho da esmagadora maioria dos portugueses, reduzindo, em particular, os benefícios

fiscais em sede de IRS, enquanto mantinha inaceitáveis mordomias fiscais para os grandes grupos

económicos e financeiros.

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Exatamente!

O Sr. Paulo Sá (PCP): — Com este Orçamento do Estado, o Governo limitou fortemente, ou mesmo

eliminou, a possibilidade de deduzir, em sede de IRS, despesas de saúde, além de outras despesas, como as

de educação, os empréstimos à habitação, os encargos com lares e pensões. Tais medidas seriam

perfeitamente evitáveis, se a opção do Governo fosse a de ir buscar o dinheiro onde ele se encontra, taxando

o património de luxo e a especulação bolsista e eliminando os favores ao grande capital. Contudo, o Governo

preferiu, com a sua política de classe, penalizar quem vive do seu trabalho, aumentando ainda mais as

injustiças e as desigualdades sociais.

É sobre este pano de fundo que os signatários da presente petição reclamam a possibilidade de

deduzirem, em sede de IRS, as despesas de saúde com os animais de estimação. Sobre isto, gostaríamos de

dizer claramente que, para nós, é difícil sustentar a existência deste benefício fiscal para os animais, quando o

atual Orçamento do Estado o restringe fortemente ou nega para os membros do agregado familiar. Tal

situação seria, no mínimo, estranha!

A posição do PCP sobre o objeto desta petição não pode, de modo algum, ser interpretada como revelando

um menor interesse, e muito menos um alheamento, relativamente às questões do bem-estar animal e da

proteção dos animais contra a violência, os maus tratos, a negligência, o abandono e negação de cuidados.

O Sr. Honório Novo (PCP): — Muito bem!

O Sr. Paulo Sá (PCP): — Entendemos que deve haver um reforço efetivo da proteção dos animais, através

da uma adequada fiscalização do cumprimento das disposições legais que salvaguardam o seu bem-estar,

dotando as autoridades competentes dos recursos materiais e humanos necessários para que estas funções

fiscalizadoras possam ser asseguradas de forma adequada.

Defendemos a elaboração pelo Governo de relatórios anuais sobre o tratamento, a investigação e a

experimentação animal, em Portugal, identificando as boas práticas e diagnosticando a situação em função do

tratamento dado aos animais.

E, recentemente, apresentámos nesta Assembleia um projeto de Lei de Bases do Ambiente, centrado na

harmonização do desenvolvimento humano com a natureza, em que a proteção dos animais selvagens e dos

seus habitats não é descurada, defendendo que a exploração de recursos faunísticos deve obedecer a normas

que assegurem um nível de bem-estar animal máximo.

O Sr. Honório Novo (PCP): — Muito bem!

O Sr. Paulo Sá (PCP): — Continuamos, tal como no passado, empenhados numa ação persistente no

sentido de melhorar a proteção dos animais e de estabelecer uma relação mais saudável entre os seres

humanos e os animais.

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Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João

Galamba.

O Sr. João Galamba (PS): — Sr. Presidente, começo por saudar os peticionários e a importância do bem-

estar dos animais e por louvar o esforço das pessoas que dedicam a sua vida a proteger os animais

domésticos.

No entanto, na altura em que o País vive, em que temos um Orçamento que reduziu as deduções para a

saúde e para a educação para a generalidade dos cidadãos portugueses, não nos parece apropriado, nem nos

parece que os portugueses entenderiam que se criasse este tipo de dedução no Código do IRS.

Reconhecemos, de facto, o mérito da preocupação dos peticionários, mas consideramos que, no momento

atual, é uma exigência que o País não pode comportar.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Michael

Seufert.

O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em nome do Grupo Parlamentar do

CDS, gostaria também de cumprimentar os peticionários da presente petição, assim como o Sr. Deputado

Honório Novo pelo relatório que elaborou.

Quero dizer, Sr. Presidente, no sentido daquilo que as outras bancadas já aqui disseram, que

acompanhamos a preocupação daqueles que, tendo animais à sua guarda, têm despesas, nomeadamente

aquelas que são impostas por lei e às quais fazem referência os peticionários.

No entanto, é preciso também dizer que questões de saúde e de vacinação obrigatória por lei não são um

capricho do legislador, mas necessidades que se prendem com a própria saúde pública e com a existência

desses mesmos animais. Portanto, são despesas que, tal como a alimentação e o abrigo que se lhes dá,

advêm da própria condição desses mesmos animais.

Em relação à proposta concreta de introduzir novas deduções em sede de IRS recordaria apenas que o

CDS, no seu manifesto eleitoral, se manifestou a favor de uma simplificação do sistema fiscal, fazendo

referência concreta à multiplicação incoerente e não equitativa de exceções e benefícios. Aliás, o próprio

Programa do Governo prevê a redução de benefícios e deduções fiscais, em sede de IRS. Esta é, porém, uma

discussão que poderemos fazer noutra altura e não exatamente no âmbito desta petição. A profusão de

benefícios e de deduções fiscais torna o sistema fiscal mais difícil de compreender e de mais difícil acesso

para a generalidade das pessoas. A isto soma-se, como é evidente, a situação do País. E, como já aqui foi dito

— e só posso associar-me a essas palavras —, não seria compreensível, os portugueses não

compreenderiam que, em altura de fortes restrições orçamentais, de fortes problemas financeiros para o País,

introduzíssemos deduções nesta sede.

Por isso, o CDS, tal como as restantes bancadas, pelo que entendemos, não apresentará iniciativa nesta

matéria.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Filipe

Soares.

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Em primeiro lugar, gostaria de

saudar os mais de 10 500 peticionários que, num ato que enobrece a nossa democracia, trouxeram este tema

a debate na Assembleia da República, demonstrando a sua vontade e a sua opinião.

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Ao contrário do que foi dito, do nosso ponto de vista, a opinião dos peticionários não decorre da

complexidade do sistema fiscal mas, sim, do que é real para muitas famílias neste País e que, segundo Pedro

Passos Coelho, se resume numa só palavra: o empobrecimento.

O empobrecimento, a degradação do rendimento das famílias cria problemas aos mais diversos níveis,

pelo que, também como forma de fazer frente a esse encurtar do rendimento, se percebe o intuito inerente a

esta proposta.

No entanto, quem corta nos rendimentos das famílias cortou também nas deduções de saúde e nas

deduções de educação. Assim, esta proposta aparece num contexto de um enorme ataque às deduções

fiscais que já existiam e, por isso, em contraciclo à visão do Governo, mas, como referi, decorre da

necessidade de enfrentar o problema de ter um mês cada vez maior para o salário que cada vez chega menos

ao fim do mês.

Entendemos, por isso, que as despesas com os animais, seja com a vacinação, com o tratamento, com a

alimentação ou com as licenças que anualmente são necessárias, pesam no orçamento familiar e muitas delas

pesam por vontade do Estado.

Nesse sentido, temos aqui espaço para poder resolver parte do problema sem mexer no sistema fiscal.

Atualmente, as licenças, muitas das quais têm de ser renovadas de forma anual, e a vacinação, obrigatória em

alguns dos casos, ascendem a preços exorbitantes para a realidade do País. E sabemos que se poderia

baixar quer o custo das licenças quer o preço da vacinação se, por exemplo, os veterinários municipais

pudessem ser envolvidos em muitos desses processos de forma mais efetiva do que são atualmente.

Sabemos também que não há preço para o bem-estar e para a saúde dos animais,…

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Para o Bloco de Esquerda não há preço para nada!

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — … mas o Estado, muitas vezes por ideias economicistas, não tem isso

em conta nem as soluções que poderia encontrar reduzindo custos, ou até sem custos.

A realidade dos canis municipais, em que muitos não têm condições para os animais e outros são

verdadeiros canis de abate, esconde, em nome de uma versão completamente insensível para os direitos dos

animais, uma observação económica, visto que é muito mais caro matar um animal do que, por exemplo, fazer

a sua esterilização.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Faça favor de terminar, Sr. Deputado.

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Termino já, Sr. Presidente.

Por isso, esta insensibilidade de quem cria dificuldades às famílias e de quem não olha para o bem-estar e

para a saúde dos animais esconde também quem não olha de forma correta para os dinheiros públicos, e

temos aqui vários pontos onde melhor se gastariam os dinheiros públicos e onde melhor se relacionava o

Estado com a carteira das famílias.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Srs. Deputados, terminámos os nossos trabalhos.

A próxima sessão plenária realiza-se na quarta-feira, dia 14, às 15 horas, tendo a seguinte ordem do dia:

ponto 1, declarações políticas; ponto 2, discussão, na generalidade, do projeto de lei n.º 181/XII (1.ª) —

Procede à primeira alteração à Lei n.º 9/2007, de 19 de fevereiro, reforçando o controlo e prevenção das

incompatibilidades, impedimentos e conflitos de interesses dos agentes e dirigentes dos Serviços de

Informação da República Portuguesa (PS); ponto 3, discussão, na generalidade, do projeto de lei n.º 124/XII

(1.ª) — Altera o mecanismo de prova de condição de recursos, permitindo a atualização permanente dos

rendimentos do agregado familiar (PCP); e, ponto 4, debate conjunto da petição n.º 62/XII (1.ª) — Apresentada

por Victor Alexandre Simão Pinto Ângelo e outros, solicitando que a Assembleia da República defenda a

importância das artes e da cultura para além da crise, e do projeto de resolução n.º 220/XII (1.ª) —

Recomenda a adoção de medidas que permitam um efetivo aproveitamento dos fundos comunitários

dedicados ao setor cultural (BE).

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Desejo uma boa tarde e um bom fim de semana a todos.

Está encerrada a sessão.

Eram 13 horas e 43 minutos.

Declarações de voto enviadas à Mesa, para publicação

Relativa ao voto n.º 50/XII (1.ª):

No dia 9 de março de 2012, foi aprovado o voto de congratulação apresentado pelo PCP, relativamente às

comemorações do Dia Internacional da Mulher.

A maioria da bancada do CDS votou o documento favoravelmente. Eu própria o fiz, ainda que tenha

sentido a obrigação de anunciar, em meu nome, a presente declaração de voto, uma vez que, apesar de

concordar com a disposição final daquele documento, discordo de algumas considerações constantes no

mesmo, nomeadamente as que fazem referência específica à ação do atual Governo, sendo as mesmas

feitas, aliás, com claro pendor ideológico.

Entendo que o ato de assinalarmos e nos congratularmos com aquela data está muito para além da

discussão político-partidária que se queira formular sobre esta matéria.

A Deputada do CDS-PP, Vera Rodrigues.

———

Relativa ao projeto de resolução n.º 218/XII (1.ª):

O projeto de resolução em causa parte de um dado objetivo, o aumento da incidência da obesidade

infantojuvenil em Portugal, e apresenta um conjunto de recomendações ao Governo que, em parte, e por isso

o meu voto favorável, respeitam as liberdades individuais e procuram disponibilizar aos portugueses mais

informação para uma escolha saudável e consciente.

No entanto, não pode deixar de realçar-se a facilidade com que o projeto em causa, sem prejuízo dos

méritos apontados, se deixa levar por conceitos e ideias que se afastam das liberdades individuais e

pressupõem caber ao Estado um papel ativo na promoção de escolhas que devem sempre ser livres.

De facto, entendo que não cabe ao Estado interferir ou influenciar escolhas individuais, por mais legítimas e

bondosas que sejam as intenções estaduais. Assim, o meu voto favorável não compreende uma adesão às

seguintes recomendações presentes nos n.os

5, 6 e 7 do projeto de resolução.

O Deputado do CDS-PP, Adolfo Mesquita Nunes.

———

Relativa ao projeto de resolução n.º 238/XII (1.ª):

Somos a favor da inclusão da emissão da RTP-Açores na Televisão Digital Terrestre em todo o território

nacional. Contudo, o anterior Governo socialista não acautelou tal inclusão no contrato que negociou com a

ANACOM, apesar de haver uma recomendação nesse sentido da própria Assembleia da República, aprovada

por unanimidade na anterior Legislatura.

Neste momento, um aditamento ao contrato celebrado com a ANACOM para obter esse efeito teria

encargos demasiado avultados, avaliados em milhões de euros, situação que a atual supervisão financeira da

troica não consente.

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O anterior Governo socialista deixou Portugal sob tutela financeira estrangeira, o que tem consequências

dramáticas.

Esperemos que a melhoria das condições financeiras do País venha a permitir futuramente a difusão

nacional da RTP-Açores, a bem da grande comunidade açoriana espalhada por todo o território nacional.

Os Deputados do PSD, Mota Amaral — Joaquim Ponte — Lídia Bulcão.

———

Relativas ao texto final da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias sobre a

proposta de lei n.º 39/XII (1.ª):

A proposta de lei de alteração ao Código de Insolvência e Recuperação da Empresa agora aprovada

mereceu o voto contra do PCP por se entender que a mesma não dá resposta aos problemas mais graves que

atualmente se colocam neste domínio nem corresponde aos objetivos políticos afirmados, criando acrescidas

dificuldades à recuperação das empresas e prejudicando significativamente os interesses dos credores que

não sejam instituições financeiras.

Entendendo que a versão inicial da proposta de lei apresentada pelo Governo continha inúmeras

insuficiências e opções erradas, o Grupo Parlamentar do PCP apresentou propostas de alteração a mais de

vinte artigos. Todas elas foram rejeitadas sem terem merecido sequer da maioria parlamentar PSD/CDS uma

palavra que justificasse a sua oposição, num exercício lamentável de arrogância e desconsideração pelo

debate político democrático e pela obrigação que se impõe à Assembleia da República de exercer as suas

competências próprias discutindo e aprovando leis sem se transformar em notário das propostas do Governo.

Esta atitude assumida pela maioria PSD/CDS torna-se ainda mais grave quando estão em causa opções

com consequências profundamente negativas na vida económica e social do País, cuja alteração se impunha.

Fica por resolver, entre outros, o drama dos trabalhadores atingidos pelos processos de insolvência das

suas entidades patronais que, ao fim de anos nos tribunais, chegam ao fim com míseros cêntimos de

indemnização a que têm direito depois da aplicação das injustas regras de graduação de créditos.

Apesar de o PCP ter apresentado propostas procurando corrigir estas injustiças, a maioria PSD/CDS — e

também o PS — entenderam deixar inalteradas estas normas, chumbando todas as propostas.

Com as alterações agora aprovadas, determina-se o carácter eventual do incidente de qualificação da

insolvência, tornando ainda mais difícil a verificação das insolvências culposas e dando, portanto, um sinal

profundamente errado no sentido da desresponsabilização de quem deliberadamente coloca uma empresa em

situação de impossibilidade de cumprimento das suas obrigações perante os seus credores, nomeadamente

os trabalhadores. Considerando o estado atual de submersão processual em que se encontra a maioria dos

tribunais em Portugal, é de prever que apenas esporadicamente se reverterá o carácter fortuito da insolvência

que a lei agora passa a pré-determinar.

Por outro lado, com o argumento de que se pretende privilegiar a recuperação das empresas em vez de

optar pela sua insolvência, institui-se um processo especial de revitalização que dificilmente servirá para mais

que o adiamento da insolvência. Este processo especial de revitalização, que prevê a aprovação de um plano

de recuperação cujos termos podem ser estabelecidos em benefício de apenas um dos credores prejudicando

os restantes, nada dispõe sobre a intervenção que em concreto podem ou devem assumir as instituições

públicas e o próprio Estado na recuperação do insolvente em função dos créditos que detenham — v.g. por

intermédio das Finanças, do Ministério da Economia ou da Segurança Social —, mas estabelece um regime

de benefício a alguns dos credores, designadamente às instituições financeiras, passando mesmo pela

instituição de novos privilégios creditórios em função do financiamento do insolvente.

Por outro lado ainda, com as alterações ao artigo 120.º, dificulta-se a resolução em benefício da massa

insolvente dos atos prejudiciais à massa. Não só porque aquela possibilidade de resolução passa agora a ser

considerada apenas para os atos praticados nos últimos dois anos — e não nos últimos quatro como

atualmente — mas também porque se determina que são insuscetíveis de resolução os negócios jurídicos

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celebrados no âmbito de processo especial de revitalização, cujos termos podem ser estabelecidos

beneficiando apenas um dos credores e em prejuízo dos restantes.

Também as alterações introduzidas ao artigo 146.º dificultam a satisfação de créditos cuja verificação

ocorra após a sentença de declaração de insolvência, uma vez que o prazo para a sua reclamação é

encurtado de um ano para seis meses após a referida sentença.

Há ainda a registar como negativas as alterações que potenciam a criação de um perigoso negócio a partir

da possibilidade que agora se abre de substabelecimento entre administradores de insolvência para a prática

de determinados atos, as alterações que reduzem a quase nada o controlo judicial da venda antecipada de

bens sujeitos a depreciação ou deterioração ou ainda as alterações que transferem todas as publicações e

comunicações do Diário da República para o Portal Citius, na medida em que em algumas situações essa

transferência se revela excessiva ou incapaz de cumprir os objetivos de publicidade visados com a publicação,

como sejam os caso da decisão de insolvência e da verificação ulterior de créditos.

O Deputado do PCP, João Oliveira.

——

A alteração do sentido de voto do Bloco de Esquerda, relativamente à proposta de lei em causa, da

abstenção na votação na generalidade para o voto contra na votação final global, fundamenta-se no facto de

não terem sido expurgados os aspetos mais lesivos para os trabalhadores no quadro da insolvência de

empresas.

Com efeito, a expectativa era a de que, na especialidade, se corrigisse as lacunas identificadas. Nesse

sentido, apresentámos diversas propostas de alteração visando salvaguardar os direitos creditórios, garantias

e prioridades aos trabalhadores, que são, na prática, muito penalizados nos processos relativos à insolvência.

Porém, o certo é que na especialidade a maioria recusou todas as propostas e contributos da oposição.

Os Deputados do BE, Cecília Honório — Ana Drago — Luís Fazenda — Francisco Louçã — Catarina

Martins — Mariana Aiveca — João Semedo — Pedro Filipe Soares.

———

Relativa ao projeto de resolução n.º 187/XII (1.ª):

O projeto de resolução apresentado pelo PCP revela alguma falta de consciência da realidade,

nomeadamente daquilo que se passou nos últimos seis anos no que diz respeito, neste caso concreto, à área

das Comunidades Portuguesas e do momento difícil que o País vive atualmente.

De facto, é algo incompreensível, apesar da coerência da posição, que o Grupo Parlamentar do PCP

apresente agora, decorridos apenas alguns meses de governo, um projeto contra o «encerramento de seis

postos consulares na Europa» quando durante a vigência do anterior Governo socialista foram encerradas 25

estruturas consulares numa reforma que deixou os portugueses residentes no estrangeiro ainda com maiores

problemas, no que diz respeito à sua relação com as representações do Estado português no exterior.

Ao mesmo tempo o grupo parlamentar do PCP tem conhecimento que o anterior Governo não resolveu

qualquer problema de âmbito profissional no quadro do Ministério dos Negócios Estrangeiros, deixando uma

situação de difícil resolução e não se podendo agora pedir que, em apenas oito meses, se possa resolver um

conjunto de situações que vêm de trás e para as quais, num momento de grave situação económica como

aquela que Portugal atravessa, é extremamente complicado arranjar uma solução rápida.

No que diz respeito à questão dos fluxos migratórios, importa lembrar que o PSD apresentou, em

legislaturas anteriores, vários projetos de resolução sobre esse tema, todos eles chumbados pela maioria

socialista no Parlamento. Importa também realçar, neste capítulo, que os Deputados do PSD, nomeadamente

aqueles que foram eleitos pelos círculos da emigração, levantaram por diversas vezes esta questão, quer na

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Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas quer no Plenário, alertando para estes

novos fluxos migratórios e para a saída de milhares de portugueses do nosso País, avisos que foram sempre

refutados pelo Governo.

Pelos motivos acima expostos, voto contra o projeto de resolução acima referido, salientando no entanto

que o seu número três insere uma preocupação que considero legítima mas que, face à ação do Governo,

muito particularmente na utilização das novas tecnologias para aproximar os serviços consulares dos

cidadãos, me parece que se encontra em parte ultrapassada.

Os Deputados do PSD, Carlos Alberto Gonçalves — Maria João Ávila.

———

Relativa ao projeto de resolução n.º 223/XII (1.ª):

O projeto de resolução apresentado pelo PS revela uma enorme falta de consciência da realidade,

nomeadamente daquilo que se passou nos últimos seis anos no que diz respeito, neste caso concreto, à área

das comunidades portuguesas.

De facto, é de todo incompreensível que o Grupo Parlamentar do PS apresente agora um projeto contra o

«encerramento de seis postos consulares na Europa» quando durante a vigência do anterior Governo

socialista foram encerradas 25 estruturas consulares numa reforma que deixou os portugueses residentes no

estrangeiro ainda com maiores problemas no que diz respeito à sua relação com as representações do Estado

português no exterior.

Ao mesmo tempo, o anterior Governo não resolveu qualquer problema de âmbito profissional no quadro do

Ministério dos Negócios Estrangeiros, deixando uma situação de difícil resolução e não se podendo agora

pedir que, em apenas oito meses, se possa resolver um conjunto de situações que vêm de trás e para as

quais, num momento de grave situação económica como aquela que Portugal atravessa, é extremamente

complicado arranjar uma solução rápida. Acresce que o Ministro dos Negócios Estrangeiros anterior, que

integrava um governo do qual faziam parte vários subscritores deste projeto de resolução, reconheceu mesmo

na sua última vinda à Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas, que realmente não

tinha sido capaz de encontrar soluções para a questão do pessoal e recursos humanos do Ministério dos

Negócios Estrangeiros, muito particularmente no que se refere aos seus estatutos profissionais.

No que diz respeito à questão dos fluxos migratórios, agora tão utilizada no discurso socialista, importa

lembrar que o PSD apresentou, em legislaturas anteriores, vários projetos de resolução sobre esse tema,

todos eles chumbados pela maioria socialista no Parlamento.

Importa também realçar, neste capítulo, que os Deputados do PSD, nomeadamente aqueles que foram

eleitos pelos círculos da emigração, alertaram por diversas vezes, quer na Comissão de Negócios

Estrangeiros e Comunidades Portuguesas quer no Plenário, para este novo fluxo migratório e para a saída de

milhares de portugueses do nosso País, sendo estes avisos sempre refutados e ignorados pelo Governo da

altura.

No que se refere à relação da diplomacia económica com o papel das estruturas consulares tenho até

algumas dificuldades em acreditar que esta preocupação possa estar inscrita num projeto de resolução do PS

relativo a encerramento de pequenas estruturas consulares, quando o anterior Governo fechou Frankfurt, Lille

e, para quem tanto fala de clusters aeronáuticos, o caso do encerramento de Toulouse é sintomático.

Ao mesmo tempo importa também destacar que o projeto do PS não tem em conta que, no âmbito dos

cortes, e foram cerca de 13 milhões de euros os efetuados no Ministério dos Negócios Estrangeiros, a área

das Comunidades foi uma das mais poupadas exatamente pela importância que lhe é reconhecida pelo atual

Governo. O debate na especialidade em Comissão, através dos argumentos apresentados pelo próprio PS

leva a essa evidente conclusão.

Pelos motivos acima expostos, voto contra este projeto de resolução porque ele nada acrescenta, em

termos de propostas ou soluções para as comunidades portuguesas e permite verificar que o Partido

Socialista tinha consciência de alguns dos problemas inerentes à área das Comunidades mas, durante seis

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anos que foi governo, nunca os reconheceu e não tendo, por isso, políticas que possa hoje lembrar, ficando

obrigado a ficar apenas pelas criticas. Foi pena tantos anos perdidos.

Os Deputados do PSD, Carlos Alberto Gonçalves — Maria João Ávila.

———

Nota: As declarações de voto anunciadas pelos Deputados do PSD Mónica Ferro e Teresa Leal Coelho, do

PS Pedro Delgado Alves, Isabel Oneto, Paulo Campos, Sérgio Sousa Pinto e Sónia Fertuzinhos e do PCP Rita

Rato não foram entregues no prazo previsto no n.º 3 do artigo 87.º do Regimento da Assembleia da República.

———

Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária.

A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.

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